SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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Arquivos do mês de agosto, 2012

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O poder é uma espécie de “Rei Midas” que transforma em ciência tudo o que ele toca.

Danilo Meneses

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“Quanto mais se estuda, mais se percebe que no Direito falta ciência e sobra retórica: uma espécie de mitigação da verdade em prol do poder.”

Danilo Meneses

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A maior parte das leis não são mais que privilégios, isto é, um tributo que todos pagam para a comodidade de alguns.

Beccaria

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PostHeaderIcon Dolo VS Conceito significativo

POR DANILO MENESES

Há duas concepções sobre a natureza do dolo:

– natureza ontológica: o dolo existe no mundo real, podendo ser provado por métodos empíricos – entende o dolo como algo existente de fato no mundo;

– natureza normativa: o dolo é um conceito jurídico que serve para determinar quando um agir ocorreu de forma dolosa;

A primeira concepção remonta ao finalismo de Welzel. A segunda concepção sofre bastantes variações e parece mais adequada ao contexto do neokantismo e das modernas vertentes funcionalistas – que buscaram a aproximação da política criminal com o direito penal.

As concepções normativas do dolo buscam estabelecer critérios seguros para aferição do atuar doloso em uma situação concreta. Encontrar tais critérios não é tarefa muito fácil. A necessidade de critérios democráticos e que conduza a resultados aceitáveis é imperiosa, tendo em vista que um conceito muito abrangente poderia levar à atribuição do dolo a condutas cujo atuar mostrou-se com pequena indiferença em relação ao bem jurídico tutelado pela norma penal.

Winfried Hassemer (penalista alemão), sistematizando os requisitos objetivos hábeis para a atribuição do dolo à conduta, criou a teoria dos indicadores externos, buscando evidenciar os pressupostos necessários para a configuração dessa forma de agir. Através dos requisitos propostos pelo autor o intérprete (juiz do caso concreto) poderia, com relativa segurança, concluir que o agir foi doloso – baseado em um exame sobre as circunstâncias externas que circundam o atuar.

Uma proposta interessante surge da junção entre a teoria do agir comunicativo de Habermas e a filosofia da linguagem de Wittgenstein. Fruto dessa simbiose nasce a teoria da ação significativa, como bem salienta Paulo César Busato, baseado nas lições do jurista espanhol Tomás Salvador Vives Anton.

Resumidamente, a teoria da ação significativa parte de um conceito total de ação, de forma a considerar o agir no mundo real como um todo, dotado de sentido. O atuar (doloso ou imprudente) deixa de ser visto como elemento psicológico puro para ganhar ares de um agir dotado de sentido. O dolo seria a ação dotada de sentido que expressa um compromisso de lesão para com o bem jurídico tutelado. O sentido seria alcançado através de um processo de comunicação.

A análise aprofundada do tema foge aos limites desse pequeno trabalho. O que se quer deixar bem claro é que a proposta de Vives Anton traz uma nova forma de enxergar a dogmática penal – e deixa claro o quanto nossos postulados epistemológicos clássicos podem progredir. O autor espanhol traz uma nova perspectiva da própria teoria do delito como um todo – o que merece ser analisado com mais detalhes pela doutrina pátria.

O conceito de “dolo” é um fantasma que assombra muitos penalistas em todo o mundo – e cujos contornos precisam ser muito bem delineados. Não se propõe a total substituição dos requisitos clássicos por um novo critério capaz de delimitar o atuar doloso nos exatos moldes de propostos por Vives Anton. O que se busca é evidenciar o fato de que a filosofia da linguagem e a teoria habermasiana do agir comunicativo pode ser uma forte aliada na tarefa de atribuição de responsabilidade penal dolosa.

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PostHeaderIcon STJ: confissão espontânea deve compensar a reincidência quando da fixação da pena

A atenuante da confissão espontânea, por ser de mesmo valor da agravante da reincidência, acarreta a compensação entre elas. O entendimento, definido recentemente pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi aplicado pelo desembargador convocado Adilson Vieira Macabu para decidir um habeas corpus. O magistrado acolheu a tese da defesa de um condenado por tentativa de roubo e redimensionou a pena.

A defesa protestou porque o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), ao avaliar um recurso, embora tivesse reconhecido a confissão espontânea, não afastou a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria.

Ao analisar o pedido, o desembargador observou que, no caso, a confissão do réu serviu de suporte fático para a formação da convicção do julgador. O magistrado ressaltou que o Supremo Tribunal Federal reconhece o caráter preponderante da confissão espontânea, porque “o réu confesso assume postura incomum, ao afastar-se do instinto do autoacobertamento para colaborar com a elucidação dos fatos”.

O desembargador Macabu lembrou que, em maio deste ano, a Terceira Seção encerrou o julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) 1.154.752, firmando a orientação de que a atenuante da confissão espontânea, por ser de mesmo valor da agravante da reincidência, quando sopesadas na segunda fase da fixação da pena, resulta na compensação de uma pela outra.

Economia processual

Para Macabu, a confissão espontânea traz ao processo uma série de benefícios. “Ela acarreta economia e celeridade processuais pela dispensa da prática dos atos que possam ser considerados desnecessários ao deslinde da questão. Também acrescenta seguranças material e jurídica ao conteúdo do julgado, pois a condenação reflete, de maneira inequívoca, a verdade real, buscada inexoravelmente pelo processo penal”, ponderou o magistrado.

O julgador também destacou que a escolha do réu ao confessar a conduta “demonstra sua abdicação da proteção constitucional para praticar ato contrário aos seus interesses processual e criminal”, já que a Constituição garante ao acusado o direito ao silêncio. Por isso deve ser devidamente valorada e premiada como demonstração de personalidade voltada à assunção de suas responsabilidades penais, concluiu Macabu.

A pena, fixada no TJDF em um ano, quatro meses e 20 dias de reclusão, foi reduzida no STJ para um ano e quatro meses.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STJ: mantida prisão preventiva de motorista acusado de matar pedestre enquanto dirigia bêbado

Um motorista acusado de conduzir seu veículo em altíssima velocidade, na contramão e embriagado, continuará preso. Segundo a acusação, ele teria assumido o risco de atropelar e matar uma pedestre no Distrito Federal. Para a defesa, a prisão configura constrangimento ilegal, já que o juiz se teria negado a apreciar a alegação de que o motorista estaria em “estado de choque psicogênico” e não embriagado. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, rejeitou o pedido de liberdade.

Para o ministro, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada. Entre os fundamentos, o juiz apontou o comportamento do acusado após o fato, quando riu e debochou do acidente e da morte da vítima.

“Tal fato aumenta a gravidade e reprovabilidade de sua conduta, ao não demonstrar qualquer remorso, de modo a atrair a necessidade de garantia da ordem pública, consistente na imediata resposta do Poder Judiciário para adoção das medidas necessárias e adequadas à repressão aos crimes que afrontam seriamente a tranquilidade social”, afirmou o juiz.

De acordo com o juiz, a conduta do acusado demonstra “destemor e periculosidade”, além de haver alto risco de ser repetida. “É necessária uma postura mais rigorosa da Justiça, tratando sem condescendência casos desse jaez, inexistindo garantia de que o autuado não vá reincidir em fato de idênticas circunstâncias, podendo resultar, dessa feita, em danos de maiores proporções, como o óbito de diversas pessoas inocentes”, acrescentou o magistrado.

Ele apontou que além de os requisitos da prisão preventiva estarem presentes, não seria o caso de substituição pelas medidas cautelares alternativas.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon Paulo César Busato

Se permitirmos ao Estado, chamado a nos proteger, que desconsidere nossa condição fundamental de cidadãos – condição esta da qual depende a legitimidade do próprio Estado que formamos – quem nos protegerá do Estado?

Paulo César Busato

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PostHeaderIcon DOLO: o que é?

POR DANILO MENESES

Seria a vontade livre e consciente de realizar as elementares descritas no tipo penal? Ou apenas uma criação jurídica? O dolo existe? Ou não passa de um elemento criado pelo Direito para legitimar a punição?

Talvez o dolo não exista de fato – seja apenas um conceito normativo. Isso não implica na dissociação entre direito e realidade. Apenas vai contra a existência do dolo como um substrato pertencente ao mundo real.

Dizer que um agir é doloso não pressupõe a análise psíquica do agente no momento da conduta. Tal análise seria impossível diante das limitações científicas dos nossos tempos. Não é o agente no momento da conduta que determina a existência do dolo. O agir doloso pressupõe a existência de um contexto social específico e é verificado pelo intérprete baseado em uma gama de requisitos externos à conduta que possa indicar a sua existência.

O julgador é quem vai definir que determinada atuação deve sofrer as conseqüências de um atuar doloso. Baseado em elementos concretos e em acepções axiológicas o intérprete atribui o dolo à conduta de determinado agente.

Objeções? Talvez o fato de que o dolo como atribuição esteja livre das amarras ontológicas que lhe criam um ar garantista. Acontece que fingir que o dolo existe de fato apenas esconde a tarefa valorativa necessária para sua atribuição.

Como diria o professor Paulo César Busato: “Não há conduta dolosa: atribui-se dolo à conduta.”

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PostHeaderIcon Francesco Carnelutti

As pessoas crêem que o processo penal termina com a condenação e não é verdade; as pessoas crêem que a pena termina com a saída do cárcere e não é verdade; as pessoas crêem que o cárcere perpétuo seja a única pena perpétua e não é verdade. A pena, se não mesmo sempre, nove vezes em dez não termina nunca. Quem em pecado está é perdido. Cristo perdoa, mas os homens não.

Francesco Carnelutti

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PostHeaderIcon Milton Jordão

No mundo capitalista, agora com mais pujança do que outrora, o crime é ser pobre.

Milton Jordão

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