SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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Arquivos da Categoria ‘Direto ao Direito’

PostHeaderIcon DIRETO AO DIREITO: princípio da insignificância

POR DANILO MENESES

O que significa “princípio da insignificância”?

Tal postulado traz a idéia de que fatos que não contém uma importância acentuada do ponto de vista social não devem ser encarados como infrações penais. Basicamente, as condutas previstas formalmente na lei repressiva somente podem ser consideradas como infração quando possam ofender de forma considerável o bem jurídico tutelado pela norma.

Exemplo: no delito de lesão corporal protege-se a integridade física. Caso haja apenas um pequeníssimo arranhão, não haverá ofensa considerável ao bem jurídico protegido pela norma, portanto a conduta do agente não configurará o delito previsto no artigo 129 do Código Penal.

A insignificância exclui a tipicidade material da conduta. Com isso conclui-se que haverá uma correspondência entre o fato e a norma penal apenas do ponto de vista formal, faltando adequação material – que constitui requisito para a tipicidade penal. Não pode haver crime sem uma ofensa considerável a determinado bem jurídico – como estabelece o princípio da lesividade.

Questão controversa é a classificação de determinada conduta como insignificante ou não. Recomenda-se a abordagem casuística dos julgados realizados pelos tribunais – sem deixar de levar em conta as próprias dissidências jurisprudenciais existentes. Tais divergências se dão porque os critérios para definir algo como insignificante ou não variam de acordo com a cabeça do julgador – o método é subjetivo.

Embora não haja consenso, recomenda-se analisar os postulados mencionados pelo ministro Celso de Mello no HC 84.412 ao buscar estabelecer critérios seguros para caracterização da “conduta insignificante” (ou “crime de bagatela”):

a)      Mínima ofensividade da conduta;

b)      Nenhuma periculosidade social da ação;

c)       Inexpressividade da lesão jurídica provocada;

d)      Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.

Tais postulados auxiliam na classificação de determinado fato como insignificante ou não e estão sendo repetidos de forma categórica pela doutrina penal. Do ponto de vista geral, tais critérios são os mais utilizados e seguros do ponto de vista prático.

Ponto importante é evitar a confusão de “condutas insignificantes” dos “crimes de menor potencial ofensivo”. Estes últimos são aqueles previstos no artigo 61 da Lei 9.099/95 e de competência dos Juizados Especiais:

a)      Crimes com pena máxima não superior a 2 anos;

b)      Contravenções penais;

Obs.: a expressão “crime de bagatela” é incoerente, uma vez que caso haja a incidência do princípio da insignificância, há exclusão da tipicidade material, inviabilizando a caracterização da conduta como crime. Os conceitos são excludentes: ou é de bagatela (e a conduta é um indiferente penal) ou é crime/contravenção penal.

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PostHeaderIcon DIRETO AO DIREITO: crime tentado VS crime consumado

POR DANILO MENESES

As infrações penais, em regra, para serem punidas, precisam preencher todos os elementos constantes no tipo penal (artigo da lei que define a infração). Porém, em grande parte dos delitos é aplica uma norma de extensão que permite com que a infração seja punida mesmo que o sujeito não alcance o resultado criminoso pretendido – o resultado não foi produzido em razão de algo que aconteceu que estava fora da vontade do agente. É o caso da tentativa.

A diferença entre crime tentado e consumado deve ficar bem clara – porque influi de maneira expressiva na aplicação da punição (a tentativa diminui a pena de 1/3 a 2/3). Portanto:

a) crime tentado: não foi alcançado o resultado criminoso que o agente queria, não reunindo a conduta do agente todos os elementos constantes do tipo penal. O resultado não foi alcançado porque algumas circunstâncias que não fazem parte da vontade do agente não permitiram que ele ocorresse. A pena é reduzida.

b) crime consumado: foi alcançado o resultado criminoso que o agente queria e que está previsto na norma, reunindo a conduta do agente tudo que o tipo penal menciona. É uma espécie de “infração completa”, pois compreende todos os elementos do tipo penal. A pena está prevista no próprio crime.

Obs.: algumas infrações penais não admitem a modalidade tentada.

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PostHeaderIcon DIRETO AO DIREITO: princípio da legalidade em direito penal

POR DANILO MENESES

O conhecimento do princípio da legalidade em direito penal é indispensável para a compreensão do poder de punir (jus puniende) do estado. Tal princípio é constituído por outros dois:

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE = ANTERIORIDADE + RESERVA LEGAL

a) princípio da anterioridade: a lei que trata de matéria penal deve ser anterior ao fato (conduta do agente) – somente assim ela pode ser aplicada;

b) princípio da reserva legal: somente a lei emanada do poder legislativo pode definir quais condutas devem ser consideradas infrações penais e cominar as respectivas penas. No Brasil, apenas a União pode legislar sobre direito penal;

Partindo de tais lições, podemos considerar o princípio da legalidade como uma garantia do cidadão que somente autoriza o estado a considerar determinado comportamente como criminoso na hipótese da haver uma lei anterior ao fato – qualificando-o como infração penal. Tal princípio proíbe que o cidadão seja atingido “de surpresa” pela norma penal e ainda garante a segurança jurídica.

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PostHeaderIcon DIRETO AO DIREITO: dolo eventual VS culpa consciente

POR DANILO MENESES

Muitas vezes há uma confusão por parte do estudante de direito penal em relação ao “dolo eventual” e a “culpa consciente”. A diferenciação dos dois institutos é muito importante para a aplicação da norma penal:

a) dolo eventual: o agente não quer a produção do resultado, mas todos os atributos que envolvem a sua conduta evidenciam que ele assumiu o risco de produzí-lo. Nesse caso o crime é punido a título doloso;

b) culpa consciente: o agente não quer produzir o resultado e os atributos que norteiam sua conduta evidenciam que ele não assumiu o risco da sua produção. Nesse caso o agente prevê o resultado mas realmente acredita que ele não vai ocorrer, respondento por crime culposo;

A classificação de determinada conduta em uma ou outra categoria pode se tornar muito difícil na prática. A melhor solução é observar como a conduta foi realizada (elementos objetivos) de forma a enquadrá-la em uma ou outra categoria. Dependendo do enquadramento, o tratamento penal pode sofrer drásticas mudanças. Apesar da simplicidade que os manuais de direito penal tratam do tema, grandes complexidades envolvem aplicação prática devido à dificuldade de descobrir o que realmente pensava o agente no momento em que praticava a infração penal.

Obs.: embora dolo eventual e culpa consciente sejam considerados elementos subjetivos do tipo penal, é mais correto do ponto de vista científico considerar o dolo como elemento subjetivo e a culpa como elemento normativo.

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