SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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PostHeaderIcon Muita calma nesta hora…

POR DANILO MENESES

Se carregar a tendência de respeitar valores solidificados na sociedade é ser CONSERVADOR, recebo o referido rótulo com prazer. Afinal, entre defender as mudanças com base em conhecimento sólido ou ser demasiadamente eufórico em levantar bandeiras na busca de revoluções sociais, fico com a primeira opção.

Antes ser acusado de “retrógrado” do que agir irresponsavelmente como os “engenheiros sociais moderninhos” que buscam a destruição de valores antes que novos estejam devidamente amadurecidos para ocupar o seu lugar. É de se ter cautela com muitas das propostas de desconstrução.

Tal atitude, encampada por grande parte da “inteligência”, parece fazer (intencionalmente) “vista grossa” para o FATOR TEMPO. É preciso uma boa dose de “ousadia” – ou quiçá de irresponsabilidade social – para persistir em ignorá-lo.

Além do mais, a primeira lição ensinada pela hipercomplexidade social é que uma “solução” conduz a novos problemas. A consciência quanto a tal aspecto me faz ver com desconfiança qualquer mudança que se paute em “intervenções sociais imediatas”, em nítido desprezo às conseqüências de segundo – quiçá terceiro – grau.

Adaptando a máximo do Coronel Nascimento: o sistema social é “foda”, muito mais “foda” do que você imagina…

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PostHeaderIcon Legítima defesa: mais do que um direito, um dever moral

POR DANILO MENESES

Precisamos combater a VIOLÊNCIA CRIMINOSA, não a VIOLÊNCIA em si. O USO DA FORÇA, nas ocasiões em que for necessária, é um instinto humano: renunciá-lo é a materialização da covardia.

Vai por mim: se, na possibilidade de reação você deixa um ente querido sucumbir à ausência de escrúpulos de um latrocida ou estuprador, não há NADA de nobre nisso. Aliás, muito pelo contrário. E você, na melhor das hipóteses, terá de conviver com a dor de nada ter feito… na pior, terás a própria culpa como uma parceira quase insuportável.

Reagir à injusta agressão não é errado. Não é pecado. É normal. Me causa estranheza a pulverização de uma doutrina que diz: NADA FAÇA que terás como PRÊMIO a “BONDADE e COMPLACÊNCIA” do AGRESSOR! Só esquecem de ressaltar (intencionalmente?) o caráter (nem um pouco confiável) do mesmo.

Portanto, tendo oportunidade, defenda a si mesmo e aos que ama. Confesso: soa estranho que tal assertiva pareça um CONSELHO quando estou apenas DIZENDO O ÓBVIO. Mas volto a repetir: se exigir as circunstâncias, para o exercício da legítima defesa (seja porque a “vítima” estava roubando – o que por si só já lhe faz perder o referido título, seja por outra espécie de injusta agressão), que as medidas necessárias a conter o ataque sejam tomadas.

E se o resultado for o fim da vida daqueles que pouca importância dão para a vida alheia, eu não estou nem aí. NEM AÍ! Para ser bem sincero (e nem um pouco politicamente correto), eu posso, eventualmente, achar até bom…

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PostHeaderIcon IMPOSTO: quando o próprio nome já diz…

POR DANILO MENESES

Se IMPOSTO fosse bom não se chamaria IMPOSTO. O significado propriamente dito do nome pressupõe a antítese da voluntariedade. Dizer que todos pagaríamos por vontade própria, alegres e felizes, caso fossem “bem investidos” vai contra a natureza do instituto.

Essa obviedade me faz ser contra políticas públicas que, sob o inocente manto de “ajudar os outros” ou “redistribuir”, acaba tornando o trabalhador um semi-escravo. O crescimento do estado, historicamente falando, não costuma ter muito respeito pelas liberdades individuais.

Uma altíssima carga tributária atua como um “freio de mão” puxado na corrida pelo desenvolvimento. O que me estranha é, mesmo considerando as condições econômicas e políticas atuais, ver pessoas buscando a HIPERTROFIA (e não a REDUÇÃO) deste processo.

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PostHeaderIcon Dignidade tem preço?

POR DANILO MENESES

Dizer que a POBREZA é a CAUSA DO CRIME é a autêntica DESUMANIZAÇÃO DO HOMEM. É vincular o saldo da conta bancária à sanidade nas decisões morais. É negar o poder de decisão das pessoas de classes econômicas menos favorecidas, tornando-as meros fantoches desprovidos de vontade, meros excrementos do organismo social. É considerá-los “bichos”, incapazes de se orientar e decidir por si só, porque despossuídos de recursos econômicos hábeis a comprar a própria possibilidade de determinação.

É ignorar que grande parte da população brasileira acorda cedo, muitas vezes de madrugada, no duro labor diário de tentar colocar o “pão” dentro de casa, pão este muitas vezes é “roubado” por alguém cuja carência não é financeira, mas de caráter (BANDIDO que modernamente, no auge da hipocrisia, recebeu o título honorífico de VÍTIMA SOCIAL).

Dizer que as pessoas cometem CRIMES VIOLENTOS por serem POBRES não só ofende a realidade do cotidiano do cidadão brasileiro, da grande e absoluta maioria dos cidadãos brasileiros, mas também me ofende pessoalmente.

E por quê? Porque sou oriundo de família pobre, que sempre viu no TRABALHO e no ESFORÇO a única capacidade de crescimento. Tudo que meus pais e avós conseguiram foi a custa de muito suor. E eles sabiam o que estavam fazendo. Tomaram decisões conscientes. Eram donos do próprio destino – ou, ao menos se sentiam assim. Cresceram com a máxima (verdadeira) de que “não tem dinheiro que dê jeito naquilo que uma boa educação não faz”.

Eu não quero amplificação das desigualidades. Elas existem e algumas delas devem ser controladas ou minimizadas. Eu não apoio o sistema social por completo. Eu não sou totalmente favorável ao nosso arcabouço econômico. Só não concordo com essas “teorias meia-boca” que querem fazer das DIFERENÇAS ECONÔMICAS um cheque em branco para as ATROCIDADES. Teorias essas que negam a liberdade de decisão do homem e “inventam” todas as causas possíveis para o crime (outro dia li que a ausência de postes conduziria à violência!?!), retirando do rol a decisão pessoal de cometê-lo.

O mais trágico de toda essa ideologia com sua “parafernália politicamente correta” é que acabam por atingir em cheio justamente aqueles que dizem proteger: o TRABALHADOR POBRE. Fora de casa por ter de trabalhar, sem seguranças armados (e sem o poder de defender a si mesmo), morando em locais perigosos, é ele a principal vítima de toda essa “bandidolatria” que se instalou no país. Mas isso pouco importa, afinal, ele é pobre e não deve se incomodar com isso, já que (segundo os bandidolatristas) ainda não conquistou o direito de pensar por si mesmo…

 

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PostHeaderIcon Totalitarismo que convém: até quando?

POR DANILO MENESES

NAZISMO, FASCISMO ou SOCIALISMO (na suas mais variadas vertentes) são ideologias que possuem um interessante ponto em comum: o viés totalitário. Sob a justificativa de implantar uma NOVA SOCIEDADE, subtraem direitos e liberdades do povo para o suposto êxito do processo.

Historicamente, todos os governos que sustentaram tais ideologias consideraram o maior inimigo do seu projeto o EMPODERAMENTO DO CIDADÃO. Eles sempre buscaram o aumento do poder estatal, transformando o sistema governamental (que você tanto critica em razão da ineficiência) em um gigante, cada vez mais faminto para alimentar do seu dinheiro (por meio de IMPOSTOS). Na briga entre poder hipertrofiado e liberdade individual, não é muito difícil descobrir quem sai perdendo…

Eu, honestamente, desejo frear este processo. Tenho convicção pessoal de que é o trabalho (e não o governo) que gera riqueza. Acredito que caso o sistema governamental não premie quem produz (mas sim quem nada faz, sob a justificativa de estar “controlando” ou “incentivando” a produção alheia), está havendo uma séria deturpação de uma regra básica da vida: a REGRA DO INTERESSE. Afinal, quem discorda que é o interesse (em crescer profissionalmente, em ganhar mais, em adquirir renda e patrimônio para si, comprar uma nova casa, um novo carro ou um Iphone – os fortes entenderão!) que sustenta o capitalismo?

E você? Acredita que o estado de fato precisa ser maior do que é? Acredita que sua renda deve ser estatizada em prol do bem comum? Mesmo que NÃO queira frear este processo de AGIGANTAMENTO ESTATAL, mesmo que NÃO ache que pague imposto demais e tenha contraprestações “de menos”, por honestidade intelectual, ao menos não acuse de sustentar as ideologias acima, proclamando de NAZISTA, FASCISTA (ou qualquer outra “ofensa” do gênero) justamente o setor político que tem proclamado a necessidade de frear este processo.

DISCORDÂNCIA IDEOLÓGICA não é um cheque em branco para DESONESTIDADE INTELECTUAL. Afinal, como sustentar o viés totalitário de uma ideologia que prega o armamento civil (direito de legítima defesa do cidadão) e a redução da interferência estatal (principalmente no ponto de vista econômico) como mecanismos de empoderamento do cidadão? Há uma forte correlação histórica entre desarmamento civil e implantação de regimes totalitários – e os recentes fatos ocorridos em um vizinho sul americano apenas materializam as expectativas neste sentido.

Às vezes sinto que nossa “inteligência” (representada pelos intelectuais de plantão) absorveu seriamente a máxima de que DEMOCRACIA é na verdade o TOTALITARISMO QUE CONVÉM. Pluralismo e tolerância passam a ser o direito (ou seria dever?!?) de concordar com suas ideias. Qualquer oposição que evite o embuste e chame as coisas do que elas verdadeiramente são de pronto deve ser rechaçada pelo “supra-argumento” do POLITICAMENTE CORRETO.

Como porta-vozes da verdade, esses pseudo “defensores do povo” (que no fundo se preocupam mais com os próprios cargos) querem CRIMINALIZAR A DISCÓRDIA, acusando o opositor daquilo que eles mesmo fazem.  E muita “gente boa” age como “idiota útil”, acreditando cegamente na inocência deste processo…

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PostHeaderIcon Desarmamento civil: quando um direito foi arbitrariamente subtraído

POR DANILO MENESES

Não defendo o direito ao acesso a arma de fogo pelo cidadão que preencher os requisitos da lei como remédio mágico para o caos que vive a SEGURANÇA PÚBLICA – embora esteja ciente de alguns relevantes efeitos benéficos da política armamentista neste aspecto.

Defendo a possibilidade (você não será obrigado a comprar armas, apenas PODERÁ fazê-lo, se quiser) de armamento civil por uma questão de LEGÍTIMA DEFESA, direito este praticamente anulado pela política desarmamentista.

Quem quis enfiar goela abaixo seus ideiais como solução para os problemas da segurança pública foram justamente os defensores do desarmamento. E o resultado está aí, para todos verem (os dados ainda são mais dificilmente manipulados do que as notícias impregnadas de ideologia). A realidade da violência é visível, palpável e sentida pelo cidadão como um fantasma que assombra sua existência.

Não estou dizendo que a CAUSA da violência seja o desarmamento (seria deveras reducionista se o fizesse), mas que há uma forte correlação entre desarmamento civil e criminalidade. E que apenas este já seria um argumento capaz de afastar a restrição ao direito a legítima defesa armada.

Do ponto de vista macro, o maior entrave político à modificação do Estatuto do Desarmamento é o EMPODERAMENTO DO POVO, fenômeno temido pelos governantes de viés totalitário.

Obs.: não confunda a retirada de exigências arbitrárias para o acesso a armas de fogo (tornando o processo objetivo) com venda de armas em padarias;

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PostHeaderIcon Por uma Polícia Judiciária forte…

POR DANILO MENESES

Com toda esta roubalheira no país, um ponto específico, ignorado pelos idólatras de plantão (que amam endeusar “políticos de estimação”), me chamou a atenção:

O TRABALHO CONJUNTO: MPF/POLÍCIA FEDERAL.

Em vez de defender MEU MALVADO FAVORITO (seria Síndrome de Estocolmo?), deveríamos, como nação, ter noção da necessidade de (a nível de estado) implantar uma POLÍCIA JUDICIÁRIA forte e independente, trabalhando em parceria direta com o Ministério Público e desvendando as falcatruas que se REPETEM (ou alguém ingenuamente acredita que não?!?) a nível de ESTADO e MUNICÍPIO.

Bandido (o que inclui político que lesa os cofres públicos) tem de ter medo. Medo de ser descoberto e preso. Medo de perder as regalias e ser exposto publicamente.

Às vezes me pergunto: a quem interessa o sucateamento da polícia judiciária? A quem serve a desunião entre Polícia Civil e Ministério Público no âmbito estadual?

A depender da classe política a POLÍCIA CIVIL acabará… os “jeitinhos” a nível de estado e município continuarão… e você, cidadão – como sempre – é quem pagará a conta… é quem saldará o débito dessa “lambança” que fizeram (e continuarão fazendo) no Brasil…

Obs.: não lhe causaria surpresa se uma mega operação fosse realizada por órgãos independentes no seu estado ou cidade e as “mini-lava jatos” se repetissem como um câncer, apenas com nomes, partidos (nem tanto) e quantias diferentes…

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PostHeaderIcon Primado da hipótese sobre o fato: até quando?

POR DANILO MENESES

Um dos problemas REAIS que vivemos atualmente é o PRIMADO DA HIPÓTESE SOBRE O FATO. Já não já mais nada que seja por ser. Sempre há uma interpretação ideologizada do fenômeno (a imprensa que o diga). Trata-se de uma verdadeira “praga” epistemológica pós-moderna que nos cega em relação à realidade.

Os que notaram a força de tal fenômeno não medem esforços para tudo envolver com o véu da ideologia (sempre a sua, é claro). A realidade passa a ser o que o seu PORTA VOZ (seja a imprensa, sejam os famosos, seja o político – alguém ainda acredita neles?!? – seja o professor) quer que ela seja. Astuciosamente, o mensageiro faz recortes (bricolagem) dos eventos sociais e assim constrói o seu “quebra-cabeças do real”, que é vendido como o mais fiel e perfeito RETRATO OBJETIVO DO MUNDO.

Na colisão entre a hipótese inicial tomada como verdadeira e os fatos que a contrariam, a opção sempre recai sobre a primeira. A segunda, caso inoportunamente apareça (a realidade costuma apresentar algumas surpresas), deve ser RAPIDAMENTE transportada para baixo do tapete. E baseando nestas VERDADES OBJETIVAS (paradoxais, já que seus líderes negam a sua própria existência – enquanto reivindicam o papel de mensageiro) seguimos nós, pobres cidadãos, agindo como um bando de “zumbis contemporâneos”, acreditando no que nos é dito (e na ausência de interesses pessoais do porta-voz da mensagem) numa digna atitude de FÉ! PURA FÉ!

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PostHeaderIcon Prisão e trânsito em julgado: quando a inocência não é tão inocente assim…

POR DANILO MENESES

Se há um assunto que me causa certa estranheza é a forma como o tema “prisão” é tratado na ideologia e práxis do direito brasileiro. Daí, certo dia, chegou a meu conhecimento (por meio da indignação via redes sociais) a decisão do STF nos autos de um Habeas Corpus tratando da prisão a título de execução. Segundo decidido, os julgamentos colegiados (nos tribunais) já autorizariam a execução da pena (a título provisório).

Esta decisão do STF que, supostamente, estaria infringindo o princípio da presunção de inocência, causou muita perplexidade no meio jurídico. Não apenas por contrariar a expectativa de que a Suprema Corte normalmente toma “posições garantistas”, mas também por mudar totalmente a orientação até então acatada.

Fui então questionado por uma aluna da graduação do curso de direito sobre o tema. Me foram passadas algumas perguntas sobre, cujas respostas transcreverei neste pequeno texto (de forma adaptada, é claro).

Primeiramente, gostaria de deixar claro que meu ponto de vista não está “acima do bem e do mal”. Mas o fato de não ser o dono da verdade não impede de impor minha opinião. E neste aspecto, me causa séria estranheza a relativização dos conceitos e excesso de permissibilidade para a prisão a título cautelar em contrapartida com o rigorismo para a execução da pena – após a existência de processo cognitivo cujo resultado final apontou alguém como autor de um delito.

Sabe-se que o princípio da presunção de inocência está previsto na CRFB/88 (embora haja polêmica quanto ao seu conteúdo e nomenclatura). Vê-se uma longa e interminável discussão (na maioria das vezes em tom crítico) em relação á postura do Supremo Tribunal Federal no que se refere à permissão da execução da pena quando pendente algum recurso de caráter excepcional nos tribunais superiores

Toda a celeuma se dá em razão da literalidade da norma que externa o princípio da presunção de inocência (ou da não culpabilidade) no ordenamento jurídico pátrio que, em tese, impediria tal exegese (posicionamento anterior da jurisprudência superior e de grande parte da doutrina especializada).

Particularmente vejo com ressalvas as “inovações legislativas” feitas em sede jurisdicional. Cabe o Poder Judiciário ter cautela na preservação do sistema de poder tripartido elencado pela Carta Magna. Aliás, esta é uma grande preocupação minha quanto ao futuro do DIREITO: e tenho me convencido cada vez mais do que o ativismo judicial descontrolado é um embuste, do tipo que faz “cortesia com o chapéu alheio”.

Mesmo sendo crítico de tal postura, não vejo no caso em tela um ataque à segurança jurídica (seja no âmbito processual penal, seja no âmbito jurídico de forma mais ampla) que mereça maior destaque. Já vi pronunciamentos jurisdicionais muito mais “ousados” e descompromissados com a literalidade normativa serem aceitos sem maiores questionamentos. Talvez o alarde com o novo posicionamento da corte superior não seja tão “aleatório” quanto, a princípio, possa parecer.

A orientação adotada pelo STF é (do ponto de vista do direito comparado) o que acontece mundo afora. Na verdade, um estudo feito pela ex-ministra da Suprema Corte Ellen Gracie (em parceria com alguns membros do Ministério Público Federal) questionou justamente o posicionamento brasileiro no que tange à execução da sentença penal (que permitia a possibilidade da natureza provisória desta prática).

Ficou claro no referido estudo que a regra mundial é que recursos às cortes superiores não impedem a execução penal. É de fato estranho a dificuldade de permitir a execução da pena quando se vê uma facilidade na flexibilização da prisão sem sequer existir cognição judicial profunda sobre o tema (prisão preventiva/temporária). Ao que parece, é mais fácil ser preso sem a existência da sentença penal (a título cautelar) do que com o veredicto de um juiz de primeiro grau. Do tipo: no Brasil, a sentença condenatória de primeira estância é quase um “benefício” (com a devida ironia).

Voltando ao tema, é preciso compreender bem o sentido do princípio da “presunção de inocência” sob pena de simplificar um tema complexo. Tal postulado busca estabelecer um estado de tratamento para o sujeito passivo da persecução penal, impedindo que os mecanismos oficiais de punição tratem alguém de forma dissonante do momento em que se encontra a persecução penal.

Basicamente, este estado de inocência se desmancha gradativamente à medida que elementos indicativos de sua não incidência vão aparecendo (o que de fato acontece na maioria dos procedimentos – inquérito policial – e processos penais). Uma simples antinomia deixa a questão bem clara: como compatibilizar o acerto do juiz de primeiro grau em dizer que FULANO é autor de um crime e deve ser condenado e ao mesmo tempo querer estabelecer que o mesmo seja inocente? Seria uma contradição lógica exigir do magistrado tal comportamento.

A partir da sentença de primeiro grau reconhecendo a autoria e a materialidade do crime e estabelecendo uma condenação para o autor, a presunção é a de que ele seja de fato o responsável. Se FULANO foi acusado da prática de um crime e após cognição exauriente o juiz entendeu que estão previstas as condições para incidência da sanção penal, tudo leva a crer que o juiz acertou. Ou não?

Negar a afirmativa acima é entender que o ordenamento jurídico estabelece uma presunção de que o “juiz de primeiro grau sempre erra” – mas seu “erro” é relevado no caso da não existência de recurso por parte dos envolvidos. Esta, de fato, não é a melhor exegese.

Entendo que o que a presunção de inocência faz é garantir que o suposto autor do crime (e provável culpado, tendo em vista a existência de decisão judicial neste sentido) possa recorrer e alegar os inconformismos em relação à decisão, tendo garantias legais para exercício deste direito (de inconformismo).

A forma exata do exercício de tais garantias é questão de política criminal. Tal sujeito não é definitivamente culpado (juridicamente falando, o que se daria com o trânsito em julgado), mas tampouco inocente (ao menos levando em conta o sentido vulgar do referido termo). Tente explicar para alguém (fora do meio jurídico) que o juiz condenou à prisão um inocente e depois me conte os detalhes da indignação. Juiz condena culpados. Fato! O que não descarta a possibilidade de erros, muito menos a possibilidade jurídica de tratamento favorável ao acusado dentro de uma ótica garantista como forma de aliviar os possíveis efeitos colaterais de tais erros. Mas não se torna ninguém inocente por decreto (ou por decisão vinculante).

Por uma questão de lógica o sistema não pode ser estruturado presumindo o erro de todo os órgãos oficiais encarregados da persecução penal. Como já salientado, a questão da possibilidade de execução ou não desta decisão é algo estritamente ligado à política criminal, não havendo impedimento constitucional rígido sob a égide do princípio da presunção de inocência.

Na ocasião, fui questionado sobre os impactos (práticos) da decisão do STF no ordenamento jurídico brasileiro. Não pensei duas vezes em responder que talvez tal decisão diminua um pouco a incidência dos procedimentos sujeitos à prescrição e aumente o número de execuções penais, quiçá diminua levemente a sensação de impunidade. Assumo que o comentário se deu em um momento de empolgação quanto à existência de um precedente jurisdicional que atacava o sentimento de impunidade existente no nosso sistema penal pátrio. Após reflexão, percebi que as mudanças poderiam ser mais tímidas do que imaginei no princípio. Isto por um motivo bem prático: suspeito que a quantidade de recursos (judiciais) é diretamente proporcional à quantidade de recursos (financeiros) dos envolvidos.

Voltando aos impactos, optei pela visão conservadora de que prevê-los é um risco que não pretendo correr. Mas creio que, antes de maiores alardes, é preciso ter consciência de que a orientação do STF apenas corrigiu um pouco da dissonância com as medidas já tomadas por maioria dos países no mundo. Um sistema de persecução penal que tenha a ambição de ter o mínimo de credibilidade ainda carece de muitas outras medidas a serem feitas – a começar por minar as bases do garantismo penal hiperbólico monocular que está sendo ardilosamente plantado na cabeça do estudante de direito (assunto para outra ocasião). Aliás, não é de se estranhar ver “doutrinador” tratando de garantismo penal em seus livros sem ao menos ter aberto uma página de Ferrajoli.

O STF teve um motivo para mudar de opinião? Claro. Talvez não apenas um, mas muitos. Difícil defini-los com clareza. Mas creio que a motivação seja também social, embora o amparo para a decisão seja jurídico. O DIREITO tem um “quê” de solipsista – como diz e critica, Lênio Streck. A decisão judicial é uma expressão do mundo e ao mesmo tempo de si mesmo (do julgador). Combater o solipsismo e o decisionismo não parece ser uma tarefa fácil – nem creio que o Poder Judiciário brasileiro tomará este rumo. Afinal, a tendência do poder é expandir a si mesmo – e o ativismo judicial está aí para todos vermos. Não é uma tarefa fácil, mas necessária, a meu ver.

Celso Fernandes Campilongo tem uma obra legal sobre a conexão entre sociedade e direito. Luhmann tratou bem do tema em sua “teoria dos sistemas”. Creio que não se deve torcer para que haja uma invasão em massa das questões sociais no direito. Tal estado criaria vários riscos. Mas, em contrapartida, não se deve esperar que o direito feche os olhos para a sociedade, sob pena de se tornar uma “ciência” distante e estéril. A realidade tem seu jeito, suas regras, e sua forma (especial e peculiar) de ser. Quer queira o legislador (ou julgador)… quer não…

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PostHeaderIcon LANÇAMENTO DO LIVRO: REFLEXÕES SOBRE A DEMOCRACIA

Aconteceu no dia 22 de Fevereiro de 2017 em Unaí, no auditório da 27ª Subseção da OAB/MG, o lançamento do livro “Reflexões sobre a Democracia”.

O lançamento foi marcado por uma forte presença da comunidade unaiense, onde as Faculdades CNEC/UNAÍ se fez representar pela Prof. Ms. Alessandra Bagno, o Poder Executivo municipal marcou presença com o comparecimento do Prefeito Municipal José Gomes Branquinho e da Primeira Dama Neuzani Branquinho, e o Poder Legislativo se fez representar pelo Vereador Petrônio Rocha.

Durante o lançamento os autores brindaram a plateia presente com breves mas profundas considerações acerca da temática da obra e traçaram uma perspectiva sobre os rumos da política nacional, dando especial enfoque à importância do debate imparcial e realista como forma de identificar e buscar soluções para questões essenciais à compreensão da modernidade democrática.

Após tais considerações se seguiu um agradável coquetel e noite de autógrafos.

A obra é fruto do trabalho desenvolvido pelos autores no Grupo de Estudos em Direito Público, Cidadania e Democracia, do Curso de Direito, das Faculdades CNEC/UNAÍ, que se manteve ativo entre os anos de 2010 a 2015. O livro condensa em seu corpo um vasto conteúdo elaborado com base em intensos debates e reflexões acerca da obra de autores clássicos, como Jean Jacques Rousseau e seu “O Contrato Social”, Alexis de Tocqueville em “Da Democracia na América” e Montesquieu no celebre “O espirito das Leis”, ao mesmo tempo em que contextualiza aspectos modernos da temática debatida nessas obras, e confronta-as às produções de relevância no cenário nacional, representadas, especialmente, pelas obras “Sete Vezes Democracia” de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, e “Coronelismo a Enxada e o Voto” de Vitor Nunes Leal, não podendo deixar de lado também a análise da tão afamada Democracia, a luz da controversa obra de Gustavo Zagre­belski, em seu livro “A crucificação e a Democracia”.

O estudo e o debate imparcial e incisivo de temas de grande importância na busca pela compreensão e solução de problemas relevantes para composição do cenário democrático como “representatividade”, “igualdade de oportunidades”, “liberdade”, “Justiça”, “Igualdade Social” dentre diversos outros foi a coluna mestra de produção dessa obra, que confronta os ideais democráticos de outrora a uma perspectiva sensata e real da modernidade democrática.

Confira você também nossas “Reflexões sobre a Democracia”. A obra pode ser adquirida na Livraria Cultura ou na Livraria Saraiva.

Os autores desde já agradecem a todos pela presença no evento. Seguem as fotos:

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