SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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Arquivos do mês de julho, 2012

PostHeaderIcon Sociedade líquida, risco e imputação objetiva: algumas considerações

POR DANILO MENESES

A sociedade está em constante mutação. Conforme bem observado por Bauman, a única coisa perene em nossa sociedade atual é a mudança. Estar em movimento é mais importante do que seguir as coordenadas corretas. Formou-se uma sociedade que dá privilégios à novidade sem mesmo saber o que realmente há de novo nela. Uma espécie de mutação positiva constante: como se correr mais rápido fosse indicativo de estar tomando a direção certa; como se velocidade fosse sinônimo de eficiência; como se a humanidade estivesse guiando suas atitudes rumo ao melhor.

Não há como discordar da velocidade com que as informações circulam no mundo globalizado atual. Idéias e mercadorias atravessam o atlântico de forma cada vez mais rápida. Não há que duvidar dos subprodutos positivos oriundos desse mundo unitário – pelo menos do ponto de vista territorial, as fronteiras estão cada dia mais tênues. Mas juntamente com a glória, também surgem os efeitos colaterais.

Talvez o consumismo seja um deles. Consumir, que, ao ser tratado ao “pé da letra”, signifique exatamente destruir, usar de forma a aniquilar, retirar do mundo. Talvez tais idéias consumistas – fruto do capitalismo líquido no qual tudo pode ser convertido em valores monetários (o valor vida já pode sofrer comparações pecuniárias de acordo com o câmbio – social – de cada país) – estejam atingindo outros setores – que não só o mercado – e transformando a forma de coexistência humana (tragicamente, não há como negar alguns fatores negativos dessa transformação).

Não se quer aqui fazer um tratado sobre a liquidez dos laços humanos na pós-modernidade, muito menos traçar o perfil parasitário do capitalismo moderno ou diagnosticar os motivos que fizeram se alterar o papel dos intelectuais no decorrer da história (papéis estes – parcialmente – exercidos por Bauman em algumas de suas obras). O que se busca nessa conclusão é observar como as mudanças econômicas têm alterado a forma de viver na humanidade.

Mercado alterando a forma de vida e esta por sua vez alterando as ideologias. Eis o ciclo formado. Foi-se o tempo das análises teóricas minuciosas e detalhas antes da “colocação á consumo” das idéias. Nesse cenário turbulento surge a teoria da imputação objetiva. Em um contexto de idéias como objeto de consumo só com muito rigor metodológico para garantir a sobrevivência por algum tempo significativo.

O direito penal está cada vez mais “na moda”. A ideologia neo-liberal faz diminuir os gastos nos setores sociais, aumentar a concentração de renda e consequentemente a pressão por um direito repressivo mais forte – para conter o “lixo social”, os “não-consumidores”, o “inimigo”. Daí para a expansão desmedida do sistema punitivo (que, paradoxalmente, foi criado para defender a liberdade – como é possível defender algo que busca restringir?) é um “pulo”: não só na criação de tipos penais como também na suavização dos critérios para imputação. Dentro desse contexto a teoria da imputação objetiva surge como um freio para evitar responsabilização penal arbitrária, criando um filtro normativo que evita com que o estado invada a vida e liberdade do cidadão sem ao menos cumprir alguns requisitos democráticos mínimos.

A teoria da imputação objetiva visa, a groso modo, a não imputação. A construção busca estabelecer critérios adicionais para o procedimento de responsabilização penal – critérios normativos. A criação de tais critérios se deu no desenvolvimento – por Roxin – da teoria do risco. Portanto não seria exagero concluir que a teoria da imputação objetiva é fruto da reaproximação entre direito penal e política criminal, com a consequente inserção da teoria do risco no direito penal.

A teoria do risco parte do pressuposto de que a vida social – principalmente em um mundo globalizado e caótico como o atual – pressupõe a criação de risco para os bens jurídicos próprios e alheios. Essa faceta da convivência humana é socialmente constatável e não é (apenas) penalmente criada. Os riscos existem por si só, mesmo que o direito os ignore. O que parece é que continuar na ignorância é um caminho impossível e desconexo com as necessidades sociais modernas.

Não restou outra alternativa senão criar mecanismos dogmáticos para inserir a teoria do risco no direito penal: a via utilizada foi justamente a teoria da imputação objetiva. A teoria busca valorar as condutas de forma a definir se elas podem ser penalmente relevantes. Basicamente a tarefa é estudar quando um resultado pode ser atribuído a determinado agente em razão da sua conduta: para isso é necessário saber se a conduta do agente criou um risco proibido ou permitido. Em caso de constatação da permissão do risco criado, o resultado (mesmo que ontologicamente causado pelo agente) não pode ser imputado. Trata-se de um filtro normativo contentor de imputações socialmente indesejáveis.

Nota-se que não há como ignorar o papel da teoria do risco em direito penal – consequemente, a função exercida pela moderna (nem tanto) teoria da imputação objetiva. Imputar algo a alguém é tarefa que foi realizada por todas as teorias penais. O que há de novo é justamente o critério do risco como contentor da imputação. Um critério que está em consonância com o modelo social-econômico-globalizado vigente.

Não há nada de extraordinário na teoria de forma a merecer repulsa instantânea. Fruto das ideologias consumistas pós-modernas, surgiram várias obras atacando a teoria como se ela alterasse toda a sistemática penal e relegasse a causalidade até então vigente à inexistência. Tais obras mais parecem tentativa frustradas de atacar o novo e manter o status quo (como se o novo fosse realmente algo ruim, em uma espécie de análise maniqueísta) do que de propor uma discussão dogmática sadia em relação ao tema.

A teoria da imputação objetiva vem ganhando terreno. Isso não significa que se deve abandonar a causalidade e propor a imputação como tarefa autônoma. Antes de realizar a valoração da conduta de forma a determinar a proibição ou permissão do risco criado e sua conversão no resultado, deve-se primeiramente saber se a conduta foi ontologicamente causa do resultado. Para isso se utiliza das teorias da causalidade. Diante das já existentes, a teoria da causalidade científica parece ser a mais adequada.

A proposta é simples: analisa-se primeiro a existência de uma lei universal ou lei probabilística (lei de cobertura) para definir se uma conduta foi a causa natural de determinado resultado. Caso o processo conduza a um resultado positivo, deve-se em seguida analisa se o risco criado pela conduta foi permitido ou proibido e, no último caso, se concretizou no resultado não querido pela norma. Essa parece ser a forma mais coerente de aplicar os postulados da imputação objetiva no cenário penal moderno.

A teoria não está pronta. Nada está pronto. O mundo está em constante mutação. Antes de uma teoria propriamente dita, a imputação objetiva pode ser caracteriza como parte de um movimento maior que busca a racionalização do direito penal rumo à sua democratização – na constante repulsa ao arbítrio. O postulado da justiça – mesmo que utópico e indefinido – é algo a ser alcançado. A imputação objetiva parece ser uma das conquistas desse caminho. Outras deverão surgir. E que a parte mais benéfica de cada construção se adira definitivamente ao direito penal – sem nunca se esquecer que o benefício está sempre em prol da liberdade.

 

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PostHeaderIcon STJ: notificação pessoal do acusado só é necessária em relação à sentença de primeiro grau

A intimação pessoal do acusado só é obrigatória em relação à sentença condenatória proferida em primeira instância. As intimações das decisões dos tribunais de segundo grau são realizadas pela publicação na imprensa oficial.

Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado em favor de homem denunciado por crime de extorsão, em concurso de pessoas, com o emprego de arma.

Em primeira instância, o juiz desclassificou a conduta para lesão corporal de natureza grave, condenando o homem à pena de dois anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito (prestação pecuniária e serviços à comunidade).

Pena agravada

Inconformado com a desclassificação do crime, o Ministério Público apelou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o qual proveu o recurso para, nos termos da denúncia, condenar o acusado à pena de cinco anos e quatros meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Posteriormente, a Defensoria Pública foi intimada para defesa do acusado. Sem que houvesse interposição de recurso, a condenação transitou em julgado.

Diante do agravamento da pena, a defesa impetrou habeas corpus no STJ, com pedido liminar, buscando a desconstituição do trânsito em julgado da condenação. Alegou que as vias recursais não teriam sido esgotadas pela defesa do réu. Além disso, sustentou que ele deveria ter sido intimado pessoalmente após a decisão de segundo grau.

O ministro Jorge Mussi, relator do habeas corpus, mencionou que o STJ entende que a intimação pessoal do acusado, de acordo com o artigo 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal (CPP), é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em primeira instância.

Ele citou precedente: “Em se tratando de decisões proferidas pelos Tribunais, a intimação do réu se aperfeiçoa com a publicação do respectivo decisório no órgão oficial de imprensa” (HC 140.634).

Notificação do réu

“Dessa forma, sendo restrita a aplicação do artigo 392 do CPP apenas às sentenças de primeiro grau, e devidamente intimados acerca do acórdão no julgamento do recurso de apelação o paciente, por meio de publicação oficial, e seu defensor nomeado, pessoalmente, não há que se falar na obrigatoriedade da notificação pessoal do acusado”, disse Mussi.

Quanto à ausência de interposição de recurso contra o acórdão, ele afirmou, com base em entendimento firmado no STJ, que o defensor, devidamente intimado, não é obrigado a recorrer em defesa do réu.

Mussi explicou que isso se deve ao princípio da voluntariedade, previsto no artigo 574 do CPP, segundo o qual os recursos são voluntários, com exceção dos que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz (da sentença que conceder habeas corpus e da que absolver o réu quando existir circunstância que exclua o crime ou o livre da pena).

Além disso, Jorge Mussi comentou que se não houver formulação de recurso, o judiciário não é obrigado a nomear outro defensor para assim proceder. “Portanto, aquele que não recorre, no prazo previsto pela lei, mostra conformismo com a sentença e perde a oportunidade de obter sua reforma ou nulidade” (RHC 22.218).

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon Danilo Meneses

A modernidade líquida em ebulição abomina a inércia de tal forma que soa mais produtivo mover-se na direção equivocada do que permanecer estático.

Danilo Meneses

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PostHeaderIcon Saiba Mais: acessibilidade


Fonte: STF

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PostHeaderIcon Liminar garante vagas para portadores de deficiência em concurso para a Polícia Federal

Decisão liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, suspendeu a realização de concursos públicos para os cargos de escrivão, perito criminal e delegado da Polícia Federal até que a União reserve vagas para deficientes físicos nos editais da concorrência.

A determinação do ministro foi tomada na Reclamação (RCL) 14145, na qual o Ministério Público Federal (MPF) aponta que os editais dos concursos descumprem entendimento da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que, ao analisar processo relacionado ao caso – o Recurso Extraordinário (RE) 676335 –, decidiu que a jurisprudência do Supremo é no sentido da obrigatoriedade de destinação de vagas em concurso público a portadores de necessidades especiais.

“No caso, tenho por presentes os requisitos necessários à concessão da liminar”, afirma o presidente do STF em sua decisão. Ele explica que, em 2002, o MPF ajuizou uma ação civil pública pedindo a inconstitucionalidade de qualquer regra que restringisse o acesso de portadores de necessidades especiais à carreira da Polícia Federal.

Esse pedido foi julgado improcedente em primeira e segunda instâncias ao fundamento de que os cargos de delegado, escrivão, perito e agente da PF não se coadunam com nenhum tipo de deficiência. No entanto, quando o pedido do MPF chegou ao Supremo por meio do RE 676335, obteve decisão favorável da ministra Cármen Lúcia no dia 21 de março deste ano.

“Nessa contextura, tenho que os Editais nºs 9/2012, 10/2012 e 11/2012 (que regulamentam o certame da PF) descumpriram a decisão proferida no RE 676335”, diz o ministro Ayres Britto. Assim, ele concedeu a liminar para “suspender os concursos públicos para os cargos de escrivão, perito criminal e delegado de Polícia Federal, até que a União publique editais retificadores estabelecendo reserva de vagas aos deficientes físicos”.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon Plágio: quando a cópia vira crime

Copiar de um autor é plágio; copiar de vários é pesquisa, criticou uma vez o cronista e dramaturgo estadunidense Wilson Mizner. Roubar uma ideia é como roubar um bem e o novo Código Penal (CP), em discussão no Congresso Nacional, deve endurecer as punições contra ofensas ao direito autoral, inclusive criando um tipo penal para o plágio.

O ministro Gilson Dipp, presidente da comissão que elaborou a proposta do novo código, afirmou que o objetivo é evitar a utilização indevida de obra intelectual de outro para induzir terceiros a erro e gerar danos. “O direito autoral estará melhor protegido com esses novos tipos penais e com a nova redação do que está hoje na lei vigente”, avaliou. O novo tipo define o delito como “apresentar, utilizar ou reivindicar publicamente, como própria, obra ou trabalho intelectual de outrem, no todo ou em parte”.

Atualmente, a legislação não oferece critérios específicos para definir juridicamente o plágio, e sua caracterização varia conforme a obra – músicas, literatura, trabalhos científicos etc. O tema é tratado principalmente na esfera civil ou enquadrado como crime contra o direito autoral, como descrito no artigo 184 do Código Penal, alterado pela Lei 10.695/03. O professor Paulo Sérgio Lacerda Beirão, diretor de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde e presidente da Comissão de Integridade e Ética em Pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), destaca que a própria definição do plágio tem mudado ao longo da história, confundindo-se com a inspiração.

“Por exemplo, o dramaturgo inglês Willian Shakespeare foi acusado de ter plagiado Romeu e Julieta de outro autor. Na verdade, na época, haveria cinco versões diferentes do drama, com pequenas alterações e novos personagens, sendo uma prática comum na época”, contou. Outro escritor clássico, o espanhol Miguel de Cervantes, autor de Dom Quixote de La Mancha, chegou a escrever ao rei da Espanha contra as cópias e versões que sua obra sofria.

Segundo o professor, se o caso de Shakespeare ocorresse nos dias de hoje, provavelmente acabaria nos tribunais.

Música

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem tratado dessa temática em alguns julgamentos que envolvem personalidades artísticas conhecidas. É o caso do Agravo de Instrumento (Ag) 503.774, no qual foi mantida a condenação de Roberto Carlos e Erasmo Carlos por plágio de obra do compositor Sebastião Braga. A Justiça fluminense considerou que a música O Careta, supostamente composta pela dupla da Jovem Guarda, repetiria os dez primeiros compassos da canção Loucura de Amor, de Braga, evidenciando a cópia. A decisão foi mantida, em 2003, pelo ministro Ruy Rosado, então integrante da Quarta Turma do STJ.

Já o Recurso Especial (REsp) 732.482 dizia respeito a processo em que o cantor cearense Fagner foi condenado a indenizar os filhos do compositor Hekel Tavares, criador da música Você. Fagner adaptou a obra, denominando-a Penas do Tié, porém não citou a autoria. No recurso ao STJ, julgado em 2006, a defesa do cantor afirmou que não havia mais possibilidade de processá-lo, pois o prazo para ajuizamento da ação já estaria prescrito, e alegou que o plágio da música não foi comprovado.

Porém, a Quarta Turma entendeu, em decisão unânime, que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que examinou as provas do processo, tratou exaustivamente da questão da autoria, constatando a semelhança da letra e musicalidade, devendo Fagner indenizar os herdeiros do autor. A Turma determinou apenas que o TJRJ definisse os parâmetros da indenização.

Televisão

Empresas também disputam a exclusividade de produções televisivas, como na querela entre a TV Globo, detentora dos direitos do Big Brother Brasil, e o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), responsável pelo programa Casa dos Artistas. A Globo acusou o SBT de plágio, alegando que tinha a exclusividade no Brasil do formato do programa criado pelo grupo Edemol Entertainment International.

Em primeira instância, conseguiu antecipação de tutela para suspender a transmissão da segunda temporada de Casa dos Artistas, mas o SBT apelou e a decisão foi cassada. Em 2002, a Globo recorreu ao STJ com uma medida cautelar (MC 4.592) para tentar evitar a apresentação.

Porém, a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, considerou que a verificação de ocorrência de plágio e de quebra de contrato de exclusividade esbarram nas Súmulas 5 e 7 do STJ, que impedem a interpretação de cláusula de contrato e a reanálise de prova já tratadas pela primeira e segunda instâncias. Não haveria, ainda, fatos novos que justificassem a interrupção do programa, que já estava no ar havia dois meses.

Coincidência criativa

No mundo da publicidade há vários casos em que a semelhança entre anúncios é grande, especialmente se o produto é o mesmo. Todavia, no caso do REsp 655.035, a Justiça considerou que houve uma clara apropriação de ideia pela cervejaria Kaiser e sua agência de publicidade. No caso, em 1999, a empresa lançou a campanha “Kaiser, A Cerveja Nota 10”, com o número formado pela garrafa e pela tampinha.

Porém, ideia muito semelhante foi elaborada e registrada no INPI, três anos antes, por um publicitário paranaense, que nada recebeu da agência ou da Kaiser por sua criação. Em primeira instância, as empresas foram condenadas a indenizar pelo plágio da obra inédita, mas o Tribunal de Justiça do Paraná reformou a sentença por entender que não haveria prova do conhecimento da existência da obra anterior e, portanto, do plágio.

O publicitário paranaense recorreu ao STJ. O caso foi julgado em 2007. O ministro Humberto Gomes de Barros (falecido recentemente), relator do processo, entendeu que, mesmo que fosse mera coincidência criativa, a empresa, após ser informada da existência de campanha registrada anteriormente, deveria ter entrado em contato com o publicitário para obter sua autorização. Para o relator, a empresa assumiu o risco de criar uma campanha idêntica se já sabia da existência de uma campanha com o mesmo tema. A indenização foi fixada em R$ 38 mil.

Texto técnico

O diretor da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB-CE) e presidente da Comissão de Direitos Culturais da entidade, Ricardo Bacelar Paiva, destaca que ainda há muitos temas relacionados ao plágio não tratados judicialmente. Ele avalia que o STJ tem tido um papel importante na fixação de jurisprudência sobre a matéria. E cita o caso do REsp 351.358, julgado em 2002, em que se discutiu se havia plágio na cópia de uma petição inicial.

A questão foi analisada sob a vigência da Lei 5.988/73. Essa lei definia como obra intelectual, além de livros etc., também “outros escritos”. O relator do processo, ministro Ruy Rosado, agora aposentado, considerou que o plágio ocorreria em textos literários, artísticos ou científicos, com caráter nitidamente inovador. A petição judicial seria um texto técnico e utilitário, restringindo a possibilidade de reconhecer a criação literária.

O ministro destacou que a regra da lei antiga apenas protegia os pareceres judiciais (e neles incluindo a petição inicial e outros arrazoados), “desde que, pelos critérios de seleção e organização, constituam criação intelectual”. Para o ministro, havia, portanto, uma condicionante. “Não basta a existência do texto, é indispensável que se constitua em obra literária”, afirmou.

Ricardo Bacelar, recentemente, enviou uma proposta de combate ao plágio à OAB nacional, com diretrizes que já foram adotadas por várias instituições, como a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Ele afirma que há um “comércio subterrâneo na internet”, que negocia trabalhos escolares e universitários. O advogado também elogiou as propostas de reforma do CP sobre o assunto, afirmando que, se aprovadas, transformarão a legislação brasileira em uma das mais duras contra o plágio.

Outro entendimento do STJ sobre o plágio foi fixado no REsp 1.168.336. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, entendeu que o prazo de prescrição em ação por plágio conta da data em que se deu a violação, não a do conhecimento da infração. No caso, foi considerado prescrito o direito de um autor acionar uma editora que reproduziu diversos trechos de seus livros em apostilas publicadas pela empresa. Alegando divergência com julgados da Quarta Turma, o autor levou a questão à Segunda Seção do STJ, mas o caso ainda está pendente de julgamento (EREsp 1.168.336).

Academia

No meio acadêmico, o plágio tem se tornado um problema cada vez maior. O professor Paulo Sérgio Beirão diz que, quando o CNPq detecta ou recebe alguma denúncia de fraude, há uma imediata investigação que pode levar ao corte de bolsas e patrocínios. Também há um reflexo muito negativo para a carreira do pesquisador.

“Deve haver muito cuidado para diferenciar a cópia e o plágio do senso comum. Por exemplo num trabalho sobre malária é senso comum dizer que ela é uma doença tropical grave com tais e tais sintomas”, destacou. Outro problema que ele vê ocorrer na academia é o uso indevido de material didático alheio.

Isso ocorreu no caso do REsp 1.201.340. Um professor teve seu material didático indevidamente publicado na internet. Ele havia emprestado sua apostila para um colega de outra instituição de ensino e o material foi divulgado na página dessa instituição, sem mencionar a autoria. O professor afirmou que tinha a intenção de publicar o material posteriormente e lucrar com as vendas. Pediu indenização por danos materiais e morais.

A magistrada responsável pelo recurso, ministra Isabel Gallotti, entendeu que, mesmo se a escola tivesse agido de boa-fé e não soubesse da autoria, ela teve benefício com a publicação do material didático. A responsabilidade da empresa nasceria da conduta lesiva de seu empregado, sendo o suficiente para justificar a indenização.

Em outro exemplo de plágio acadêmico, o ministro Arnaldo Esteves Lima, no Conflito de Competência (CC) 101.592, decidiu qual esfera da Justiça – estadual ou federal – tem competência para tratar do delito cometido em universidade federal. Um estudante da Universidade Federal de Pelotas apresentou como seu trabalho de conclusão de curso um texto de outro autor, apenas alterando o título. O ministro Esteves Lima concluiu que, como não houve prejuízo à União ou uma de suas entidades ou empresas públicas, e sim interesse de pessoa privada, ou seja, o autor do texto, a competência para julgar a ação era estadual.

Além dos simples prejuízos financeiros, muitos veem consequências ainda mais sérias no plágio. Para Ricardo Bacelar, a prática do plágio pode ser prejudicial até para a estruturação da personalidade e conduta ética e moral. “Diante de uma tarefa de pesquisa, não leem sobre o assunto, não raciocinam, não exercitam a formação de uma ideia. Não sabem escrever, pensar e desenvolver o senso crítico. Absorvem o comportamento deplorável de pegar para si o que não lhes pertence”, destacou.

O advogado admitiu a importância da inspiração e até o uso de trechos de outros trabalhos para a produção de conhecimento novo, mas isso não justifica o roubo de ideias. Como disse outro americano, o cientista e político Benjamin Franklin, há muita diferença entre imitar um bom homem e falsificá-lo.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon Sinal Fechado: TJRN terá de fundamentar impossibilidade de medidas alternativas à prisão de investigado

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu em parte habeas corpus a pessoa denunciada na operação Sinal Fechado, por suposta participação em esquema ilícito na inspeção ambiental do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN). O tribunal local terá de analisar a possibilidade de concessão de outras medidas cautelares menos gravosas que a prisão.

O denunciado responde juntamente com 34 pessoas por suposta prática de atividades criminosas na realização de serviço de inspeção de gases poluentes na frota de veículos em circulação no estado, assim como no serviço de registro de contratos de financiamento de veículos.

No STJ, a defesa argumentou que o decreto prisional do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) não possuía fundamentação concreta para manter o paciente preso, pois não estaria demonstrada sua capacidade de ferir a paz social. Ela pedia a concessão da ordem para soltá-lo, igualando-o à situação de um codenunciado, ou, substitutivamente, a aplicação de outras medidas cautelares.

Instrução criminal

O desembargador convocado Adilson Macabu, relator do pedido, entendeu que a prisão preventiva está concretamente fundamentada na necessidade de manutenção da ordem pública e na garantia da instrução processual.

“Restou evidenciado que [o acusado] procura controlar as provas que vislumbra poderem surgir para incriminar a si e seus comparsas, orientando o depoimento dos mesmos, alterando documentos etc.” afirmou a magistrada de primeiro grau.

Em relação ao argumento de que haveria diferença no julgamento de codenunciado, que estava solto, o relator julgou que as situações de ambos não eram equivalentes. A diferença apontada pelo desembargador convocado estava no fato de que o codenunciado era servidor subalterno, sujeito ao cumprimento de ordens superiores, o que não era o caso do paciente.

Porém, o relator determinou que a corte local avalie a possibilidade de adoção de medidas cautelares em substituição à prisão, como a proibição de contato com determinadas pessoas e a suspensão de exercício de função pública. Ele foi acompanhado à unanimidade pela Turma.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon Saiba Mais: propaganda eleitoral


Fonte: STF

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PostHeaderIcon STJ: Estado não pode ampliar competência de vara da infância para julgar crime de adulto

O Juizado da Infância e da Juventude (JIJ) é incompetente para julgar caso em que o denunciado é adulto e apenas as vítimas são menores de idade. Esse foi o entendimento adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar caso de atentado violento ao pudor em Porto Alegre. Para os ministros, a lei estadual que estabelece tal atribuição para o JIJ invade competência privativa da União.

A defesa alegou incompetência absoluta do JIJ, hipótese rejeitada pelo magistrado, que deu prosseguimento à ação penal. Inconformada, ela recorreu, porém o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou o recurso.

Preservação da vítima

A corte local julgou que se tratava de medida de organização judiciária, regulamentada pelo Conselho de Magistratura e permitida pela Lei Estadual 12.913/08, que autoriza a atribuição de outras competências ao JIJ, desde que lhe sejam pertinentes.

A regra em questão se aplicava a processos relacionados a crimes sexuais praticados contra menores. Para o TJRS, a medida objetivava otimizar a prestação jurisdicional, por meio do “depoimento sem dano” das vítimas, por exemplo.

Competência da União

No STJ, a defesa sustentou que a lei estadual não trata de organização judiciária, sendo regra de processo penal, cuja competência para legislar é privativa da União. Ela argumentou ainda que o TJRS não pode estabelecer disciplina destoante da legislação federal e da Constituição. Os argumentos foram julgados procedentes pelos ministros.

O ministro Jorge Mussi, relator, destacou que “a atribuição concedida aos tribunais pela Constituição Federal, de disciplinar sua organização judiciária, não lhes dá autorização para revogar, ampliar ou modificar disposições sobre competência estabelecidas em lei federal”.

O relator concluiu que o JIJ é incompetente para julgar crimes cometidos contra menores e determinou a anulação da ação penal desde o recebimento da denúncia, além de sua remessa para uma das varas criminais de Porto Alegre, no que foi acompanhado pela maioria dos ministros.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon Rui Cunha Martins

Eis o que o limite faz ao direito: diz-lhe a politicidade que ele carrega.

Rui Cunha Martins

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