SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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PostHeaderIcon Ação Penal






Fonte: Saber Direito

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PostHeaderIcon STJ passa a admitir ação em caso de descumprimento de transação penal homologada

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação penal contra advogada que exerceu a profissão mesmo com o registro cancelado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A ação foi mantida porque ela descumpriu as condições estabelecidas em transação penal oferecida pelo Ministério Público, acordo possível em crimes de menor potencial ofensivo.

A decisão muda o posicionamento até então adotado pelo STJ, que passa a admitir o oferecimento de denúncia e o prosseguimento da ação penal em caso de descumprimento dos termos da transação penal homologada judicialmente. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado no julgamento do recurso extraordinário 602.072, no qual foi reconhecida repercussão geral.

Antes da decisão do STF, o STJ havia consolidado o entendimento de que a sentença homologatória de transação penal possuía eficácia de coisa julgada formal e material. Por essa razão, entendia que não era possível a posterior instauração de ação penal quando descumprido o acordo homologado judicialmente.

O relator do recurso no STJ, ministro Jorge Mussi, explicou que, mesmo reconhecida a repercussão geral para o tema, a decisão do STF não tem efeito vinculante. Mas o ministro destacou que se trata de posicionamento adotado pela unanimidade dos integrantes da Suprema Corte, órgão que tem a atribuição de guardar a Constituição Federal.

“Assim, atentando-se para a finalidade do instituto da repercussão geral, que é o de uniformizar a interpretação constitucional, e em homenagem à função pacificadora da jurisprudência, é imperiosa a revisão do posicionamento até então adotado por esta Corte Superior”, declarou Mussi no voto. Todos os ministros da Quinta Turma acompanharam o relator e negaram provimento ao recurso que pedia o trancamento da ação penal.

Transação penal

O recurso em habeas corpus julgado pela Quinta Turma foi interposto por advogada condenada a um ano de detenção e ao pagamento de cem dias-multa por exercer a advocacia com registro cancelado pela OAB. Trata-se do crime previsto no artigo 205 do Código Penal: exercer atividade de que está impedido por decisão administrativa.

Antes do oferecimento da denúncia, ela aceitou transação penal proposta pelo Ministério Público, com a condição de advogar durante um ano em Juizado Especial da Justiça Federal, em regime de plantão. Foi dado prazo de dez dias para comprovar que teve atuação regular na profissão.

Como a comprovação não foi apresentada, impossibilitando a atuação como advogada no Juizado Especial Federal, foi estabelecida transação penal sob a condição de doar uma cesta básica mensal no valor de R$ 200, pelo período de um ano, a entidade cadastrada pelo juízo.

Embora a advogada também tenha aceitado a proposta, posteriormente ela pediu a redução do valor para R$ 50, o que não foi aceito. Depois de reiterados descumprimentos dos acordos, o Ministério Público pediu a revogação do benefício e o prosseguimento da ação penal, que resultou na condenação.

No recurso em habeas corpus ao STJ, a advogada alegou atipicidade da conduta, pois teria descumprido decisão administrativa. Sustentou ainda que não houve cassação da autorização para o exercício da atividade de advogada, mas apenas o cancelamento de sua inscrição, a seu próprio pedido. Por fim, pediu a aplicação da jurisprudência do STJ, que foi alterada neste julgamento para seguir a orientação do STF.

O ministro Jorge Mussi não aceitou a alegação de atipicidade da conduta porque ela se enquadra na infração descrita no artigo 205 do Código Penal. “O tipo penal em análise não pressupõe a cassação do registro do profissional, mas apenas que este exerça atividade que estava impedido de praticar por conta de decisão administrativa”, concluiu o relator.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STF: mantida ação penal contra sócio-fundador de casa de shows no RJ

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 109308)  impetrado por M.H.P., sócio-fundador da casa de shows “Canecão”, do Rio de Janeiro, para trancar a ação penal aberta após denúncia do Ministério Público Federal (MPF) que lhe imputa a suposta prática dos crimes de estelionato e falsidade ideológica. A denúncia foi feita após o Canecão obter patrocínio cultural da Petrobras, por meio da Lei Rouanet, embora uma das empresas também controladas pelo acusado devesse, à época, R$ 2,9 milhões ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para o Ministério Público Federal, a circunstância configura fraude ao INSS e também à Receita Federal, na medida em que a Petrobras obteve dedução de seu Imposto de Renda em razão do patrocínio concedido. Na denúncia, o MPF sustenta que “é ilícito o recebimento, por interposta pessoa, de patrocínio vedado”. Para o MPF, como as placas publicitárias estão afixadas na fachada do Canecão, pode-se concluir que o patrocínio destinou-se à empresa em débito com o INSS.

No STF, a defesa de M.H.P. sustentou que não houve irregularidade, tendo em vista que o contrato de patrocínio foi fechado entre a Petrobras e a empresa “Canecão Promoção de Eventos Ltda.”, sendo que a “Canecão Promoções e Espetáculos Teatrais S/A”, também controlada por ele, é a empresa que se encontra inadimplente perante o INSS. O sócio está sendo acusado de utilizar uma pessoa jurídica em lugar da outra para supostamente ocultar a situação de inadimplência da casa de espetáculos, inserindo declaração diferente da que deveria constar do documento.

A defesa nega que o acusado tenha prestado informação falsa, pois a empresa “Canecão Promoção de Eventos Ltda.” existe há mais de 10 anos e “não há qualquer problema em a marca ‘Canecão’ ser explorada por várias empresas, visto que a própria marca ‘Petrobras’ é utilizada por diversas pessoas jurídicas”. A defesa de M.H.P. alega, por fim, que não houve dolo em causar lesão aos cofres da Receita Federal, por isso pede a exclusão do delito de estelionato por atipicidade de conduta.

Ao negar a liminar no HC, o ministro Luiz Fux aplicou ao caso a jurisprudência do STF, segundo a qual “o acolhimento da alegação de inépcia da inicial na via estreita do habeas corpus exige a demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, sem necessidade de apreciação do acervo probatório”. Segundo Fux, não há, no caso em questão, nenhuma teratologia que possa ser detectada à primeira vista.

“Com efeito, não se pode dizer, prima facie, que o fato é atípico em virtude da existência da “Canecão Promoção de Eventos Ltda.”, já que o art. 299 do Código Penal incrimina expressamente a conduta de “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar”, e não apenas a de “nele inserir ou fazer inserir declaração falsa”. As consequências jurídico-penais da utilização de uma pessoa jurídica no lugar da outra serão apuradas ao longo da ação penal, mediante a análise e valoração das provas, o que não é possível na via eleita”, afirmou Fux na decisão.

O ministro relator verificou, “numa análise sumária, própria da cognição liminar”, que não prospera o argumento do impetrante relativo à ausência de dolo em causar prejuízo à Receita Federal. “Se, por um lado, essa alegação não é capaz de afastar, só por si, a viabilidade da denúncia, por outro, a análise do elemento subjetivo do tipo também depende de valoração do acervo probatório, o que não é cabível no procedimento do habeas corpus”, concluiu, sem prejuízo de eventual mudança de entendimento quando do julgamento do mérito do HC.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STJ: mantida ação penal contra réu que representou à corregedoria contra delegado

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o trancamento de ação penal por denunciação caluniosa iniciada em razão de representação feita contra delegado na Corregedoria Geral de Polícia Civil do Rio Grande do Sul. Para a Turma, não houve provas suficientes para trancar a ação em andamento por meio de habeas corpus.

O réu compareceu à corregedoria para tentar acelerar o trâmite de inquérito policial instaurado contra seu ex-cunhado por suposto crime de abandono material dos sobrinhos do réu. Segundo a defesa, ele teria solicitado “providências administrativas”.

Porém, o termo foi lavrado como comunicação da acusação de crimes de injúria, difamação e prevaricação contra o delegado. O réu alegou que não lhe teria sido esclarecido o sentido da expressão “desejo de representar criminalmente contra o delegado titular da delegacia”, que ele teria acreditado referir-se apenas às providências solicitadas.

Para a defesa, o réu não teria imputado ao delegado interesse ou sentimento pessoal apto a caracterizar a prevaricação, o que afastaria a comunicação desse crime. A comunicação também não detalhou os atos do delegado que consistiriam em difamação ou discriminação. Ainda segundo a defesa, teria havido uma série de vícios processuais, principalmente em relação à citação e intimação do réu e à declaração de revelia.

Mas a ministra Maria Thereza de Assis Moura não viu ilegalidade manifesta nos procedimentos. Segundo seu voto, o habeas corpus só pode servir para trancar ação penal quando demonstra de forma inequívoca e com prova pré-constituída que o réu não é o autor do fato investigado, não existiu o crime, a punibilidade está extinta ou não há provas mínimas para justificar a abertura do procedimento.

Para a relatora, apesar de a defesa sustentar que o réu não desejou em nenhum momento efetuar comunicação supostamente falsa de crime, essa afirmação não pode ser verificada no julgamento de habeas corpus. “Saber se há ou não dolo, elemento subjetivo do tipo, é tarefa reservada à instrução criminal, sob o crivo do contraditório, pois demanda inegável produção de provas e constatação de fatos”, afirmou a ministra.

Ela também entendeu não haver ilegalidade na declaração de revelia do réu. “A cada citação não realizada, comparecia o próprio réu em juízo, apresentando petição de justificativa para, depois de informar, ele próprio, novo endereço, lá não se encontrar, dando azo a vários adiamentos do seu interrogatório”, explicou a relatora. “Portanto, todas as formas de citação do réu foram tentadas, tendo o juízo detectado, depois de inúmeras frustrações, que o réu se esquivava da Justiça, decretando-lhe, então, a revelia. Não há ilegalidade a sanar”, completou.

Em sua decisão pela revelia, o juiz registrou: “Efetivamente, o réu está fazendo escárnio da Justiça. Quando vai ser interrogado, vencido todo tipo de obstáculo por conta dos endereços, pretensamente adoece. Na última vez, ao menos, o deboche não vinga. O atestado é de mera consulta, a qual foi marcada propositalmente para tentar burlar o compromisso legal.”

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STF: mantida ação penal contra acusados de fraude contra a Sabesp

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (2) que os dirigentes da empresa Vichi Equipamentos de Proteção Ltda. continuarão a responder a uma ação penal instaurada para apurar a suposta prática do crime de peculato, na forma do parágrafo 1º do artigo 312 do Código Penal, em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).

Em Habeas Corpus (HC 105686) que foi negado pela Turma, os acusados afirmaram que teriam sido incluídos na denúncia apenas por se encontrarem na condição de sócios-proprietários da empresa investigada e que, portanto, não teriam nenhum envolvimento com as irregularidades apontadas na acusação.

O relator do processo, ministro Ayres Britto, afastou a alegação de inépcia da denúncia por entender que a peça de acusação contém os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ele acrescentou que “a inicial acusatória descreveu suficientemente os fatos supostamente ilícitos”, tendo sido “oferecida e devidamente aditada de modo a permitir o exercício da ampla defesa”.

Segundo a acusação do Ministério Público do Estado de São Paulo, os sócios da empresa atuavam, em parceria com outras empresas e com funcionário da Sabesp, em um esquema de superfaturamento de preços na compra de equipamentos pela Companhia.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STJ: MP não consegue manter ação penal por violência doméstica contra vontade da vítima

O Ministério Público (MP) do Estado de Minas Gerais recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) na tentativa de dar prosseguimento a uma ação penal por lesão corporal leve contra a mulher, cometida em âmbito doméstico e familiar. É um caso de aplicação da Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha.

A denúncia não foi recebida pela Justiça mineira porque não havia representação da vítima. Segundo o processo, ocorreu a retratação, na presença do MP, antes do recebimento da denúncia. No recurso ao STJ, o MP alegou negativa de vigência do artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal, que trata de violência doméstica, e do artigo 41 da Lei 11.340, que veda a aplicação da Lei 9.099/95 (dispõe sobre juizados especiais cíveis e criminais) em crimes com violência doméstica contra a mulher.

Em decisão individual, o desembargador convocado Adilson Vieira Macabu negou o recurso. Ele aplicou a jurisprudência do STJ, que condiciona a ação penal nos crimes de lesão corporal leve contra a mulher, em âmbito doméstico e familiar, à representação da vítima. A tese foi firmada pela Terceira Seção, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.097.042).

Macabu explicou que o artigo 41 da Lei Maria da Penha restringe-se à exclusão dos procedimentos sumaríssimos e das medidas “despenalizadoras” dos juizados especiais.

Ainda insatisfeito, o MP interpôs, então, agravo regimental contra a decisão de Macabu, e o caso foi analisado pela Quinta Turma do STJ. Seguindo o voto do relator e a jurisprudência da Corte, a Turma negou provimento ao agravo. A decisão foi unânime.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STJ: Trancada ação penal por concussão contra dois policiais civis paulistas

Falta de indícios mínimos de autoria ou materialidade na denúncia suficientes para justificar o prosseguimento da ação levou os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a determinar o trancamento de processo por crime de concussão envolvendo dois policiais civis de São Paulo. Eles são acusados de exigir dinheiro para não apreender veículos de um suposto líder criminoso do estado, detido em flagrante por tráfico de entorpecentes, durante a Operação Indra, em 2005.

A Operação Indra, do Departamento de Investigações sobre Narcóticos (Denarc) de São Paulo, prendeu Ronaldo Duarte Barsotti de Freitas, conhecido como Naldinho, apontado pela polícia como líder do tráfico na Baixada Santista, após investigação que teria interceptado conversas telefônicas entre ele e outro acusado que também foi detido na ocasião. Além deles, foram presos 50 suspeitos, dos quais 13 indiciados por tráfico de drogas e associação para o crime.

Segundo denúncia do Ministério Público, o delegado e o investigador-chefe responsáveis pela lavratura do auto de prisão em flagrante teriam combinado previamente o crime de concussão, colocado em prática pelo investigador-chefe. Em conversa reservada com o advogado de Naldinho, ele teria exigido dinheiro para não apreender carros das lojas de veículos do acusado, nas cidades de Santos e São Paulo.

Na ocasião, o advogado teria aconselhado o investigador-chefe a fazer a exigência criminosa diretamente para Naldinho, que foi colocado dentro da sala e teria recusado a proposta. O policial teria insistido, insinuando que poderia imputar ao acusado outros crimes, o que não modificou sua resposta. Durante o inquérito da Operação Indra, diversos veículos de Naldinho, que poderiam ter sido comprados com dinheiro do tráfico, foram apreendidos.

Os fatos narrados pelo advogado foram investigados em inquérito policial, que concluiu pela inexistência do crime. O Ministério Público, ainda assim, denunciou os dois policiais civis. Na primeira instância, o juiz da 10ª Vara Criminal Central de São Paulo rejeitou a denúncia por considerar que a acusação foi fundamentada apenas no depoimento de uma única testemunha, o advogado de Naldinho, desmentido posteriormente pelo próprio cliente, que negou eventuais exigências de vantagem financeira feitas pelos policiais.

Ao julgar recurso de apelação do Ministério Público, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aceitou a denúncia contra eles, por entender que o depoimento do advogado bastava para justificar a abertura da ação penal. Só com o processo, segundo o TJSP, seria possível verificar a veracidade da acusação.

O tribunal paulista afirmou ainda que a denúncia pressupõe a existência de elementos de convicção sobre o crime envolvendo os dois servidores públicos, não sendo necessária, nessa fase, uma prova definitiva. Além disso, o TJSP considerou que a sociedade tinha o direito de ver esclarecidas as denúncias contra os dois, sobretudo por exercerem função policial.

O relator do habeas corpus impetrado pela defesa dos policiais civis no STJ, ministro Gilson Dipp, afirmou que, apesar de descrever, em tese, um fato criminoso, o inquérito “deixa de apontar mínimos indícios de autoria ou materialidade suficientes para a promoção da ação penal”.

Gilson Dipp destacou que o acórdão de segunda instância foi fundamentado apenas no depoimento de uma única testemunha, que confirmou o delito. “No curso do inquérito, no entanto, mais nenhum indício foi apurado, mas sim ao contrário, tanto que a conclusão deste foi pela inexistência de qualquer conduta típica”, afirmou o ministro.

“Patente está, portanto, a ausência de justa causa para a instauração da ação penal, porquanto inexistem indícios da prática do crime imputado aos pacientes, revelando-se temerário o prosseguimento de ação penal para se verificar, somente em juízo, a idoneidade das imputações que sobre eles recaem”, considerou Gilson Dipp. Os ministros da Quinta Turma acompanharam de forma unânime o voto do relator e determinaram o trancamento da ação por falta de justa causa.

Diversos acusados pela Operação Indra foram soltos em 2008 por meio de habeas corpus do STJ, que anulou parte do processo ao entendimento de que houve cerceamento de defesa. Naldinho está desaparecido desde dezembro do mesmo ano.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon Concluída fase de instrução da ação penal do mensalão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa encerrou a chamada fase instrutória da Ação Penal (AP 470) do mensalão e abriu prazo para acusação e defesa apresentarem as alegações finais no processo. A Procuradoria-Geral da República terá 30 dias, contados dessa quarta-feira (8), para apresentar suas argumentações. Em seguida, será a vez de os 38 réus no processo apresentarem suas alegações finais, também em 30 dias.

“Entendo que a concessão de 30 dias para que as partes, sucessivamente, apresentem suas alegações finais mostra-se razoável e proporcional à complexidade do processo, que apresenta elevado número de réus, inúmeros fatos a eles imputados e grande volume de provas”, pondera o ministro no despacho em que dá por encerrada a fase instrutória do processo.

Depois que a Procuradoria-Geral e os réus apresentarem as alegações finais, o ministro Barbosa poderá preparar seu voto e posteriormente solicitar data para julgamento da ação em Plenário.

Aceita em 2007, a denúncia do mensalão acusa 38 pessoas, entre políticos, lobistas e empresários, de envolvimento em esquema de financiamento de parlamentares do PT e da base aliada em troca de apoio político ao governo.

Atualmente, a ação penal conta com 44.265 folhas (210 volumes e 484 apensos), mas, como observa o ministro Joaquim Barbosa no despacho em que abre o prazo para as alegações finais, o processo se diferencia de outras ações penais em trâmite no Supremo porque foi totalmente digitalizado desde o início. “A todo o momento e até mesmo simultaneamente, os autos estão inteiramente acessíveis às partes”, ressalta o relator. “Esse ganho tecnológico, portanto, minimiza, sem sombra de dúvida, as inquietações das partes quanto à exiguidade dos prazos fixados na legislação processual”, completa.

O ministro acrescenta que as partes no processo “tiveram um extenso período para se prepararem para a apresentação de suas alegações”, uma vez que ele deferiu a realização das diligências finais da fase instrutória em fevereiro de 2011.

O prazo de 30 dias para apresentação de alegações finais determinado pelo ministro Barbosa foi solicitado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, diante da “grande complexidade do feito” e do “volume de provas amealhadas no curso da instrução”.

Em agosto de 2007, após cinco dias que somaram 30 horas de julgamento, o STF recebeu a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra 40 acusados. Desses, 38 continuam respondendo como réus perante a Corte.

O ex-secretário-geral do Partido dos Trabalhadores (PT) Sílvio José Pereira, que respondia por formação de quadrilha, concordou em cumprir pena alternativa e foi excluído da ação. Em setembro de 2010, o STF julgou extinta a punibilidade do ex-deputado federal José Janene, também réu no processo, devido a seu falecimento.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STJ: Não cabe ação penal por apropriação indébita contra arrendatário em atraso

26/05/2011

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal por apropriação indébita circunstanciada contra empresário que havia atrasado as prestações de um veículo adquirido em contrato de arrendamento mercantil (leasing). Para os ministros, nos ajustes de natureza civil o descumprimento das cláusulas atrai a incidência das sanções do Direito Civil e não Penal.
O relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, constatou que a providência cabível no caso de inadimplência contratual – ação de reintegração de posse – já havia sido tomada. Mesmo assim o Ministério Público denunciou o devedor.
O magistrado afirmou que o Direito Penal possui caráter subsidiário, de forma que suas normas só devem ser aplicadas na solução de um conflito quando os demais ramos do Direito se mostrarem ineficazes. Segundo ele, está consolidado no STJ o entendimento de que a responsabilidade por inadimplemento recai sobre o patrimônio pessoal do devedor, e não sobre sua liberdade. Além disso, o ministro lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a única prisão civil por dívida admitida no direito brasileiro é a do devedor de alimentos.
De acordo com o processo, o devedor pagou regularmente 12 das 24 parcelas do contrato de leasing. Por problemas financeiros, deixou de pagar as prestações, sem devolver o bem ou renegociar a dívida.
Seguindo o voto do relator, a Turma não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para trancar a ação penal.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STF: Ex-prefeita denunciada por fraude em licitação pede trancamento de ação penal

25/05/2011

A ex-prefeita de Fernandópolis (SP) Ana Maria Matoso Bim e o engenheiro Romário Euchario Gouveia Neto, ex-presidente da Fundação Ararense para o Desenvolvimento do Ensino (FADE), impetraram, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 108468, em que pedem o trancamento de ação penal em curso contra eles na 1ª Vara Criminal da Comarca daquele município paulista, por suposta fraude em processo licitatório.
Segundo denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), tal fraude consistiria na dispensa de licitação para contratar a mencionada FADE para realização de concurso público naquele município, em 2008. Diante disso, o MP paulista denunciou a então prefeita e o engenheiro como incursos no crime previsto nos artigos 89, caput (cabeça – dispensa ilegal de licitação), e 92, caput (concessão ilegal de vantagem em licitação), ambos da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), em concurso de pessoas (artigo 69 do Código Penal-CP).

Alegações
A defesa alega ausência de justa causa por atipicidade do suposto delito. Ela relata que do contrato firmado pela então prefeita com a FADE não resultou ônus financeiro ou prejuízo para a municipalidade, visto que a remuneração da fundação, de fins não lucrativos, constava tão somente da cobrança de taxa de inscrição dos candidatos, não prevendo nenhum desembolso da prefeitura.
Portanto, sob o argumento de que ambos estariam sofrendo constrangimento ilegal, a defesa pede a superação dos obstáculos da Súmula 691 do STF para determinar, liminarmente, a suspensão do curso da ação penal até o julgamento definitivo do habeas. A dita súmula veda a concessão de liminar em HC, quando igual pedido tiver sido negado, também em HC, por relator de tribunal superior. No mérito, a defesa pede o trancamento definitivo da ação.
No HC, a defesa se insurge contra decisão do relator de HC impetrado em favor da ex-prefeita e do engenheiro no Superior Tribunal de Justiça (STJ), de negar o pedido liminar, depois que pedidos semelhantes foram rejeitados pelo juízo de Fernandópolis e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
Ao sustentar a atipicidade do delito de que a prefeita é acusada, a defesa se apoia em doutrina e jurisprudência. Ela cita o professor de Direito Administrativo Marçal Justen Filho, segundo o qual “não se aperfeiçoa o crime do artigo 89 (da Lei 8.666/93) sem dano aos cofres públicos”.
Cita, também, no mesmo sentido, jurisprudência do STJ que, no julgamento do HC 52942/PR, relatado pelo ministro Nilson Naves na Sexta Turma daquela corte, decidiu que, “não havendo prejuízo para o erário – bem jurídico primeiro e mais importante tutelado pelo artigo 89 da Lei das Licitações –, não há falar em tipicidade”.

O caso
Em março de 2008, a então prefeita de Fernandópolis determinou a abertura de processo administrativo para realização de concurso público para preenchimento de cargos vagos na administração municipal.
Recebeu do então presidente da FADE, Romário Euchario Gouveia Neto, proposta de realizar a seleção sem ônus para a prefeitura. A FADE cobraria dos candidatos taxas de inscrição de valor variável entre R$ 15,00 (para vagas a serem preenchidas por candidatos com ensino fundamental incompleto) até R$ 50,00 (nível superior).
Junto com a proposta, a FADE apresentou atestados de idoneidade e especialidade na confecção e aplicação de provas de concurso público. Diante disso, a prefeita consultou sua assessoria jurídica, que considerou legal a operação, e em seguida fechou contrato com a FADE.
O Ministério Público paulista, entretanto, considerou que a operação não se enquadraria no disposto no inciso XIII do artigo 24 da Lei de Licitações (dispensa, para contratação direta tão somente de entidades destinadas à pesquisa, ao ensino e ao desenvolvimento institucional, desde que detenham inquestionável reputação ético-profissional, e não tenham fins lucrativos). Segundo o MP paulista, em momento nenhum tal dispositivo legal faz menção à realização de concurso público.
Assim, de acordo com o MP paulista, a então prefeita dispensou ilicitamente a licitação para escolha da empresa incumbida da realização do concurso e, por seu turno, o presidente da FADE auferiu indevida vantagem econômica, tendo arrecadado um total de R$ 133.450,00 dos candidatos inscritos.
A defesa contra-argumenta, entretanto, que do estatuto da FADE consta que ela pode realizar pesquisa, vestibular, concursos públicos e processo seletivo para instituições públicas ou privadas, por si ou em conjunto com entidades congêneres (artigo 2º, letra “m”, do estatuto).
A relatora do HC 108468 é a ministra Ellen Gracie

Fonte: STF

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