SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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Arquivos do mês de janeiro, 2012

PostHeaderIcon Zygmunt Bauman

As definições de intelectual são muitas e diversas. Contudo, todas têm um traço em comum, que também as torna diferentes de todas as demais: são autodefinições. De fato, seus autores são os membros da espécie rara que eles tentam definir. Por isso, toda definição que propõem é uma tentativa de traçar uma fronteira de sua própria identidade.

Zygmunt Bauman

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PostHeaderIcon Zygmunt Bauman

A mudança perpétua seria o único aspecto permanente (estável, ‘sólido’, se se quiser assim dizer) de nossa forma de viver. A pós-modernidade, como ela se apresentava naquele momento, era a modernidade despojada de suas ilusões.

Zygmunt Bauman

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PostHeaderIcon Gilberto Giacoia

Talvez, nessa quadra de minha, ainda que nao tão longeva, cronologia existencial, pela marcação inexorável do tempo, tenha passado a enxergar a realidade como um caleidoscópio ofuscado pela confusão de cores, adquirindo uma visão distorcida, quem sabe até um pouco míope, da condição humana, compreendendo os limites cognitivos como estacas muito mais estanques do que as que antes divisava nos horizontes da esperança, fincadas nas fendas do conformismo e da acomodação de que não podemos mudar o mundo, e de que temos de conviver com a aceitação da sempre iminente aproximação de nossa finitude.

Gilberto Giacoia

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PostHeaderIcon SaibaMais: feriados

Fonte: STF

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PostHeaderIcon Caso Bruno: atleta se manifestará em HC que requer sua liberdade

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, determinou que o goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza seja intimado pessoalmente a manifestar-se sobre a conveniência do Habeas Corpus impetrado por um escritório de advocacia do Paraná (HC 111788) pedindo sua soltura. O objetivo é ouvir o ex-goleiro sobre petição encaminhada ao STF, em que seus advogados constituídos requerem o arquivamento do referido HC.

Os advogados que assinam a petição afirmam que o HC 111788 foi impetrado sem a autorização de Bruno e contraria “os interesses do requerente no momento”. De acordo com o despacho do ministro Peluso, Bruno terá ainda que informar à Suprema Corte se o advogado Dorlei Augusto Todo Bom, autor do habeas corpus questionado, tem ou não autorização para atuar em seu nome.

“A manifestação dos advogados constituídos pelo paciente – que impetraram outro pedido em seu favor (HC 111810) – indica, com alguma certeza, não ser conveniente o conhecimento deste habeas corpus (HC 111788) sem o expresso conhecimento do suposto beneficiário”, afirma o presidente do STF no despacho, ao justificar a necessidade de ouvir previamente o ex-goleiro sobre a conveniência do pedido de arquivamento. Embora o artigo 654 do Código de Processo Penal (CPP) permita a qualquer pessoa impetrar habeas corpus, “tal faculdade pressupõe o interesse de agir em favor do paciente”, conforme destaca o ministro.

Bruno é acusado, com outros sete corréus, por homicídio qualificado, sequestro, cárcere privado e ocultação de cadáver de Eliza Samúdio, em 2010. Atualmente dois habeas corpus pedindo a liberdade do ex-goleiro tramitam no STF, sendo um deles impetrado pelo escritório de advocacia de Curitiba/PR (HC 111788), e outro pela defesa constituída do goleiro (HC 111810).

Fonte: STF

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PostHeaderIcon É ilegal exclusão de candidato de concurso público por possuir tatuagem

A Quinta Turma do TRF da 1ª região, sob a relatoria do juiz federal convocado Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, decidiu, à unanimidade, que é ilegal a exclusão de candidato do exame de admissão do , por possuir tatuagens no corpo.

A União apelou da sentença que deu provimento a pretensão do candidato para prosseguir no certame, anulando a decisão administrativa que o considerou inapto na inspeção de saúde por ser possuidor de duas tatuagens no corpo.

Alegou preliminarmente a União que o reexame judicial de critérios utilizados pela administração para a seleção dos seus candidatos em concurso público configura uma intervenção judicial, repelida pelo ordenamento pátrio por estar o Judiciário intervindo no mérito administrativo. No mérito argumentou que a exclusão do candidato ocorreu dentro dos ditames do edital, e este instituiu a observância dos critérios de seleção da portaria Depens n.º 220/DE 2 , de 29 de agosto de 2005.

No que tange ao pedido preliminar, o relator considerou que não pode o Judiciário se eximir de apreciar ameaça ou lesão a direito, como preceitua a CF no seu artigo 5.º , inciso XXXV ; pois não estará o Judiciário intervindo no mérito administrativo, mas, sim, apreciando se, no mérito, a administração respeitou princípios a ela impostos, como o da legalidade e da razoabilidade, ou seja, apreciando se o direito do candidato de ser selecionado por critérios objetivos e pautado nos princípios acima mencionados foi respeitado.

No tocante a questão de mérito, o relator salientou que o fato de o edital fazer lei entre as partes e de ser editado de acordo com a conveniência e oportunidade administrativa, isso “não o torna imune à apreciação do Judiciário, sob pena da discricionariedade administrativa transmudar-se em arbitrariedade da administração”.

Acrescentou que “as tatuagens existentes no corpo do candidato não afetam a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro exigido aos integrantes das Forças Armadas, considerando que as mesmas não representam: ideologias terroristas ou extremistas contrárias às instituições democráticas ou que preguem a violência e a criminalidade; discriminação ou preconceitos de raça, credo, sexo ou origem; idéias ou atos libidinosos; e idéias ou atos ofensivos às Forças Armadas.””Também não prejudicam os padrões de apresentação pessoal quando no uso de uniformes estabelecidos por regulamento do comando da aeronáutica, incluindo aqueles previstos para a prática de educação física”.

O relator reconheceu a rigidez dos padrões de apresentação das Forças Armadas, não cabendo ao Judiciário impedir e nem incentivar tal prática.”Todavia, no momento em que esta prática obsta o direito de um candidato de concorrer em um certame, faz-se imprescindível à intervenção judicial, para fazer sanar tamanha ilegalidade.”

Verificou que”as tatuagens analisadas sob o prisma estético não podem ser inseridas no rol de critérios de inaptidão, pois o simples fato de possuir uma tatuagem não tem nenhuma correlação com a capacidade de uma pessoa ocupar um cargo”.

O relator observou, por meio das fotos acostadas aos autos, que as tatuagens, uma do cruzeiro do sul e outra de um lobo, não configurariam nenhuma das hipóteses previstas no edital; não constituem, pois, razão para a exclusão do candidato.

Fonte: Migalhas – pílula de informação

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PostHeaderIcon Todo mundo vai julgar! Menos “a Luiza, que está no Canadá”.

POR DANILO MENESES

Eu me indigno com a sociedade em que vivemos. Não pela ignorância das pessoas. Não pela “imoralidade” generalizada. Não pelo descaso com a lei.  Nem mesmo pela indiferença de todos em relação ao rumo que toma nosso país. Minha indignação e desilusão se dá em relação à INTOLERÂNCIA.

Tolerância que poderia fazer do “caso Luiza”- recentemente divulgado na TV, ocasião na qual uma menina se tornou “famosa” em razão da menção ao seu nome em um comercial disponibilizado no YouTube –  mais um exemplo da falta de controle sobre os fenômenos sociais – principalmente pelas instância oficiais – que marcam a liquidez social do século que se iniciou.

Visualizamos uma verdadeira ruptura com as antigas bases do moralismo. Vivemos um período de verdadeiro questionamento sobre a perpetuação dos valores. Paradoxalmente ainda nos orientamos em busca de SEGURANÇA. Talvez esse seja o ideal mais utópico possível – o que não deixa de caracterizar nossa sociedade melancólica alimentada pelo maior dos medos: o medo de não estar seguro.Medo que faz com que sejamos indiferentes à posições contrárias. Medo que faz tornar comuns invocações de títulos e posições sociais para legitimar a própria doutrina.

Mas quem está realmente certo? O que seria mais trágico: viver feliz na ilusão de que um caso como de o “Luiza” pode ser uma brincadeira para se rir? Ou criticar todos que conseguem se deliciar com uma brincadeira desprovida de informação útil? Na grande maioria das vezes tomarmos uma decisão socialmente conveniente, fundamentando-se em bases politicamente corretas, não passa de um culto à hipocrisia.

O que me cansa é a falta de senso para julgar. Se todos estão “felizes” com qualquer brincadeira desprovida de informação útil, tenho todo direito de não estar – até mesmo pelo relativismo que envolve o conceito de utilidade. Mas isso não me dá autoridade para questionar o estado psicológico de outrem – seja a felicidade ou tristeza alheia. Será que todos são responsáveis pelo futuro político do estado? Será que todos devem aprender exatamente aquilo que a cúpula intelectual entende como importante para o futuro da nação?

Critica-se o “statuo quo” com valores muitas vezes fornecido por ele mesmo. Nunca se viu apologia maior à hipocrisia.

O que nos falta é TOLERÂNCIA. Somente ela nos conduziria à verdadeira liberdade. Quero o meu direito de errar, o meu direito de contrariar, o meu direito de usufruir de futilidades sem ser condenado por uma cúpula de intelectuais frustrados – que, embora tenha perdido o poder político na sociedade atual. Quero o direito de me ver livre daqueles que insistem em criar um padrão aconselhável de valores pra um se tornar um bom cidadão. Quero repudiar toda axiologia implantada e manipulada que vai contra as bases do pluralismo.

Se eu acho uma IDIOTICE o “caso Luiza”, o que me garante que meu julgamento também não receba tal título de outrem? Julgar um fenômeno social com os próprios valores é fácil, divertido – e na maioria das vezes, conveniente.

Vejo ressurgir a “moral” – ou pelo menos um fenômeno social distorcido que a ela queira se comparar – e não admiro tal evento com “bons olhos”. Vejo vozes buscando a implantação de uma sociedade politicamente correta – julgando com extremo rigor àqueles que não compartilham dos mesmos valores. Mas vejo poucas pessoas preocupadas em julgar a si mesmas. Vejo poucos questionamentos em relação à própria verdade que se ostenta e se insiste em implantar.

Se o futuro é desconhecido. Se vivemos em um mar de incertezas. Se a segurança já não passa de uma impossibilidade no estágio atual da sociedade. Se estar feliz é o que verdadeiramente importa – independentemente de poder revelar um traço obscuro da ignorância –  prefiro continuar longe da verdade do que me autodenominar próximo à ela.

Prefiro conjecturar sobre as minhas atitudes e às alheias, do que julgá-las com critérios rígidos e inalteráveis em nome da verdade. Porque toda verdade absoluta é autoritária. Todo autoritarismo é cruel e toda crueldade nos conduz para longe daquilo que realmente somos: humanos.

A diferença da verdade para a ignorância não passa de uma relação de poder. Podemos criticar as “massas” por estarem sendo manipuladas, mas jamais poderemos ousar estar convictos de que, ao agir dessa forma, garantimos imunidade a eventuais manipulações. O que nos falta é a consciência de, ao estarmos certos, não desconsiderar a possibilidade de estarmos errados. Talvez este seja o ingrediente mais importante para tolerância – e a demonstração mais eficaz do respeito.

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PostHeaderIcon Evolução do Direito Penal






Fonte: Saber Direito

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PostHeaderIcon STF: Possibilidade de apresentação de novas provas no Júri é tema de HC

A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo impetrou Habeas Corpus (HC) 111908, no Supremo Tribunal Federal (STF), em favor de M.C.N., em que pede o reconhecimento da nulidade da sessão do Tribunal do Júri de Fundão (ES) que condenou o réu a 14 anos de reclusão pelo crime de homicídio por meio de emboscada (qualificado). Segundo os defensores públicos, durante o julgamento pelo Júri, o Ministério Público capixaba apresentou novas provas, contaminando a imparcialidade dos jurados, gerando um fato “incompatível” com as garantias do contraditório e da ampla defesa.

De acordo com a Defensoria, seus representantes foram surpreendidos com a apresentação das novas provas (fotografias) e não tiveram “oportunidade de se preparar para contrapor as novas provas”. Afirma, ainda, que não teve o “prévio acesso e conhecimento dos documentos que seriam apresentados pela acusação”, o que contraria, também, o rito do Tribunal do Júri, previsto no artigo 475 do Código de Processo Penal.

O defensor narra que, durante a sessão, a apresentação de novas provas pela acusação foi impugnada e o juiz determinou que os jurados desconsiderassem as fotos para efeito do julgamento, mas não há como dizer que eles “não utilizaram tais provas na formação do seu convencimento” porque “uma vez apreciada a prova, não há como simplesmente desconsiderá-la”, o que teria tornado o julgamento nulo.

Como o réu foi condenado, a Defensoria apelou ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) para pedir a nulidade do julgamento e a realização de um novo Júri, alegando que a sentença foi contrária às provas constantes nos autos. Para a Defensoria, houve ofensa ao artigo 475 do Código de Processo Penal, segundo o qual “durante o julgamento não será permitida a produção ou leitura de documento que não tiver sido comunicado à parte contrária, com antecedência”. O  Tribunal capixaba negou a apelação por entender que nenhuma norma legal foi ofendida.

Para contestar a decisão do TJ-ES, a defesa ingressou com HC perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas aquela Corte negou o pedido por entender que, para se acolher a tese de que a decisão dos jurados teria sido contrária à prova existente nos autos, “seria inevitável reapreciar todo o conjunto probatório produzido”, o que não é possível em Habeas Corpus.

Diante do quadro, o defensor recorreu ao Supremo, sustentando a nulidade do julgamento por ofensa ao princípio constitucional do contraditório, bem como violação ao procedimento do Júri. A defensoria indaga qual seria a “magnitude da nulidade decorrente da apresentação pela acusação de documentos novos, vale especificar, fotografias, durante a sessão de julgamento do Tribunal do Júri?”

Para a Defensoria Pública, o princípio do contraditório garante aos acusados em processos de natureza criminal a audiência bilateral e a efetiva participação na contraposição das acusações e das provas produzidas. Afirma que tal princípio é incompatível com a surpresa e que “não resta qualquer dúvida de que os jurados contaminaram-se com as fotos [provas novas] apresentadas pela acusação”, ainda que o magistrado os tivesse orientado a desconsiderá-las.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon MP-MG contesta decisão do TJ sobre regime semiaberto para condenado por tráfico

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 13168, em que pede a concessão de liminar para suspender decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), que teria violado a Súmula Vinculante nº 10 da Suprema Corte, ao permitir a um condenado por tráfico de drogas iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto.

Segundo o MP mineiro, a violação da Súmula mencionada teria ocorrido pelo fato de que o órgão fracionário do TJ mineiro deixou de aplicar a norma do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90 (antiga lei de drogas), que determinava o cumprimento de pena imposta a autores de crimes hediondos (entre eles, o de tráfico de drogas) em regime  inicialmente fechado. No mérito, o MP-MG pede que a reclamação seja julgada procedente e, assim, cassada a decisão da Câmara Criminal do TJ-MG.

Dispõe a Súmula Vinculante nº 10 do STF que “viola a cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de norma, afasta a sua incidência no todo ou em parte”.

O caso

Juiz singular da Justiça mineira condenou G.M.A.L. à pena de dois anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 250 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput (cabeça), da Lei 11.343 (atual lei de drogas).

Tanto o Ministério Público estadual quanto a defesa apelaram da decisão ao TJ-MG, o primeiro pedindo aumento da pena e a segunda, a desclassificação do crime para uso de drogas, a redução da pena e seu cumprimento em regime inicial aberto ou semiaberto.

A Primeira Câmara Criminal do TJ-MG deu parcial provimento a ambos os recursos. Ao primeiro, aumentando a pena para cinco anos de reclusão e 500 dias-multa; à segunda, acolhendo a alegação de direito a atenuante por motivo de menoridade relativa de G.M.A.L. e, assim, modificando o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto.

O MP-MG opôs recurso (embargos de declaração), que foi rejeitado pelo TJ e, ao mesmo tempo, interpôs Recurso Especial (Resp) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumentou a existência de descumprimento da Súmula Vinculante nº 10 do STF e violação do princípio da reserva de plenário, previsto pelo artigo 97 da Constituição Federal (CF), nos seguintes termos: ”Somente pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.

A Câmara Criminal do TJ-MG rejeitou os embargos, fundamentando sua decisão em jurisprudência firmada pela Suprema Corte, no sentido da inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343/06 (nova lei de drogas), que torna os crimes hediondos (como o de tráfico de drogas) insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”.

Tal decisão do STF baseou-se no entendimento de que a vedação do artigo 44 da nova Lei de Drogas ofende diretamente a garantia constitucional da individualização da pena, prevista no artigo 5º, inciso XLVI, da CF. Na mesma ofensa à CF incorreria, no entendimento do órgão fracionário do TJ mineiro, a vedação prevista no parágrafo 1º do artigo 2º da antiga Lei de Drogas (Lei 8.072/90), que estabelece vedação idêntica.

É contra esse entendimento que o Ministério Público mineiro se insurge, na Reclamação ajuizada no Supremo.

Fonte: STF

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