SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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PostHeaderIcon STJ Cidadão: a violência contra as gestantes – o outro lado das ações judiciais sobre o aborto


Fonte: Canal do STJ no YouTube

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PostHeaderIcon Saber Direito Debate: crimes contra a dignidade sexual

 

 

Fonte: Portal do STF no YouTube

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PostHeaderIcon STJ: Dúvida acerca da intenção do réu não pode retirar caso do exame do Tribunal do Júri

Cabe ao Tribunal do Júri, em caso de dúvida quanto ao elemento subjetivo do agente, decidir sobre a ocorrência ou não de crime doloso contra a vida. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença de pronúncia contra um policial militar do Distrito Federal.

O policial foi denunciado por tentativa de homicídio. Ele teria disparado, em via pública, em direção à vítima, causando-lhe lesões, conforme laudo pericial. A juíza da Vara do Tribunal do Júri do Gama (DF) pronunciou o acusado, nos termos da denúncia.

A defesa do policial interpôs recurso em sentido estrito, objetivando a desclassificação para lesões corporais. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) deu provimento ao recurso, ao fundamento de que “provado que o réu, depois de efetuar um único disparo de arma de fogo contra a vítima, abstém-se de reiterar atos agressivos à sua integridade física, embora pudesse, entende-se que desistiu voluntariamente de matá-la”.

O Ministério Público do Distrito Federal recorreu ao STJ. Alegou que o TJDF, diante da existência de fundada dúvida acerca do ânimo do agente, não poderia resolver a controvérsia, pois estaria usurpando a competência do Júri Popular.

A relatora do recurso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, votou pelo restabelecimento da sentença de pronúncia, considerando essencialmente que, “existindo ponderada dúvida acerca da inocência do réu, bem assim, constatada a presença de elementos suficientes da prática delituosa, não se pode retirar do exame da Corte Popular o julgamento do caso, sob pena de desrespeito ao referido princípio e à competência ditada pela Constituição Federal”.

Desempate

O ministro Og Fernandes acompanhou o entendimento da relatora. Os desembargadores convocados Celso Limongi e Haroldo Rodrigues não conheceram do recurso especial, mantendo a decisão do TJDF. Com o empate, a ministra Laurita Vaz, da Quinta Turma do STJ, foi convocada para definir a questão.

Segundo a ministra Laurita Vaz, havendo dúvida, ou seja, se existirem elementos indiciários conflitantes que subsidiem, com razoabilidade, as versões acusatória e defensiva, a controvérsia deve ser esclarecida pelo veredicto dos jurados, uma vez que o Conselho de Sentença é o juiz natural da causa, não o Tribunal de Justiça.

No caso, a ministra afirmou que, olhando para as supostas provas da desistência voluntária, não se vê, ao menos com a certeza que se exigiria, a demonstração inequívoca desse intento, o que é motivo suficiente para cassar a decisão. “O contexto, aliás, aponta para existência de considerável indício de autoria de tentativa de homicídio, razão pela qual a dúvida deve ser solucionada pelo Tribunal do Júri”, concluiu Laurita Vaz, ao acompanhar o voto da relatora.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STF: 2ª Turma encerra ação penal por falta de apuração de débito tributário

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o trancamento da ação penal aberta contra N.J.O.N. para investigar crime de sonegação por falta de justa causa, uma vez que o débito tributário ainda não foi definitivamente apurado pela Receita Federal. A decisão unânime foi tomada na sessão de terça-feira (28) e seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes.

A jurisprudência do Supremo é pacífica no sentido de que não é possível abrir ação penal antes que seja apurada a existência do crédito tributário supostamente sonegado. Em dezembro de 2009, o Plenário aprovou a Súmula Vinculante 24, segundo a qual não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º (incisos I a IV) da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Isso significa que a regra deve ser seguida por toda a Administração Pública e tribunais do país.

Relator do pedido de Habeas Corpus (HC 102477) impetrado em favor de N.J.O.N., o ministro Gilmar Mendes explicou que, em um primeiro momento, a Receita Federal chegou a apurar o débito tributário e a denúncia foi apresentada em março de 2005. Na ocasião, o órgão tributário não conheceu o recurso administrativo apresentado pelo acusado contra a conclusão do órgão tributário.

Durante o curso da ação penal, o secretário da Receita Federal à época editou o ato declaratório 16/2007, determinando que as unidades da Secretaria da Receita Federal que apuraram o débito tributário em questão deveriam anular todas as decisões que não haviam admitido recurso voluntário dos contribuintes por descumprimento de alguns requisitos. O secretário determinou que um novo juízo de admissibilidade deveria ser realizado a respeito desses recursos, com dispensa dos requisitos.

Com isso, o débito tributário apurado contra o acusado foi desconstituído e um novo processo administrativo fiscal passou a tramitar. Este ainda não foi concluído. Diante da pendência do julgamento na esfera administrativa, o juiz da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária da Capital de São Paulo suspendeu o curso da ação penal e o prazo prescricional, assegurando a possibilidade de o processo retomar seu andamento na hipótese de constituição definitiva do crédito tributário.

“Aqui o juiz entendeu que, diante da informação de que o procedimento administrativo não havia encerrado, ele suspenderia a ação penal”, explicou o relator, complementando que a tramitação do processo-crime depende de uma condição objetiva de punibilidade, que é a apuração do débito tributário. “Tenho para mim que o caso é de trancamento da ação penal”, concluiu.

“Se se diz que o crime não está configurado antes do encerramento do processo, só se inicia a ação depois”, ponderou o ministro Gilmar. Segundo ele, o ato do secretário da Receita Federal do Brasil no sentido de desconstituir o crédito tributário foi “apenas uma anulação para fins de prosseguimento regular do processo, como acontece na via administrativa”.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon Crimes contra a fé pública e princípio da insignificância

LUIZ FLÁVIO GOMES*
Áurea Maria Ferraz de Sousa**

Para a Sexta Turma do STJ não se aplica o princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa. O posicionamento, que vem sendo reiteradamente firmado pelo Tribunal da Cidadania, foi a conclusão do julgamento do RHC 27.039/SP (17.03.01) relatado pelo Min. Og Fernandes.
O acusado encontra-se preso preventivamente e foi denunciado pela posse de 20 cédulas falsificadas de dez reais. Sua defesa pugnava pelo reconhecimento do princípio da insignificância, alegando ser ínfimo o valor das notas.
Para o Ministro Og Fernandes, no entanto, o crime de moeda falsa é incompatível com o princípio da insignificância, pois tutela a fé pública. Logo, irrelevantes o valor da cédula e a quantidade de notas apreendidas. Em precedente citado pelo Ministro, Laurita Vaz afirma que é inviável a afirmação do desinteresse estatal à repressão do crime que atinge a fé pública (HC 129.592/AL).
O voto do relator foi acompanhado pelos demais Ministros da Sexta Turma.
Em outro julgado (HC 173.317-SP – 21.10.10) versando sobre fatos semelhantes, a Quinta Turma do mesmo Tribunal afirmou que o princípio da insignificância só deve ser aplicado aos crimes de falsificação de moeda quando a reprodução da cédula for tão grosseira que possa ser percebida a olho nu, de forma que seja incapaz de iludir o homem médio.
Na oportunidade, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho afirmou que a ofensividade mínima no caso do crime de falsificação de moeda, a ensejar a aplicação do princípio da insignificância, não está ligada ao montante total contrafeito, mas sim à baixa qualidade do produto do crime, de sorte que seja incapaz de iludir o homem médio.
A fé pública não é mais importante que a integridade física de uma pessoa. Clássica jurisprudência, inclusive do STF, admite a insignificância nos delitos de lesão corporal. Se a integridade física de uma pessoa (humana) admite a insignificância, em tese, porque a integridade da fé pública (que é um bem jurídico supra-individual) não admitiria?
Falta razoabilidade à jurisprudência do STJ e do STF que afirma de forma peremptória que os crimes contra a fé pública não admitem a insignificância. Tudo depende do caso concreto. A fé pública não é um bem jurídico mais relevante que a integridade corporal de um ser humano.
O que os juízes devem fazer é analisar cada caso concreto. Ver a extensão do perigo (e, eventualmente, do dano). Quem falsifica uma só nota (por exemplo) de R$ 50,00 gera um perigo (de dano alheio) muito ínfimo. Afinal, ele falsificou uma só nota. Não se justifica a intervenção do Direito penal. Quem falsifica mil notas de R$ 50,00 está gerando um perigo mais sério. Nosso inconformismo é com a postura jurisprudencial que coloca o bem jurídico fé pública ao lado de uma divindade intocável. Como se a fé pública fosse mais relevante que bens jurídicos individuais e personalíssimos.
Somos contra a postura errática (data vênia) de não admitir a insignificância de forma radical nos crimes contra a fé pública. Cada caso é um caso.

*LFG – Jurista e cientista criminal. Presidente da Rede LFG. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Acompanhe meu Blog. Siga-me no Twitter. Encontre-me no Facebook.

**Áurea Maria Ferraz de Sousa – Advogada pós graduada em Direito constitucional e em Direito penal e processual penal. Pesquisadora.

Fonte: Blog do LFG

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