SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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PostHeaderIcon Crimes contra a fé pública e princípio da insignificância

LUIZ FLÁVIO GOMES*
Áurea Maria Ferraz de Sousa**

Para a Sexta Turma do STJ não se aplica o princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa. O posicionamento, que vem sendo reiteradamente firmado pelo Tribunal da Cidadania, foi a conclusão do julgamento do RHC 27.039/SP (17.03.01) relatado pelo Min. Og Fernandes.
O acusado encontra-se preso preventivamente e foi denunciado pela posse de 20 cédulas falsificadas de dez reais. Sua defesa pugnava pelo reconhecimento do princípio da insignificância, alegando ser ínfimo o valor das notas.
Para o Ministro Og Fernandes, no entanto, o crime de moeda falsa é incompatível com o princípio da insignificância, pois tutela a fé pública. Logo, irrelevantes o valor da cédula e a quantidade de notas apreendidas. Em precedente citado pelo Ministro, Laurita Vaz afirma que é inviável a afirmação do desinteresse estatal à repressão do crime que atinge a fé pública (HC 129.592/AL).
O voto do relator foi acompanhado pelos demais Ministros da Sexta Turma.
Em outro julgado (HC 173.317-SP – 21.10.10) versando sobre fatos semelhantes, a Quinta Turma do mesmo Tribunal afirmou que o princípio da insignificância só deve ser aplicado aos crimes de falsificação de moeda quando a reprodução da cédula for tão grosseira que possa ser percebida a olho nu, de forma que seja incapaz de iludir o homem médio.
Na oportunidade, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho afirmou que a ofensividade mínima no caso do crime de falsificação de moeda, a ensejar a aplicação do princípio da insignificância, não está ligada ao montante total contrafeito, mas sim à baixa qualidade do produto do crime, de sorte que seja incapaz de iludir o homem médio.
A fé pública não é mais importante que a integridade física de uma pessoa. Clássica jurisprudência, inclusive do STF, admite a insignificância nos delitos de lesão corporal. Se a integridade física de uma pessoa (humana) admite a insignificância, em tese, porque a integridade da fé pública (que é um bem jurídico supra-individual) não admitiria?
Falta razoabilidade à jurisprudência do STJ e do STF que afirma de forma peremptória que os crimes contra a fé pública não admitem a insignificância. Tudo depende do caso concreto. A fé pública não é um bem jurídico mais relevante que a integridade corporal de um ser humano.
O que os juízes devem fazer é analisar cada caso concreto. Ver a extensão do perigo (e, eventualmente, do dano). Quem falsifica uma só nota (por exemplo) de R$ 50,00 gera um perigo (de dano alheio) muito ínfimo. Afinal, ele falsificou uma só nota. Não se justifica a intervenção do Direito penal. Quem falsifica mil notas de R$ 50,00 está gerando um perigo mais sério. Nosso inconformismo é com a postura jurisprudencial que coloca o bem jurídico fé pública ao lado de uma divindade intocável. Como se a fé pública fosse mais relevante que bens jurídicos individuais e personalíssimos.
Somos contra a postura errática (data vênia) de não admitir a insignificância de forma radical nos crimes contra a fé pública. Cada caso é um caso.

*LFG – Jurista e cientista criminal. Presidente da Rede LFG. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Acompanhe meu Blog. Siga-me no Twitter. Encontre-me no Facebook.

**Áurea Maria Ferraz de Sousa – Advogada pós graduada em Direito constitucional e em Direito penal e processual penal. Pesquisadora.

Fonte: Blog do LFG

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