SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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Arquivos do mês de julho, 2011

PostHeaderIcon STJ: Preso em comarca diferente daquela onde é processado consegue liberdade

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liberdade provisória a réu preso na comarca da Barra do Garças (MT). Ele responde a outra ação na comarca de Carapicuíba (SP) e já aguardava havia três anos o julgamento do processo. A Turma acompanhou integralmente o voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura.

O réu foi condenado em Barra do Garças, mas teve atendido seu pedido de liberdade provisória para aguardar o julgamento da apelação. Entretanto, na comarca de Carapicuíba, foi decretada a prisão preventiva, sob a acusação de homicídio qualificado. O juízo da comarca de Mato Grosso foi comunicado e o réu foi preso em outubro de 2007.

A defesa alega que já foi pedida a transferência do preso para São Paulo, ainda não efetivada. Também pediu a liberação do réu até o fim do processo, sob o argumento de não haver motivos concretos, além de haver excesso de prazo, na prisão preventiva. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem.

No seu voto, a ministra Maria Thereza de Assis Moura apontou que a Justiça de São Paulo, responsável pelo processo, reconheceu que a instrução criminal ainda não havia sido concluída. Para a relatora, o período de três anos seria suficiente para caracterizar o excesso de prazo, até porque a pena do crime pelo qual o réu foi condenado em Mato Grosso já teria sido cumprida. No caso, ela considerou haver ofensa ao princípio da razoabilidade.

A ministra também destacou que deveria ter sido providenciada a transferência do réu, em até 30 dias, para que ele pudesse acompanhar os atos do processo, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Com essa fundamentação, a magistrada concedeu a liberdade provisória mediante a assinatura de termo de compromisso de comparecimento aos atos do processo.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon Entrevista com Luiz FLávio Gomes sobre a desnecessidade de uma lei específica sobre a homofobia

Fonte: Portal Campinas

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PostHeaderIcon Conclusão de bêbado

POR LÉO ROSA

O garçom, com o queixo descansando no punho, apoiado no balcão, dava cochilos em pé. Oito clientes, todos homens, reuniam-se na única mesa ocupada. Falavam alto, seis deles. Discutiam e argumentavam com convicção. Era tarde da noite, mas o restaurante, que declarava tolerar a vontade de não ir embora de qualquer cliente, estava cumprindo com a fama de aguentar bêbado.

Eu queria tomar sopa, entrei.  Não cheguei a pedir. Três ou quatro passos na casa e fui chamado. A voz arrastou meu nome. Decidi não ouvir. Agora!, decidi em vão. Tive que escutar, porque, na segunda vez, a voz veio mais alta. Sorri para o grupo, cumprimentei alegre, com a esperança de me safar. O sujeito foi imperativo: “sentaqui”. A esperança morreu. Relutante, sentei.

Um alvoroço de vozes veio em minha direção. Queriam que eu opinasse sobre algo que não compreendi desde logo. Fiquei em silêncio, e fui deslindando as falas enquanto era tratado como quem fosse julgar um caso. Não me interessava ouvir coisa alguma, menos ainda arrematar conversa fiada, mas não escapei. Ainda assim tentei meia sorte. Levantei a mão.

O garçom me deu atenção. Salvou-me da fome, garantiu-me o prato de sopa. Gritei – tinha que gritar – que ouviria: “falem, penso enquanto como, ao fim concluo”. O meu apetite saboreava a sopa e eu sacudia a cabeça, concordando um pouco com cada qual. Ainda falavam seis, dois diziam nada. Logo, logo, deu para compreender.

Estavam no restaurante, sempre no restaurante, passavam da hora no restaurante. Por que não estavam em casa? Por que não queriam ir embora? Eram as suas questões do mundo. Mas tinham um denominador comum. Estavam de acordo sobre as perguntas e havia que ser duas, porque não querer estar em casa era diferente de não querer ir embora.

Conseguiram explicar. Consegui entender: não estavam em casa porque não gostavam de estar em casa. Agora, sobre não querer ir embora, embolou. Três defendiam que era por respeito à mulher: discutiriam, fariam sofrer a mãe de seus filhos. Uma canalhice! Melhor deixar para mais tarde. Os demais falantes declaravam covardia, de todos. Se fossem, um dia teriam que enfrentar o assunto do desgosto de ir. Então, restavam não indo.

Perguntei se não acabavam, de todo jeito, a noite em casa. Olharam-me como se olha para a ingenuidade. Noite alta, bêbado, mulher não fala. Quis saber por que não fala. Fui abraçado, e me disseram, com candura paternal, que toda mulher sabe que conversar com marido na madrugada, sonolento, bêbado, não adianta nada. Tentam, percebem que o resultado é triste, desistem. “É assim, todo mundo sabe.”

Então, sem mais, o senhor em silêncio se levantou. Não era nada disso, afirmou, só não sabiam o que dizer, porque não conheciam a própria mulher. Olhou para o rapaz boquiaberto ao seu lado: “a tua mãe, eu não sei quem é; durmo com ela há trinta anos, mas não a conheço… não sei o que pensa. Namoramos, casamos… de lá pra cá… não sei. Como é que eu vou conversar?” Olhou para o garçom, que recolhia meu prato: “Dá mais uma”. Silêncio geral.

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Léo Rosa – Doutor em Direito pela UFSC. Psicólogo e Jornalista. Professor da Unisul.
Site: www.leorosa.com.br

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Fonte: Blog do LFG

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PostHeaderIcon Condição jurídica do estrangeiro no Brasil: Prof. Valério Mazzuoli

Fonte: Blog do LFG

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PostHeaderIcon Os bons exemplos que vêm da cidade paulista de São Carlos

POR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA ROBALDO

É comum ouvir o ditado popular que diz que “não há nenhum pecado em copiar os exemplos positivos”. Melhor ainda, se for possível, avançar na experiência existente. Aliás, o ensinamento de Lavoisier de que “Na Natureza nada se cria, nada se perde, tudo se transforma”, como se diz em linguajar juridiquês, permanece em vigor.

Referindo-me aos bons exemplos dados pela cidade de São Carlos, no artigo intitulado “A maioridade penal do ECA”, publicado inclusive na internet, afirmei que não me cansava de citar, sobretudo, pela pertinência, o artigo denominado “ECA: cumprir antes de modificar“, publicado no jornal Folha de S. Paulo, do dia 26.02.07, de autoria de Newton Lima Neto e de Agnaldo Soares Lima (prefeito e padre salesiano de São Carlos-SP, respectivamente).

Com muita clareza, aludido artigo noticiou que naquela cidade, com a criação do NAI (Núcleo de Atendimento Integrado) em 2001 e com o envolvimento de órgãos públicos e particulares (Estado, Município, Judiciário, Ministério Público, ONGs, família, enfim, sociedade de modo geral), tirou-se do papel o artigo 80, inciso V, do ECA, e, com isso, implantou-se “uma ação ágil na intervenção junto ao adolescente autor de ato infracional, que se inicia a partir de pequenos desvios, que tem como centro de sua atenção a pessoa do adolescente, e não o delito praticado”. Os resultados são fantásticos, pois, de 15 (quinze) homicídios praticados naquela cidade por adolescentes em 1998, esse número caiu para o patamar de 2 (dois) por ano entre 2001 e 2005 e zero em 2006. Além disso, o índice de reincidência fica em torno de 4%, contra uma média nacional de 30% quando o adolescente é internado nos estabelecimentos convencionais.

Em outro artigo intitulado “O discurso da redução da menoridade penal: Algumas reflexões”, me reportando à essa experiência, afirmei que “antes de se fazer campanha para a redução da menoridade penal e a criação de novas leis penais, deve-se trabalhar e principalmente exigir do poder público a criação de condições para que a legislação existente seja cumprida adequadamente. Vamos seguir o exemplo de São Carlos, cidade paulista (…). O resto, na nossa avaliação, é pura ilusão, enganação!

O ECA acaba de completar 21 anos, sendo que pouquíssimas de suas normas foram cumpridas. No entanto, se o exemplo de São Carlos fosse seguido por mais localidades do nosso Brasil afora, o quadro, com certeza, seria outro.

Os bons exemplos não param em São Carlos. A Folha de S. Paulo, no dia 13.07.2011, p. C6, com uma reportagem denominada “Promotoria troca processo por doação de livros em SP”, de autoria de Elida Oliveira, nos traz mais uma iniciativa positiva aplicada em relação às “infrações penais de pequeno potencial ofensivo” (com punição inferior a dois anos e desde que o autor do fato não tenha condenação anterior), de competência da Justiça Federal, entre elas, falso testemunho, contrabando, descaminho, desacato.

No caso, a transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais, é feita com livros que são colocados na biblioteca do município, para serem utilizados pela população (ao invés de ser com cestas de alimentos ou outro gênero).

A idéia, no município, de iniciativa do Ministério Público Federal, representado pelo Procurador da República Ronaldo Ruffo Bartolomazi, em parceria com a Secretaria de Educação de São Carlos, em apenas seis meses em quatro casos, já rendeu à biblioteca mais de 1700 livros.

A lista de livros e respectivos títulos, conforme a reportagem, é escolhida pela Secretaria. Entretanto, a escolha final, entre os títulos indicados, cabe ao suposto infrator, conforme o montante que se comprometeu a gastar em face da transação (acordo).

A própria reportagem descreve que o projeto de São Carlos foi inspirado na iniciativa existente em Presidente Venceslau-SP, desde 2010, onde, em um ano, foram doados mil livros a 16 escolas.

A lei, a partir da implantação dos Juizados Especiais (L. 9099/1995 e com modificações posteriores), em relação às pequenas infrações penais, permite a negociação antes da propositura da ação penal, entre o autor da ação (que, em regra, é o Ministério Público) e a parte, autor do fato delituoso. Nas hipóteses de Presidente Venceslau e São Carlos, o acordo, entre outras obrigações, é feito também com a entrega de livros, o que é altamente positivo. Esse é um exemplo que deve ser seguido em todo o território brasileiro.

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José Carlos de Oliveira Robaldo – Procurador de Justiça aposentado. Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual Paulista-UNESP. Professor universitário. Representante do sistema de ensino telepresencial LFG, em Mato Grosso do Sul. Ex Conselheiro Estadual de Educação. Sul. e-mail jc.robaldo@terra.com.br

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Fonte: Blog do LFG

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PostHeaderIcon Homicídio em dois tempos: qual é a solução jurídica?

POR LUIZ FLÁVIO GOMES

O agente dispara contra a vítima, que desmaia; ele pensa que a vítima já morreu e joga seu corpo no rio, para encobrir o crime anterior; descobre-se depois que ela morreu não pelo disparo, sim, em virtude de afogamento. O que temos nesse caso? Um só crime (homicídio doloso) ou dois crimes (tentativa de homicídio + homicídio culposo)?

Estamos diante do que se chama de “homicídio em dois tempos”. A doutrina penal também fala aqui em dolo geral (dolus generalis) ou erro sucessivo: há uma só conduta (complexa), porém, desenvolvida em dois atos.

A solução (da corrente majoritária), para o chamado “homicídio em dois tempos”, é reconhecer um só crime (um só homicídio doloso). Isso vem de 1825, com von Weber. O fundamento seria o chamado dolo geral (dolo que existiria durante todo o tempo, dolo que cobriria os dois atos, segundo Welzel). O sujeito queria matar e matou.

Crítica: ocorre que o dolo do agente é sempre contemporâneo ao fato. No momento do segundo ato não havia dolo de matar (sim, dolo de esconder o corpo). O argumento do dolo geral não corresponde (totalmente) à realidade. Se não havia dolo no segundo ato, a solução seria tentativa de homicídio (primeiro ato) + homicídio culposo (segundo ato). Se a causa da morte foi o segundo ato e se nesse segundo ato não houve dolo, o correto (para a corrente minoritária) seria a última combinação, que acaba de ser aventada.

O outro fundamento do crime único seria o seguinte: no segundo ato há um desvio causal acidental (não essencial), que não aproveita ao agente. A situação do erro sucessivo resolve-se, portanto, pela teoria do erro sobre nexo causal (ou desvio causal acidental). Há, nesse caso, como se vê, um erro sobre o nexo causal. Nexo causal imaginado (como causa do resultado): disparo. Nexo causal que efetivamente matou: afogamento. A morte, de qualquer modo, está na linha de desdobramento do risco criado. A solução seria o crime único (homicídio doloso).

Seguindo essa solução (do crime único), o agente deve responder pelo que efetivamente ocorreu (homicídio qualificado) ou pelo que ele queria (homicídio simples)? Não existe regra expressa no nosso Código. Logo, em todas as situações em que o Código nada diz, sempre prepondera o objetivo sobre o subjetivo. Solução: o agente responde pelo que fez (homicídio doloso qualificado).

Não responde por ocultação de cadáver porque não havia cadáver (a vítima estava viva, no momento em que foi jogada ao rio). O agente tinha consciência de que jogava a vítima ao rio (por isso que responde pelo homicídio qualificado).

Saliente-se, de qualquer maneira, que esse tema é muito controvertido, havendo boas razões para se adotar qualquer das posições possíveis: (a) um só homicídio doloso simples, (b) um só homicídio doloso qualificado ou (c) tentativa de homicídio simples mais um crime culposo. Para nós a segunda posição seria a mais defensável.

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LFG – Jurista e cientista criminal. Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri e Mestre em Direito Penal pela USP. Presidente da Rede LFG. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

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Fonte: Blog do LFG

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PostHeaderIcon Entrevista do professor Luiz Flávio Gomes para o Jornal da Gazeta: ataques sexuais no metrô

Fonte: Blog do LFG

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PostHeaderIcon Jornal da Tarde: Lei das Cautelares possibilita economia

POR LUIZ FLÁVIO GOMES

A população carcerária nacional já passou dos 500 mil presos. Desse total, 56% correspondem a detentos com condenação definitiva, enquanto 44% são provisórios (sem sentença condenatória), aproximadamente 220 mil. A prisão provisória é também responsável pela superlotação carcerária assim como pelo déficit de vagas (198 mil, em dezembro de 2010). Se algum governante, num momento de insanidade, quisesse acabar com esse déficit de uma só vez, ele deveria construir 396 prisões (cada uma com capacidade para 500 detentos).

De acordo com a pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes, aproximadamente 50% da população carcerária nacional corresponde a crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Em teoria, cerca de 110 mil presos provisórios (50% dos 220 mil) poderiam ser liberados (25 mil presos apenas no Estado de São Paulo), caso os juízes concluíssem em descontinuar o encarceramento cautelar. Em alguns casos, poderia ser usa- do o monitoramento eletrônico e o recolhimento domiciliar.

Para não criar pânico na população seria imprescindível explicar que são presos primários e presumidos inocentes, que não cometeram crimes violentos. Ademais, poderiam os juízes aplicar as medidas cautelares alternativas (monitoramento eletrônico, por exemplo) que, se descumpridas, implicam a prisão do liberado. Portugal fez isso e seus presos provisórios caíram de 19% para 11%.

Se a lei nova e a Constituição fossem aplicadas rigorosamente, milhares de presos seriam postos em liberdade e o déficit penitenciário, hoje de 66%, passaria para 30% (ou seja, em vez de 198 mil, seriam necessárias 88 mil vagas). Se 110 mil presos ainda presumidos inocentes, primários e não violentos, fossem liberados, o País economizaria R$ 165 milhões por mês (cada preso custa mensalmente cerca de R$ 1.500,00). Quantas escolas e hospitais poderiam ser construídos com esse dinheiro?

É evidente que tudo não passa de estimativas, que não se concretizarão jamais, tendo em conta a desconfiança gerada na sociedade por essa patuleia desamparada (quase 80% da população prisional não tem sequer o 1.o grau).

Para não criar pânico, é imprescindível explicar que os presos a serem soltos não cometeram crimes violentos e são presumidos inocentes.

Diferentemente do que ocorre com pessoas de classes superiores, amparadas pelos tribunais, segura-se na cadeia qualquer marginalizado que não praticou crime violento (e que tampouco pode contratar advogado).

O esvaziamento em massa das prisões, por conseguinte, é um delírio. Não podemos ser alarmantes nem colocar a população em pânico. No Brasil é mais fácil quebrar um átomo ou um camelo passar pelo buraco de uma agulha que romper preconceitos e pré juízos contra os excluídos detidos, ainda que não sejam violentos.

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LFG – Jurista e cientista criminal. Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri e Mestre em Direito Penal pela USP. Presidente da Rede LFG. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

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Fonte: Blog do LFG

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PostHeaderIcon STJ: Acusação entre réus exige substituição de advogado comum

Para assegurar a integridade da ampla defesa, um único advogado não pode defender teses contraditórias no processo. Com essa consideração, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, de forma unânime, habeas corpus que pedia o cancelamento de decisão do Conselho Especial de Justiça (CEJ), que reconheceu “colidência de defesas” (conflito entre defesas) em um processo em trâmite na 2ª Auditoria Criminal do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.

Durante o interrogatório dos réus, um dos militares, de grau hierárquico menor, imputou ao outro a responsabilidade pelos fatos de que são acusados. O magistrado de primeiro grau da Justiça Militar instaurou incidente de “colidência de defesas”, pois os dois eram representados pelo mesmo advogado. Com a imputação da responsabilidade por um dos réus ao outro, o advogado estaria na situação de ter que defender duas teses opostas. O CEJ reconheceu a existência do conflito.

A defesa impetrou habeas corpus, sob a alegação de que o reconhecimento da “colidência” foi “manifestamente arbitrário” e violou o exercício da profissão do advogado, configurando cerceamento da defesa. Além disso, argumentou que os próprios acusados disseram não existir qualquer fato que incompatibilizasse a defesa de ambos pelo mesmo profissional.

Embora a escolha do defensor seja do arbítrio do acusado, a decisão do CEJ buscou evitar um mal maior à ampla defesa, na opinião da relatora do habeas corpus, ministra Maria Thereza de Assis Moura. Segundo ela, há plena liberdade para que os acusados escolham quaisquer outros defensores, desde que não seja o mesmo advogado para os dois.

“Neste ponto, cumpre asseverar que o juiz penal, antes de mais nada, é um guardião das garantias constitucionais, exercendo, por isso, o poder de impedir o desvirtuamento da ampla defesa e de salvaguardar o processo justo”, considerou a ministra.

Quanto ao uso do habeas corpus para discutir eventual arbitrariedade em conflito de defesas, a ministra Maria Thereza de Assis Moura disse que “o direito de escolha do advogado faz parte do patrimônio libertário do acusado, na medida em que tal liberalidade lhe preserva a confiança e a convicção da realização plena da defesa técnica”.

O Ministério Público Federal havia dado parecer pelo não conhecimento do pedido, afirmando que o caso não afetava a liberdade de ir e vir dos acusados, mas a relatora rejeitou a tese. Para ela, “o habeas corpus é meio eficaz para a defesa do direito libertário, que tem sua base fincada na previsão constitucional da ampla defesa e do contraditório”.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STJ: Universidade privada terá que indenizar por furto de carro em estacionamento gratuito

De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Turma manteve a decisão do ministro Sidnei Beneti que condenou a Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), instituição particular de Santa Catarina, a ressarcir prejuízo à Tokio Marine Brasil Seguradora S/A. Depois de indenizar um aluno que teve o carro furtado, a seguradora entrou com ação regressiva de indenização contra a Univali.

O furto aconteceu no estacionamento da universidade. O local era de uso gratuito e não havia controle da entrada e saída dos veículos. A vigilância não era específica para os carros, mas sim para zelar pelo patrimônio da universidade. O juízo de primeiro grau decidiu a favor da seguradora, porém o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou a sentença.

Consta do acórdão estadual que o estacionamento é oferecido apenas para a comodidade dos estudantes e funcionários, sem exploração comercial e sem controle de ingresso no local. Além disso, a mensalidade não engloba a vigilância dos veículos. Nesses termos, segundo o TJSC, a Univali não seria responsável pela segurança dos veículos, não havendo culpa nem o dever de ressarcir danos.

Entretanto, a decisão difere da jurisprudência do STJ. Segundo a Súmula 130/STJ, “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento”. O relator, ministro Sidnei Beneti, destacou que a gratuidade, a ausência de controle de entrada e saída e a inexistência de vigilância são irrelevantes. O uso do estacionamento gratuito como atrativo para a clientela caracteriza o contrato de depósito para guarda de veículos e determina a responsabilidade da empresa.

Em relação às universidades públicas, o STJ entende que a responsabilidade por indenizar vítimas de furtos só se estabelece quando o estacionamento é dotado de vigilância especializada na guarda de veículos.

Fonte: STJ

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