SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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PostHeaderIcon Problemáticas da tutela efetiva dos bens jurídicos no Direito Penal Econômico

POR DANILO MENESES

1. INTRODUÇÃO

O direito penal deve evoluir juntamente com as relações sociais. Pensar em um direito repressivo rígido e estático parece ir de encontro às tendências epistemológicas atuais – que pregam a incerteza e a insegurança como um atributo intrínseco à própria ciência e aos sistemas que dela derivam.

Nesse contexto surge a necessidade de regulamentar as práticas econômicas que podem causar danos sociais. Eclode daí o Direito Penal Econômico – e junte com ele surgem vários problemas relativos à sua própria eficácia e aos pressupostos necessários para imputação.

2. DESENVOLVIMENTO

A inauguração da preocupação com o tema “criminalidade econômica” se deu com Edwin Sutherland, sociólogo norte-americano, que em 1939, no 34º Encontro da Sociedade Americana de Sociologia, apresentou a exposição intitulada The White Collar Criminal. Sutherland partiu da premissa de que “nas prisões somente havia um grupo seleto de delinqüentes, seleção esta que não compreendia o que ele denominava de criminosos mais hábeis e inteligentes”. Surgia então o conceito de crime de colarinho branco (FISCHER, 2006, p. 111-112).

Foi por meio da vanguarda do autor americano que se iniciou um movimento de maior interesse para aqueles crimes que tinham na figura do sujeito ativo pessoas influentes, ricas, contrapondo totalmente à clientela tradicional do direito penal. Mostra-se oportuna a citação da seguinte lição:

Os crimes do colarinho branco são um capítulo à parte da criminologia e um assunto sobre o qual ainda restam muitas dúvidas, tanto pela dificuldade de investigar suas causas pelos métodos da criminologia tradicional quanto pela resistência do sistema penal à efetiva persecução desses crimes. […] quando um grande escândalo financeiro é deflagrado […] são enormes os prejuízos que gera à sociedade como um todo, e o que permanecia oculto adquire grande visibilidade. A criminalidade da classe alta tornou-se uma preocupação acadêmica nos finais do século XIX e no início do século XX, época em que o desenvolvimento do sistema capitalista e a expansão industrial muitas vezes eram alcançados mediante práticas ilícitas, em detrimento da ordem econômica (VERAS, 2010, p. 1).

Nota-se certo receio do direito penal em invadir a seara econômica do ponto de vista prático, uma vez que estaria este atingindo “criminosos” que até então teriam facilmente se livrado das armas do direito punitivo estatal e dos estigmas relacionados à infração penal. Quando um sistema regulatório passa a atingir pessoas diversas daquelas que tradicionalmente atingiam – e tais pessoas estão direta ou indiretamente ligadas aos detentores do poder político – é natural que haja certo receio – e até medo – na sua aplicação. É verdade que o Brasil atualmente conta com vários diplomas normativos regulamentando a atividade econômica, prevendo figuras típicas relacionadas à criminalidade econômica. Do ponto de vista legislativo os crimes de colarinho branco possuem plena aptidão para serem punidos, porém a aplicação de tais leis ainda carece de efetividade.

Primeiro porque as instâncias oficiais são seletivas – elegem quais condutas são mais socialmente danosas e devem ser reprimidas (mesmo que tal seleção não seja oficial nem conte com critérios objetivos claros). Segundo porque ainda restam dúvidas sobre a eficácia da aplicação do direito penal clássico (incluindo a sanção de privação de liberdade) para esses crimes e criminosos – já que estes comumente não apresentam o caráter de dificuldade de adaptação social. Por último, o tratamento jurisprudencial tem sido bastante benigno nessa espécie delitiva, trazendo benefícios até então ausentes (do ponto de vista prático) nas demais categorias de delitos (ex.: o pagamento do tributo devido nos delitos tributários, mesmo que depois da denúncia recebida, extingue a punibilidade).

E legislação penal econômica brasileira conta com verdadeiras contradições e omissões legislativas que acabaram tendo de ser analisadas pelo poder judiciário. Este, por sua vez, insiste em tratar o tema de forma “branda” e absurdamente vantajosa ao réu, resultando em uma legislação sem a eficácia prática pretendida (FISCHER, 2006). Conjectura-se que há certa dificuldade dos magistrados em julgar delitos que são praticados por pessoas que com eles normalmente mantém um vínculo direto de afeto: é impossível julgar os pares com imparcialidade.

A partir dessa premissa surgiram orientações de que a criminalidade econômica deveria ser tratada fora das concepções do direito penal clássico. Uma alternativa seria a aplicação da proposta de Silva Sánchez (2011) na criação de diferentes velocidades para o direito penal. A problemática seria resolvida dentro do próprio direito penal, mas haveria supressão de garantias individuais e abrandamento dos requisitos clássicos de imputação e, em contrapartida, estaria impedida a aplicação de pena restritiva de liberdade. O mesmo autor não desconhece outras estratégias possíveis, como a proposta de Winfried Hassemer em criar um Direito da Intervenção – a maior diferença seria a análise realizada sobre a ótica extrapenal (e não intra-penal como propõe Silva Sánchez).

3. CONCLUSÃO

O maior problema do direito penal econômico seria a deficiência da legislação ou a necessidade de tratamento do tema sobre a ótica de outros ramos do direito? Trata-se de uma indagação que não admite respostas prontas e inacabadas – exigindo constante discussão. Se por um lado o direito penal clássico conta com diversas deficiências para efetiva aplicação das sanções a essa modalidade de delito, por outro são os próprios sujeitos ativos de tais crimes os responsáveis (mesmo que indiretamente) por criar a legislação que o rege.

Mais importante do que retirar essa responsabilidade das “costas” do direito penal e levar para outro ramo do direito, é o aprimoramento da legislação de forma a viabilizar a punição de tais crimes na prática (seja atribuindo velocidades ao direito penal, criando um novo ramo do direito ou até mesmo deixando a matéria restrita ao campo administrativo). E não é só. Isso também envolve a “boa vontade” das instituições oficiais em dar executoriedade a tal mandamento legislativo – esbarrando inevitavelmente em uma “questão de interesse”.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

FISCHER, Douglas. Delinqüência econômica e estado social e democrático de direito: uma teoria à luz da constituição. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2006.

SILVA SÁNCHEZ, Jesús-Maria. A expansão do direito penal: aspectos de política criminal nas sociedades pós-industriais. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

VERAS, Ryanna Palas. Nova criminologia e crimes do colarinho branco. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2010.

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Danilo Meneses. Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, pós-graduando em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado.
Email: contato@danilomeneses.com.br.
Site:www.danilomeneses.com.br

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PostHeaderIcon Os bons exemplos que vêm da cidade paulista de São Carlos

POR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA ROBALDO

É comum ouvir o ditado popular que diz que “não há nenhum pecado em copiar os exemplos positivos”. Melhor ainda, se for possível, avançar na experiência existente. Aliás, o ensinamento de Lavoisier de que “Na Natureza nada se cria, nada se perde, tudo se transforma”, como se diz em linguajar juridiquês, permanece em vigor.

Referindo-me aos bons exemplos dados pela cidade de São Carlos, no artigo intitulado “A maioridade penal do ECA”, publicado inclusive na internet, afirmei que não me cansava de citar, sobretudo, pela pertinência, o artigo denominado “ECA: cumprir antes de modificar“, publicado no jornal Folha de S. Paulo, do dia 26.02.07, de autoria de Newton Lima Neto e de Agnaldo Soares Lima (prefeito e padre salesiano de São Carlos-SP, respectivamente).

Com muita clareza, aludido artigo noticiou que naquela cidade, com a criação do NAI (Núcleo de Atendimento Integrado) em 2001 e com o envolvimento de órgãos públicos e particulares (Estado, Município, Judiciário, Ministério Público, ONGs, família, enfim, sociedade de modo geral), tirou-se do papel o artigo 80, inciso V, do ECA, e, com isso, implantou-se “uma ação ágil na intervenção junto ao adolescente autor de ato infracional, que se inicia a partir de pequenos desvios, que tem como centro de sua atenção a pessoa do adolescente, e não o delito praticado”. Os resultados são fantásticos, pois, de 15 (quinze) homicídios praticados naquela cidade por adolescentes em 1998, esse número caiu para o patamar de 2 (dois) por ano entre 2001 e 2005 e zero em 2006. Além disso, o índice de reincidência fica em torno de 4%, contra uma média nacional de 30% quando o adolescente é internado nos estabelecimentos convencionais.

Em outro artigo intitulado “O discurso da redução da menoridade penal: Algumas reflexões”, me reportando à essa experiência, afirmei que “antes de se fazer campanha para a redução da menoridade penal e a criação de novas leis penais, deve-se trabalhar e principalmente exigir do poder público a criação de condições para que a legislação existente seja cumprida adequadamente. Vamos seguir o exemplo de São Carlos, cidade paulista (…). O resto, na nossa avaliação, é pura ilusão, enganação!

O ECA acaba de completar 21 anos, sendo que pouquíssimas de suas normas foram cumpridas. No entanto, se o exemplo de São Carlos fosse seguido por mais localidades do nosso Brasil afora, o quadro, com certeza, seria outro.

Os bons exemplos não param em São Carlos. A Folha de S. Paulo, no dia 13.07.2011, p. C6, com uma reportagem denominada “Promotoria troca processo por doação de livros em SP”, de autoria de Elida Oliveira, nos traz mais uma iniciativa positiva aplicada em relação às “infrações penais de pequeno potencial ofensivo” (com punição inferior a dois anos e desde que o autor do fato não tenha condenação anterior), de competência da Justiça Federal, entre elas, falso testemunho, contrabando, descaminho, desacato.

No caso, a transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais, é feita com livros que são colocados na biblioteca do município, para serem utilizados pela população (ao invés de ser com cestas de alimentos ou outro gênero).

A idéia, no município, de iniciativa do Ministério Público Federal, representado pelo Procurador da República Ronaldo Ruffo Bartolomazi, em parceria com a Secretaria de Educação de São Carlos, em apenas seis meses em quatro casos, já rendeu à biblioteca mais de 1700 livros.

A lista de livros e respectivos títulos, conforme a reportagem, é escolhida pela Secretaria. Entretanto, a escolha final, entre os títulos indicados, cabe ao suposto infrator, conforme o montante que se comprometeu a gastar em face da transação (acordo).

A própria reportagem descreve que o projeto de São Carlos foi inspirado na iniciativa existente em Presidente Venceslau-SP, desde 2010, onde, em um ano, foram doados mil livros a 16 escolas.

A lei, a partir da implantação dos Juizados Especiais (L. 9099/1995 e com modificações posteriores), em relação às pequenas infrações penais, permite a negociação antes da propositura da ação penal, entre o autor da ação (que, em regra, é o Ministério Público) e a parte, autor do fato delituoso. Nas hipóteses de Presidente Venceslau e São Carlos, o acordo, entre outras obrigações, é feito também com a entrega de livros, o que é altamente positivo. Esse é um exemplo que deve ser seguido em todo o território brasileiro.

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José Carlos de Oliveira Robaldo – Procurador de Justiça aposentado. Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual Paulista-UNESP. Professor universitário. Representante do sistema de ensino telepresencial LFG, em Mato Grosso do Sul. Ex Conselheiro Estadual de Educação. Sul. e-mail jc.robaldo@terra.com.br

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Fonte: Blog do LFG

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PostHeaderIcon Dois surdos: os religiosos e o movimento gay

Por William Douglas

A decisão do STF, de ser comemorada e criticada, é apenas mais um round na luta irracional que se desenvolve entre religiosos e o movimento gay. O STF acertou na decisão, mas errou em sua abordagem. Ao invés de interpretar a Constituição, ousou reescrevê-la sem legitimidade para tanto. Mas, que razões levaram a Corte Suprema a isso? A imperdoável incapacidade dos contendores de agir de forma tolerante, democrática e respeitosa. A terrível intenção, de ambos os lados, de forçar o outro a seguir seus postulados, em atentado contra a liberdade de escolha, opinião e crença. Quem ler os relatos contidos em anais da constituinte verá que incluir o casamento gay na Constituição foi assunto derrotado nas votações. O STF mudar esse conceito e ignorar a decisão do constituinte originário é ativismo judicial da pior espécie, mas o STF tem suas razões: os religiosos, ao invés de negociar uma solução, se negam a mexer na Constituição.
O erro da intolerância, o movimento gay também comete ao tentar impor um novo conceito de casamento ao invés da aceitação da união civil estável homoafetiva, e mais ainda, ao defender um projeto de lei contra homofobia que desrespeita a liberdade de opinião e religiosa (PLC 122). Isso para não falar do “kit gay”, uma apologia ofensiva e inaceitável para grande parcela da população. Não há santos aqui, só pecadores. Em ambos os lados.
Erram os religiosos ao querer impedir a união civil homossexual, calcando-se em suas crenças, as quais, evidentemente, não podem ser impostas à força. Mas erra também o movimento gay em querer enfiar goela abaixo da sociedade seus postulados particulares. Vivemos uma era de homofobia e teofobia, uma época de grupos discutindo não a liberdade, mas quem terá o privilégio de exercer a tirania. Negar o direito dos gays é tirania dos religiosos. De modo idêntico, impor sua opinião aos religiosos, ou calá-los, ou segregá-los nas igrejas como se fossem guetos é tirania do movimento gay. Nesse diálogo de surdos, o STF foi forçado a decidir em face da incompetência do Congresso, dos religiosos e do movimento gay, pela incapacidade de se respeitar o direito alheio.
Anotemos os fatos. O STF existe para interpretar a Constituição, não para reescrevê-la. Onze pessoas, mesmo as mais sábias, não têm legitimidade para decidir em lugar dos representantes de 195 milhões de brasileiros. Os conceitos “redefinidos” pelo STF são uma violência contra a maioria da população. Nesse passo, basta ler o artigo Ulisses e o canto das sereias: sobre ativismos judiciais e os perigos da instauração de um terceiro turno da constituinte, de Lênio Luiz Streck, Vicente de Paulo Barreto e Rafael Tomaz de Oliveira, disponível em meu blog. O resumo: apenas Emenda à Constituição pode mudar esse tipo de entendimento. O problema: a maioria se recusa a discutir uma solução contemporizadora que respeite e englobe a todos.
O Supremo agiu bem em alertar sobre a incapacidade das partes de resolverem seus problemas no Congresso, mas errou em, ao invés de se limitar a assegurar direitos de casais discriminados, invadir o texto da Constituição para mudá-lo manu militari.
O STF não se limitou a garantir a extensão de direitos, mas quis reescrever a Constituição e modificar conceitos, invadindo atribuições do Poder Legislativo. Conceder aos casais homossexuais direitos análogos aos decorrentes da união estável é uma coisa, mas outra coisa é mudar conceito de termos consolidados, bem como inserir palavras na Constituição, o que pode parecer um detalhe aos olhos destreinados, mas é extremamente grave e sério em face do respeito à nossa Carta Magna.”Casamento” e “união civil” não são mera questão de semântica, mas de princípios, Nem por boas razões o STF pode ignorar os princípios da maioria da população e inovar sem respaldo constitucional.
Enfrentar discriminações é louvável, mas agir com virulência contra os conceitos tradicionais, e, portanto, contra o Congresso e a maioria da população, diminui a segurança jurídica diante da legislação. A tradição existe por algum motivo e não deve ser mudada pelo voto de um pequeno grupo, mas pela consulta ao grande público ou através de seus representantes, eleitos para isso.
O art. 1.726 do Código Civil diz que uma união estável pode ser convertida em casamento mediante requerimento ao juiz. Ora, pelo que o STF decidiu, foi imposto, judicialmente, o casamento gay. Até os ativistas gays, os moderados, claro, consignam o cuidado de não se chamar de casamento a união civil. Os ativistas não moderados, por sua vez, queriam exatamente isso: enfiar goela abaixo da maioria uma redefinição do conceito de casamento. Não se pode, nem se deve, impedir que um casal homossexual viva junto e tenha os direitos que um casal heterossexual tem, mas também não se pode impor um novo conceito que a maioria recusa. Abriu-se, em uma decisão com intenção meritória, o precedente de o STF poder substituir totalmente o Congresso. Salvo expressa determinação da Constituição para que o faça, quando o Congresso não legisla sobre um tema, isso significa que ele não quer fazê-lo, pois se quisesse o teria feito. Há um período de negociação, existem trâmites, existem protocolos. O STF não pode simplesmente legislar em seu lugar, tomar as rédeas do processo legislativo. Mas, que o Congresso e as maiorias façam sua mea culpa em não levar adiante a solução para esse assunto.
O STF deve proteger as minorias, mas não tem legitimidade para ir além da Constituição e profanar a vontade da maioria conforme cristalizada na Constituição. O que houve está muito perto de criar, pelas mãos do STF, uma ditadura das minorias, ou uma ditadura de juízes. O STF é o último intérprete da Constituição, e não o último a maculá-la. Ou talvez o primeiro, se não abdicar de ignorar que algumas coisas só os representantes eleitos podem fazer. Precisamos caminhar contra a homofobia e o preconceito. E também precisamos lembrar que cresce em nosso meio uma nova modalidade de preconceito e discriminação: a teofobia, a crençafobia e a fobia contra a opinião diferente – o que já vimos historicamente que não leva a bons resultados.
O PLC 122, em sua mais nova emenda, quer deixar ao movimento gay o direito de usar a mídia para defender seus postulados, mas nega igual direito aos religiosos. Ou seja, hoje, já se defende abertamente o desrespeito ao direito de opinião, de expressão e de liberdade religiosa. Isso é uma ditadura da minoria! Isso é, simplesmente, inverter a mão do preconceito, é querer criar guetos para os religiosos católicos, protestantes, judeus e muçulmanos (e quase todas as outras religiões que ocupam o planeta) que consideram a homossexualidade um pecado. Sendo ou não pecado, as pessoas têm o direito de seguir suas religiões e expressar suas opiniões a respeito de suas crenças.
E se o STF entender que o direito de opinião e expressão não é bem assim? Isso já é preocupante, porque o precedente acaba de ser aberto. E se o STF quiser, assim como adentrou em atribuições do Congresso, adentrar naquilo que cada religião deve ou não professar?
O fato é que as melhores decisões podem carregar consigo o vírus das maiores truculências. Boa em reconhecer a necessidade de retirar do limbo os casais homossexuais, a decisão errou na medida. Quanto ao mérito da questão, os religiosos e ativistas moderados deveriam retomar o comando a fim de que a sociedade brasileira possa conviver em harmonia dentro de nossa diversidade.

Fonte: Informativo William Douglas

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PostHeaderIcon A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 285–A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

RESUMO:

Trata-se de um trabalho que tem como objetivo verificar a constitucionalidade do artigo 285 – A do Código de Processo Civil Brasileiro, norma conhecida como improcedência liminar, inserida no ordenamento jurídico brasileiro dentro da idéia de conferir-se efetividade a celeridade processual. A Constitucionalidade foi analisada frente aos princípios norteadores do direito processual, desenvolvendo um estudo sobre o devido processo legal e demais princípios decorrentes deste, como o contraditório, a ampla defesa, a Isonomia, a segurança jurídica e do acesso à justiça. Com a finalidade de se verificar a Constitucionalidade do artigo foi realizado também um estudo do processo como instituição, consolidadora do Estado democrático de direito, afastando a idéia do processo como mero instrumento da relação processual. O artigo 285 – A foi inserido pela lei 11.277/2006 e desde o início de sua vigência tem causado polêmicas acerca de sua Constitucionalidade. As discussões geram em torno dos prejuízos que essa norma tem causado frente às garantias constitucionais adquiridas ao longo de muitos anos e decorrentes de lutas incessantes para se fazer valer a dignidade de cada indivíduo integrante da sociedade. Diante dessa aparente afronta ao texto constitucional foi proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, visando afirmar a Inconstitucionalidade da norma em questão, a ação ainda permanece sem julgamento, embora tenha sido indeferida a medida liminar, continuando as dúvidas em torno da norma.

Alíbia M. Santos Guimarães


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