SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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Posts Tagged ‘condenação’

PostHeaderIcon STF: desconstituída condenação por posse irregular de espingarda de uso permitido

Com base no fundamento da abolitio criminis (abolição do crime), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta terça-feira (28), por votação unânime, o Habeas Corpus (HC) 93820 para tornar insubsistente a condenação de G.A.S. pelo Juízo Criminal da Comarca de Naviraí (MS), pelo crime de posse irregular (não registrada) de arma de fogo (uma espingarda) de uso permitido, embora sem munição.

O crime, previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é punido com pena de um a três anos de detenção e multa. Porém, a criminalização de tal conduta foi sucessivamente adiada, por último pela Medida Provisória (MP) 417/2008, que descaracterizou a posse de tal arma de fogo como crime para quem efetuasse o seu registro até o final daquele ano.

Fundamentos

A defesa de G.A.S. baseou seu pedido em dois fundamentos: atipicidade da conduta e abolitio criminis. O relator do processo, ministro Celso de Mello, disse concordar pessoalmente com as duas alegações, mas reconheceu ser voto vencido quanto à atipicidade da conduta, pois as duas Turmas da Suprema Corte, por sua maioria, adotam jurisprudência no sentido de considerar crime a posse irregular de arma de fogo de uso permitido, mesmo estando desmuniciada, conforme previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento.

O ministro Celso de Mello fundamenta sua posição a esse respeito no princípio de que a simples posse de arma não municiada não representa perigo real, por não ameaçar bem jurídico tutelado, tanto coletivo quanto individual. Assim, a atipicidade da conduta ocorreria pela ausência de potencialidade lesiva.

A maioria dos ministros da Turma manteve o posicionamento quanto a essa questão, mas concedeu o HC pelo segundo fundamento, o da abolição do crime. Em fevereiro de 2008, o ministro Celso de Mello já havia concedido liminar, suspendendo a execução da sentença condenatória até o julgamento de mérito do HC, ocorrido hoje.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon Paulo Henrique Sumariva: morador de rua é condenado a prisão domiliciar


Fonte: Atualidades do Direito

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PostHeaderIcon STF: condenado por incendiar sede de Promotoria tem liminar negada

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 110439) impetrado em favor do advogado A.P., condenado pela Justiça paranaense a 14 anos e cinco meses de reclusão pelos crimes de roubo qualificado, incêndio majorado e inutilização de documentos. Os crimes estão relacionados a incêndio ocorrido em dezembro de 2000, na sede da Promotoria de Investigações Criminais (PIC), em Curitiba, Paraná.

O advogado pretendia que o relator postergasse a apreciação de um recurso (agravo regimental em agravo de instrumento) relativo à sua condenação, e que se encontra no Supremo, como forma de adiar o trânsito em julgado do processo, o que resultará na expedição de mandado de prisão contra o condenado. A defesa fez o pedido com base no princípio humanitário, uma vez que o acusado tem mais de 71 anos.

No mérito, a defesa pretende que seja restabelecida sentença de primeira instância que absolveu o réu e outros acusados. Segundo a denúncia, o advogado e outras sete pessoas teriam organizado o incêndio, inutilizando autos de inquéritos e subtraído disquetes do Ministério Público do Paraná, fitas VHS e equipamentos de escuta telefônica. O advogado é apontado como o responsável por amealhar meios visando recompensar financeiramente os executores e assegurar apoio técnico-jurídico aos integrantes do grupo.

Ao negar o pedido de liminar, o ministro Marco Aurélio lembrou que o tema de fundo debatido no processo-crime já foi examinado pela Primeira Turma do STF no julgamento de um outro Habeas Corpus (HC 965062) impetrado em defesa do advogado. No caso, o HC foi negado pela Turma em 2009. “Quanto à apreciação do agravo regimental, não há móvel suficiente a respaldar a postergação”, afirmou o ministro Marco Aurélio.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STF: Possibilidade de apresentação de novas provas no Júri é tema de HC

A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo impetrou Habeas Corpus (HC) 111908, no Supremo Tribunal Federal (STF), em favor de M.C.N., em que pede o reconhecimento da nulidade da sessão do Tribunal do Júri de Fundão (ES) que condenou o réu a 14 anos de reclusão pelo crime de homicídio por meio de emboscada (qualificado). Segundo os defensores públicos, durante o julgamento pelo Júri, o Ministério Público capixaba apresentou novas provas, contaminando a imparcialidade dos jurados, gerando um fato “incompatível” com as garantias do contraditório e da ampla defesa.

De acordo com a Defensoria, seus representantes foram surpreendidos com a apresentação das novas provas (fotografias) e não tiveram “oportunidade de se preparar para contrapor as novas provas”. Afirma, ainda, que não teve o “prévio acesso e conhecimento dos documentos que seriam apresentados pela acusação”, o que contraria, também, o rito do Tribunal do Júri, previsto no artigo 475 do Código de Processo Penal.

O defensor narra que, durante a sessão, a apresentação de novas provas pela acusação foi impugnada e o juiz determinou que os jurados desconsiderassem as fotos para efeito do julgamento, mas não há como dizer que eles “não utilizaram tais provas na formação do seu convencimento” porque “uma vez apreciada a prova, não há como simplesmente desconsiderá-la”, o que teria tornado o julgamento nulo.

Como o réu foi condenado, a Defensoria apelou ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) para pedir a nulidade do julgamento e a realização de um novo Júri, alegando que a sentença foi contrária às provas constantes nos autos. Para a Defensoria, houve ofensa ao artigo 475 do Código de Processo Penal, segundo o qual “durante o julgamento não será permitida a produção ou leitura de documento que não tiver sido comunicado à parte contrária, com antecedência”. O  Tribunal capixaba negou a apelação por entender que nenhuma norma legal foi ofendida.

Para contestar a decisão do TJ-ES, a defesa ingressou com HC perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas aquela Corte negou o pedido por entender que, para se acolher a tese de que a decisão dos jurados teria sido contrária à prova existente nos autos, “seria inevitável reapreciar todo o conjunto probatório produzido”, o que não é possível em Habeas Corpus.

Diante do quadro, o defensor recorreu ao Supremo, sustentando a nulidade do julgamento por ofensa ao princípio constitucional do contraditório, bem como violação ao procedimento do Júri. A defensoria indaga qual seria a “magnitude da nulidade decorrente da apresentação pela acusação de documentos novos, vale especificar, fotografias, durante a sessão de julgamento do Tribunal do Júri?”

Para a Defensoria Pública, o princípio do contraditório garante aos acusados em processos de natureza criminal a audiência bilateral e a efetiva participação na contraposição das acusações e das provas produzidas. Afirma que tal princípio é incompatível com a surpresa e que “não resta qualquer dúvida de que os jurados contaminaram-se com as fotos [provas novas] apresentadas pela acusação”, ainda que o magistrado os tivesse orientado a desconsiderá-las.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon Médico de Michael Jackson é condenado por homicídio culposo: entenda o caso

Fonte: Atualidades do Direito

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PostHeaderIcon STJ: mantida condenação do ex-senador Luiz Estevão por falsificação de documentos

Está mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que condenou o empresário e ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto a três anos e seis meses de reclusão por falsificação de documentos, com os quais tentou liberar bens tornados indisponíveis pela Justiça. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial apresentado pela defesa.

O ex-senador foi denunciado, juntamente com outras pessoas, pela prática de falsificação de documento público e uso de documento falso, pois teriam, em tese, juntado documentos contábeis falsos nos autos da Ação Civil Pública 2001.61.012.554-5, com o fim de induzir o juízo a erro e, assim, promover a liberação de bens indisponíveis por força de decisão judicial.

A fraude consistiria em fazer constar como integrantes do ativo circulante do Grupo OK – e portanto salvos da indisponibilidade – imóveis que na realidade integravam o ativo permanente e estariam indisponíveis, entre eles o próprio imóvel de moradia do empresário, integrante de seu patrimônio pessoal.

Em primeira instância, o juiz desclassificou o crime para fraude processual e condenou o empresário a um ano e dois meses de detenção, em regime aberto, além de multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos: pagamento em dinheiro de 360 salários mínimos à Cáritas Brasileira e prestação de serviços a essa mesma entidade, à razão de uma hora por dia de condenação.

A defesa, o Ministério Público e a União – assistente da acusação – apelaram. O recurso da defesa foi desprovido e o da União não foi conhecido. Já o apelo do Ministério Público foi provido em parte para restaurar parcialmente a capitulação dada aos fatos na denúncia e condenar o réu com base artigo 297, parágrafo 2º, do Código Penal, com a incidência da agravante prevista no artigo 62, inciso I. O artigo 297 trata de falsificação de documento público, e seu parágrafo 2º equipara a documentos públicos os balancetes contábeis.

Com isso, a pena aplicada ficou em três anos e seis meses de reclusão em regime semiaberto, sem possibilidade de substituição por pena alternativa, e multa equivalente a 255 salários mínimos – valor justificado na capacidade econômica do réu, “que é um conhecido empresário de sucesso e foi senador da República, detentor de expressivo patrimônio”.

“Não obstante a pena ter ficado em patamar que permite o início de seu cumprimento em regime aberto, esse limite não se refere à pena mínima cominada ao crime, mas esta foi elevada em decorrência da má conduta social do réu e dos motivos que o levaram a praticar o crime, ‘altamente repreensíveis, pois revelam que o apelante agiu de maneira premeditada e audaciosa’”, afirmou a decisão do TRF3.

“Ainda que a pena privativa de liberdade fixada seja inferior a quatro anos”, acrescentou, “a valoração negativa acerca da culpabilidade, conduta social, personalidade do agente e motivos do crime autoriza e justifica a imposição do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.”

Menoscabo

Para rejeitar a substituição da prisão por pena restritiva de direitos, o tribunal regional considerou, além daqueles fatores avaliados negativamente, “o total menoscabo do réu para com a Justiça, bem como a forma destemida e audaciosa com que visou enganar o juízo”. Todas essas circunstâncias “revelam a impossibilidade, insuficiência e inadequação social da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”, segundo o tribunal.

A defesa recorreu ao STJ, alegando que os documentos considerados fraudados não eram capazes de induzir o juízo a erro, não tendo assim potencial para determinar a liberação dos bens. Entre outras coisas, alegou ainda ilegitimidade na atuação do Ministério Público e o fato de que uma das testemunhas do processo estaria impedida de prestar depoimento, por ser contadora da empresa.

A Sexta Turma negou provimento ao recurso, considerando não haver o que modificar na decisão do TRF. Entre outras observações, o desembargador convocado Haroldo Rodrigues, relator do caso, afirmou que a decisão do TRF3 reconheceu que o contabilista não tem o dever de guardar sigilo sobre fatos ilícitos descobertos no exercício da atividade profissional. Quanto à legitimidade do Ministério Público, lembrou que a Constituição assegurou a ele a possibilidade de requisitar diligências investigatórias e a instrução de inquérito policial.

O relator encampou as considerações do Ministério Público Federal no parecer sobre o recurso do empresário. Sobre a alegada ineficácia do meio para a consumação do crime, o parecer afirmou que “os documentos falsos nada continham que denunciasse, de plano, a falsidade: havia somente uma discrepância entre o valor dos imóveis neles descritos e o valor efetivo desses imóveis, constante de outros balancetes”.

Segundo o Ministério Público, só quem conhecesse intimamente a contabilidade da empresa poderia detectar a falsidade. “Isso só foi possível depois da juntada de outros balancetes aos autos (o que não seria de rigor, mas se deu por uma extraordinária cautela do juízo), o que permitiu a confrontação de balancetes”, observou o parecer.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STJ: servidor do DF condenado pela morte da ex-companheira cumprirá 12 anos de reclusão

Um servidor da Secretaria de Saúde do Distrito Federal obteve redução da condenação de 13 anos e quatro meses para 12 anos pelo homicídio da ex-companheira e porte ilegal de armas. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) fixou a pena-base muito acima do mínimo, devendo ser reduzida.

Segundo o processo, ele havia tido um filho com a ex-companheira, além de outro, com outra mulher, com apenas um mês de diferença. Era também consumidor de maconha desde a adolescência e tornava-se violento com o uso da droga, principalmente contra a ex-companheira e a mãe. Ele usou o filho para tentar reatar o relacionamento e, com a tentativa frustrada, partiu para o crime. Assassinou a ex-namorada quando ela seguia para o trabalho, com tiros à queima-roupa.

Em primeiro grau, ele havia sido condenado a cinco anos e oito meses de reclusão e multa. A pena-base pelo homicídio fora fixada em 15 anos e, pelo porte de arma, em dois anos. Ambas foram reduzidas em dois terços porque o réu seria incapaz de se autodeterminar conforme a lei, apesar de compreendê-la. No TJDF, a pena-base do homicídio foi aumentada para 18 anos; a do porte, para dois anos e seis meses; e a redução aplicada foi de apenas um terço. A condenação final ficou em 13 anos e quatro meses de reclusão e multa.

Para o ministro Jorge Mussi, relator do recurso no STJ, o TJDF exagerou no aumento da pena-base. Segundo ele, diante da ausência de seis das oito circunstâncias judiciais, e tendo em vista que a pena abstrata do homicídio varia entre 12 e 30 anos, a pena-base deveria ser fixada em 16 anos de reclusão, e não 18. Quanto à redução da pena em razão da semi-imputabilidade, o ministro deu razão ao TJDF.

O laudo psicológico afirmou que o transtorno de personalidade sofrido pelo condenado não era de natureza sociopata ou psicopata e preservava sua capacidade de entendimento do ato criminoso, apesar de prejudicar sua condição de se autodeterminar conforme esse entendimento. Ele ainda teria bom nível de inteligência e adequada capacidade criativa, sendo hábil no desenvolvimento de atividades cognitivas.

Diante da perícia, o tribunal local afirmou que a redução deveria ser feita no menor patamar legal – um terço da pena resultante das primeiras etapas de cálculo –, já que o nível de comprometimento intelectual e volitivo do réu seria pequeno.

Ainda segundo o TJDF, o condenado tinha origem em família estruturada socioeconomicamente, possuía formação universitária e era funcionário da Secretaria de Saúde do DF. O relator, ministro Jorge Mussi, manteve o entendimento do TJDF nessa parte. A pena final do condenado foi fixada em 12 anos de reclusão mais multa.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STJ: mantida prisão de policial condenado por tráfico, concussão e extorsão na Bahia

Um policial civil condenado na Bahia a 33 anos e três meses de reclusão e perda do cargo por associação para o tráfico, concussão e extorsão não conseguiu o direito de recorrer da sentença em liberdade. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a decisão foi suficientemente fundamentada.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) já havia negado outro pedido de habeas corpus em favor do policial condenado. Segundo o TJBA, além da condenação por ter se associado aos demais corréus para traficar entorpecentes, valendo-se de seu cargo público para exigir vantagens indevidas, o policial, unido a um colega, havia sido condenado em Salvador por receber R$ 500 mensais para deixar de cumprir suas obrigações funcionais. Ele também fora preso, recentemente, em Cachoeira (BA), envolvido em atividades de tráfico.

Para a defesa, porém, a ordem de prisão não estava devidamente fundamentada. Por ter respondido ao processo em liberdade, o policial condenado deveria poder apelar em liberdade, de forma similar a outros corréus, beneficiados com esse direito.

Mas a ministra Maria Thereza de Assis Moura discordou da impetração. Apesar de ponderar que a prisão cautelar é excepcional, a relatora considerou que a decisão do juiz foi fundamentada em aspectos concretos do caso.

Para a ministra, o envolvimento do policial no crime de tráfico demonstra perigo concreto na manutenção de liberdade, o que também é reforçado por sua reiteração na prática de delitos. O TJBA informou a existência de 14 ocorrências contra o policial. Segundo a relatora, nessas hipóteses a jurisprudência do STJ reconhece como idônea a prisão para garantia da ordem pública.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STF: condenados por lei mais severa obtêm ordem de soltura

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta terça-feira (2), a soltura de G.S.P. e K.G., condenados pelo juízo da 1ª Vara Criminal de São Paulo (SP) a penas de reclusão de, respectivamente, sete e seis anos pelo crime de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Eles deverão ser soltos se não estiverem presos por outro motivo.

A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 103094, impetrado contra acórdão (decisão colegiada) do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aquela corte validou decisão da Justiça paulista que aplicou, no processo-crime contra os autores do HC, o rito de lei antiga, mais severa do que aquela vigente à época do crime, assim contrariando jurisprudência firmada pela Segunda Turma, no sentido de que deve ser aplicado o rito da lei mais branda.

O caso

Os autores do HC foram presos em flagrante em 2006, quando o rito processual previsto na Lei 6.368/76, mais severo, já havia sido revogado pela Lei nº 10.409/2002. Entretanto, ao receber a denúncia do Ministério Público contra eles, o juiz da 1ª Vara Criminal de São Paulo optou pelo rito da Lei 6.368, desprezando a lei mais recente e mais branda.

Diante disso, a Turma, por unanimidade, endossou o voto do relator e presidente do colegiado, ministro Ayres Britto, que considerou nulo o processo desde o recebimento da denúncia e determinou a imediata soltura de ambos.

Ao validar a decisão da Justiça paulista, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a não observância do rito da lei mais branda implicaria somente nulidade relativa nos processos-crime com imputação do crime previsto na Lei 6.368, sujeito, portanto, ao instituto da preclusão.

“Pontuo, de saída, que esta Segunda Turma, em julgamentos recentes, afastou a alegação de nulidade pela adoção do rito comum ordinário nos processos envolvendo imputações de crimes da Lei 6.368/76”, afirmou o ministro Ayres Britto em seu voto. “Isso porque o rito comum ordinário, pela sua amplitude, é mais benéfico ao acusado”.

Entretanto, segundo o ministro, os autos envolvem situação diversa. Isso porque os dois não foram denunciados por crimes conexos aos de entorpecentes. Além disso, o juiz da Vara Criminal, ao recusar a aplicação da Lei 10.409/02, não fez uso do procedimento comum ordinário, aplicando o rito da Lei 6.368/76, àquela altura já revogado pela lei de 2002.

Voto

Em seu voto, o ministro Ayres Britto lembrou que a jurisprudência do STF é no sentido de que a inobservância do procedimento do artigo 38 da também já revogada Lei 10.409/2002 configura hipótese de nulidade absoluta do processo, desde o recebimento da denúncia. Isso porque ela traz em si a ideia de prejuízo, por comprometer a plenitude do direito ao contraditório e à ampla defesa, sobretudo quando os réus já foram condenados.

E, conforme o ministro, em se tratando de nulidade absoluta, não há que se falar em preclusão, pelo fato de que a irregularidade não foi arguida logo após o julgamento.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STF: 2ª Turma mantém condenação de fazendeiro por homicídio

Ao negar pedido de Habeas Corpus (HC 104185), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação do fazendeiro Giovani Hernandez Soldera a 15 anos de reclusão por ter sido o mandante do assassinato de uma mulher em Cruz Alta, no Rio Grande do Sul, em março de 1999. A defesa de Soldera apontou nulidades na sessão do Tribunal do Júri que o condenou, mas todas foram afastadas pela Segunda Turma. A decisão foi unânime.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, voltou a afirmar argumentos já expostos por ocasião da decisão que negou o pedido de liminar. Segundo ele, a defesa deveria ter apontado as nulidades logo após ocorrerem, na própria sessão de julgamento pelo júri popular, o que não ocorreu.

O ministro informou que somente por ocasião da interposição de recurso destinado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) – o recurso especial – a defesa apontou uma suposta divergência na escolha de jurados que obrigaria Soldera a ser julgado separadamente do corréu Jurandir Pimentel de Oliveira, condenado na mesma sessão do Júri a 18 anos de prisão como autor dos disparos que culminaram na morte da vítima.

Segundo o relator, uma “simples leitura” da ata de julgamento mostra que a defesa de Soldera não manifestou qualquer divergência em relação à escolha dos jurados e ao julgamento conjunto. “Levando-se em conta que a defesa não se dignou a impugnar oportunamente a suposta nulidade, não há como se chegar à conclusão de que não houve preclusão na matéria.”

O artigo 565 do Código de Processo Penal (CPP) determina que “nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”.

“Levando-se em conta o fato de a defesa do (acusado) ter convergido para a ocorrência da suposta nulidade – não cisão do julgamento –, porquanto não arguiu no momento oportuno para tanto, não podem em momento longínquo vir a requerer a anulação do julgamento”, afirmou o ministro. “Tal comportamento para mim é inequivocamente contraditório, devendo, portanto, ser refutado”, concluiu.

Ele observou, ainda, que a ata da sessão de julgamento do Tribunal de Júri mostra que a defesa não utilizou todo o tempo a que faria jus durante o julgamento, não podendo, portanto, lançar mão do argumento de que o julgamento conjunto teria implicado a redução do tempo dos debates e em consequente cerceamento da defesa.

Fonte: STF

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