SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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Arquivos do mês de janeiro, 2013

PostHeaderIcon Antecipação da tutela jurídica: a vitrine penal e os crimes de perigo inventado

POR DANILO MENESES

O mundo “pós-moderno” (ou líquido, nos dizeres de Zygmunt Bauman), também conceituado como “modernidade reflexiva” por Ulrich Beck, é, definitivamente marcado pelos riscos. As atividades que ganharam desenvolvimento exponencial com a revolução industrial costumam deixar o cidadão com medo constante em razão dos perigos que geram. Tal fato conduz a uma premissa inquestionável, sendo, inclusive, empiricamente observável – apesar de muitas vezes negligenciada: o medo faz parte da estrutura social contemporânea.

Como resolver a questão dos riscos gerados pelas atividades sociais atuais e enfrentar o medo que delas provêm? Muitas são as alternativas a serem tomadas. Ocorre que a tendência tem sido tomar a pior dela. Nota-se que, com fundamento no perigo (estruturalmente acoplado à sociedade, tendo em vista fazer ele parte do modelo capitalista globalizado atual), tem-se restringido o mais importante dos direitos: a liberdade.

Os órgãos oficiais parecem ter descoberto a fórmula para tranqüilizar a sociedade por meio do instrumento mais popular do estado de direito: leis. Passaram a notar que a população se acalma com os riscos idealmente neutralizados pelas legislações que os proíbem – mesmo que no mundo dos fatos tais riscos continuem existirem e se propagarem. O legislador acabou entendendo que as pessoas temem a responsabilidade: sendo a liberdade pressuposto para esta, o caminho para a restrição do direito de viver livremente parece ser a única alternativa viável para “tirar o peso das costas” em relação aos males sociais. Sem liberdade as pessoas se sentem menos responsáveis pelos acontecimentos maus (socialmente indesejáveis).

Ocorre que tal estratégia, simbolicamente eficaz e empiricamente desastrosa, parece não ser percebida pela grande maioria da população. Antes de lutarem por liberdade (como nos regimes absolutistas do passado), lutam pela sua extinção. Aplaudem a sua restrição como se leis por si só fossem alterar a forma de vida daqueles que são considerados infratores justamente por desobedecê-las. Esquecem-se do “efeito Orloff”: eu sou você amanhã. Aliás, mais cobiçado do que o prêmio da “Mega Sena da Virada” não é o poder de aplicar a lei, mas de estar acima dela…

 Existem dois mundos: o mundo real e o mundo simbólico. No mundo simbólico, há uma legislação eficaz, densa e regradora de todos os aspectos do viver social. No mundo dos fatos existe uma população “iludida” com a eficácia do mundo simbólico, mas afogada e pressionada por um emaranhado de regras logicamente incapazes de serem sequer conhecidas (quanto mais cumpridas). Mesmo os que se auto-intitulam “especialistas” não possuem capacidade intelectual o bastante para conhecer todos os detalhes da legislação. Dizer: “eu não cometo nem nunca cometi crimes” é uma mentira descarada. Como assumir que não fez algo que sequer pode saber o que é?

O resultado de toda essa bagunça? Leis, desconhecidas, descumpridas (muitas vezes intencionalmente) e o surgimento de um medo generalizado em razão de tal descumprimento massivo. Solução? Mais leis. Ataca-se a doença justamente com o remédio que a causou. Será que ninguém percebe? Talvez sim. Mas essa percepção pode custar caro à carreira dos que a disseminam: afinal, nada mais politicamente aconselhável do que seguir, aplaudir e adorar o discurso oficial em um gesto de fé inabalável. Em tais horas que se percebe que, embora todos tenham cérebro, em alguns casos particulares (como no exemplo clássico de crítica ao sistema) é mais aconselhável que se hesite em usá-lo. Amém!

Que o fenômeno do simbolismo (seja referente à legislação ou até mesmo aos próprios enunciados constitucionais) irradia efeitos em todas as órbitas sociais, cria um clima de desconfiança para com a legislação e coloca o próprio estado de direito em crise provavelmente ninguém duvida. O que não se pode aceitar é a resposta que se tem dado a tal problemática: “mais do mesmo”. Busca-se uma normatização mais incisiva da vida social quando, na verdade, tal “big bang legislativo” é justamente a causa dos males que tal solução procura resolver. Como diria o nobre Capitão Nascimento: “o sistema é foda!”

Como fundamento inabalável da nova lei o discurso oficial não hesita em fazer uma apologia à a ineficácia da normatização anterior. Prometem “mundos e fundos”, a verdadeira “resolução dos problemas sociais”, como se a vida das pessoas pudesse se transformar “da água para o vinho” apenas com assinaturas e letras. E o que é pior: ingênuos, os cidadãos acreditam, criam expectativas e se frustram quando notam que o problema parece continuar e a solução parece ter sido em vão.

No campo do direito penal esse efeito simbólico da legislação parece ganhar conotações ainda mais “bisonhas”. Os riscos socialmente gerados têm sido combatidos, muitas vezes, por esse ramo do direito, quando na verdade, deveriam ter sido assimilados pela sociedade em alguns casos e, em outros, proibidos em outros ramos (ex.: direito administrativo). Ocorre que a sociedade parece ter se acostumado com as benesses trazidas pela “glocalização” (como prefere Bauman), mas é incapaz de conviver com seus “efeitos colaterais”. A saída é punir o que não é desejado, independente do poder de normatização. Não é de se estranhar que, muitas vezes, vá sobrar para o direito penal tal tarefa.

Dentro desse ambiente surge a mais nefasta proposta de “proteção à sociedade”: a punição antecipada. Antecipa-se a tutela penal em nome da defesa de valores abstratos, portanto, não sujeitos a critérios epistemológicos de averiguação. Tem-se um verdadeiro “direito penal por antecipação”. Pune-se antes mesmo do ato ter relevância social, em um verdadeiro “moralismo jurídico”. Confundem-se crimes com situações indesejadas. Cria-se um clima de intolerância que deve ser resolvido “juridicamente”. Tudo em nome da lei – glórias ao legislador.

A sociedade “entra na onda” e cobra o endurecimento das penas e a antecipação ainda maior da punição. Nesse contexto, crime, resultado e proteção de bens jurídicos parecem ser conotações ultrapassadas, fruto da época clássica, de ideais iluministas utópicos que devem ser rejeitados em razão do seu flagrante arcaísmo. A punição – não importa em razão de quê, como e quando – passa a ser “exemplo social” (em autêntica violação da máxima Kantiana dão homem como fim em si mesmo). Surge a “criminalidade de vitrine”: elegem-se bodes expiatórios para representar os males sociais como um todo. São estes expostos em âmbito nacional (e às vezes internacional) para provar a eficiência do sistema. São eleitos como o câncer da sociedade e sua aniquilação é o caminho seguro para a paz plena.

Sem perder o foco, a antecipação da tutela penal parece ser o ponto mais crítico de toda esta problemática vivida contemporaneamente. A distanciação entre conduta e resultado jurídico relevante (conseqüentemente, com a flexibilização da lesão ao bem jurídico tutelado) é o caminho certo para a construção de um direito penal autoritário. Algumas vezes inclusive clamam pelo retorno de tal época, com o pseudo-argumento de que “as leis eram obedecidas”. Quanta falácia! Além do mais, é fácil sustentar a eficácia de um sistema que já se expirou. A imaginação não tem limites! É preciso muita ignorância em relação aos acontecimentos históricos para sugerir a concentração de poder como forma de resolução dos problemas sociais…

Antecipando a tutela penal, cria-se um direito penal que não pressupõe um resultado relevante pra autorizar a punição. Para se ter um ideia de como a população encontra-se “desorientada” em relação aos problemas da hipertrofia legislativa, outro dia noticiou-se que havia um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional proibindo andar com bebida dentro do carro. O fundamento era de que assim evitaria que o motorista posteriormente, fizesse uso da bebida alcoólica. Ocorre que o consumo de bebida alcoólica já é proibido para aquele que conduz o veículo. Conclusão: a lei é uma tolice absurda, uma vez que não ataca o problema. A pessoa que está dirigindo e bebendo já está infringindo a lei: querer que ela se solidarize com a punição de quem está ao seu lado bebendo e em razão disso não beba beira o ridículo. Apesar da proposta não ser de incidência no campo penal, é um exemplo claro do quanto a antecipação do direito sancionador pode ganhar conotações autoritárias.

Exemplo bem nítido no campo penal trata-se do crime de embriaguez ao volante pautado em uma política de tolerância zero. É uma manifestação legislativa totalmente simbólica para acalmar os ânimos sociais – não para resolver o problema. Aliás, é comum ver no Brasil a nefasta combinação de “leis duras” com “fiscalização mole”. Pune-se, no caso, uma pessoa que sequer criou qualquer risco para a sociedade em razão de pessoas dirigirem “chapadas” e causarem riscos para a segurança no trânsito. Sem um teor razoável de álcool no sangue a ser permitido, cientificamente comprovado que, somente pessoas que estão acima de tal teor causam perigo concreto para o trânsito (dirigem em zigue-zague e tem os reflexos absurdamente prejudicados), haverá nítida punição por antecipação. E o pior: antes de resolver, agrava o problema. Até mesmo porque quem beberia apenas um copo de cerveja e cuidaria não se embriagar, não vai mais ter o cuidado, tendo em vista que já vai infringir a lei, pelo menos que infrinja “direito”. É o famoso ditado: “para quem está cagado, pouca diferença faz um peido”.

Como argumento utilizado para a “tolerância zero” na política de álcool ao volante, é comum dizer que as pessoas podem causar acidentes: pois, se causarem, que sejam responsabilizadas. As pessoas podem muitas coisas, nem por isso devem ser punidas. Que sejam punidas pelo que fazem e não pelo que podiam fazer – o que não é empiricamente verificável e está ao puro arbítrio da imaginação do legislador (e do julgador). Quem não causou risco para a sociedade e não gerou nenhum dano não pode ser responsabilidade pelo fato de outrem. Isso sem contar a total desconsideração para com o princípio da ampla defesa: aliás, sobraria para o advogado essa algum argumento defensivo, tendo em vista que o perigo é legislativamente inventado e não aceita prova em contrário?

Preocupa não apenas a inflação legislativa em detrimento de direitos do cidadão. Preocupa o excesso de “inocência” da população ao aceitar tal política sem dar conta dos efeitos nefastos que ela causa – e, principalmente, da ineficácia das medidas adotadas para a resolução dos problemas a serem enfrentados. Ao que parece, a política legislativa não quer ser eficiente, quer parecer eficiente: afinal, o que há no mundo além das aparências?

Se nada foi feito, se sessões de aplausos continuarem sendo conseqüência necessária às “bizarrices legislativas”, não vai ser nem um pouco estranho encontrar em manchetes de jornais notícias do tipo: “LEI DE CONTROLE DE NATALIDADE PROÍBE MASTURBAÇÃO”. E a população ficará feliz com mais essa subtração de responsabilidade (ou seria liberdade?). Aos críticos, não restará muito além de uma visão privilegiada para o espetáculo da degradação social e o sentimento indignado do tipo: “que porr* é essa?”

 

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PostHeaderIcon Marcelo Neves

Na medida em que se ampliam extremamente a falta de concretização normativa do documento constitucional e, simultaneamente, o discurso constitucionalista do poder, intensifica-se o grau de desconfiança no Estado. A autoridade pública cai em descrédito. A inconsistência da “ordem constitucional” desgasta o próprio discurso constitucionalista dos críticos do sistema de dominação. Desmascarada a farsa constitucionalista, segue-se o cinismo das elites e a apatia do público.

Marcelo Neves

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PostHeaderIcon Marcelo Neves

O desrespeito ao due processo of Law constitucionalmente festejado é a rotina da prática dos órgãos estatais (especialmente da polícia) com relação às classes populares (a maioria). A politização particularista da administração impede a concretização generalizada dos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.

Marcelo Neves

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Satisfaz-se por leis punitivas ou restritivas de direitos à necessidade de “bodes expiatórios”, estigmatizando-se determinados membros da sociedade e descarregando-se outros de responsabilidade ou sentimento de culpa.

Marcelo Neves

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PostHeaderIcon Marcelo Neves

A legislação-álibi decorre da tentativa de dar a aparência de uma solução dos respectivos problemas sociais ou, no mínimo, da pretensão de convencer o público das boas intenções do legislador. Como se tem observado, ela não apenas deixa os problemas sem solução, mas além disso obstrui o caminho para que eles sejam resolvidos.

Marcelo Neves

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PostHeaderIcon Rüdiger Voigt

Mitos determinam nossa compreensão do mundo, freqüentemente sem que nós tenhamos a consciência disso. Eles impregnam o pensamento de tal maneira, que um comportamento desviante se apresenta como praticamente impossível.

Rüdiger Voigt

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A concepção instrumental do Direito Positivo, no sentido de que as leis constituem meios insuperáveis para se alcançar determinados fins “desejados” pelo legislador, especialmente a mudança social, implica um modelo funcional simplista e ilusório.

Marcelo Neves

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PostHeaderIcon Thurman W. Arnold

O observador deve sempre ter presente que a função do direito não reside tanto em guiar a sociedade como em confortá-la.

Thurman W. Arnold

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Já se tem apontado mais recentemente para a situação paradoxal do aumento dos encargos do Estado em conexão com a redução da capacidade do Direito de dirigir a conduta social.

Marcelo Neves

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