SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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Posts Tagged ‘competência’

PostHeaderIcon STF: Plenário reconhece competência do MP estadual para investigar juiz eleitoral

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Cível Originária (ACO 1010) em que se discutia o conflito de atribuição entre o Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) para apurar suposto crime de abuso de autoridade cometido por juiz eleitoral auxiliar. De acordo com a relatora, ministra Ellen Gracie, o caso não trata de delito eleitoral, por isso a ministra atribuiu ao MP estadual a atribuição para apurar os fatos.

A questão se refere à atribuição para apurar suposto cometimento de crime de abuso de autoridade por um juiz eleitoral auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP). A ministra afirmou que o caso “não se trata de um delito eleitoral”, ressaltando não envolver competência da Justiça Eleitoral.

Na ação, o Ministério Público do Estado do Amapá sustentava ser competência do Ministério Público Eleitoral, por não haver como suprimir a competência da Justiça eleitoral, já que a suposta prática abusiva teria ocorrido quando o magistrado estava “no exercício da jurisdição federal eleitoral, de modo a configurar, em tese, crime eleitoral”.

Por outro lado, o MP Eleitoral sustentava que o crime supostamente cometido pelo magistrado  – abuso de autoridade – é crime comum, portanto “de competência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em face da prerrogativa de foro atribuída à magistratura estadual, insculpida no art. 96, III, da Constituição Federal”.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STJ: Justiça Federal no Rio julgará esquema de lavagem de dinheiro descoberto na Operação Vampiro

A Justiça Federal no Rio de Janeiro foi declarada competente para julgar parte dos crimes identificados pela Operação Vampiro – investigação da Polícia Federal deflagrada em 2004 para combater fraudes em licitações de compra de hemoderivados pelo Ministério da Saúde.

Ao decidir conflito de competência entre a 10ª Vara Criminal Federal no Distrito Federal e a 2ª Vara Criminal Federal no Rio de Janeiro, o desembargador convocado Adilson Vieira Macabu, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concluiu pela conveniência do desmembramento das investigações.

Segundo ele, apesar da conexão entre os fatos apurados na Operação Vampiro, ficou evidente a existência autônoma de um esquema de lavagem de dinheiro operado na cidade do Rio de Janeiro.

A investigação do escândalo na compra de hemoderivados deu origem a diversas outras, que foram desmembradas entre as Superintendências Regionais da Polícia Federal nos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo e no Distrito Federal. Um dos inquéritos resultantes trata da suposta prática de crimes como lavagem de dinheiro, corrupção e evasão de divisas.

No inquérito, a polícia solicitou a realização de diligências, como a quebra de sigilo fiscal de 25 pessoas físicas e jurídicas, e propôs a análise da competência do Juízo do Distrito Federal para o atendimento de tais medidas e para o prosseguimento das investigações.

O juízo do Distrito Federal declinou da competência, por entender que os autos deveriam ser remetidos ao Rio de Janeiro. Argumentou que as infrações foram praticadas em diversos estados da federação, inclusive no exterior, e que os investigados têm domicílio fiscal no Rio, onde também se concentram os negócios do principal suspeito.

Ao se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo Federal do Rio de Janeiro, pois foi o local em que, provavelmente, os fatos investigados foram consumados.

O relator concordou com o juízo do Distrito Federal e com o parecer do Ministério Público no mesmo sentido, em relação à conveniência do desmembramento da investigação, pois foi verificado que havia um núcleo criminoso, cujo líder teria suas operações de lavagem de dinheiro concentradas no Rio de Janeiro. Outros envolvidos em lavagem de dinheiro relacionada à Operação Vampiro também tinham empresas sediadas no Rio.

Adilson Macabu citou um precedente do STJ em apoio à sua decisão: “Julgando-se oportuno o desmembramento, a competência para o processamento dos feitos desmembrados é do magistrado com jurisdição sobre o local em que os crimes em apuração se consumaram, segundo a regra constante do artigo 70 do Código de Processo Penal” (CC 105.031). Diante disso, o magistrado declarou competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STF: Lei que penaliza motorista que dirige embriagado invadiu competência privativa da União

Os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam a inconstitucionalidade da Lei 2.903/2002, do Distrito Federal, que fixou penalidades aos condutores de veículos automotores flagrados dirigindo em estado de embriaguez. Por unanimidade de votos, o Plenário acolheu, na sessão de hoje (1º), o voto do ministro Cezar Peluso na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3269, no sentido de que a norma distrital invadiu a competência legislativa privativa da União para legislar sobre normas de trânsito, nos termos do artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal.

De acordo com a lei distrital, o condutor flagrado dirigindo embriagado ficaria impedido de dirigir pelo prazo de 30 dias e teria apreendida a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O veículo seria recolhido e somente liberado mediante o pagamento de multa estipulada pelo Código Nacional de Trânsito. Na ADI, o então governador do Distrito Federal Joaquim Roriz sustentou que a lei distrital afrontava o artigo 22, XI, da Constituição Federal, que confere à União a competência para dispor sobre trânsito e transporte.

Em 2004, o Plenário do STF suspendeu a eficácia da lei distrital ao conceder liminar na ADI. Na ocasião, o ministro Peluso salientou que não há legislação complementar que autorize o Distrito Federal a legislar sobre a questão específica da tipificação de infrações e cominação de penalidades e medidas administrativas, cuja hipótese normativa, no caso, é objeto específico de previsão do Código de Trânsito Brasileiro, que traz sanções até mais severas (artigo 165). Para ele, está claro que a lei distrital não cuida de assunto de exclusivo interesse local.

Estava impedido no julgamento o ministro Dias Toffoli, por ter se manifestado nos autos quando era advogado-geral da União.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon Caso do deputado paranaense: dolo eventual

POR LUIZ FLÁVIO GOMES
&
ÁUREA MARIA FERRAZ DE SOUSA

O Tribunal de Justiça do Paraná, em sessão realizada no dia 16.06.11, deu parcial provimento ao recurso do ex-deputado Fernando Ribas Carli Filho. Resultou do julgamento a conclusão de que o acusado deve ser levado ao tribunal do júri porque praticou homicídio doloso (na modalidade dolo eventual), mas não na modalidade qualificada, nem em concurso com o crime de dirigir embriagado (art. 306, CTB).

O ex-deputado é acusado de matar dois jovens em um acidente automobilístico em maio de 2009. À época, submetido à perícia, constatou-se que ele se encontrava alcoolizado e que a velocidade do veículo no momento do acidente girava em torno de 161 e 173 km/h (com informações do G1).

Por esta razão, o acusado foi pronunciado pela justiça paranaense ao argumento de que houve sim intenção de matar, na modalidade dolo eventual (quando o agente assume o risco de produzir o resultado, agindo com menosprezo frente ao bem jurídico). Uma pessoa que dirige em velocidade tão alta como a que se constatou (por meio de perícia) teria condições de saber da possibilidade de causar um acidente ou mesmo atropelar alguém. É nisso que se fundamentou a decisão.

Ao acusado, adicionalmente, imputou-se a qualificadora prevista no inciso IV do parágrafo segundo do artigo 121 do Código Penal. Esta qualificadora, no entanto, foi afastada no recurso interposto pela defesa. Vejamos. A lei penal entende que o crime de homicídio é qualificado quando praticado: à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

Para os desembargadores, a qualificadora não é compatível com o dolo eventual. Neste aspecto a decisão já se contrapõe à orientação jurisprudencial. O STJ, por exemplo, entende que não há incompatibilidade entre o dolo eventual e as qualificadoras do homicídio, veja-se, por exemplo, trecho do que se pronunciou a Sexta Turma do STJ no RO no HC 058423/ DF (14/09/2007), relatado pelo Min. Francisco Peçanha Martins: Inexistência, na hipótese, de antinomia entre o dolo eventual e as qualificadoras do motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa das vítimas.

Em outra oportunidade, o mesmo Tribunal da Cidadania assim se posicionou no HC 118071 / MT (07/12/2010), 5ª Turma, relatora Min. Laurita Vaz:

3. Quanto ao pedido de exclusão das qualificadoras descritas na denúncia, sustenta a impetração a incompatibilidade entre o dolo eventual e as qualificadoras do homicídio. Todavia, o fato de o Paciente ter assumido o risco de produzir o resultado morte, aspecto caracterizador do dolo eventual, não exclui a possibilidade de o crime ter sido praticado por motivo fútil, uma vez que o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo que ensejou a conduta, não se afigurando, em princípio, a apontada incompatibilidade. Precedente.

4. As qualificadoras só podem ser excluídas quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos – o que não se vislumbra in casu -, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri.

Outra ponto da decisão do Tribunal foi a exclusão do delito previsto no artigo 306 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) que apena com detenção, de seis meses a três anos a conduta de quem conduz veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas. Os desembargadores afastaram a incidência deste crime pela incidência do princípio da consunção:

“(…) bem como excluída, pelo princípio da consunção, a imputação referente ao delito conexo previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (“Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.”)”.
Fonte: TJPR

Acertada a decisão do TJPR no que diz respeito à exclusão do delito de direção embriagada. Cuida-se de crime de perigo. Quando advém o dano, este absorve o perigo. O maior absorve o menor.

Por fim, entendeu-se que o ex-deputado deve responder por estar dirigindo sem habilitação, estando incurso no artigo 307 do CTB.

O plenário do júri deverá decidir se o acusado deve ser condenado nas penas do art. 121 do Código Penal (duas vezes), bem como pelo delito previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Em princípio, pelas circunstâncias do caso, pensamos que fez bem o TJPR mandar o caso para o Tribunal do Júri, a quem compete a decisão final do caso, depois de amplo debate entre as partes.

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LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

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Áurea Maria Ferraz de Sousa – Advogada pós graduada em Direito constitucional e em Direito penal e processual penal. Pesquisadora.

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Fonte: Blog do LFG

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PostHeaderIcon STJ: Juizado especial pode julgar casos de estupro no Distrito Federal

31/05/2011

Os Juizados Especiais Criminais e os Juizados Especiais de Competência Geral, com exceção da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília e das regiões administrativas do Núcleo Bandeirante e Guará, têm competência para processar, julgar e executar causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) denegou habeas corpus a um homem condenado a 30 anos de reclusão, pela prática de estupro e atentado violento ao pudor (duas vezes) contra suas filhas, menores de 14 anos, e a um mês e 20 dias de detenção, pela prática do delito de ameaça contra a mãe das vítimas.

O homem foi condenado em primeira instância à pena de 52 anos e seis meses de reclusão, tendo sido a pena reduzida para 30 anos de reclusão e um mês e 20 dias de detenção, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A redução da pena se deu em virtude da conjugação de normas vigentes à época dos fatos e da Lei n. 12.015/2009.

No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa alegou a nulidade do julgamento realizado pela 2ª Vara do Juizado Especial Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, ao argumento de que os crimes imputados ao paciente não pertencem ao rol de crimes de menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais Criminais.

A competência dos juizados especiais criminais do Distrito Federal para julgamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher foi determinada pela Resolução n. 7/2006, do TJDFT, mas, segundo a defesa, esse ato estaria em confronto com a Constituição, pois só a União poderia legislar sobre direito penal e processual. Além disso, estaria em conflito com o disposto no artigo 41, da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que veda a aplicação da Lei n. 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

A Lei Maria da Penha estabeleceu em seu artigo 33, que “enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher”.

De acordo com o relator do caso, ministro Gilson Dipp, o TJDFT “entendeu oportuno e conveniente editar a Resolução n. 7/2006 para regulamentar o disposto na Lei n. 11.340” e ressaltou a possibilidade de designação de mais de uma competência para uma só Vara, observados os critérios de conveniência e oportunidade, nos termos da Lei n. 11.697/2008, que versa sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

O ministro relator destacou ainda que o tema já havia sido objeto de debate na Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Conflito de Competência 97.456, em que se constatou a legalidade da Resolução n. 7/2006. E considerou que a ressalva constante do artigo 2º da citada resolução, acerca da aplicação independente dos ritos previstos na Lei nº 9.099/95 e na Lei n. 11.340/2006, afasta qualquer suposto vício de legalidade do ato.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STF: Acusado por formação de quadrilha quer ser julgado por juizado especial

03/05/2011

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux concedeu liminar parcial para suspender audiência designada pela 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária em Campinas (SP), nos autos de processo em que P.R.S.P. responde pela acusação de envolvimento com uma quadrilha  especializada em promover a entrada de bens no país sem o pagamento dos impostos devidos, através do Aeroporto Internacional de Viracopos (SP).
A decisão, tomada pelo ministro nos autos do Habeas Corpus (HC) 108102, durará até o julgamento de mérito do processo. Nele, o STF deverá julgar qual juízo é competente para julgar P.R.S.P., se a Justiça Federal ou um juizado especial.
Ocorre que a denúncia inicial formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra P.R.S.P., pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 317, parágrafo 2º (corrupção passiva) e 344, caput (favorecimento pessoal), ambos do Código Penal (CP), foi rejeitada pelo juízo de primeiro grau, por falta de indícios de autoria.
Entretanto, ao julgar recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra essa decisão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) recebeu a denúncia. Os autos voltaram ao juízo de primeiro grau, e P.R.S.P. foi citado para apresentar resposta à acusação. Não o fez, por entender que poderia beneficiar-se dos institutos da Lei nº 9.099/95, ou seja, ser julgado por juizado especial, visto que o somatório das penas pelos crimes a ele imputados seria inferior a dois anos e, portanto, de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099.
Conforme consta no HC, o juízo de primeiro grau julgou prescrito o crime de favorecimento pessoal (artigo 348 do CP) e determinou a intimação do acusado para a proposta de transação penal, prevista no artigo 76 da Lei do Juizado especial. Desse modo, a defesa alega que “houve inversão da ordem processual estabelecida na Lei 9.099/95, em razão de a proposta de transação penal ter sido oferecida após o recebimento da denúncia”. Como o juízo deixou de declarar a nulidade do recebimento da denúncia, o processo continuou em curso na 1ª Vara Federal de Campinas (SP).

Recursos
Inconformado, P.R.S.P. recorreu dessa decisão em HC ao TRF-3. Este, entretanto, o indeferiu liminarmente, alegando indicação incorreta da autoridade coatora, já que seria ele próprio quem praticara o ato supostamente coator. Dessa decisão, a defesa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), também pela via de HC, requerendo medida liminar sob o argumento de nulidade da decisão que acolheu a inicial acusatória, porque não teria sido proposta a transação penal antes do recebimento da denúncia.
O relator do HC no STJ, no entanto, argumentou que a pretensão trazida àquela corte não tinha sido julgada pelo TRF-3, portanto ele não poderia apreciá-la, sob pena de supressão de instância. Mesmo assim, não negou seguimento à ação, que, portanto, ainda deverá ser julgada no mérito pelo STJ.

Alegações
No HC impetrado no STF, a defesa alega ausência de prestação jurisdicional, porquanto tanto o TRF-3 quanto o STJ se declararam incompetentes para julgar o recurso. Por outro lado, sustenta a competência de juizado especial para julgá-lo, em lugar da Justiça Federal. Alega, também, inversão da ordem processual estabelecida na Lei 9.099/95, uma vez que a proposta de transação penal foi oferecida apenas após o recebimento da denúncia.
Diante da ausência de prestação jurisdicional, o ministro Luiz Fux suspendeu a audiência já marcada na Justiça Federal de primeiro grau, até julgamento de mérito do HC pelo STF, porém sem prejuízo do exame de mérito do HC impetrado no STJ, que ainda está pendente de decisão.
É que, à primeira vista, conforme assinalou, o ministro Luiz Fux entende que, diante do fato de que o TRF-3 se declarou incompetente para julgar recurso em que ele próprio é o coator de fato, o tribunal competente para julgar o feito é o Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STJ: Desclassificação de homicídio doloso para culposo é atribuição exclusiva do Tribunal do Júri

29/04/2011

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um homem denunciado por matar duas pessoas e ferir outras quatro em um acidente de trânsito em uma rodovia no Rio de Janeiro. Ele buscava a desclassificação de homicídio doloso para culposo, conforme o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro.
Em 27 de dezembro de 2006, o motorista, sob influência de álcool, dirigia em alta velocidade uma picape na rodovia que liga as cidades cariocas de Búzios e Barra de São João. Ao entrar em uma curva, perdeu o controle do veículo e se chocou de frente com um carro que vinha em sentido contrário, matando duas pessoas, entre elas a motorista, e ferindo outras quatro.
Denunciado por homicídio doloso e lesões corporais, o homem interpôs recurso em sentido estrito visando o reconhecimento da culpa consciente, e não o dolo eventual. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou o pedido.
No recurso especial, a defesa sustentou que o motorista não agiu com dolo eventual, pois no momento do acidente estava acompanhado da filha, então com cinco anos de idade, e não estava em excesso de velocidade, conforme comprovado em laudo pericial. Argumentou também que os envolvidos teriam realizado manobras na tentativa de evitar o acidente e que o elemento subjetivo do dolo não estaria comprovado.
O relator, ministro Jorge Mussi, considerou que o dolo eventual imputado ao homem se deu pela soma de dois fatores: supostos estado de embriaguez e excesso de velocidade. Essas circunstâncias, conforme decisões do STJ, caracterizariam, em tese, o elemento subjetivo do tipo inerente aos crimes de competência do júri popular.
Para o ministro, a atribuição de indícios de autoria ao denunciado, bem como a materialidade do delito foram manifestamente fundamentados no processo. Jorge Mussi lembrou que conclusão em sentido contrário não caberia ao STJ, pois, para que seja reconhecida a culpa consciente ou o dolo eventual, é necessário fazer uma análise minuciosa da conduta do motorista, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
O ministro Jorge Mussi destacou, ainda, que afirmar se o recorrente agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, o que impede o exame do elemento subjetivo de sua conduta pelo STJ. A decisão foi unânime.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STF: Difamação contra menor no Orkut é crime de competência da Justiça Federal

28/04/2011

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a competência para julgamento dos crimes de difamação contra menores por meio do site de relacionamento Orkut é da Justiça Federal. Os ministros da Terceira Seção consideraram que esse tipo de crime fere direitos assegurados em convenção internacional e que os conteúdos publicados no site podem ser acessados de qualquer país, cumprindo o requisito da transnacionalidade exigido para atrair a competência do Juízo Federal.
Uma adolescente teve seu perfil no Orkut adulterado e apresentado como se ela fosse garota de programa, com anúncio de preços e contato. O delito teria sido cometido por meio de um acesso em que houve a troca da senha cadastrada originalmente pela menor. Na tentativa de identificar o autor, agentes do Núcleo de Combate aos Cibercrimes da Polícia Civil do Paraná pediram à Justiça a quebra de sigilo de dados cadastrais do usuário, mas surgiram dúvidas sobre quem teria competência para o caso: se o Primeiro Juizado Especial Criminal de Londrina ou o Juizado Especial Federal de Londrina. O Ministério Público opinou pela competência do Juízo Federal.
O ministro Gilson Dipp, relator do caso, entendeu que a competência é da Justiça Federal, pois o site não tem alcance apenas no território brasileiro: “O Orkut é um sítio de relacionamento internacional, sendo possível que qualquer pessoa dele integrante acesse os dados constantes da página em qualquer local do mundo.” Para o relator, “esta circunstância é suficiente para a caracterização da transnacionalidade necessária à determinação da competência da Justiça Federal”. Gilson Dipp destacou também que o Brasil é signatário da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, que determina a proteção da criança em sua honra e reputação.
O relator citou uma decisão anterior da Sexta Turma do STJ, no mesmo sentido. No caso, o entendimento da Corte foi de que “a divulgação de imagens pornográficas envolvendo crianças e adolescentes por meio do Orkut, provavelmente, não se restringiu a uma comunicação eletrônica entre pessoas residentes no Brasil, uma vez que qualquer pessoa, em qualquer lugar do mundo, poderá acessar a página”. No precedente se afirma que “a competência da Justiça Federal é fixada quando o cometimento do delito por meio eletrônico se refere a infrações estabelecidas em tratados ou convenções internacionais, constatada a internacionalidade do fato praticado”.
O relator observou que essa dimensão internacional precisa ficar demonstrada, pois, segundo entendimento já adotado pelo STJ, o simples fato de o crime ter sido praticado por meio da internet não basta para determinar a competência da Justiça Federal.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STJ: Local de hospedagem do site define competência para ação por calúnia em blog jornalístico

27/04/2011

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a competência para julgamento de crimes cometidos em blogs jornalísticos na internet é definida pelo lugar de onde partiu o ato delituoso, ou seja, onde se encontra a sede do provedor do site. Na falta de regulamentação legal sobre crimes virtuais no Brasil, os ministros fundamentaram a decisão na jurisprudência da Corte. O entendimento foi unânime.
O presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, Carlos Arthur Nuzman, apresentou queixa-crime contra o jornalista Juca Kfouri por publicação de carta, supostamente enviada por pessoa anônima, em seu blog jornalístico, com ofensas consideradas caluniosas. O conflito de competência foi suscitado pelo juiz da 34ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, ao qual a queixa foi submetida, em face da 13ª Vara Criminal de São Paulo, onde vive o jornalista e onde se encontra a sede do provedor do blog.
O relator do caso no STJ, desembargador convocado Celso Limongi, lembrou que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, definiu que os processos envolvendo atividades da imprensa deveriam ser submetidos à legislação comum. Por isso, segundo ele, no caso de crimes atribuídos a blog jornalístico, deve ser considerado o Código de Processo Penal, cujo artigo 70 estabelece que “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração”.
Assim, o relator definiu que “o foro para processamento e julgamento da ação sobre queixa-crime por calúnia em blog é o do lugar do ato delituoso, de onde partiu a publicação do texto”.
Celso Limongi considerou decisões anteriores da Corte, segundo as quais “a competência para processar e julgar os crimes praticados pela internet é do local de onde são enviadas as mensagens discriminatórias”.
De acordo com o relator, “como o Blog do Juca está hospedado no provedor UOL, servidor sediado na cidade de São Paulo, é do Juízo da 13ª Vara Criminal de São Paulo a competência para atuar no feito em questão”.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STJ: Compete a Justiça Federal julgar crime contra o SUS

11/04/2011

Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação por crime cometido contra o Sistema Único de Saúde (SUS). O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao declarar competente a 2ª Vara de Uberlândia (MG).
O Departamento de Polícia Federal instaurou inquérito policial para apurar a ocorrência de crime de estelionato, supostamente praticado pelos gestores de uma casa de saúde, em Ituiutaba (MG). O inquérito teve como base o relatório de auditoria especial realizada pela Secretaria de Saúde de Minas Gerais, consistentes em fraudes realizadas contra o SUS, com lesão ao erário público.
Segundo dados do processo, a entidade deveria receber R$ 21.130,91, porém ela recebeu mais de R$ 43 mil. Com isso, verificou-se conduta criminosa contra bens, serviços ou interesses da União, já que o SUS foi diretamente lesado, atraindo a competência da Justiça Federal para processar e julgar o suposto delito, ainda que tenha ocorrido o ressarcimento dos valores pagos indevidamente.
O juiz federal substituto da 2ª Vara de Uberlândia determinou a remessa do processo ao juízo de Direito da comarca de Ituiutaba “em razão da não incidência das hipóteses previstas no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal”, que lista os casos de competência dos juízes federais.
Por sua vez, a juíza de Direito da Vara Criminal de Ituiutaba suscitou o conflito de competência por entender que se tratava de caso previsto no artigo 109, inciso IV, da CF. Para a juíza, uma vez que as verbas de custeio do SUS são oriundas do governo federal, legitimam a Justiça Federal para processar e julgar o feito, sendo o Ministério Público Federal competente para promover o oferecimento da denúncia.
Em sua decisão, o desembargador convocado Haroldo Rodrigues destacou que a orientação jurisprudencial no STJ está consolidada no sentido de que, havendo violação aos interesses da Autarquia Previdenciária, cuida-se de crime afeto à Justiça Federal.

Fonte: STJ

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