SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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Arquivos do mês de novembro, 2012

PostHeaderIcon Juristas VS Analistas

POR DANILO MENESES

O problema não está no fato de nós, estudantes de Direito, interessarmos pelo direito legislado (positivado). O que me preocupa é o excesso de dedicação apenas neste sentido, o que, na sua vertente mais radical, acaba por fazer com que sejam negligenciados aspectos de fundamental importância para compreensão do fenômeno jurídico.

Sem um necessário questionamento em relação às diretrizes tomadas pelas instituições de ensino superior jurídico no Brasil, tenderemos, inevitavelmente, a produzir um amontoado de “doutrinas” fast food. Se nada for feito para parar esse fenômeno de “estandardização do direito”, em um futuro não muito distante, alunos e professores mencionarão o termo “jurista” apenas para se referir a uma categoria de pensadores definitivamente sepultada no passado.

Até que ponto somos co-responsáveis pela direção que nossas políticas educacionais estão tomando? O que, definitivamente, pode ser feito? Estas são perguntas que permanecem latente no pensamento de todos os que lidam com o Direito, mas que ainda não receberam um catalisador que as fizessem se manifestar. Tal tragédia apenas tende a fazer com que prevaleça a perpetuação do status quo.

Quando a ciência jurídica se encontra adormecida – e a preocupação em querer fazer com que ela acorde parece ser fruto do pensamento apenas de uma “alucinada” e ilusória minoria – a técnica encontra amplo espaço para reproduzir. Não só o faz, como também floresce e dá frutos, surgindo daí uma “geração de especialistas”, hábeis e rápidos no que rotineiramente fazem, mas incapazes de pensar sobre os aspectos menos levianos dos próprios afazeres.

Se a geração atual “abandonar a guerra”, em um futuro não muito distante, no cemitério dos juristas, freqüentarão apenas analistas – que não hesitarão em associar o fracasso daqueles ao desenvolvimento de uma indesejável capacidade específica: a habilidade de pensar.

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PostHeaderIcon Imperfeição: um traço marcantemente humano

POR DANILO MENESES

A imperfeição humana deve ser a premissa reitora de todo ordenamento jurídico. A sua “demonização” não passa de uma tentativa frustrada de corrigir o incorrigível – e de eleger uma característica intrínseca ao ser humano como inimigo maior da própria humanidade.

Liberdade e imperfeição sempre andaram de mãos dadas no decorrer da nossa história, de forma que a eliminação desta teria como preço a ser pago a aniquilação daquela. As duas parecem irmãs siamesas que, embora possuam o poder de atuação em direções distintas, compartilham um centro vital comum.

A perfeição, como busca de um padrão universal de conduta a ser – invariavelmente – seguido por todos, pressupõe um preço que, grande maioria dos “pregadores pós-modernos da moral” parecem não estar, no fundo, dispostos a pagar: a destruição da própria liberdade de agir.

Qual seria a função desse amontoado de leis, que, por mais que seja semelhante ao “caos”, ainda insistimos em chamar de “ordenamento jurídico”? Diz-se por aí (amparado em doutrinas de base contratualista) que a liberdade plena seria a sua própria destruição. Daí conclui-se que para o gozo da liberdade em um mundo civilizado seja imprescindível a sua própria restrição. Um paradoxo (ainda não satisfatoriamente resolvido) que traz como pressuposto de um valor a sua própria aniquilação – parcial, mas potencialmente total se não mantida sobre rígido controle.

Enunciados performativos, como “lei e ordem”, propostos por um sistema que não obedece tais valores na sua própria constituição, precisam passar por um processo de avaliação crítica antes de serem publicados e sustentados oficialmente como solução milagrosa para as mazelas humanas. Isto envolve uma análise da contingência doas valores sociais como um todo.

Tem-se estudado muito os deveres – principalmente dos “outros” – mas negligenciado sobre o “direito ao erro”. Até que ponto se pode considerar bem assentado os critérios definidores do “certo e errado”? Não seria de se estranhar a percepção, através de um exercício filosófico não tão profano, de que muito que é imposto no processo civilizatório de delimitação do certo e do errado se dá com base no poder.

Poder este que pode tanto ser exercido em pleno acordo com o desenvolvimento da humanidade, como, em mãos e ideologias erradas – e despido de mecanismos eficazes de controle – conduzir às maiores das atrocidades possíveis. “Limite e poder” parecessem ser inerentes ao desenvolvimento social em bases humanistas sólidas.

Resta ao poder – ao menos se há, por parte dele, a mínima pretensão de legitimidade – reconhecer o “direito do outro ao erro”. Como? Talvez deixando de considerar os desvios um traço característico da barbárie e passando a vê-lo como expressão típica de um modo de ser demasiadamente humano. Não em razão da sua correção ou não, mas baseado na possibilidade de outrem agir de forma distinta daquela que o juízo valorativo personalíssimo (moral) sugere para o caso concreto.

Não se trata de apologia à impunidade e ao liberalismo descontrolado – tal sustentação seria uma apologia ao anarquismo. A ausência de resposta social para atitudes concretamente danosas não deve ser vista com bons olhos e deve ser evitadas – ainda não chegamos a um tal ponto de desenvolvimento social em que o controle seja mero fetiche, e portanto, desnecessário. Mas os mecanismos utilizados nesse combate devem ser eficientes na consecução te tal fim e, acima de tudo, legítimos (aliás, haveria eficiência sem legitimidade?!). Para tal, o respeito às diferenças deve ser um elemento fundamental.

Doutrinas amparadas em valores derivados da “ordem” normalmente possuem legitimações apriorísticas que não passam de mecanismos de justificação universal do mundo como ele é – caindo na “falácia naturalista”, e de certa maneira, fatalista, de considerar “o que é” justamente “o que deveria ser”. Não há fórmula mais clara em representar tal ponto de vista do que aquela sugerida por Magaret Thatcher: “não existe alternativa”.

Mas, haveria realmente alternativas? Ou o destino já estaria escrito de forma pormenorizada, não restando a nós, pobres humanos, aceitá-lo com a tranqüilidade e serenidade de um bom cristão?

A resposta para tal questionamento reflete o traço marcantemente humano da nossa existência: a incerteza. E lidar com ela – e também com as diferenças – tem sido os maiores desafios por nós enfrentados (embora – como a história esta aí para provar – sem muito sucesso).

Talvez a única alternativa possível seja a tolerância. Ela sugere que a humanidade deva seguir o caminho da alteridade, do reconhecimento das diferenças como condição indispensável ao progresso humano – a diversidade, antes de um empecilho, é a fonte do respeito a outrem. E para que ela seja alcançada, é necessário que passemos primeiro a entender a imperfeição como algo inerente a nós mesmos, não como “defeito” a ser “concertado pela lei” ou por qualquer outra instância de controle (seja estatal, seja social). Talvez assim a lente utilizada no julgamento do outro seja tão complacente quanto aquela que utilizamos frente ao espelho.

 

 

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PostHeaderIcon Francesco Carrara

É inútil esperar que a ciência subordine a preceitos jurídicos absolutos as medidas e providências que em circunstâncias excepcionais de perturbação pública, na prática, sempre se guiarão unicamente pelo medo, que entre todos os sentimentos é o que menos raciocina.

Francesco Carrara

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PostHeaderIcon Francesco Carrara

Quem percebe sinceramente o quanto é terrível a formulam ‘te declaro assassino porque te creio como tal, e tu não deves me investigar porque assassino te creio’, é impossível, se tiver um coração sensível, que não estremeça em face de tão desumano poder.

Francesco Carrara

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PostHeaderIcon Francesco Carrara

A insensata ideia de que o direito punitivo deve extirpar da terra todos os delitos leva a ciência penal à idolatria do terror, e o povo à fé no verdugo, que é o verdadeiro curandeiro do juízo penal.

Francesco Carrara

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PostHeaderIcon Jeremy Bentham

Fazei boas leis e não criais uma varinha de virtudes que tenha o poder de anulá-las. Se a pena é necessária não se deve perdoar; se não é necessária não se deve pronunciar.

Jeremy Bentham

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PostHeaderIcon Luigi Ferrajoli

Qual é a função de um sistema penal cindido, que prevê e dispõe penas severas em sede legal e judicial para, mais tarde, desmenti-las com uma série de benefícios prisionais distribuídos discricionária e sistematicamente em sede de execução administrativa?

Luigi Ferrajoli

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PostHeaderIcon Luigi Ferrajoli

A segurança e a liberdade de cada um são, com efeito, ameaçadas não apenas pelos delitos, mas também, e frequentemente, em medida ainda maior […] por aquele conjunto de intervenções que se denomina ‘justiça penal’, e que talvez, na história da humanidade, tenha custado mais dores e injustiças do que todos os delitos cometidos.

Luigi Ferrajoli

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PostHeaderIcon Giuseppe Bettiol

Na lógica da prevenção geral, existe um trágico ponto de chegada: a pena de morte para todos os crimes.

Giuseppe Bettiol

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PostHeaderIcon Vicenzo Manzini

Os filósofos, com seus artificiosos sistemas, nada criaram… A filosofia nunca teve e nunca terá influência alguma sobre as relações sociais, se não reflete a consciência e a opinião da coletividade dominante.

Vicenzo Manzini

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