SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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Arquivos do mês de dezembro, 2011

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Poder, verdade e autoridade: a única diferença está no que pensamos sobre, não no que realmente é.

Danilo Meneses

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PostHeaderIcon Quinta Turma determina cisão do processo sobre “chacina de Unaí”

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o desmembramento do processo relativo ao caso conhecido como “chacina de Unaí”, para que seja marcado imediatamente o julgamento popular de mais quatro dos envolvidos, presos desde 2004. O Ministério Público Federal havia pedido que fossem estendidos a eles os efeitos de habeas corpus concedido pelo STJ em favor de um outro réu.

Em janeiro de 2004, três auditores e um motorista do Ministério do Trabalho foram assassinados enquanto realizavam fiscalização das condições de trabalho na região de Unaí (MG). Em razão dos crimes, foram denunciadas nove pessoas. Cinco estão presas, mas não foram julgadas até agora por causa de recursos apresentados pelos réus que respondem em liberdade.

O ministro Jorge Mussi, relator do pedido de extensão, explicou que foram interpostos vários recursos e ações incidentais na ação penal, o que prolongou o prazo para a submissão dos réus ao julgamento popular.

Ao analisar o habeas corpus, a Quinta Turma entendeu que o réu, preso, estava sendo vítima de constrangimento ilegal, em razão da demora excessiva do julgamento. Na ocasião, a Quinta Turma negou o habeas corpus para colocá-lo em liberdade, porém concedeu a ordem de ofício para determinar a cisão do processo em relação a ele, de modo que seu julgamento pudesse ocorrer imediatamente.

Mussi lembrou que o artigo 580 do Código de Processo Penal (CPP) permite que, no caso do concurso de agentes, a decisão judicial proferida em favor de um dos acusados seja estendida aos demais, quando fundada em motivos que não sejam de caráter pessoal.

O relator considerou a semelhança das situações entre o beneficiado pelo habeas corpus de ofício e os outros quatro envolvidos. Considerou, ainda, não haver circunstâncias de caráter eminentemente pessoal que legitime a diferenciação, o que justifica a extensão do julgado com fundamento no artigo 580 do CPP.

Mussi citou precedente do STJ: “Encontrando-se os corréus na mesma situação fático-processual e, também, não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, cabe, a teor do princípio da isonomia e do disposto do artigo 580 do CPP, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles” (PExt no HC 64519).

A Quinta Turma, em decisão unânime, concedeu o pedido de extensão.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon Uso de documento falso para ocultar antecedentes não está amparado pelo direito de autodefesa

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou o entendimento que vinha mantendo e concluiu que o uso de documento falso com o objetivo de ocultar antecedentes criminais não constitui exercício legítimo do direito de defesa. A Turma decidiu que a alegação de autodefesa, nessas situações, não encontra respaldo constitucional. A questão foi decidida no julgamento de habeas corpus em que o réu pedia para não ser incriminado pelo uso de documento falso.

Até agora, a Quinta e a Sexta Turma do STJ, responsáveis pelo julgamento de matéria penal, adotavam a tese de que o uso de documento falso com o propósito de manter a liberdade não configurava crime, por constituir hipótese de autodefesa assegurada pelo artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. A mudança de posição da Quinta Turma decorreu de entendimento fixado mais recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Para se alinhar à posição do STF, os ministros da Quinta Turma declararam que, embora o direito à liberdade seja importante garantia individual, seu exercício não é absoluto e encontra barreiras em normas de natureza penal. No caso analisado, o réu era foragido e apresentou documento de identidade e de habilitação falsos quando abordado pela polícia.

O habeas corpus foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que condenou o réu a dois anos e 11 meses de reclusão em regime inicial semiaberto por violação ao artigo 304 do Código Penal. O órgão entendeu que é direito do Estado saber contra quem se propõe ação penal, e obrigação do acusado revelar sua identidade.

A defesa do réu ingressou no STJ para que fosse aplicada a jurisprudência segundo a qual sua atitude não seria crime. Argumentou que ele estaria sofrendo constrangimento ilegal, pois a apresentação de documento para preservar a liberdade estaria amparada no inciso LXIII do artigo 5º, que afirma: “O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.”

O relator do habeas corpus, ministro Jorge Mussi, destacou que o STF, ao julgar o recurso extraordinário 640.139, decidiu que o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que se atribui falsa identidade perante autoridade policial com o objetivo de ocultar maus antecedentes. Diante disso, afirmou o ministro, não há mais como sustentar o entendimento de atipicidade da conduta que vinha sendo adotado pelo STJ.

A decisão do STF, segundo o ministro, embora não tenha força vinculante, foi proferida em matéria na qual ficou reconhecida a repercussão geral, de modo que deve ser observada a finalidade desse instituto, que é uniformizar a interpretação constitucional.

Mussi assinalou que o uso de identidade falsa não encontra amparo na garantia de permanecer calado, tendo em vista que esta abrange somente o direito de mentir ou omitir sobre os fatos que são imputados à pessoa e não quanto à sua identificação.

Fonte: STJ

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