SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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Arquivos do mês de fevereiro, 2011

PostHeaderIcon “Função social do prostíbulo”: o estado de necessidade como combate à hipocrisia social

Por Danilo Meneses

A prostituição tem sido considerada um problema social, como bem retrata Jamil Miguel em sua obra “Causas e Causos: no sisudo ambienta da justiça, também há humor, vida e graça”.  A obra relata fatos interessantes vividos pelo autor durante o período de exerício na magistratura estadual do estado de São Paulo. A narrativa adquire uma forma descontraída e o autor não economiza no senso de humor.
Diante das muitas histórias presentes no livro, uma em especial me chamou a atenção. Trata-se do “causo” entitulado “CASA DE PROSTITUIÇÃO”.
Como afirma Jamil Miguel, a prostitução tem sido considerada uma mazela social (como tantas outras) “a ser combatida com medidas muito mais pedagógicas e profiláticas do que com pena criminais”. No entanto, a lei se preocupa com o incentivo da prática e com o uso da prostituição como forma de garantir vantagens à terceiros – é crime usufruir da prostituição alheia.
Um dos crimes existentes no Código Penal de 1.940 era conhecido como “casa de prostituição”. O tipo penal punia o fato de manter casa de prostituição ou lugar destinado a fim libirdinoso – para os que não estão acostumados com o termo, a expresão “zona” pode parecer familiar.
O crime tipificado é de natureza habitual (para se consumar, torna-se imprescindível a compravação da reiteração da conduta narrada, sob pena de atipicidade do fato).
Até então, nada de extraordinário. Acontece que, por volta da década de 60, na cidade de Limeira, surgiu um promotor público (membro do Ministério Público Estadual) que, contrariando a conduta de seus antecessores, resolveu denunciar a dona de um bordel e as suas “meninas”. A comarca era dotada apenas de uma vara e com um único magistrado: o polêmico Dr. Francisco Ignácio Quartim Barbosa.
Dizem por aí que o Dr. Quartim Barbosa tinha uma certa amizade e simpatia pela dona do “bordel” – esta por sua vez teria ficado indignada ao ter sido citada pelo “meirinho” e resolvera falar pessoalmente com o juiz da comarca.
Os trâmites processuais foram realizados conforme a lei vigente à época e o espanto  (talvez maior para o promotor) veio na sentença. Dr. Quartim acatou a tese de que as imputadas estariam agindo em “estado de necessidade social“. A sentença abordou pontos interessantes, questionando a hipocrisia social e a liberdade de sexo para pobres e ricos, consagrando o que o magistrado resolveu chamar de “função social do prostíbulo“.
A transcrição dos trechos mais importantes da sentença se mostra oportuna. Optou-se por realizar a citação exatamente da forma como fora escrita a sentença.

“VISTOS, ETC.
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA, ofereceu denúncia contra MATILDE RODRIGUES, vulgo “Terezinha Portuguesa”, ONDINA DE SOUZA, vulgo “Leoneta”, JULIA DE MELLO, VIRGILIA GLORIA DE CARVALHO, vulgo “Chiquita Bacana”, ELVIRA AMARAL, IRANY BISPO DA LUZ, ERNESTA RODRIGUES, GENY LEONCINI, ESTER RODRIGUES, MARLENE PESSI, STELLA PASSARETI, PASQUALINA ALVES DE OLIVEIRA, EMILIA SASS, YOLANDA FERRAZ e ALZIRA DA SILVA, como incursas no artigo 229 do Código Penal, porque vem mantendo por conta própria casa de prostituição nessa cidade, com intuito de lucro.
[…]
Em defesa previa se propruzeram a demonstrar a sua inocência no sentido de que não exploram o comércio carnal de outras, mas apenas lhe propiciam habitação comum, na qualidade de locadora de cômodos e fornecedores de pensão[…]
[…] a PROMOTORIA procura refutar o erro de fato alega nas defesas previas e se aparta de jurisprudência isolada, para pedir afinal a condenação das rés.
As alegações finais subscritas por todos os DEFENSORES, se reportam à jurisprudência recente que em caso idêntico absolveu.

É o relatório.

Passo a deliberar:

[…] se uma mulher tem recursos para manter um apartamento discreto e higiênico, os pecados que ali se cometerem, são indiferentes à ordem pública. As pobres e deve havê-las também para os pobres, teriam de afrontar na rua, o risco das batidas policiais e os seus frequentadores o perigo inevitável da falta de higiene. Diante desse problema crucial, surge a figura da locadora de cômodos e fornecedora de pensão, que possibilita aos ricos, pobres e remediados a satisfação de suas necessidades sexuais […].
A alugadora de quartos, não merece um diploma de cidadã emérita, por certo, mas desempenha um papel importantíssimo de equilíbrio social. Basta-lhe a infâmia ditada em parte pela sinceridade de alguns puros e pela hipocrisia da maior parte. Desempenha ela, verdadeira função social, constituindo a prática da manutenção de bordel, fato praticado em estado de necessidade, previsto no Art. 19, inciso I, do Cód. Penal.
Sem casas de mulheres públicas a horda enfurecida de machos, não poupará os redutos familiares, nem o respeito devido aos logradouros públicos e os tarados se contarão por mil. O problema da prostituição, não é problema de mulheres, senão de homens. Teòricamente, todas as prostitutas poderiam ser fuziladas no paredão, mas o que seria dos barbudos? O que seria do remanescente das mulheres honestas? Pode parecer extranho esta excludente de crime em fato desta natureza, mas se atentarmos para o absurdo da escapatória pelo êrro de fato, verificaremos que se trata apenas de tapar o sol com a peneira, porque nenhum juiz tem a coragem de atirar a primeira pedra, porque nos seus belos tempos de estudante, sabia muito bem conciliar o Código Penal e as noitadas alegres e não pode por a mão no fogo por sí próprio, de que num futuro, talvez não distante, quando já estiver na grande metrópole pagã, onde o seu voto de castidade terá pouco sentido, não vá recordar a prêço muito mais alto, o seu tempo de acadêmico, se as sucessivas promoções por antiguidade não tirarem completamente o sentido da frase: recordar é viver.

Em face do exposto e decidindo, JULGO improcedente a ação penal e ABSOLVO as rés, com fundamento no Art. 19, inciso I, do Cód. Penal.

P. R. e I.

Limeira, 21 de Março de 1.962.

O JUIZ DE DIREITO

(a) FRANCISCO IGNÁCIO QUARTIM BARBOSA”

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Embora amparada em tese discutível, a sentença do Dr. Quartim é uma aula no combate à “hipocrisia social”. Para conhecer a obra e os “causos” de Jamil Miguel, sugiro a aquisição pelo site da Editora Saraiva.

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PostHeaderIcon STJ: É possível pena alternativa e regime inicial aberto para casos de tráfico

Data da decisão: 28/02/2011

É possível a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, bem como o estabelecimento de regime diverso do fechado, em condenações por tráfico de drogas. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirmou tanto a sua jurisprudência quanto a do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
A apenada foi presa em flagrante ao tentar levar, na vagina, 58 gramas de cocaína a detento na Penitenciária de São Sebastião (DF). A pena foi fixada em um ano e onze meses de reclusão, mais multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. Para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a Lei n. 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) impediria o benefício. A mesma norma também inviabilizaria a substituição da pena por medida restritiva de direitos.
Mas, segundo o ministro Og Fernandes, a referida legislação não é harmônica com os princípios da proporcionalidade. “A imposição do regime fechado, inclusive a condenados a penas ínfimas, primários e de bons antecedentes, entra em rota de colisão com a Constituição e com a evolução do Direito Penal”, asseverou.
Nas instâncias ordinárias, a pena da condenada foi fixada no mínimo legal, de cinco anos de reclusão, e a minorante do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06 – aplicada a agente primário, portador de bons antecedentes, que não integre organização criminosa nem se dedique a tais fins – foi estabelecida no patamar máximo. Por isso, apesar da disposição da lei, o regime inicial aberto seria perfeitamente aplicável, diante do princípio da individualização da pena.
Ressaltou-se, ainda, que a pena pode ser substituída por prestação de serviços e limitação de fim de semana. Tal entendimento já é aplicado pela Sexta Turma há pelo menos um ano e está alinhado com o ponto de vista do STF sobre o tema.
O ministro citou decisão do Supremo (HC 97.256/RS), relatada pelo ministro Carlos Ayres Britto, na qual o tribunal declara, de forma incidental, a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei de Tóxicos que vedam a conversão da pena em medida alternativa.
“Considerando a pena aplicada – 1 ano, 11 meses e 9 dias de reclusão em regime aberto –, bem como a primariedade e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis à substituição [de pena], é medida que se impõe”, concluiu o relator.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon Danilo Meneses

Danilo Meneses

DANILO MENESES

Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, pós-graduando em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado.

contato@danilomeneses.com.brwww.danilomeneses.com.br

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PostHeaderIcon O boato do “folião frustrado”

Por Danilo Meneses

Circulou pela internet uma notícias que “roubou” minha atenção. Trata-se de um “folião” (“micareteiro”, “axezeiro” ou qualquer nome que se queira atribuir ao ser humano que esconde seu lado tímido dentro de um abadá e se julga legitimado para disparar demandas com pedido de “obrigação de fazer” em desfavor do sexo oposto – em regra – sob um rito tão célere capaz de fazer o rito sumaríssimo uma autêntica “parafernalha burocrática” ) que, frustrado com o indeferimento da totalidade dos pedidos de favores lascivos por parte das “magistradas” (essas são demandas sui generis – uma vez que é a própria “legitimada passiva” quem julga) que frequentavam o evento, buscou atribuir a responsabilidade do fracasso na sua empreitada à prefeitura da cidade onde o evento teria ocorrido.
Caso realmente a “trama” fosse verídica (ser cético em relação às notícias que circulam pela rede mundial de computadores é indispensável para os leitores que valorizam algo próximo do  que chamamos de verdade), trataria de algo inovador para o judiciário brasileiro.
Confesso que poucas seriam as piadas capazes de me fazer rir como a potencial sentença do caso em tela – só de imaginar a cara do magistrado competente para julgá-la já tenho de fazer um esforço tremendo para segurar os risos.
A notícia é bizarra e muito inusitada. A transcrição na íntegra parece oportuna:

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Estudante processa prefeitura por não ter beijado ninguém em micareta

Revoltado por não ter conseguido beijar ninguém em um carnaval fora de época promovido pela Prefeitura de Guararapes do Norte (230 km de Rio Branco – Acre) no último mês de maio, o estudante universitário J. C. A. ajuizou uma ação judicial bastante inusitada. Ele foi à Justiça pedir indenização porque “zerou” na micareta.

JCA pediu indenização por danos morais, alegando que ”após quase dez horas de curtição e bebedeira não havia conquistado a atenção de sequer uma das muitas jovens que corriam atrás de um trio elétrico”. Ainda segundo o autor, que diagnosticou na falta de organização da Prefeitura a causa de sua queixa, todos os seus amigos saíram da festa com histórias para contar.

Em sua contestação, a Prefeitura de Guararapes do Norte ponderou tratar-se de “demanda inédita, sem qualquer presunção legal possível”, porque não caberia a ela qualquer responsabilidade no sentido de “aliciar membros da festividade para a prática de atos lascivos, tanto mais por se tratar de comemoração de caráter familiar, na qual, se houve casos de envolvimento sexual entre os integrantes, estes ocorreram nas penumbras das ladeiras e nas encostas de casarões abandonados, quando não dentro dos mesmos, mas sempre às escondidas”.

Apesar da aparente inconsistência da demanda judicial, por seus próprios méritos a ação ainda ganhou força antes de virar objeto de chacota dos moradores da cidade, em virtude do teor da réplica apresentada pelo autor, que contou com um parecer desenvolvido pelo doutrinador local Juvêncio de Farias, asseverando que “sendo objetiva a responsabilidade do Estado, mesmo que este não pudesse interferir na lascívia dos que festejavam, o estudante jamais poderia ter saído tão amuado de um evento público”.

Ao autor da demanda, no entanto, como resultado de uma “aventura jurídica” que já entrou para o folclore do município, não restaram apenas consequências nocivas. Afinal, em que pese a sentença que deu cabo ao processo ter julgado a demanda totalmente improcedente, o estudante se saiu vitorioso após ter arranjado como namorada uma funcionária do setor de aconselhamento psicológico do município, que passou a freqüentar por indicação do próprio magistrado responsável pelo encaminhamento do caso.

Segundo a própria Municipalidade, tal acontecimento afetivo ocorreu sem nenhuma participação do Estado.

Fonte: Portal Correio

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Magnífico o parecer do “Dr. Juvêncio de Farias” ao atribuir a responsabilidade ao estado. Ele foi categórico ao afirmar que “sendo objetiva a responsabilidade do Estado, mesmo que este não pudesse interferir na lascívia dos que festejavam, o estudante jamais poderia ter saído tão amuado de um evento público” (grifo nosso).
Partindo do pressuposto de que a notícia é verídica e de que o Dr. Juvêncio realmente exista, o comentário foi uma magistral aula de Direito Administrativo – isso sem levar em conta os possíveis aprofundamentos em Direito Constitucional que a afirmativa pode nos conduzir. Realmente, o “estudante jamais poderia ter saído tão amuado”.
Caso essa onda realmente “pegasse”, o judiciário poderia “fechar as portas” e se dedicar exclusivamente à resolução de conflitos envolvendo “foliões”, “promotores” – de eventos, é claro – e “administração pública”. A parte boa da história é que ser juiz em Salvador seria muito mais fácil do que se imagina – principalmente em períodos pós-carnaval (o trabalho maior seria assinar a “sentença padrão”, comum a todos os “processos repetitivos”).
Sendo procedente o pedido, a possível aplicação do CDC a alguns casos surgiria como uma tese controversa – haveriam opiniões de muitos gêneros e com fundamentos espetaculares para as várias “correntes”. Realmente é incrível como o operador do Direito possui um excelente poder de argumentação – embora não seja tão admirável a forma como ele cotidianamente faça o uso desse “dom”.
Essa notícia me fez lembrar um vídeo bem interessante que assisti no Youtube. Trata-se de uma música que relata bem a história do “folião frustrado” da matéria citada:


Aos que já estavam preparando as próprias demandas, tenho más notícias: o boato era falso – como muitos que circulam pela internet (basta citar aqueles em que pessoas doentes fizeram acordos com a microsoft e ganharão alguns centavos por cada email enviado – e não me diga que sua ingenuidade lhe permitiu acreditar).
Novamente, partindo do pressuposto de que a nova notícia é verdadeira, a anterior seria falsa – é difícil se convencer completamente da veracidade das informações disponíveis na internet.
Eis a transcrição da notícia que desvendou o “mito”:

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O boato do folião frustrado:

Circulou na internet a notícia de que um jovem, inconformado por não ter conseguido “ficar” com nenhuma garota numa micareta, teria processado o município que promoveu o evento, requerendo indenização por danos morais.
A narração, embora bem redigida, é inteiramente fantasiosa.
A notícia é engraçada, mas totalmente falsa. O município acreano de Guararapes do Norte, onde teriam se desenrolado os acontecimentos, não consta no site do IBGE. Também desconhecida é a cidade de Piracema Branca do Norte – a qual, mesmo se existisse, dificilmente teria porte para contar com sua própria “Gazeta Jurídica”.
Outra versão, cuja fonte é supostamente atribuída ao site do Tribunal de Justiça da Bahia, diz que a ré seria a “Prefeitura de Arraial d’Ajuda”, na Bahia. Nada consta no site, até porque Arraial d’Ajuda é apenas um distrito do município de Porto Seguro.
Que os foliões fiquem sabendo: a ação deve ser tomada durante a festa, e não depois.
Não tentem fazer com os cofres públicos aquilo que não fizeram com as garotas.

Fonte: Página Legal

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Como a notícia retrata muito bem, não passou de mais um “boato cibernético”. Atenção ao que se lê em algumas páginas é muito importante para evitar a propagação de falsas notícias. Um exemplo claro da revolta que uma “notícia fantasma” pode causar é a indignação das pessoas em razão da forma como foi (e ainda é) veiculada um email retratando os requisitos e benefícios do “auxílio-reclusão” – posteriormente vou postar no site um esclarecimento sobre a falsidade de algumas afirmações feitas no email.
Mais importante do que a informação que lemos é a fonte e a credibilidade que esta dá à notícia.
Por fim, aos “micareteiros de plantão”, apenas transcrevo as sugestões da segunda notícia citada: “a ação deve ser tomada durante a festa, e não depois. Não tentem fazer com os cofres públicos aquilo que não fizeram com as garotas“.

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PostHeaderIcon Diferentes níveis de saber

É isso que chamo de “arte em complicar”.

DOUTORADO

O dissacarídeo de fórmula C12H22O11, obtido através da fervura e da evaporação de H2O do líquido resultante da prensagem do caule da ramínea Saccharus officinarum Linneu, 1758, isento de qualquer outro tipo de processamento suplementar que elimine suas impurezas, quando apresentado sob a forma geométrica de sólidos de reduzidas dimensões e arestas retilíneas, configurando pirâmides truncadas de base oblonga e pequena altura, uma vez submetido a um toque no órgão do paladar de quem se disponha a um teste organoléptico, impressiona favoravelmente as papilas gustativas, sugerindo impressão sensorial equivalente provocada pelo mesmo dissacarídeo em estado bruto, que ocorre no líquido nutritivo da alta viscosidade, produzindo nos órgãos especiais existentes na Apis mellifera, Linneu, 1758. No entanto, é possível comprovar experimentalmente que esse dissacarídeo, no estado físico-químico descrito e apresentado sob aquela forma geométrica, apresenta considerável resistência a modificar apreciavelmente suas dimensões quando submetido a tensões mecânicas de compressão ao longo do seu eixo em conseqüência da pequena capacidade de deformação que lhe é peculiar.

MESTRADO

A sacarose extraída da cana de açúcar, que ainda não tenha passado pelo processo de purificação e refino, apresentando- se sob a forma de pequenos sólidos tronco-piramidais de base retangular, impressiona agradavelmente o paladar, lembrando a sensação provocada pela mesma sacarose produzida pelas abelhas em um peculiar líquido espesso e nutritivo. Entretanto, não altera suas dimensões lineares ou suas proporções quando submetida a uma tensão axial em conseqüência da aplicação de compressões equivalentes e opostas.

GRADUAÇÃO

O açúcar, quando ainda não submetido à refinação e, apresentando-se em blocos sólidos de pequenas dimensões e forma tronco-piramidal, tem sabor deleitável da secreção alimentar das abelhas; todavia não muda suas proporções quando sujeito à compressão.

ENSINO MÉDIO

Açúcar não refinado, sob a forma de pequenos blocos, tem o sabor agradável do mel, porém não muda de forma quando pressionado.

ENSINO FUNDAMENTAL

Açúcar mascavo em tijolinhos tem o sabor adocicado, mas não é macio ou flexível.

SABEDORIA POPULAR

Rapadura é doce, mas não é mole, não!

Fonte: Website Direito de Família

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PostHeaderIcon Alíbia M. Santos Guimarães

Alibia M. Santos Guimarães
ALÍBIA MIRA SANTOS GUIMARÃES

Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC
Twitter: http://twitter.com/Aliibia


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PostHeaderIcon A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 285–A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

RESUMO:

Trata-se de um trabalho que tem como objetivo verificar a constitucionalidade do artigo 285 – A do Código de Processo Civil Brasileiro, norma conhecida como improcedência liminar, inserida no ordenamento jurídico brasileiro dentro da idéia de conferir-se efetividade a celeridade processual. A Constitucionalidade foi analisada frente aos princípios norteadores do direito processual, desenvolvendo um estudo sobre o devido processo legal e demais princípios decorrentes deste, como o contraditório, a ampla defesa, a Isonomia, a segurança jurídica e do acesso à justiça. Com a finalidade de se verificar a Constitucionalidade do artigo foi realizado também um estudo do processo como instituição, consolidadora do Estado democrático de direito, afastando a idéia do processo como mero instrumento da relação processual. O artigo 285 – A foi inserido pela lei 11.277/2006 e desde o início de sua vigência tem causado polêmicas acerca de sua Constitucionalidade. As discussões geram em torno dos prejuízos que essa norma tem causado frente às garantias constitucionais adquiridas ao longo de muitos anos e decorrentes de lutas incessantes para se fazer valer a dignidade de cada indivíduo integrante da sociedade. Diante dessa aparente afronta ao texto constitucional foi proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, visando afirmar a Inconstitucionalidade da norma em questão, a ação ainda permanece sem julgamento, embora tenha sido indeferida a medida liminar, continuando as dúvidas em torno da norma.

Alíbia M. Santos Guimarães


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PostHeaderIcon Reflexão: Doutores – até quando?

Por Danilo Meneses

Só os grandes sábios e os grandes ignorantes são imutáveis.”
Confúcio

Forma de tratamento comum em cotidianos forenses é o uso do vocativo “Doutor” na maioria dos diálogos. Não que isso seja perturbador – muitas vezes representa um gesto de respeito para com o profissional da área – mas o seu uso deve estar sobre constante vigilância. Quando digo “Doutor”, não me refiro ao grau acadêmico (doutorado) concedido por uma instituição de ensino superior universitário com o intuito de certificar a capacidade do candidato no desenvolvimento de investigações em determinados campos científicos, mas ao título que alguns advogados ostentam com todas as garras, em típica e arbitrária forma de dar autoridade aos argumentos (incrível a facilidade com que utilizam essa técnica quando os argumentos defendidos são os seus). Nada contra os nobres colegas de profissão que buscam o respeito da sociedade como um todo e entendem que a citada forma de tratamento é uma maneira de alcançá-lo: o que me preocupa é o uso indiscriminado do “título” invocado como forma de blindar o próprio discurso e repelir argumentos contrários (como se o Direito fosse uma ciência exata). O assunto em pauta sempre faz lembrar o conteúdo da Lei do Império – que é usada como justificativa para o “excesso de bajulação” no tratamento dirigido aos advogados. Consta no artigo 9º da norma de 11 de agosto de 1.827 o seguinte trecho, cuja menção mostra-se oportuna:

Art. 9.º – Os que freqüentarem os cinco annos de qualquer dos Cursos, com approvação, conseguirão o gráo de Bachareis formados. Haverá tambem o grào de Doutor, que será conferido áquelles que se habilitarem som os requisitos que se especificarem nos Estatutos, que devem formar-se, e sò os que o obtiverem, poderão ser escolhidos para Lentes.

O tempo parece ter sido generoso com o citado artigo: o dispositivo, embora antigo, mostra-se em pleno vigor (posição que julgamos mais acertada). Como tal dispositivo não foi revogado (seja de forma expressa ou até mesmo tacitamente), ele se mostra como o principal fundamento dos “doutores” na ostentanção do próprio título (mais uma prova do quanto são bons em defender a própria tese). O fato em si não é nem um pouco problemático. O tratamento respeitoso no meio forense é um dos requisitos necessários para a ética e sucesso profissional. Mas como nem tudo são flores, algo (que parece esquecido) deve ficar bem claro: o uso de tal “pseudo-título” não dá autoridade aos próprios argumentos e não deprecia os contrários quando vindo daqueles que não o detém (talvez seja óbvio demais para ser posto em prática). Humildade intelectual é algo fundamental e imprescindível para o estudante de Direito (o profissional da área jurídica que não estuda regularmente mais se aproxima de um técnico do que de um formador de opinião). Os argumento fortes e plausíveis não necessitam de um “empurrão” ou de uma “ajuda extra” para serem convincentes. Invocar o próprio “título” de “Doutor” como forma de revestir o argumento de autoridade revela a forma mais clássica de arbitrariedade: tenta-se encobrir um erro escondendo-o por trás do agente que o cometeu. Não importa o quanto você (Doutor ou não) erre ou acerte: as atitudes do passados não necessariamente determinarão o sucesso das suas escolhas no futuro. Errar nos torna humanos (embora conheço quem pense diferente). É mais seguro confiar nos que assumem estar sujeitos à erros: acreditem – eles mentem menos. Digo isso sem levar em conta o fato de que erro e acerto podem estar muito mais próximos do que se imagina em uma primeira análise. O sucesso depende muito mais de humildade e prudência do que de atitudes heróicas e infalíveis. Erros são subjetivos demais para serem julgados (outro comentário óbvio demais de compreender quando somos nós quem erramos, mas ignorado quando o erro é alheio). Antes de julgar as atitudes e opiniões dos outros, devemos analisar como somos imprudentes ao invocar nossas “especialidades” como fator legitimante da higidez da nossa sentença – só assim compreenderemos os pontos de vista alheios (não é de se assustar se a análise minuciosa nos fizer entender que são melhores do que os nossos). Respeito, prudência, humildade e ética são ingredientes indispensáveis para a formação de um bom profissional. Talvez eles não necessarimente lhe transforme em um “Doutor em Direito”, mas o tornará um “Doutor em sabedoria” – o título mais importante e mais difícil de ser alcançado na história da nossa existência. Algumas situações cotidianas em nossas vidas colocarão em pauta nosso processo de formação profissional (e pessoal) – e nossas escolhas determinarão nossa própria sentença. O  título  que escolhemos ostentar será o fundamento principal de nossa tese. Todas as tentativas de “iludir” o juiz da causa serão infrutíferas. Dilações processuais se tornarão estratégias sem efeito. A voz implacável da verdade estará pulsante em nossas veias. A essa tal sentença daremos o nome de “vida”. Acumularemos os papéis de juízes, autores e réus. Estará então formado o “Tribunal da Consciência”.

Boa sorte nas escolhas!

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PostHeaderIcon CHARGE: muita injustiça

Bom dia!

Todos sabemos do nível baixo de aprovação no Exame da Ordem e das suas possíveis causas. Não nos cabe querer adentrar no mérito das eventuais falhas existentes nos exames ou questionar a existência de “reserva de mercado”.
Fato notório (e preocupante) é o nível de algumas instituições de ensino na área jurídica em nosso país. A ausência de fiscalização por parte dos órgãos competentes (a própria OAB tem se mostrado muito displicente em relação ao tema) tem agravado o problema.
Cursos com nível de ensino baixo e alunos descompromissados com a aprendizagem tem contribuído para a hipetrofia dos inídices de “reprovação em massa” no “Exame da OAB” – está longe de ser a única causa, mas exerce uma contribuição considerável.
A solução não é tarefa das mais fáceis. A OAB tem tentado barrar os “maus profissionais” (expressão usada pelo Presidente da OAB, Ophir Cavalcante) com o famigerado Exame da Ordem. A intenção é digna de respeito, embora os meios de avaliação propostos pelo exame não estejam imunes à críticas de vários setores da sociedade – os céticos não conseguem aderir a esse discurso.
Lutar pela dignidade da profissão (seja ela qual for) é dever de todos os profissinais: dever este que deve ser exercido com “pulso firme”, mas ao mesmo tempo, com bastante cautela, para não implantar a arbitrariedade sob a dissimuladora máscara da democracia. Tornar alguns exames de suficiência típicos “meios de contenção” está longe de ser uma estratégia que busque o bem do mercado (e dos jurisdicionados).
A necessidade de manutenção do” Exame da OAB” é latente tanto quanto a necessidade de revisão de seus métodos de avaliação.
A charge abaixo revela de forma bastante irônica a situação atual da qualidade de ensino jurídico em algumas instituições do nosso país. A OAB e o MEC devem dar uma atenção maior à questão do ensino jurídico na fase embrionária: assim serão dignos de sustentar o discurso do “Exame da Ordem pro societate“.

Danilo Meneses


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PostHeaderIcon MORATÓRIA LEGAL: benefício ao devedor e cumprimento de sentença

RESUMO:

O estudo ressalta o instituto da moratória legal, advindo da reforma legislativa processada pela Lei 11.382/2006, constante do artigo 745-A do Código de Processo Civil. Discussão doutrinária e jurisprudencial de um tema que não está pacificado pelos tribunais brasileiros e gera divergência entre os que defendem seus requisitos e os que acham que o silêncio da lei quanto a necessidade da aceitação do credor importa em imposição arbitrária deste instituto pelo Estado-juiz.

Giselle Borges Alves

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