SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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Arquivos do mês de agosto, 2011

PostHeaderIcon STJ: mantida condenação do ex-senador Luiz Estevão por falsificação de documentos

Está mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que condenou o empresário e ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto a três anos e seis meses de reclusão por falsificação de documentos, com os quais tentou liberar bens tornados indisponíveis pela Justiça. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial apresentado pela defesa.

O ex-senador foi denunciado, juntamente com outras pessoas, pela prática de falsificação de documento público e uso de documento falso, pois teriam, em tese, juntado documentos contábeis falsos nos autos da Ação Civil Pública 2001.61.012.554-5, com o fim de induzir o juízo a erro e, assim, promover a liberação de bens indisponíveis por força de decisão judicial.

A fraude consistiria em fazer constar como integrantes do ativo circulante do Grupo OK – e portanto salvos da indisponibilidade – imóveis que na realidade integravam o ativo permanente e estariam indisponíveis, entre eles o próprio imóvel de moradia do empresário, integrante de seu patrimônio pessoal.

Em primeira instância, o juiz desclassificou o crime para fraude processual e condenou o empresário a um ano e dois meses de detenção, em regime aberto, além de multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos: pagamento em dinheiro de 360 salários mínimos à Cáritas Brasileira e prestação de serviços a essa mesma entidade, à razão de uma hora por dia de condenação.

A defesa, o Ministério Público e a União – assistente da acusação – apelaram. O recurso da defesa foi desprovido e o da União não foi conhecido. Já o apelo do Ministério Público foi provido em parte para restaurar parcialmente a capitulação dada aos fatos na denúncia e condenar o réu com base artigo 297, parágrafo 2º, do Código Penal, com a incidência da agravante prevista no artigo 62, inciso I. O artigo 297 trata de falsificação de documento público, e seu parágrafo 2º equipara a documentos públicos os balancetes contábeis.

Com isso, a pena aplicada ficou em três anos e seis meses de reclusão em regime semiaberto, sem possibilidade de substituição por pena alternativa, e multa equivalente a 255 salários mínimos – valor justificado na capacidade econômica do réu, “que é um conhecido empresário de sucesso e foi senador da República, detentor de expressivo patrimônio”.

“Não obstante a pena ter ficado em patamar que permite o início de seu cumprimento em regime aberto, esse limite não se refere à pena mínima cominada ao crime, mas esta foi elevada em decorrência da má conduta social do réu e dos motivos que o levaram a praticar o crime, ‘altamente repreensíveis, pois revelam que o apelante agiu de maneira premeditada e audaciosa’”, afirmou a decisão do TRF3.

“Ainda que a pena privativa de liberdade fixada seja inferior a quatro anos”, acrescentou, “a valoração negativa acerca da culpabilidade, conduta social, personalidade do agente e motivos do crime autoriza e justifica a imposição do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.”

Menoscabo

Para rejeitar a substituição da prisão por pena restritiva de direitos, o tribunal regional considerou, além daqueles fatores avaliados negativamente, “o total menoscabo do réu para com a Justiça, bem como a forma destemida e audaciosa com que visou enganar o juízo”. Todas essas circunstâncias “revelam a impossibilidade, insuficiência e inadequação social da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”, segundo o tribunal.

A defesa recorreu ao STJ, alegando que os documentos considerados fraudados não eram capazes de induzir o juízo a erro, não tendo assim potencial para determinar a liberação dos bens. Entre outras coisas, alegou ainda ilegitimidade na atuação do Ministério Público e o fato de que uma das testemunhas do processo estaria impedida de prestar depoimento, por ser contadora da empresa.

A Sexta Turma negou provimento ao recurso, considerando não haver o que modificar na decisão do TRF. Entre outras observações, o desembargador convocado Haroldo Rodrigues, relator do caso, afirmou que a decisão do TRF3 reconheceu que o contabilista não tem o dever de guardar sigilo sobre fatos ilícitos descobertos no exercício da atividade profissional. Quanto à legitimidade do Ministério Público, lembrou que a Constituição assegurou a ele a possibilidade de requisitar diligências investigatórias e a instrução de inquérito policial.

O relator encampou as considerações do Ministério Público Federal no parecer sobre o recurso do empresário. Sobre a alegada ineficácia do meio para a consumação do crime, o parecer afirmou que “os documentos falsos nada continham que denunciasse, de plano, a falsidade: havia somente uma discrepância entre o valor dos imóveis neles descritos e o valor efetivo desses imóveis, constante de outros balancetes”.

Segundo o Ministério Público, só quem conhecesse intimamente a contabilidade da empresa poderia detectar a falsidade. “Isso só foi possível depois da juntada de outros balancetes aos autos (o que não seria de rigor, mas se deu por uma extraordinária cautela do juízo), o que permitiu a confrontação de balancetes”, observou o parecer.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STJ: mantida prisão de prefeito afastado de Nova Russas (CE)

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus ao prefeito afastado de Nova Russas (CE), Marcos Alberto Martins Torres. Ele está preso cautelarmente, acusado de destinar cheques públicos para contas particulares próprias, de familiares e de sua empresa. O prejuízo é estimado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) em R$ 2,6 milhões.

Segundo o TJCE, Torres ameaça a instrução criminal, tendo causado o desaparecimento de provas e a contaminação da prova testemunhal, pelo constrangimento praticado com seu poder político e econômico. A ordem de prisão também afirma ligação do réu com “quadrilha altamente especializada em fraudar licitações e surrupiar recursos públicos, com atuação em diversos municípios”.

Para o desembargador convocado Vasco Della Giustina, do STJ, as conexões apontadas sinalizam que, em liberdade, o réu poderia praticar novos delitos. A ordem pública também ficaria em risco caso concedido o habeas corpus: “A liberdade do réu ameaça a governabilidade municipal, devido à influência deste sobre diversos funcionários da prefeitura, os quais se recusam a normalizar as atividades públicas, por medo de represálias, circunstância que obriga o novo prefeito a conviver com a falta de acesso a serviços de telefonia, internet e ao sistema de contabilidade”, afirmou o relator.

Ele ainda destacou que o afastamento do réu do cargo de prefeito não elimina os perigos à ordem pública e à instrução criminal. Segundo o relator, há registros de atos do réu, que usa de seu poder político e econômico para atentar contra ambas, mesmo afastado do cargo eletivo.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon Presidente do STF apresenta edição 2011 do relatório Justiça em Números

O ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), abriu na manhã desta segunda-feira (29), na Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf), em Brasília, o Seminário Justiça em Números, onde divulgou o relatório de estatísticas do poder Judiciário.

Nesta edição, o relatório apresenta informações sobre a realidade da Justiça no país e dá destaque a análises comparativas entre os anos de 2009 e 2010, além de fornecer os principais resultados agregados da estrutura e litigância da Justiça Estadual, Federal e Trabalhista.

Na abertura do seminário, o ministro destacou as novidades da edição 2011. Este ano o relatório permite, pela primeira vez, a comparação de importantes indicadores introduzidos no ano passado, como o quantitativo processual criminal, não criminal, fiscal e não fiscal.

Outra novidade, de acordo com o ministro, é o detalhamento mais completo de dados de despesa pública e de orçamento do poder Judiciário, bem como a finalização dos trabalhos para a inclusão, a partir do ano que vem, dos dados e estatísticas das Justiças militar, eleitoral e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O material integra o Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário (SIESPJ) e engloba a coleta e o tratamento que possibilitam abrir, em bases consistentes, a discussão para o entendimento de indicadores orçamentários, administrativos e de litigiosidade da justiça brasileira.

Números

No que diz respeito a ações judiciais, tramitaram no ano de 2010 o total de 83,4 milhões de processos no poder Judiciário. Esse montante representa um aumento de 0,6%, em relação ao ano anterior.

O aumento derivou, principalmente, do crescimento dos casos pendentes, uma vez que houve redução dos casos novos em 2010. Mas, segundo o presidente do STF, apesar da inédita redução dos casos novos, os dados do Justiça em Números demonstram aspectos negativos que merecem atenção. O principal deles refere-se ao aumento da taxa de congestionamento entre os anos de 2009 e 2010, que passou de 67% para 70%.

“Um estudo mais detido revela que o maior gargalo da Justiça se encontra na fase de execução do primeiro grau de Justiça Estadual, onde a taxa de congestionamento chega a 90%, principalmente por causa dos processos de execução fiscal”, declarou o ministro Peluso.

Segundo o ministro, o diagnóstico de estatística é o primeiro passo para o aprofundamento das causas que estão por trás dos números.

O presidente também comentou sobre um levantamento realizado pelo IPEA sobre as chamadas execuções fiscais. De acordo com ele, a grande maioria delas é provocada por organismos profissionais. “Elas ocupam no Judiciário um número elevadíssimo de demandas para cobrar as taxas de pagamentos desses organismos, de valores baixíssimos – para cobrar mil e quinhentos reais, provocam uma despesa judiciária de quatro mil e quinhentos reais”, declarou o ministro.

Para ele, se a legislação previsse que ao invés de recorrer diretamente à Justiça houvesse algum mecanismo prévio na área administrativa, dentro de um prazo razoável, isso poderia aliviar o Judiciário.

Processos

O poder Judiciário recebeu 24,2 milhões de novos processos, em 2010 – um milhão a menos do que em 2009. A queda de 3,9% no período foi verificada nos três ramos da Justiça – estadual, federal e trabalhista – que integram o Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário, fonte da pesquisa Justiça em Números, elaborada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base nas informações dos tribunais. É a primeira vez desde 2004 que cai o número de processos novos.

Para o conselheiro do CNJ José Guilherme Vasi Werner, a redução no número de processos foi acompanhada também com uma pequena redução no número de casos em tramitação, mas a taxa de litigiosidade continua elevada, em cerca de 70%.

A taxa de congestionamento envolve todos os processos que entraram e aqueles que não foram solucionados no período de 2010, ou seja, entraram menos casos, mas também menos casos foram solucionados no ano de 2010.

De acordo com o conselheiro, o CNJ está verificando o aumento dos processos de executivo fiscal, quais os impactos que eles têm nas estatísticas, e na própria tramitação dos processos como um todo na Justiça.

“Muitos desses processos são burocráticos que, em tese, poderiam ser resolvidos administrativamente”, explicou o conselheiro Werner.

Sociedade

O presidente do STF enfatizou que o Conselho Nacional de Justiça e o Judiciário brasileiro estão empenhados na consolidação do imenso processo de reforma e modernização, que se subdividem em duas vertentes complementares, o acesso da população à Justiça e o combate à morosidade dos processos da minoria, que hoje recorrem aos tribunais para a solução de litígio.

“Não podemos esquecer que por trás dos números divulgados existem pessoas que buscam na Justiça um meio civilizado de pacificação”, concluiu o ministro.

Também participaram da abertura do seminário o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, o presidente do Tribunal Regional da 1ª Região, desembargador Olindo Menezes e o conselheiro do CNJ José Guilherme Vasi Werner.

O seminário será encerrado às 17h30 pela ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça.

Fonte: STF

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