SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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PostHeaderIcon Exploração sexual no Brasil

Fonte: Atualidades do Direito

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PostHeaderIcon Responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil

POR DANILO MENESES

1. INTRODUÇÃO

Com o advento da Constituição de 1988 parece ter havido uma opção do constituinte originário em seguir a tendência mundial de previsão da possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica. O desenvolvimento tecnológico e o crescimento das forças econômicas trazem muitos novos desafios para o direito penal moderno, dentre eles, a forma de responsabilização de tais pessoas.

Nesse contexto surgem no cenário pátrio duas correntes distintas quanto à possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica no âmbito penal. A primeira aceita tal hipótese. Já uma segunda corrente nega tal possibilidade. Os argumentos e as conclusões de cada vertente doutrinária serão objeto dessa explanação.

2. DESENVOLVIMENTO

A Constituição Federal de 1.988 trouxe para o cenário do direito positivo preocupações que até então se encontravam ausentes no direito legislado. Uma delas refere-se ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como forma de manutenção de uma boa qualidade de vida. Embora parte da doutrina entenda haver previsão genérica da responsabilização penal da pessoa jurídica em outras espécies de crime, é nos crimes ambientais que o assunto ganha maio importância.

Além da previsão constitucional em relação ao tema, no caso específico das atividades lesivas ao meio ambiente também há previsão legal regulamentando a matéria (Lei 9.605/98). Como bem acentua Capez (2007, p. 47):

A Constituição Federal de 1988, além de elevar a proteção do meio ambienta a status constitucional, concebendo-o como direito social, passou a prever expressamente a tutela desse bem jurídico em seu artigo 225, §3º, o qual dispõe que: “As conditas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

A lei 9.065/98 ao regulamentar a matéria, estabeleceu em seu artigo 3º a possibilidade expressa de responsabilização penal da pessoa jurídica. Nesse sentido parte da doutrina penalista entende inconstitucional a previsão de responsabilização constante na Lei dos Crimes Ambientais. Outro setor doutrinário (majoritário) parte do pressuposto de que há previsão constitucional para tal responsabilização, sendo a lei constitucional. Assim fica delimitado o objeto da controvérsia: existe a possibilidade ou não de responsabilização penal da pessoa jurídica no Brasil?

Sustentando a constitucionalidade do dispositivo previsto na Lei dos Crimes Ambientais e o acerto do legislador na sua previsão, Capez (2007, p. 50-51) diz:

Ao nosso ver, andou bem o legislador. A pessoa jurídica pode mesmo ser sujeito ativo de crime. […] não convence o argumento da doutrina tradicional no sentido de que é impossível a aplicação de pena às pessoas jurídicas. Há muitas modalidades de pena, sem ser a privativa de liberdade, que se adaptam à pessoa jurídica, […] a sociedade moderna precisa criar mecanismos de defesa contra agressões diferentes que surgem e se multiplicam dia a dia.

Tratando da forma de responsabilização das pessoas físicas e jurídicas nos crimes ambientais, Shecaira (1999, p. 127) afirma que “são dois sistemas de imputação paralelos. Há, portanto, um sistema de imputação para a pessoa física e outro para a pessoa jurídica”.

Os argumentos da corrente que nega a responsabilidade penal da pessoa jurídica são dos mais variados. Somente os principais merecem destaque: impossibilidade de responsabilização sem culpa no direito pátrio por ferir o princípio da culpabilidade (a pessoa jurídica não tem consciência e vontade); a condenação da pessoa jurídica pode atingir pessoas inocentes, como por exemplo, sócios minoritários (CAPEZ, 2007). Contra a responsabilização penal da pessoa jurídica ainda há o argumento de que a teoria do crime (e toda dogmática penal), em sua forma tradicional, principalmente devido às raízes na teoria finalista da ação, não está preparada para lidar com a responsabilização penal de entes desprovidos de consciência e vontade – como no caso das pessoas jurídicas.

A responsabilização penal da pessoa jurídica ainda esbarra em sérios problemas de imputação. Como imputar a conduta caracterizadora de crime ambiental à pessoa jurídica? A teoria mais aceita pela jurisprudência pátria é a da dupla imputação. Tratando do tema, Luiz Flávio Gomes (2008) esclarece:

E é certo que forte doutrina entende que a lei ambiental contempla verdadeira situação de responsabilidade “penal”. Nesse caso, então, pelo menos se deve acolher a teoria da dupla imputação, isto é, o delito jamais pode ser imputado exclusivamente à pessoa jurídica. Deve ser imputado à pessoa física responsável pelo delito e à pessoa jurídica. E quando não se descobre a pessoa física? Impõe-se investigar o fato com maior profundidade. Verdadeiro surrealismo consiste em imputar um delito exclusivamente à pessoa jurídica, deixando o criminoso (o único e verdadeiro criminoso) totalmente impune.

Percebe-se que a responsabilização penal da pessoa jurídica no Brasil enfrenta muitas controvérsias dogmáticas. Apesar disso a doutrina majoritária e a jurisprudência dos tribunais superiores parecem concordar com a responsabilização. Os critérios para se imputar a prática da infração penal (algumas vezes há exigência de imputação da pessoa física e jurídica concomitantemente, outras decisões a dispensam) variam nos julgados. Mesmo diante das controvérsias, nota-se uma evidente tendência em admitir tal responsabilização.

3. CONCLUSÃO

A questão da responsabilização penal da pessoa jurídica no Brasil envolve uma série de controvérsias dogmáticas. A melhor orientação pode estar pautada no problema do ponto de vista pragmático. Até que ponto seria necessária a esfera penal para resposta aos crimes ambientais cometidos por pessoas jurídicas?

Com as penas atualmente previstas para as pessoas jurídicas, com as garantias que permeiam o processo penal, com a demora na prestação da tutela jurisdicional a conclusão que se chega é que a responsabilidade penal da pessoa jurídica, se não desnecessária, é ao menos ineficaz. Talvez a melhor orientação seja a criação de uma nova dimensão jurídica para resolução de tais problemas ou na atribuição exclusiva à esfera administrativa da tarefa de resolver tais questões.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, volume 4: legislação penal especial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

GOMES, Luiz Flávio. Crime ambiental e responsabilidade penal de pessoa jurídica de direito público. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1746, 12 abr. 2008. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/11149>. Acesso em: 21 nov. 2011.

SHECAIRA, Sérgio Salomão. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.

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Danilo Meneses. Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, pós-graduando em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado.
Email: contato@danilomeneses.com.br.
Site:www.danilomeneses.com.br

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PostHeaderIcon HUMORISTAS ACIDENTAIS

POR IVONE ZEGER

Nem sempre é justa a acusação de que nossos legisladores não são atuantes – não se o critério de julgamento for a quantidade de proposições apresentadas. A cada legislatura, a Câmara dos Deputados recebe cerca de 20 mil delas, entre projetos de lei, emendas constitucionais, requerimentos e outros. Contudo, se o critério de avaliação for a utilidade e o benefício que podem resultar dessas proposições, a coisa muda de figura. É espantosa a quantidade de propostas inúteis, ridículas ou simplesmente absurdas que saem das prolíficas mentes de alguns de nossos deputados. Elas podem provocar risadas – afinal, parecem mesmo piada -, mas devem provocar também a reflexão. Será que não há assuntos mais importantes para nossos políticos se preocuparem? Além disso, muitas dessas propostas esdrúxulas não podem ser vistas apenas como meros delírios. Nada que é capaz de ferir liberdades individuais e os direitos constitucionais do cidadão é tão inofensivo assim.

É o caso da proposta segundo a qual um presidiário que tiver uma longa condenação poderá ter sua sentença reduzida se doar seus órgãos. Já dá até para imaginar algumas pessoas fazendo o seguinte cálculo: “Se eu matar fulano, pego tantos anos de cadeia. Mas se doar um rim e uma córnea, a pena cai para tanto. É… Até pode compensar”. Felizmente, a idéia foi rejeitada por ser inconstitucional.

Outra proposta, a da “poupança fraterna”, é séria candidata à campeã do absurdo. Se isso virasse lei, todos nós, honestos trabalhadores, seríamos submetidos a um “limite máximo de consumo”, sendo o excedente depositado em uma poupança obrigatória. Entenda: pelo projeto, cada brasileiro, residente ou não no Brasil, só teria direito a gastar R$ 6.359,00 por mês. Os rendimentos que excederem esse limite devem ser depositados em contas especiais a título de empréstimo compulsório, não podendo ser sacados por um período de 14 anos. O dinheiro retido seria então aplicado pelo governo em programas sociais, entre outros. Está vendo? Se você pensava que o confisco imposto pelo Plano Collor foi a pior coisa que poderia ter lhe acontecido, melhor pensar de novo.

E ainda há muito mais. Temos a proposta da criação do Conselho Nacional do Samba, de substituir as folhas de tabaco do brasão de armas da República por folhas de soja ou guaraná, de instalar banheiros públicos em todas as rodovias federais e por aí afora. O projeto que obriga as legendas em programas de TV a fim de favorecer os deficientes auditivos parece um pouco mais compreensível – até se descobrir que o mesmo projeto também obriga as legendas em peças teatrais.

Mas nenhum assunto merece tanto a atenção desses indômitos legisladores como as datas comemorativas. A questão deve ser de extrema relevância, já que é tema de uma enxurrada de propostas. Nossa população pode passar fome e sofrer com a violência, o desemprego, a saúde e a educação precárias… Mas não lhe faltará o que comemorar. Se tais projetos fossem aprovados, poderíamos celebrar, por exemplo, o Dia da Gratidão, da Esperança, da Verdade, do Acarajé, do Frevo, do Saci… Teríamos também o Dia do Combate à Homofobia e o Dia do Orgulho Heterossexual. Seria preciso estender o calendário, pois 365 dias por ano é pouco para tantas datas comemorativas. Mas não se preocupe. Já deve haver algum deputado pensando em propor uma lei a esse respeito.

O curioso é que inúmeros projetos – esses sim, realmente essenciais – há anos esperam para serem votados, e ninguém sabe quando eles receberão a devida atenção. Por que será?

Fonte: Blog da Professora Ivone Zeger

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PostHeaderIcon Texto inédito de Hans Kelsen é apresentado à comunidade jurídica brasileira

Foi lançado nesta quarta-feira (24) na biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, do Supremo Tribunal Federal (STF), o livro “Autobiografia de Hans Kelsen”. A obra tem um extenso Estudo Introdutório elaborado pelo ministro do STF Dias Toffoli e pelo professor Otavio Luiz Rodrigues Junior.

Austríaco naturalizado norte-americano, Hans Kelsen é considerado um dos maiores jurista do século XX – seus estudos, ainda hoje, quase 30 anos após seu falecimento, influenciam a produção acadêmica em diversos países.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Castro Meira, presidente da Primeira Seção, afirmou que Kelsen é um grande jurista que marcou a Filosofia do Direito para o mundo todo. O ministro esteve no lançamento do livro. “Trata-se de uma obra bastante original, construída a partir de uma série de escritos que se achavam nos documentos do jurista”, avaliou Meira. Os manuscritos foram encontrados muito tempo depois de sua morte. O Brasil é o terceiro país do mundo a ter acesso a esse texto.

Em 2011, comemoram-se cem anos do nascimento da Teoria Pura do Direito, criada por Kelsen. Essa é a data da publicação da tese em que ele enuncia ideias até hoje utilizadas pelos nossos tribunais, como a pirâmide hierárquica de normas, a supremacia da Constituição e a necessidade de um tribunal constitucional.

Segundo o professor Otavio Luiz Rodrigues Junior, a importância dessa obra se dá pelo relevo de Kelsen para a história do Direito Constitucional e para a própria história do Direito e das instituições políticas no século XX. “É um livro que interessa aos juristas, mas não somente aos juristas”, sugeriu o professor.

O embaixador da Áustria, Hans-Peter Glanzer, disse que o lançamento da biografia de Kelsen na língua portuguesa é uma iniciativa louvável, em razão da importância do jurista para a formação da jurisprudência no Brasil, especialmente no STF. “Por isso, acho que é uma iniciativa bem-vinda para apresentar este jurista a um público um pouco mais amplo”, afirmou.

O lançamento é da Editora Forense Universitária e é o primeiro volume da coleção de obras jurídicas que homenageia o jurista brasileiro Paulo Bonavides.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon Apenas 8% dos presos estudam no Brasil

POR LUIZ FLÁVIO GOMES
&
FÁBIO SOARES

Entrou em vigor no dia 04.07.11 a Lei 12.403, que prevê a remição de pena por estudo. Os sentenciados garantiram o direito de abater um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, desde que divididos em três dias. Antes, a questão era tratada apenas pela jurisprudência.

Diante de tal avanço, o Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes (IPC-LFG) levantou, com base em dados de dezembro de 2010, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), a situação educacional das cadeias de todos os Estados brasileiros. E o resultado é desanimador.

Apenas 8% dos detentos do país estudam. Isso representa 40 mil em uma população carcerária de 500 mil. Segundo o Depen, em 11 Estados nem sequer há professores disponíveis para lecionar nos cárceres. É o caso de Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e, quem diria, São Paulo.

Nesses estados, no entanto, há presos estudando, de acordo com o Depen. Em São Paulo, por exemplo, as aulas são ministradas por “monitores”, que também são presos. A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária informou que São Paulo trabalha com 50 desses “monitores” e 376 assistentes sociais. Docentes formados, porém, nenhum.

Imaginem a situação no Amazonas. Somente um professor é responsável por cobrir 18 cadeias espalhadas por 1.570.745,680 km². Um Estado maior que as áreas somadas de países como França, Espanha, Suécia e Grécia. Não é de surpreender, portanto, que apenas 279 dos 5.434 presos do Estado, aproximadamente 5%, estivessem estudando até o final do ano passado.

A situação inversa é igualmente preocupante. Em três Estados, embora (oficialmente) constem professores no quadro de funcionários, o número de alunos é ínfimo ou igual a zero. É o caso do Pará. Pelos registros do Depen, há dois professores e cinco pedagogos nessa unidade federativa. Mas nenhum preso estuda! No Amapá, são 14 docentes e somente três encarcerados recebem aulas.

Já os dados do Distrito Federal destoam do restante do Brasil. São 60 docentes para 8.976 presos distribuídos por sete cadeias. Mesmo com quantidade significativamente superior de professores em relação às demais praças, só 13% desse total (1.170) estudam. Pernambuco ostenta, ainda segundo o Depen, o maior índice de detentos com frequência escolar: 17%, ou seja, 3.956 em 23.925. Note-se que o Estado em condição mais privilegiada não atinge o índice de 20% de presos com frequência escolar.

É preciso ressaltar a discrepância entre os registros do Depen e as secretarias de administração penitenciária de certos Estados. O caso mais acintoso é o do Paraíba. Pelo Depen, são 38 condenados estudando, enquanto pelo governo paraibano 981. Tais diferenças revelam falta de comunicação eficiente entre os poderes e levanta dúvidas sobre a existência de um projeto decente de ressocialização de presos no Brasil.

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LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Acompanhe meu Blog.

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Fábio Soares – Jornalista. Assessor de imprensa do Instituto Luiz Flávio Gomes (IPC-LFG)

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Fonte: Blog do LFG

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PostHeaderIcon Copa de 2014: cerca de 7 mil mortes no trânsito

POR LUIZ FLÁVIO GOMES

Em 2014, sem considerar o movimento da Copa do Mundo no Brasil, as estatísticas já projetam a morte de mais de 45 mil pessoas nas ruas e estradas brasileiras.

Cruzamento de dados feito pelo Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes (IPC-LFG) mostra que a relação é de 70,2 óbitos por 100 mil veículos no Brasil. Em números absolutos, o Brasil está atrás apenas de China e Índia. É o terceiro país mais violento do mundo, nessa área.

A taxa brasileira de mortes no trânsito evolui ano a ano, em média, 2,9%, desde 2000. Saltaram de 28.995 em 2000 para 38.273 em 2008, explosão de 32% (dados extraídos do Centro de Experimentação e Segurança Viária Brasil). De outro lado, em ritmo mais acelerado, a frota nacional aumentou 143%, de 95 a 2010. Passou de 26 para 64 milhões, de acordo com o Denatran.

Levando-se em consideração a evolução das vendas de veículos, a perspectiva, em termos de mortes no trânsito, é preocupante. No primeiro semestre de 2010 assumimos o quarto lugar no ranking mundial de vendas (1,882 milhão), de acordo com estudo da consultoria internacional Roland Berger. Deixamos a Alemanha (1,859 milhão de negócios) para trás. O crescimento brasileiro não para desde 1999, quando o país estava na décima primeira posição da lista.

Há muito se desenha um cenário pessimista com o caos aéreo brasileiro e, agora, com o atraso nas obras de infraestrutura rodoviária e aeroportuária para a Copa de 2014. O fluxo viário durante a Copa do Mundo será muito parecido com o do Carnaval, quando o tráfego rodoviário aumenta em torno de 40%.

Com base em estatísticas do Institute Road Safety, da África do Sul, de que houve um crescimento de 20% nos acidentes de trânsito do país somente no período em que obras de melhorias viárias estavam sendo executadas, especificamente para a Copa de 2010.

Somados todos os fatores citados, podemos calcular que no Brasil o número de mortes em acidentes deverá ficar entre 5 e 7 mil mortes na Copa de 2014, computando-se mais este crescimento de 20%, ou seja, aproximadamente 230 mortes por dia.

De acordo com projeção do IPC-LFG, nas copas passadas – Alemanha (2006) e África do Sul (2010) –, houve um aumento de aproximadamente 30% no tráfego rodoviário durante os 30 dias do evento.

Dados da Organização Mundial da Saúde projetam que em 2030 os acidentes de trânsito serão a quinta maior causa de mortes em todo o planeta. Hoje eles ocupam a nona colocação.

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LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

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Fonte: Blog do LFG

 

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PostHeaderIcon Cárcere brasileiro: Torturar é melhor que reintegrar?

POR LUIZ FLÁVIO GOMES
&
GUSTAVO PAIVA

No dia 18.07.11 a Justiça federal aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra um agente da Polícia Federal, dois agentes penitenciários e um detento acusados de praticar tortura no Núcleo de Custódia da Polícia Federal, localizado no Presídio da Papuda, em Brasília (matéria retirada da agência Brasil).

As prisões brasileiras abandonaram por completo o projeto humanista da modernidade, aquele que as via como um centro disciplinar/correcional.

Na era da pós-modernidade, ao invés de avanços civilizatórios, as prisões retrocederam aos escombros e obscuridades da Idade Média.

Cuida-se de um novo modelo de prisão (como diz M. Sozzo) “que abandona completamente como finalidade declarada a ‘correção do criminoso’, abraçando outros objetivos como legitimação da sua própria existência”.

Os presídios e as cadeias, como latrinas do sistema criminal brasileiro, em sua maioria, são centros sanguinários e violentos de distribuição de dor e de sofrimento excessivo. Campos de concentração e de extermínio.

O novo modelo de prisão é chamado de prisão-jaula ou prisão-depósito (ou, ainda, de prisão-latrina), já que o sistema penitenciário brasileiro conta com mais de 500 mil presos, gerando uma prisão sem trabalho (somente 16% trabalham), sem educação (menos de 10% estudam), sem tratamento, sem flexibilização no encarceramento, sem segurança, sem individualidade, sem privacidade, sem respeito aos direitos mínimos dos detentos, ao contrário, aplicam práticas de tortura, como o caso narrado acima.

Assim, tudo o que se relacionava com a correção/disciplina simplesmente desapareceu.

Trata-se (agora) de uma prisão que significa só encarceramento e isolamento, regulamentação, vigilância e sanção (mais dor, castigo, sofrimento, embrutecimento).

Felizmente, tais mazelas vêm sendo denunciadas pelo Ministério Público Federal e também pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2008.

Praticamente todos os Estados brasileiros (26 Estados mais o Distrito Federal) apresentam as mesmas (e indescritíveis) mazelas: superpopulação carcerária, déficit no número de vagas, condições carcerárias deploráveis, desrespeito absoluto aos direitos das pessoas presas, demora no julgamento dos processos, intenso tráfico interno de drogas, ausência de tratamento aos drogados, AIDS, violência indescritível, tortura, assassinatos em série, corrupção de agentes penitenciários, ociosidade, cooptação das organizações criminosas, rebeliões etc.

Ausência absoluta de civilização!

Porque o projeto moderno de prisão (o chamado modelo disciplinar/correcional de Foucault) naufragou no Brasil? As razões estão atreladas ao populismo penal, ao autoritarismo e às desigualdades sociais (de acordo com o IDH 2010, o Brasil é o 73º país no ranking mundial).

A forma de corrigir o preso, que norteou a filosofia das prisões durante muitas décadas, desapareceu por completo (morreu, evaporou-se) em muitos países.

A rigor, no Brasil, pode-se dizer que esse projeto moderno nunca foi levado a sério. Uma prova é o fato ocorrido em Brasília.

A criminalidade no nosso país não apresenta nenhum sinal de arrefecimento e parte dela é gerada justamente dentro das prisões-latrinas.

Existe luz no final desse túnel?

Sim, como exemplo podemos elencar as recentes leis aprovadas 12.403 e 12.433 ambas de 2011, bem como a realização de mutirões carcerários na tentativa de amenizar esse problema. A idéia é louvável, mas insuficiente para corrigir as deficiências do sistema penitenciário brasileiro.

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LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

Gustavo Paiva – Advogado, Mestrando em Direito Social pela Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP), Pesquisador do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes (IPC – LFG).

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Fonte: Blog do LFG

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PostHeaderIcon Condição jurídica do estrangeiro no Brasil: Prof. Valério Mazzuoli

Fonte: Blog do LFG

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PostHeaderIcon Depoimento da professora Amanda Gurgel: a educação no Brasil

Crítica da professora Amanda Gurgel sobre a realidade da educação brasileira. O descaso governamental em relação à implantação de políticas eficazes no setor educacional é, além de notório, preocupante.Não me refiro apenas à política remuneratória – esse ponto é abordado de forma mais incisiva pela professora. Minhas críticas vão além:nos moldes atuais, a educação está longe de ser prioridade nas políticas públicas.Somente com conhecimento podemos formar um país melhor – está aí o lema de todos que possuem um grau maior de instrução (o que necessariamente não significa um grau maior de escolaridade). Porém, quando efetivamente utilizaremos esse lema a favor do nosso querido Brasil ainda é uma incógnita.

Tento ser otimista, mas nesse ponto, especificamente, não basta o otimismo.

Danilo Meneses.

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PostHeaderIcon Morosidade da Justiça e uso excessivo de recursos preocupam novos ministros

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) renova o quadro de ministros nesta segunda-feira (13). Tomam posse, em sessão solene do Pleno, marcada para as 16h, os três novos ministros da Casa: Antônio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Alves dos Reis Júnior, todos provenientes do quinto constitucional destinado à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Os novos ministros vão ocupar, respectivamente, as vagas deixadas pelas aposentadorias dos ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Humberto Gomes de Barros, e chegam ao Tribunal da Cidadania com a mesma preocupação: diminuir a morosidade do Poder Judiciário e fazer com que a missão constitucional do STJ seja reafirmada, evitando, dessa forma, o uso exagerado de recursos.

“O Brasil já acordou para a necessidade de se dar maior celeridade à justiça. E o STJ, neste sentido, pode ser considerado um modelo, com a instauração ampla do processo eletrônico que reduziu muito o tempo necessário para a tramitação do processo dentro do Tribunal e o tempo que se leva para julgá-lo”, afirma Villas Bôas Cueva.

Para Sebastião Reis Júnior, é preciso mudar a mentalidade dos operadores do Direito como um todo, pois o problema maior está na gestão da justiça. “O que pode ser feito é uma melhor estruturação da justiça, com a disponibilização de estrutura física, equipamentos, ações necessárias e treinamento de pessoal. A profissionalização da justiça vai refletir em uma maior celeridade do processo”, diz.

Antônio Carlos Ferreira considera o STJ um modelo de boa prática de gestão, tendo em vista sua adesão às inovações oferecidas pela tecnologia da informação, que viabilizaram acelerar a prestação jurisdicional. “A Lei de Recursos Repetitivos, por exemplo, permitiu uma redução expressiva dos recursos pendentes de julgamento”, afirma.

Segundo ele, são irreversíveis os avanços crescentes do processo eletrônico e as transformações proporcionadas pela tecnologia da informação. “Tais inovações vêm ao encontro da celeridade, do prazo razoável do processo, da economia de recursos públicos, da eficiência, além de representar evidentes benefícios em termos ambientais”, avalia Ferreira.

Uso exagerado de recursos

Para Villas Bôas Cueva, o uso exagerado de recursos é uma questão importante que tem movimentado o meio jurídico, principalmente devido ao Projeto de Emenda Constitucional 15/2011 (chamada de PEC dos Recursos), que procura fazer com que os tribunais superiores não funcionem como terceira instância.

Entretanto, ele ressalta que é preciso ter em mente que os recursos têm uma razão de ser – que é a defesa dos direitos individuais e das garantias constitucionais – e que não podem ser suprimidos aleatoriamente, sem que se pense no resultado que isso poderia causar, não só nas esferas privada e pública, mas também penal.

“De fato, há uma proliferação de recursos muito grande. Os tribunais têm uma carga de trabalho excessiva e fica a pergunta se não caberia aos tribunais superiores fazer uma seleção daquilo que merece ser julgado devido à sua relevância para o País e para a uniformização da jurisprudência”, questiona Villas Bôas Cueva.

De acordo com Sebastião Alves Júnior, a demora excessiva de um processo precisa de uma ação global para ser sanada. “São necessárias algumas adequações na legislação – que já estão em andamento -, na mentalidade do próprio julgador e de todos os operadores do Direito. É preciso alterar essa situação atual e tornar o processo mais célere, mais efetivo”.

No seu ponto de vista, o recurso somente deve ser usado naqueles momentos que realmente são pertinentes, onde existe uma chance de modificação da decisão. Neste momento, segundo Sebastião Alves Júnior, o papel do juiz é fundamental. “O juiz deve respeitar a jurisprudência dominante. Ele não pode criar situações que permitam o recurso”, avalia.

Antônio Carlos Ferreira classifica como “impressionante” o número de recursos que entram no Tribunal diariamente. Entretanto, ele acredita que as reformas processuais levadas a efeito nos últimos anos racionalizaram os recursos, bem assim o novo Código de Processo Civil pretende, do mesmo modo, abreviar o prazo de duração dos processos.

“O importante é que todas as iniciativas que visem limitar as oportunidades recursais sejam amplamente discutidas com a comunidade jurídica, especialmente OAB, e com a sociedade como um todo, visando assegurar o exercício da ampla defesa e do contraditório”, destaca Ferreira.

Qualidade x Quantidade

Sobre o tema, Villas Bôas Cueva diz que é realmente difícil aspirar por grande qualidade quando o número de recursos nos tribunais superiores tem sido avassalador. Entretanto, ele acredita que o uso da Lei dos Recursos Repetitivos e de súmulas tenderá a garantir maior qualidade nos julgamentos. “Mas é preciso ter cuidado, naturalmente, para que aqueles casos que não cabem nessas categorias genéricas sejam julgados com cuidado, caso a caso”.

Outra solução, no seu modo de ver, seria diminuir, na sociedade, a litigiosidade, fazer com que meios alternativos de solução de conflitos sejam empregados cada vez mais, em vez de o cidadão se valer apenas do Estado para tutelar os seus direitos.

Sebastião Alves Júnior não pensa diferente. Segundo ele, o STJ é um tribunal que prima pela excelência, pelo cuidado, pela dedicação. Mas não é fácil atingir a qualidade ideal. “Acho que o nosso Tribunal ainda prima pela qualidade. Cria instrumentos de celeridade processual, mas não consegue dar vazão à quantidade que chega. Os ministros não querem simplesmente julgar por julgar um processo. Há uma preocupação de ter uma equipe bem estruturada de apoio, de realmente se aproximar da justiça ideal”.

Papel do Juiz

“Certamente, tem um papel criador dentro de um quadro de possibilidades de interpretação que a norma coloca e das demandas sociais que são apresentadas a ele”. A conclusão é de Villas Bôas Cueva, ao ser questionado sobre o papel de juiz. Trabalhando no “outro lado do balcão”, o novo ministro vê, no juiz, um criador, sensível às demandas sociais dos novos tempos, mas que não tem liberdade absoluta. “O juiz tem algumas balizas constitucionais legais que impedem que ele seja excessivamente criativo e que recai nos males do chamado ativismo judiciário”.

Para Sebastião Alves Júnior, a grande diferença entre o advogado e o juiz é que o primeiro ajuda a fazer justiça e o segundo, tem a condição de fazer justiça. Entretanto, o juiz tem que pensar nas consequências daquilo que ele está decidindo, sem se precipitar, além de ter humildade para admitir quando está errado.

Antônio Carlos Ferreira acredita que o juiz tem o nobre dever de ser o guardião da Constituição, das leis e da confiança dos jurisdicionados, que submetem suas pretensões e questões conflitantes ao seu julgamento. “Por isso, sua atuação deve ser independente e pautada pelas exigências do bem comum”.

STJ

Sebastião Reis Júnior destaca que chega ao STJ em um momento muito importante e efervescente para a Corte, em que são julgadas novas questões que vão provocar uma atuação muito presente e efetiva. “O nome Tribunal da Cidadania já diz tudo. É o STJ que toma decisões que fixam entendimentos que vão interferir no dia a dia da sociedade. Espero que a vivência que eu tenho do outro balcão possa ajudar o Tribunal a julgar melhor e cumprir a sua missão constitucional de uniformizar a interpretação das normas infraconstitucionais”.

A opinião é compartilhada por Antônio Carlos Ferreira, para o qual se sente honrado em passar a integrar o STJ e, ao mesmo tempo, uma enorme responsabilidade, pois as decisões da Corte interferem diretamente na vida de todos os brasileiros. “Minha expectativa é poder contribuir, com a experiência de advogado, para a efetividade da prestação jurisdicional. Essa experiência, muitas vezes árdua, proporcionou uma visão crítica do ponto de vista do jurisdicionado. Sem dúvida, essa visão vai me permitir somar esforços no sentido de aproximar o Poder Judiciário ainda mais da sociedade, o que entendo ser o objetivo do quinto constitucional”, afirma.

Para Villas Bôas Cueva, o STJ tem se firmado como Tribunal da Cidadania em razão da sua grande eficiência na pacificação de alguns conflitos e na uniformização da jurisprudência.

Foto – Antônio Carlos Ferreira

Foto – Ricardo Villas Bôas Cueva

Foto – Sebastião Alves Júnior

Fonte: STJ

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