SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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PostHeaderIcon Descaminho. Pagamento do tributo. Extinção da punibilidade

POR ÁUREA MARIA FERRAZ DE SOUSA E LUIZ FLÁVIO GOMES

Para a Primeira Turma do STF é possível a extinção da punibilidade do crime de descaminho se houver o pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. O posicionamento foi adotado pelo Ministro Luiz Fux, relator do HC 85.942/SP (24.05.11), que foi acompanhado à unanimidade pela Turma.

O paciente sofria ação penal que tramitava na Justiça Federal de São Paulo, acusado do crime previsto no artigo 334, §1º, “c” e “d”, do Código Penal (descaminho). Ocorre que, ainda durante o inquérito policial, o débito foi quitado, razão pela qual sua defesa pugnava pela extinção da punibilidade.

O pedido foi negado nas instâncias inferiores e mesmo no STJ. Alegava-se que apenas poderia ser extinta a punibilidade em relação aos crimes definidos na Lei 8.137/90 e na Lei 4.729/65, não podendo ser aplicada ao crime de descaminho, já que previsto no Código Penal.

Para entender o posicionamento do Ministro Luiz Fux, é preciso entender os dispositivos das mencionadas leis.

A possibilidade de se extinguir a punibilidade do acusado que quita o débito tributário estava prevista na Lei 9.249/95, cujo artigo 34 dispõe que: Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.

Com o advento da Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º, a jurisprudência alterou o entendimento para admitir a extinção da punibilidade em razão do pagamento feito em qualquer tempo (antes ou depois do recebimento da denúncia). Decisivo, nesse sentido, foi o HC 81.929-0-RJ, de relatoria do Min. Cezar Peluso.

Note-se que as normas referidas dispõem expressamente sobre os crimes definidos em duas leis, sem mencionar o Código Penal.

De acordo com o Ministro Luiz Fux, embora a norma que dispõe sobre a extinção da punibilidade não mencione o crime de descaminho do Código Penal, menciona expressamente a lei que deu redação ao mencionado crime. Por esta razão, é também possível extinguir a punibilidade do agente que pratica descaminho se, antes do recebimento da denúncia, houver o pagamento do débito.

Para o relator: “consentaneamente ao dispor que o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade dos crimes previstos na Lei 4.729/65, a Lei 9.249/95 acabou por abranger os tipos penais descritos”. Concluiu ainda o Ministro que “é nítida a natureza tributária do crime de descaminho”.

Em virtude da “nítida natureza tributária” do crime contemplado no art. 334 do CP não há como dar a este crime tratamento distinto do que é dado aos crimes tributários. Andou bem o Min. Fux em admitir a analogia, em favor do réu. Teria ido melhor ainda se deixasse claro que inclusive no crime de descaminho o pagamento do tributo em qualquer tempo extingue a punibilidade, por força do § 2º, do art. 9º, da Lei 10.684/2003.

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LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Acompanhe meu Blog. Siga-me no Twitter. Encontre-me no Facebook.

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Áurea Maria Ferraz de Sousa – Advogada pós graduada em Direito constitucional e em Direito penal e processual penal. Pesquisadora.

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Fonte: Blog do LFG

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Uma Resposta to “Descaminho. Pagamento do tributo. Extinção da punibilidade”

  • Não sou a favor de um sistema punitivo incisivo e me considero um dos defensores do direito penal mínimo. Porém, posicionamentos desse escalão me deixam triste sobre os rumos que o país está seguindo. A crimininalidade econômica está cada vez mais presente e causa danos cada vez maiores na sociedade moderna. O engraçado é que mesmo assim os símbolos do “garantismo penal” ainda defendem o tratamento brando da criminalidade difusa. Aliando esse fato à não percepção direta por parte da sociedade em relação aos prejuízo causados por essa espécie de delinquência, resta completa a “fórmula da impunidade”.
    Queria poder ter a consciência penal evoluída ao ponto de elogiar uma decisão como essa, mas talvez ainda não tenha estudado o suficiente para ter uma formação acadêmica capaz de defender o ponto de vista sustentado na decisão.

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