SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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PostHeaderIcon Momento de reflexão…

POR DANILO MENESES

Às vezes me pergunto se a justiça que muitas vezes é fanaticamente ‘invocada’ e radicalmente defendida como a única alternativa possível no desenrolar da trama social, não passa de um novo ‘cheque em branco’, emitido por cada cidadão na ilusão de serem eles mesmos – e não a máquina controladora do medo – os destinatários…

Às vezes me pergunto se este mal que tanto buscamos combater não passa de uma nova roupagem diferenciada dessa trágica e perturbadora ‘invenção’ chamada liberdade. As responsabilidades que ela traz geram compromissos demais, tornando a nossa condenação à liberdade uma profecia sombria auto-realizável…

Às vezes me pergunto se a ciência, como defendem, não pressupõe, na origem de suas raízes, um pouco de fé. E se sua dita e festejada ‘superioridade’ sobre as outras crenças não passa de um novo mecanismo (moderno?) para ofuscar a crítica através das (eficazes) lentes da autoridade…

Às vezes me pergunto se os ‘especialistas’ não passam de pessoas (a)normais: isso não devido a seu complexo grau de cognição sobre determinado objeto, mas à otimista ilusão que comumente os tomam de que, o pouco que sabem sobre o pouco que se dedicaram a saber, garante-lhes o título de especiais…

Às vezes me pergunto o quanto é perigoso perguntar. Talvez até mais do que a própria reação ao descobrir que as verdadeiras respostas raramente são as que a sociedade quer fazer você crer…

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PostHeaderIcon TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA: a valoração como filtro necessário na atribuição de responsabilidade penal

RESUMO:

Com origem na Alemanha e desenvolvida principalmente a partir da sistematização realizada por Roxin dos estudos de Larenz e Honig, a teoria da imputação objetiva buscou trazer um novo filtro normativo de uso necessário na tarefa de atribuição de responsabilidade penal. As dificuldades e insuficiências metodológicas das teorias limitadoras do nexo de causalidade calcadas em fatores puramente naturalísticos prepararam um terreno altamente fértil para o surgimento de uma teoria que buscasse como fundamento um conteúdo axiológico e normativo hábil a aferir responsabilidade penal, com o parcial abandono da simples relação de causa-efeito de cunho eminentemente naturalista.

Danilo Meneses

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PostHeaderIcon Limites para produção de provas pelo magistrado como pressuposto para imparcialidade do processo penal

POR DANILO MENESES

1. INTRODUÇÃO

A definição do processo penal pode se dar de forma análoga a um jogo: existem parte distintas que buscam objetivos contrapostos e um juiz em posição superior com o papel de tutelar e garantir a legitimidade da disputa – dentro do contexto de regras conhecidas pelas partes e previamente estabelecidas.

A reforma processual penal de 2.008 – embora tenha trazido grandes conquistas garantistas para o sistema processual pátrio – permitiu a produção de provas pelo magistrado sem a provocação da parte. O objetivo desse pequeno estudo é analisar se tal prerrogativa concedida ao juiz fere o sistema acusatório – que garante a separação entre as funções exercidas pela acusação e defesa.

2. DESENVOLVIMENTO

Partindo do pressuposto de que o processo penal pode ser entendido como um jogo em que cada parte, em obediência aos critérios pré-estabelecidos, busca um objetivo que vai contra o da parte adversa, sendo o juiz o garantidor de tal obediência, torna-se imprescindível saber até que ponto este último deve se situar fora da iniciativa probatória.

Segundo a maioria doutrinária – com fundamento nos princípios constitucionais estabelecidos pela Carta Magna de 1.988 – o sistema processual penal adotado pelo Brasil é o acusatório. Tal sistema, nos dizeres de CAPEZ (2008, p. 45) “contraditório, público, imparcial, assegura ampla defesa: há distinção entre as funções de acusar, defender e julgar a órgãos distintos”. Tal autor ainda busca evidenciar que nesse sistema “a autoridade judiciária não atua como sujeito ativo da produção de prova, ficando a salvo de qualquer comprometimento psicológico prévio”.

Consigna-se que o sistema acusatório traça a distinção das funções processuais de forma a estabelecer um processo penal legítimo em um estado democrático de direito.  A imparcialidade do órgão julgador é um requisito inquestionável no exercício da jurisdição. O sistema acusatório, partindo dessa base, sustenta que a eventual participação do magistrado na produção de provas violaria a imparcialidade da sentença proferida posteriormente, tornando a persecução penal carente de legitimidade.

Não se discute que a imparcialidade é um pressuposto inafastável para o exercício da jurisdição. Diz-se que uma das condições indispensáveis para a execução prática da jurisdição imparcial é a seguinte: “acusação e defesa devem estar em posição de equilíbrio no processo, sendo-lhes asseguradas idênticas oportunidades de intervenção e igual possibilidade de acesso aos meios pelos quais poderão demonstrar a verdade do que alegam” (AVENA, 2010, p. 11). O magistrado como sujeito distinto das partes deve permanecer em posição de inércia, deixando o ônus da produção probatória exclusivamente para aquelas. Ora, somente assim elas exerceriam igual influência no resultado do processo.

A produção probatória de iniciativa judicial (nos termos do artigo 156, inciso I do Código de Processo Penal) faria com que o magistrado defendesse uma determinada posição ab initio, violando a imparcialidade ao ajudar – de forma indesejada – determinada parte. O argumento de que muitas vezes a atividade probatória de iniciativa do magistrado é uma forma de proteger os interesses do acusado beira o absurdo. Isso porque não é tarefa do magistrado defender teses – atribuição que é exclusiva das partes. Além do mais, caso no final da instrução o magistrado não se sinta na condição de condenar (por ausência de provas que legitimem o decreto condenatório) a solução é a absolvição.

Não bastasse os argumentos teóricos que rebatem a possibilidade de produção de provas pelo magistrado como forma de defender os interesses do acusado em um processo verdadeiramente garantista, um argumento prático salta aos olhos: não se costuma buscar provas de absolvição. Sendo a ausência de provas um motivo legal para absolvição, a iniciativa de produção por parte do magistrado (com o objetivo de absolver) seria desprovida de função. As provas buscadas pelo magistrado – na prática – são essencialmente condenatórias. Não há sentido em permitir que o juiz, sob a alegação de beneficiar o réu, aja de forma a eventualmente prejudicá-lo: os meios estariam em total desacordo com os fins.

O que se deve buscar é uma jurisdição imparcial, que não tome partido na produção probatória de forma a beneficiar qualquer uma das partes processuais. Essa é uma condição essencial para um processo penal com respeito às normas constitucionais.

3. CONCLUSÃO

Embora a legislação penal pátria permita a produção de provas pelo magistrado (sem a provocação das partes interessadas), tal previsão legal não guarda compatibilidade com o processo penal acusatório. As funções de acusação e defesa devem ocorrer de forma destacada no contexto processual, blindadas contra qualquer intervenção indevida da autoridade julgadora – independente do fundamento para tal intervenção (seja para defender os interesses da defesa ou da acusação).

O juiz deve se manter distante das partes, fixando a atividade probatória como tarefa exclusiva destas. Toda produção probatória é calcada em um fim: o juiz, ao adentrar, de ofício, em tal tarefa, apenas buscará legitimar (com a prova produzida) a sentença no sentido do fim preestabelecido. Tal permissão – além de desvirtuar os objetivos do processo penal – fere a imparcialidade e impede a avaliação sistemática do contexto probatório. A tarefa do juiz é julgar de acordo com as regras, nunca participar de modo a interferir no resultado do jogo.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

AVENA, Noberto. Processo Penal Esquematizado. 2. ed. São Paulo: Metodo, 2010.

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Danilo Meneses. Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, pós-graduando em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado.
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PostHeaderIcon Problemáticas da tutela efetiva dos bens jurídicos no Direito Penal Econômico

POR DANILO MENESES

1. INTRODUÇÃO

O direito penal deve evoluir juntamente com as relações sociais. Pensar em um direito repressivo rígido e estático parece ir de encontro às tendências epistemológicas atuais – que pregam a incerteza e a insegurança como um atributo intrínseco à própria ciência e aos sistemas que dela derivam.

Nesse contexto surge a necessidade de regulamentar as práticas econômicas que podem causar danos sociais. Eclode daí o Direito Penal Econômico – e junte com ele surgem vários problemas relativos à sua própria eficácia e aos pressupostos necessários para imputação.

2. DESENVOLVIMENTO

A inauguração da preocupação com o tema “criminalidade econômica” se deu com Edwin Sutherland, sociólogo norte-americano, que em 1939, no 34º Encontro da Sociedade Americana de Sociologia, apresentou a exposição intitulada The White Collar Criminal. Sutherland partiu da premissa de que “nas prisões somente havia um grupo seleto de delinqüentes, seleção esta que não compreendia o que ele denominava de criminosos mais hábeis e inteligentes”. Surgia então o conceito de crime de colarinho branco (FISCHER, 2006, p. 111-112).

Foi por meio da vanguarda do autor americano que se iniciou um movimento de maior interesse para aqueles crimes que tinham na figura do sujeito ativo pessoas influentes, ricas, contrapondo totalmente à clientela tradicional do direito penal. Mostra-se oportuna a citação da seguinte lição:

Os crimes do colarinho branco são um capítulo à parte da criminologia e um assunto sobre o qual ainda restam muitas dúvidas, tanto pela dificuldade de investigar suas causas pelos métodos da criminologia tradicional quanto pela resistência do sistema penal à efetiva persecução desses crimes. […] quando um grande escândalo financeiro é deflagrado […] são enormes os prejuízos que gera à sociedade como um todo, e o que permanecia oculto adquire grande visibilidade. A criminalidade da classe alta tornou-se uma preocupação acadêmica nos finais do século XIX e no início do século XX, época em que o desenvolvimento do sistema capitalista e a expansão industrial muitas vezes eram alcançados mediante práticas ilícitas, em detrimento da ordem econômica (VERAS, 2010, p. 1).

Nota-se certo receio do direito penal em invadir a seara econômica do ponto de vista prático, uma vez que estaria este atingindo “criminosos” que até então teriam facilmente se livrado das armas do direito punitivo estatal e dos estigmas relacionados à infração penal. Quando um sistema regulatório passa a atingir pessoas diversas daquelas que tradicionalmente atingiam – e tais pessoas estão direta ou indiretamente ligadas aos detentores do poder político – é natural que haja certo receio – e até medo – na sua aplicação. É verdade que o Brasil atualmente conta com vários diplomas normativos regulamentando a atividade econômica, prevendo figuras típicas relacionadas à criminalidade econômica. Do ponto de vista legislativo os crimes de colarinho branco possuem plena aptidão para serem punidos, porém a aplicação de tais leis ainda carece de efetividade.

Primeiro porque as instâncias oficiais são seletivas – elegem quais condutas são mais socialmente danosas e devem ser reprimidas (mesmo que tal seleção não seja oficial nem conte com critérios objetivos claros). Segundo porque ainda restam dúvidas sobre a eficácia da aplicação do direito penal clássico (incluindo a sanção de privação de liberdade) para esses crimes e criminosos – já que estes comumente não apresentam o caráter de dificuldade de adaptação social. Por último, o tratamento jurisprudencial tem sido bastante benigno nessa espécie delitiva, trazendo benefícios até então ausentes (do ponto de vista prático) nas demais categorias de delitos (ex.: o pagamento do tributo devido nos delitos tributários, mesmo que depois da denúncia recebida, extingue a punibilidade).

E legislação penal econômica brasileira conta com verdadeiras contradições e omissões legislativas que acabaram tendo de ser analisadas pelo poder judiciário. Este, por sua vez, insiste em tratar o tema de forma “branda” e absurdamente vantajosa ao réu, resultando em uma legislação sem a eficácia prática pretendida (FISCHER, 2006). Conjectura-se que há certa dificuldade dos magistrados em julgar delitos que são praticados por pessoas que com eles normalmente mantém um vínculo direto de afeto: é impossível julgar os pares com imparcialidade.

A partir dessa premissa surgiram orientações de que a criminalidade econômica deveria ser tratada fora das concepções do direito penal clássico. Uma alternativa seria a aplicação da proposta de Silva Sánchez (2011) na criação de diferentes velocidades para o direito penal. A problemática seria resolvida dentro do próprio direito penal, mas haveria supressão de garantias individuais e abrandamento dos requisitos clássicos de imputação e, em contrapartida, estaria impedida a aplicação de pena restritiva de liberdade. O mesmo autor não desconhece outras estratégias possíveis, como a proposta de Winfried Hassemer em criar um Direito da Intervenção – a maior diferença seria a análise realizada sobre a ótica extrapenal (e não intra-penal como propõe Silva Sánchez).

3. CONCLUSÃO

O maior problema do direito penal econômico seria a deficiência da legislação ou a necessidade de tratamento do tema sobre a ótica de outros ramos do direito? Trata-se de uma indagação que não admite respostas prontas e inacabadas – exigindo constante discussão. Se por um lado o direito penal clássico conta com diversas deficiências para efetiva aplicação das sanções a essa modalidade de delito, por outro são os próprios sujeitos ativos de tais crimes os responsáveis (mesmo que indiretamente) por criar a legislação que o rege.

Mais importante do que retirar essa responsabilidade das “costas” do direito penal e levar para outro ramo do direito, é o aprimoramento da legislação de forma a viabilizar a punição de tais crimes na prática (seja atribuindo velocidades ao direito penal, criando um novo ramo do direito ou até mesmo deixando a matéria restrita ao campo administrativo). E não é só. Isso também envolve a “boa vontade” das instituições oficiais em dar executoriedade a tal mandamento legislativo – esbarrando inevitavelmente em uma “questão de interesse”.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

FISCHER, Douglas. Delinqüência econômica e estado social e democrático de direito: uma teoria à luz da constituição. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2006.

SILVA SÁNCHEZ, Jesús-Maria. A expansão do direito penal: aspectos de política criminal nas sociedades pós-industriais. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

VERAS, Ryanna Palas. Nova criminologia e crimes do colarinho branco. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2010.

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Danilo Meneses. Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, pós-graduando em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado.
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PostHeaderIcon Responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil

POR DANILO MENESES

1. INTRODUÇÃO

Com o advento da Constituição de 1988 parece ter havido uma opção do constituinte originário em seguir a tendência mundial de previsão da possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica. O desenvolvimento tecnológico e o crescimento das forças econômicas trazem muitos novos desafios para o direito penal moderno, dentre eles, a forma de responsabilização de tais pessoas.

Nesse contexto surgem no cenário pátrio duas correntes distintas quanto à possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica no âmbito penal. A primeira aceita tal hipótese. Já uma segunda corrente nega tal possibilidade. Os argumentos e as conclusões de cada vertente doutrinária serão objeto dessa explanação.

2. DESENVOLVIMENTO

A Constituição Federal de 1.988 trouxe para o cenário do direito positivo preocupações que até então se encontravam ausentes no direito legislado. Uma delas refere-se ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como forma de manutenção de uma boa qualidade de vida. Embora parte da doutrina entenda haver previsão genérica da responsabilização penal da pessoa jurídica em outras espécies de crime, é nos crimes ambientais que o assunto ganha maio importância.

Além da previsão constitucional em relação ao tema, no caso específico das atividades lesivas ao meio ambiente também há previsão legal regulamentando a matéria (Lei 9.605/98). Como bem acentua Capez (2007, p. 47):

A Constituição Federal de 1988, além de elevar a proteção do meio ambienta a status constitucional, concebendo-o como direito social, passou a prever expressamente a tutela desse bem jurídico em seu artigo 225, §3º, o qual dispõe que: “As conditas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

A lei 9.065/98 ao regulamentar a matéria, estabeleceu em seu artigo 3º a possibilidade expressa de responsabilização penal da pessoa jurídica. Nesse sentido parte da doutrina penalista entende inconstitucional a previsão de responsabilização constante na Lei dos Crimes Ambientais. Outro setor doutrinário (majoritário) parte do pressuposto de que há previsão constitucional para tal responsabilização, sendo a lei constitucional. Assim fica delimitado o objeto da controvérsia: existe a possibilidade ou não de responsabilização penal da pessoa jurídica no Brasil?

Sustentando a constitucionalidade do dispositivo previsto na Lei dos Crimes Ambientais e o acerto do legislador na sua previsão, Capez (2007, p. 50-51) diz:

Ao nosso ver, andou bem o legislador. A pessoa jurídica pode mesmo ser sujeito ativo de crime. […] não convence o argumento da doutrina tradicional no sentido de que é impossível a aplicação de pena às pessoas jurídicas. Há muitas modalidades de pena, sem ser a privativa de liberdade, que se adaptam à pessoa jurídica, […] a sociedade moderna precisa criar mecanismos de defesa contra agressões diferentes que surgem e se multiplicam dia a dia.

Tratando da forma de responsabilização das pessoas físicas e jurídicas nos crimes ambientais, Shecaira (1999, p. 127) afirma que “são dois sistemas de imputação paralelos. Há, portanto, um sistema de imputação para a pessoa física e outro para a pessoa jurídica”.

Os argumentos da corrente que nega a responsabilidade penal da pessoa jurídica são dos mais variados. Somente os principais merecem destaque: impossibilidade de responsabilização sem culpa no direito pátrio por ferir o princípio da culpabilidade (a pessoa jurídica não tem consciência e vontade); a condenação da pessoa jurídica pode atingir pessoas inocentes, como por exemplo, sócios minoritários (CAPEZ, 2007). Contra a responsabilização penal da pessoa jurídica ainda há o argumento de que a teoria do crime (e toda dogmática penal), em sua forma tradicional, principalmente devido às raízes na teoria finalista da ação, não está preparada para lidar com a responsabilização penal de entes desprovidos de consciência e vontade – como no caso das pessoas jurídicas.

A responsabilização penal da pessoa jurídica ainda esbarra em sérios problemas de imputação. Como imputar a conduta caracterizadora de crime ambiental à pessoa jurídica? A teoria mais aceita pela jurisprudência pátria é a da dupla imputação. Tratando do tema, Luiz Flávio Gomes (2008) esclarece:

E é certo que forte doutrina entende que a lei ambiental contempla verdadeira situação de responsabilidade “penal”. Nesse caso, então, pelo menos se deve acolher a teoria da dupla imputação, isto é, o delito jamais pode ser imputado exclusivamente à pessoa jurídica. Deve ser imputado à pessoa física responsável pelo delito e à pessoa jurídica. E quando não se descobre a pessoa física? Impõe-se investigar o fato com maior profundidade. Verdadeiro surrealismo consiste em imputar um delito exclusivamente à pessoa jurídica, deixando o criminoso (o único e verdadeiro criminoso) totalmente impune.

Percebe-se que a responsabilização penal da pessoa jurídica no Brasil enfrenta muitas controvérsias dogmáticas. Apesar disso a doutrina majoritária e a jurisprudência dos tribunais superiores parecem concordar com a responsabilização. Os critérios para se imputar a prática da infração penal (algumas vezes há exigência de imputação da pessoa física e jurídica concomitantemente, outras decisões a dispensam) variam nos julgados. Mesmo diante das controvérsias, nota-se uma evidente tendência em admitir tal responsabilização.

3. CONCLUSÃO

A questão da responsabilização penal da pessoa jurídica no Brasil envolve uma série de controvérsias dogmáticas. A melhor orientação pode estar pautada no problema do ponto de vista pragmático. Até que ponto seria necessária a esfera penal para resposta aos crimes ambientais cometidos por pessoas jurídicas?

Com as penas atualmente previstas para as pessoas jurídicas, com as garantias que permeiam o processo penal, com a demora na prestação da tutela jurisdicional a conclusão que se chega é que a responsabilidade penal da pessoa jurídica, se não desnecessária, é ao menos ineficaz. Talvez a melhor orientação seja a criação de uma nova dimensão jurídica para resolução de tais problemas ou na atribuição exclusiva à esfera administrativa da tarefa de resolver tais questões.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, volume 4: legislação penal especial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

GOMES, Luiz Flávio. Crime ambiental e responsabilidade penal de pessoa jurídica de direito público. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1746, 12 abr. 2008. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/11149>. Acesso em: 21 nov. 2011.

SHECAIRA, Sérgio Salomão. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.

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Danilo Meneses. Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, pós-graduando em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado.
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PostHeaderIcon TUTELA ESTATAL DOS DELITOS SEXUAIS

POR DANILO MENESES

1. INTRODUÇÃO

Muito se questionava na doutrina a nomenclatura atribuída aos delitos sexuais como “crimes contra os costumes”. Não seria surpreendente abrir um manual de direito penal e notar severas críticas à expressão. Atento a esse fato o legislador resolveu agir – depois de um longo e injustificado período de inércia.

Atendendo aos clames de grande parte da doutrina o legislador, ao aprovar a lei 12.015/09, optou por substituir a velha expressão pela moderna nomenclatura “crimes contra a dignidade sexual”. A rigor a alteração parece bem vinda, mas teria a sido alterado o bem jurídico protegido pela lei? Tal ponto merece dedicada atenção.

2. DESENVOLVIMENTO

A inovação legislativa sepultou a antiga nomenclatura “crimes contra os costumes”. A dúvida se refere à mudança ou não do bem jurídico protegido pelo estado. Para a compreensão da problemática, uma análise preliminar da interpretação dos conceitos mostra-se essencial. O objeto jurídico protegido sob a epígrafe “crimes contra o costume” seria a moral social. Nesse sentido, sob o prisma da legislação revogada, bem salientou Capez (2008, p. 1):

Sob a epígrafe “Dos crimes contra o costume” tutela o Código Penal a moral social sob o ponto de vista sexual. A lei penal não interfere nas relações sexuais normais dos indivíduos, mas reprime as condutas anormais consideradas graves que afetem a moral média da sociedade.

Nota-se uma inevitável tendência em confundir aspectos penais com critérios puramente morais. Sob o foco da legislação antiga, tal interpretação era bastante comum, principalmente ao encontrar autores defendendo a existência de tais tipos penais sob a justificativa de violação da moral da sociedade. Tal análise mostra-se bastante simplista e até certo ponto, distanciada da repugnância social existente em relação aos delitos sexuais. No que se refere às benesses da nova nomenclatura, merece menção o seguinte excerto:

A antiga e critica referência aos crimes contra os costumes, que guardava o sentido de moralidade sexual, foi felizmente abandonada pelo legislador, que preferiu esclarecer que a moderna interpretação dos crimes contra a liberdade sexual não busca proteger a princípio um sentimento de moralidade pública, mas sim a dignidade sexual enquanto uma faceta da dignidade da pessoa humana. É verdade que a dignidade sexual não queda desvinculada da moralidade pública, mas o vértice interpretativo deve atentar não ao sentimento social sobre o fato, mas sim sobre a existência de lesão ou perigo para a dignidade sexual dos envolvidos. (JUNQUEIRA, 2010, p. 263)

A dignidade sexual é um dos desdobramentos do princípio da dignidade da pessoa humana. Desrespeitar a liberdade sexual dos indivíduos é uma afronta direta à sua própria condição humana. Proteger a dignidade sexual é promover a dignidade da pessoa humana e garantir uma existência pacífica e justa. O princípio da dignidade de pessoa humana é o sustentáculo da ordem jurídica, tendo natureza estruturante e servindo de fundamento para os demais. Nesse sentido, salienta Novelino (2010, p. 339) que “núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo” a dignidade da pessoa humana “é o valor constitucional supremo que irá informar a criação, a interpretação, e a aplicação de toda a ordem normativa constitucional, sobretudo o sistema de direitos fundamentais”.

Percebe-se uma tendência de constitucionalização do direito penal. Como a Constituição Federal é o fundamento jurídico dos demais sistemas legais, a mudança legislativa buscou se adequar à orientação superior. Seguindo a nomenclatura existente no texto maior, o Código Penal ganhou ares de modernidade e perdeu o tom preconceituoso gerado pelo título antes existente.

Embora haja quem diga que “não se vê razão aparente para a mudança” (GENTIL; JORGE, 2009), parece mais acertada a orientação no sentido de que “a dignidade sexual encerra o conceito de intimidade e revela-se em harmonia com o princípio da dignidade da pessoa humana – fundamento basilar da Constituição de 1988” (MERLO, 2010).

3. CONCLUSÃO

A orientação que se mostra mais adequada é a de que a alteração legislativa buscou compatibilizar a sistemática penal aos padrões constitucionais vigentes. Não houve uma mudança extremamente significativa do ponto de vista do bem juridicamente tutelado, uma vez que mesmo diante da legislação anterior, notava-se uma tendência hermenêutica de proteger a liberdade sexual das pessoas – e não a defesa de um moralismo social/sexual exacerbado, como poderia sugerir a lei.

A mudança é muito bem vista do ponto de vista técnico, uma vez que com a adequação da nomenclatura, enfatiza-se que a proteção estatal está orientada para a manutenção da liberdade sexual (atributo da dignidade). Embora não exista uma autêntica alteração do bem jurídico protegido, evidenciou-se que o pilar interpretativo deve ser sempre a liberdade e dignidade sexual dos membros da sociedade, sepultando de uma vez por todas qualquer interpretação que tenha como ponto de partido o vago, indeterminado e inaceitável critério da “moral sexual”.

Além do direito penal não ter como escopo a proteção da moral, a sua eleição como bem jurídico difuso violado pelos crimes sexuais dá mais importância a um falso moralismo do que a própria vítima, que é quem mais sofre as conseqüências do delito. Tal inversão de valores é inaceitável. A sociedade é quem deve usar os mecanismos que dispõe para proteger as pessoas, jamais o contrário. É vedado o “bônus social” fundamentado unicamente no “ônus pessoal”.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, volume 3: parte especial. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

JUNQUEIRA, Gustavo Octaviano Diniz. Direito Penal. 9 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 4 ed. São Paulo: Método, 2010.

MERLO, Ana Karina França. Considerações práticas à Lei nº 12.015/09 no Título VI do Código Penal. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2428, 23 fev. 2010. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/14394>. Acesso em: 13 out. 2011.

GENTIL, Plínio Antônio Britto; JORGE, Ana Paula. O novo estatuto legal dos crimes sexuais. Do estupro do homem ao “fim das virgens”…. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2243, 22 ago. 2009. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/13379>. Acesso em: 12 out. 2011.

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Danilo Meneses. Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, pós-graduando em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado.
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PostHeaderIcon POLÍTICA CRIMINAL E LEGITIMIDADE DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ESPECÍFICAS

POR DANILO MENESES:

1. INTRODUÇÃO

A Lei Maria da Penha (11.340/06) prevê a possibilidade da decretação de prisão preventiva de ofício por parte do magistrado mesmo na ocasião de inexistência de processo penal em trânsito. Durante o procedimento administrativo inquisitorial – inquérito – a legislação dá ao juiz a prerrogativa de optar pela prisão preventiva quando esta se evidenciar como medida necessária a resguardar os interesses das pessoas (mulheres) protegidas pela lei – desde que, evidentemente, presentes os demais pressupostos legais autorizadores.

A controvérsia surge da observação de que tal medida é vedada pelo Código de Processo Penal Brasileiro. Estaria a lei, através de tal regra específica, violando a sistemática do ordenamento processual penal pátrio? Seria a política criminal instrumento hábil a fundamentar a criação de disposições específicas em algumas legislações – quando tal prática se evidenciasse como necessária para a proteção de determinados bens jurídicos e efetivação da paz social? Tais questões merecem uma análise mais detalhada.

2. DESENVOLVIMENTO

Antes da análise da prerrogativa atribuída à política criminal em amparar a criação de disposições processuais específicas na proteção de determinados interesses jurídicos, faz-se necessária uma sucinta definição da essência e delimitação da abrangência do termo.

O conceito de política está intrinsecamente ligado ao conceito de poder. Este, por sua vez, está diretamente ligado à validade da norma jurídica, como bem acentua Reale (apud GALVÃO, 2002, p. 2):

A tomada de posição que caracteriza a norma jurídica assume natureza peculiar, na medida em que implica na afirmação de padrões obrigatórios de conduta. Todo fato que se opõe à norma jurídico-penal desencadeia uma sanção, e essa é a essência da estrutura do dever-ser. Ao contrário das leis físicas, cuja violação importa na necessidade de revisão dos parâmetros estabelecidos, a norma jurídica afirma-se como imperativo, no momento de sua inobservância, e o exercício legitimado da força torna-se instrumento eficaz para a preservação de sua validade.

Estando esclarecida a vinculação entre Política, Poder e Direito, parte-se para a conceituação de política criminal, que pode ser entendida como o conjunto de procedimentos e práticas que envolvem a atuação do estado na formulação de uma resposta satisfatória no combate ao problema da criminalidade (GALVÃO, 2002).

A política criminal representa o conjunto de atitudes tomadas pelo estado orientadas pela erradicação ou controle do fenômeno da criminalidade. Ela envolve fatores penais – embora em menor proporção – e extrapenais. O estudo de tal ramo do conhecimento é de fundamental importância para que a sociedade possa utilizar o direito de forma racional no combate à criminalidade, não caindo nos “devaneios punitivistas midiáticos” que tanto assombram o tratamento do tema no Brasil – e no mundo.

O âmbito de abrangência da política criminal é de fundamental importância para concluir pela sua legitimidade ou não na tarefa de fundamentar a criação de dispositivos processuais no tratamento de casos específicos. A Lei Maria da Penha é um ótimo exemplo da influência da política criminal ao autorizar a decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz – mesmo na fase inquisitorial. Seria o dispositivo em comento legítimo?

A principal tarefa da política criminal é a sistematização e instrumentalização do “saber” oriundo da criminologia na busca de efetivação de estratégias políticas hábeis a fazer com que o estado aja de forma coerente no combate ao fenômeno do crime (BIANCHINI).

Colocando a política criminal e a criminologia como pilares da atuação racional do direito repressivo – essa é a conclusão tida como necessário na sistematização de um direito penal constitucional – nota-se que cabe somente a estas a criação de estratégias eficientes no combate à criminalidade. Dentro desse aspecto, surge a necessidade de tratar de fenômenos criminais especiais com “remédios processuais/penais” específicos – daí se constata a extrema coerência da criação de mecanismos diferenciados no tratamento de fenômenos que exigem, por sua própria natureza, esse tipo de ação estatal.

Portanto, não só é permitido, como também recomendável que o direito penal utilize dos conhecimentos criminológicos instrumentalizados pela política criminal para criação de institutos hábeis a oferecer uma resposta coerente no combate à criminalidade – amparando todas as suas peculiaridades que são variáveis de acordo com o caso concreto.

3. CONCLUSÃO

Inexiste a possibilidade de criação de um “remédio universal” eficaz no combate a todo tipo de patologia. É improvável que um procedimento padrão seja suficiente para resolução de problemas que podem ser apresentados de infinitas e diferentes formas no caso concreto. Com as ciências sociais – mais precisamente, com o direito penal – não poderia ser diferente.

Tratar todos os casos previstos no ordenamento jurídico de forma homogênia, coibindo a criação de normas específicas que amoldem às circunstâncias concretas – e as evoquem como a única solução adequada – é manifestar o total desprezo para a criminologia e à política criminal: únicas ciências capazes de fornecer o conhecimento necessário para preservação de um mínimo de racionalidade no combate ao fenômeno criminal.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ROCHA, Fernando A. N. Galvão. Política criminal. 2. ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002. Capítulo I – Noções preliminares. Material da 1ª aula da Disciplina Política Criminal, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Ciências Penais – Universidade Anhanguera-Uniderp – REDE LFG.

BIANCHINI, Alice. Política Criminal, Direito de punir do Estado e finalidades do Direito Penal. Material da 1ª aula da Disciplina Política Criminal, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Ciências Penais – Universidade Anhanguera-Uniderp – REDE LFG.

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Danilo Meneses. Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, pós-graduando em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado. Email: contato@danilomeneses.com.br. Site:www.danilomeneses.com.br

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PostHeaderIcon REPERCUSSÕES PENAIS DO USO INDEVIDO DE EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVO: pressupostos para correta tipificação penal

RESUMO:

A sociedade está em constante mutação e cabe à ciência jurídica e às leis acompanhar esse processo de transformação, sob pena de permanecer alheia às necessidades do povo e carecer de real legitimidade. Nesse cenário, podemos observar o surgimento de novas modalidades contratuais no Direito Civil, novos mecanismos de solução de litígios no Direito Processual – dentre outras necessidades que aqui poderiam ser citadas.

Em matéria penal, a efetivação da tutela aos novos bens jurídicos parece ser o maior desafio do século atual. Nesse cenário, a proteção ambiental tem se erigido como uma das necessidades da vida moderna. Cada vez mais se dedica atenção a esse tema, que por sinal tem ganhado força nos debates doutrinários – é incontroversa a imprescindibilidade de um meio ambiente saudável para o desenvolvimento de uma vida humana digna.

No que tange à proteção ambiental, surge a necessidade de combater a poluição, especificamente em uma de suas modalidades, a poluição sonora. Com o surgimento de aparelhos de som automotivos cada vez mais potentes, tal necessidade ganhou força, gerando um verdadeiro conflito entre liberdade individual e imprescindibilidade de contenção de emissões abusivas de ruído.

A verdadeira solução para a controvérsia encontra-se no equilíbrio. Esse pequeno e sucinto estudo buscará analisar as repercussões penais do uso abusivo de equipamentos sonoros instalados em veículos automotivos e sua verdadeira lesividade social. Tentar-se-á, através de uma análise crítica sobre a atuação prática das instâncias de controle, selecionar os pressupostos necessários para a potencial incidência do direito penal na espécie.

Danilo Meneses

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PostHeaderIcon STF: 1ª Turma confirma liminar e revoga prisão temporária contra candidato a deputado federal

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou definitiva liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio que suspendeu prisão temporária de Claudinei Alves dos Santos (Ney Santos). Ele teve contra si “denúncia anônima sobre suposto desaparecimento de veículos” em inquérito policial em andamento na cidade de Taboão da Serra (SP).

Ney Santos concorreu ao mandato de deputado federal por São Paulo. Ele é empresário do ramo de combustíveis e está sendo investigado pela suposta prática de estelionato; formação de quadrilha; lavagem de dinheiro; venda de combustível adulterado e crime contra a ordem tributária.

O ministro Marco Aurélio (relator) votou no sentido de manter a liminar concedida por ele em 6 de novembro de 2010 nos autos do Habeas Corpus (HC) 105833. “A prisão temporária, para mim, de constitucionalidade duvidosa, não pode alcançar automaticidade, descabendo determiná-la para fragilizar o acusado”, afirmou, ressaltando que essa espécie de prisão é “precária e efêmera”.

Conforme ele, é necessário demonstrar que, para a apuração dos fatos, é imprescindível aplicar a exceção de “prender-se temporariamente quando ainda se está na fase de inquérito”. Para o ministro Marco Aurélio, a prisão temporária não deve ser aplicada em razão da simples suposição de um envolvido intimidar as testemunhas durante as investigações.

O relator frisou que a possibilidade de um cidadão sob investigação criminal vir a influenciar ou a intimidar testemunhas “não serve a respaldar a prisão, no que se apresenta sem ter-se a culpa formada”. “Faz-se indispensável a concretude de atos à margem da ordem jurídica visando embaralhar as investigações e disso não há notícia na situação concreta”, salientou o ministro Marco Aurélio, observando que o pronunciamento está fundamentado “em generalidade incompatível com a constrição formalizada”.

A maioria dos ministros da Primeira Turma concedeu a ordem, acompanhando o voto do relator pela manutenção da liminar, portanto, pela revogação da prisão temporária. Ficou vencida a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que não conhecida do habeas corpus. “Apesar dos argumentos e da brilhante fundamentação do ministro relator, eu não vejo razões suficientes para superar de pronto o indeferimento de medida liminar no Superior Tribunal de Justiça”, considerou a ministra.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon VEDAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL SEM CULPABILIDADE

POR DANILO MENESES

1. INTRODUÇÃO

A palavra “culpa” (de acordo com o senso comum) remete à idéia de um juízo axiológico-negativo exercido sobre algum acontecimento – isso explica porque não se culpam pessoas por suas vitórias ou conquistas. O termo em voga, por si só, já traz intrinsecamente a noção de reprovação.

Em matéria de direito penal, nota-se que são freqüentes os juízos negativos realizados sobre o comportamento[1]. O princípio da culpabilidade assume importantes papéis na atribuição da responsabilidade e conseqüentemente, na aplicação das sanções penais. A idéia de imputação pessoal de um acontecimento humano desvalorado é própria da ciência penal – e do conceito de crime.

2. DESENVOLVIMENTO

Várias são as funções do princípio da culpabilidade em direito penal. Embora muitas vezes a doutrina se negligencie sobre uma ou outra função em sua análise, elas devem ser destacadas para a correta compreensão do tema.

O princípio da culpabilidade pode indicar a impossibilidade de existência de responsabilidade penal objetiva – dolo ou culpa como pressupostos indispensáveis para responsabilizar o agente por seu comportamento. Assim, não pode haver responsabilização penal amparada exclusivamente nos elementos físicos de causação, sendo necessária a análise dos requisitos psíquicos (dolo/culpa[2]). Ademais, tal princípio ainda traz a idéia de censurabilidade, um autêntico juízo de reprovação que recai sobre a conduta do agente quando da prática de um injusto penal – essa função evidencia que o agente, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, pudesse agir de maneira distinta (não contrária ao direito). A terceira e última função do princípio em tela está ligada à proporcionalidade que a censura deve guardar com a conduta do agente, sendo necessária uma equivalência entre o injusto praticado e a pena aplicada (informação verbal)[3].

Não pode haver responsabilidade penal sem que esteja presente a culpabilidade do agente. A responsabilidade penal do agente deve ser excluída quando ausente a culpabilidade no caso concreto. A culpabilidade, dentro da teoria do crime, costuma ser apresentada como o terceiro degrau do conceito analítico de crime[4]. “Verifica-se em primeiro lugar, se o fato é típico ou não; em seguida, em caso afirmativo, a sua ilicitude; […] só a partir de então, é que se passa ao exame da possibilidade de responsabilização do autor” (CAPEZ, 2007, p. 299).

A teoria normativa pura da culpabilidade é dominante no cenário jurídico atual. Segundo ela, a análise do dolo e da culpa deve ser realizada na tipicidade, estando fora do substrato da culpabilidade (do ponto de vista analítico) o fator psíquico. A culpabilidade possui somente elementos normativos (CAPEZ, 2007).

A culpabilidade é composta pela imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. O injusto penal somente poderá ser punido quando presentes todos esses elementos normativos (MASSON, 2010). Ausente qualquer um deles, surge uma causa de exclusão da culpabilidade.

A imputabilidade nada mais é do que “a capacidade mental, inerente ao ser humano de, ao tempo da ação ou da omissão, entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento” (MASSON, 2010, p. 434). São exigidos simultaneamente o elemento intelectivo (integridade biopsíquica) e volitivo (domínio da vontade). Ausente algum deles, ausente estará a imputabilidade e conseqüentemente a possibilidade de aplicação de pena. Nesse caso, em regra, aplicar-se-á uma medida de segurança, de caráter curativo (CAPEZ, 2007).

Não há potencial consciência da ilicitude quando de acordo com o caso concreto não for possível ao agente “compreender o caráter ilícito do fato praticado” (MASSON, 2010, p. 459). Exige-se que o agente possa pelo menos entender que seu comportamento é criminoso.

Para que haja culpabilidade ainda é necessária que no caso concreto seja exigível uma conduta diversa do agente. Caso a anormalidade das circunstâncias não permita que a sociedade tenha um anseio legítimo de que o agente agirá de determinado modo, excluída estará a culpabilidade (MASSON, 2010). A obediência hierárquica e a coação moral irresistível são causas previstas na lei que excluem a culpabilidade em razão da inexigibilidade de conduta conforme a norma.

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A culpabilidade, em síntese, age como pressuposto necessário (mas não suficiente) para responsabilização penal do indivíduo. Trata-se de um juízo de valor realizado sobre o injusto penal de forma a justificar a intervenção punitiva. Em casos onde esse juízo não assuma caráter relevante, excluída estará a reprovabilidade da conduta, impossibilitando a aplicação da sanção penal (essa é a regra).

Quando no momento da conduta o agente não for capaz de entender o caráter ilícito do fato e agir de acordo com esse entendimento, ou não for exigível, em razão das circunstâncias concretas, uma conduta de acordo com o direito, ou ainda, não lhe for possível saber que o que faz é criminoso, não há reprovabilidade na conduta – e conseqüentemente, culpabilidade.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, volume 1: parte geral. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

GRECO, Rogério. Curso de direito penal. Rio de Janeiro: Impetus, 2006.

GUARAGNI, Fábio André. Fundamento material da culpabilidade e sua evolução histórica. Curitiba, UNIDERP, 28 jun. 2011. Aula ministrada no curso de pós-graduação em Ciências Penais.

MASSON, Cleber Rogério. Direito penal esquematizado, volume 1: parte geral. 3. ed. São Paulo: Método, 2010.



[1] Não é necessário nenhum conhecimento aprofundado para perceber que o crime (ou melhor, a infração penal) é o núcleo intangível em torno do qual orbitam os pressupostos que garantem a existência do direito penal. A construção dogmática é realizada tendo como fundamento um conceito negativo, estando excluídos do âmbito de abrangência penal todos os comportamentos humanos valorados positivamente. O “crime”, por si só, já traz o conceito de algo ruim ou indesejado.

[2] Aqui se mostra oportuna a crítica – comum na doutrina – de que apenas o dolo constitui autêntico requisito psíquico, uma vez que a culpa é um elemento normativo, não compreendido na imputação subjetiva, mas pertencente ao aspecto valorativo da atribuição do resultado jurídico desvalorado.

[3] Aula ministrada pelo professor Fábio Guaragni, disciplina de “culpabilidade e responsabilidade pessoal do agente” no curso de pós-graduação em Ciências Penais da Universidade Anhaguera  (UNIDPERD) em parceria com a rede de Ensino LFG em junho de 2011.

[4] Não se ignora a existência de entendimento diverso, porém, adota-se nesse presente estudo o conceito analítico de crime presente na doutrina majoritária pátria, como fato típico, ilícito e culpável.

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Danilo Meneses. Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, pós-graduando em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado. Email: contato@danilomeneses.com.br. Site:www.danilomeneses.com.br

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