SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

Pesquisa interna
Central Blogs

Posts Tagged ‘crimes’

PostHeaderIcon Enriquecimento ilícito poderá ser crime no novo Código Penal

A comissão que elabora o anteprojeto do novo Código Penal aprovou a proposta de criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos. A proposta inovadora, aprovada nesta segunda-feira (23), vai ao encontro do que prevê a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e a Convenção Interamericana contra a Corrupção, das quais o Brasil é signatário. Aqueles que exercem mandatos eletivos também estarão sujeito à punição. Na mesma reunião, os juristas ainda endureceram contra os crimes do colarinho branco.

A pena cabível para o enriquecimento ilícito será de um a cinco anos de reclusão, mais o confisco dos bens. Caberá ao Ministério Público comprovar a ilicitude do enriquecimento. As penas ainda poderão ser aumentadas da metade a dois terços caso a propriedade ou a posse dos bens e valores seja atribuída fraudulentamente a terceiro (o chamado “laranja”).

Os juristas da comissão observaram que em países como México, Nicarágua, Chile, Peru e Colômbia, o enriquecimento sem causa já é tratado pela legislação penal. O presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de justiça (STJ) Gilson Dipp, afirmou que a tipificação do enriquecimento ilícito é mais um passo pela moralidade pública. “Era preciso dar dignidade penal a este crime”, disse.

O ministro Dipp observou que no país já vige a obrigação de o agente ou servidor público apresentar cópia da declaração anual de seus bens e de seus rendimentos, onde é possível verificar a evolução patrimonial. No entanto, até agora incidem apenas sanções administrativas. “Foi um grande avanço”, resumiu.

Enorme gravidade

A redação aprovada considera crime adquirir, vender, alugar, receber, ceder, emprestar, usufruir de forma não eventual de valores ou bens móveis ou imóveis que sejam incompatíveis com os rendimentos auferidos pelo funcionário público em razão de seu cargo ou por outro meio lícito. Tendo sido caracterizado o enriquecimento ilícito e sendo descoberto o crime que deu origem a este enriquecimento, ambos serão punidos.

Para o relator da comissão, procurador-geral da República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, ainda que subsidiário de outro, trata-se de um crime de enorme gravidade, quanto mais se levado em conta que é cometido por quem deveria servir, o funcionário público que enriquece sem que se saiba como, aquele que entra pobre e sai rico. “O enriquecimento ilícito é a prova viva da eficiência da corrupção. Vivemos um momento histórico na luta contra a corrupção no Brasil”, comemorou.

Corrupção

O crime de peculato teve a pena redefinida para um intervalo menor, porém com uma pena mínima maior – o código atual prevê de dois a 12 anos; a comissão aprovou três a oito anos. Os juristas acrescentaram, de forma equiparada, duas novas condutas – o peculato-furto e o peculato-estelionato. Para o crime de concussão, a pena passará, conforme a proposta da comissão, de dois a oito anos para quatro a oito anos.

A corrupção ativa e a passiva passarão a ser tratadas em único tipo penal. A pena aumentou de dois a oito anos para três a oito anos. Se, em consequência da conduta, o funcionário deixar de praticar qualquer ato de ofício ou infringir dever funcional, a pena ainda aumentará em até um terço.

A advocacia administrativa – quando o funcionário defende interesse privado perante a administração – teve pena aumentada de um a três meses para seis meses a dois anos. Se o interesse for ilegítimo, a pena salta para um a três anos.

Outras mudanças

A comissão também aprovou a separação dos crimes de contrabando e descaminho em tipos penais distintos. A proposta do novo Código Penal trará também a unificação dos capítulos dos crimes praticados por funcionário público, por particular e destes contra a administração estrangeira. O objetivo é tornar a lei clara à sociedade.

O anteprojeto do novo Código Penal, aprovado no âmbito da comissão, será encaminhado à presidência do Senado, onde seguirá a tramitação regular e será debatido pelos parlamentares. A comissão, formada por 15 juristas, deve encerrar seus trabalhos em maio.

Fonte: STJ

Popularity: 1% [?]

PostHeaderIcon Crimes de Trânsito





Fonte: Saber Direito

Popularity: 2% [?]

PostHeaderIcon Crimes cibernéticos

Fonte: Atualidades do Direito

Popularity: 1% [?]

PostHeaderIcon Progama Fórum: crimes eletrônicos

Fonte: Canal do STF no YouTube

Popularity: 1% [?]

PostHeaderIcon Saber Direito Debate: crimes contra a dignidade sexual

 

 

Fonte: Portal do STF no YouTube

Popularity: 1% [?]

PostHeaderIcon STF: acusados de crimes relacionados ao caso Banestado tem HC negado

Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram Habeas Corpus (HC 93368) para os empresários E.A.D. e E.V.R.D., acusados pela prática de crimes contra o sistema financeiro. Os delitos seriam ligados ao caso Banestado. A defesa dos réus pedia o trancamento da ação penal.

Para os advogados, existiria na ação penal uma superabundância de figuras delitivas que seriam incompatíveis entre si. Além disso, sustentavam que o juiz da 1ª Vara Federal de Curitiba, onde tramita o processo, não seria competente para julgá-los. Por fim, alegavam que a denúncia seria inepta.

Mas o relator do caso, ministro Luiz Fux, frisou em seu voto que os delitos citados na ação penal não seriam incompatíveis entre si, e que, por conta da conexão entre os fatos apurados nessa ação penal e os que já constavam de processos que tramitam na vara paranaense, o juiz da 1ª Vara Federal de Curitiba seria competente para o julgamento da causa.

Por fim, o relator salientou que a denúncia não seria inepta. “Uma denúncia que descreve minuciosamente os fatos não é inepta”, salientou Fux. O ministro concluiu seu voto lembrando que o trancamento de ação penal “pela via estreita” do HC é medida excepcional.

Fonte: STF

Popularity: 1% [?]

PostHeaderIcon STF: 1ª Turma defere extradição de norte-americano acusado de cometer crimes na área de informática

Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam, por unanimidade, pedido de Extradição (Ext) 1212 feito pelo Governo dos Estados Unidos da América contra Terry Lee Haber. Os fatos delituosos atribuídos ao extraditando correspondem no Brasil aos crimes de quadrilha ou bando e de violação de direitos de autor de programa de computador.

Uma investigação revelou que nos anos de 2003 e 2004 um grupo de pessoas em Los Angeles, São Francisco, Seatle, Austin e Hong Kong, entre outros, fabricaram e distribuíram softwares falsificados com vários nomes de empresas, negócio supostamente fraudulento em torno de 87 milhões de dólares.

Tese do extraditando

Em sua defesa, o extraditando sustentava falta de justa causa para o pedido de extradição por inexistência de requisitos essenciais e falta de fundamentação do mandado de prisão preventiva. Também alegava imprecisão da data de descrição dos fatos narrados na acusação e atipicidade de um dos crimes imputados a ele.

Argumentava, ainda, prescrição segundo a legislação brasileira, prescrição dos crimes consoante ao direito norte-americano, além de inexistência de prova documental acerca da  não incidência da prescrição nos EUA.

Requisitos formais

O relator, ministro Dias Toffoli, deferiu o pedido com observância da detração* do tempo em que o extraditando – considerado fugitivo pela justiça norte-americana – passou preso no Brasil. Consta que ele está preso preventivamente desde 1º de junho de 2010.

Segundo Toffoli, os requisitos da extradição foram devidamente apresentados pelo Governo dos Estados Unidos da América. Entre eles, o requisito da dupla tipicidade. Da análise dos documentos contidos nos autos – devidamente traduzidos –, o ministro afirmou que foram instruídos com cópias no mandato de detenção internacional expedido por autoridade judiciária competente havendo indicações seguras sobre locais, datas, naturezas e circunstâncias dos fatos delituosos.

Em atendimento ao artigo 77, inciso VI, da Lei 6.815 (Estatuto do Estrangeiro), o relator salientou que, pela legislação de ambos os Estados, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Conforme ele, o prazo previsto na legislação estrangeira não se consumou. “Datados os fatos do período compreendido entre 2003 e 26 de agosto de 2004, não se operou a prescrição, portanto, sob todos os ângulos, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal do delito praticado pelo extraditando, seja sob a óptica da legislação alienígena, seja sob a óptica da legislação brasileira”, observou Toffoli.

De acordo com o ministro, a defesa buscou impedir a extradição argumentando também que os crimes praticados não estariam previstos no tratado bilateral. “A tese não prospera, uma vez que se admite a extradição pelo Brasil de súdito norte-americano ainda que o crime não esteja previsto no tratado bilateral, desde que tratado multilateral traga a hipótese de tipificação da conduta pelos ordenamentos internos, e estes efetivamente a tipificam”, disse. Segundo Dias Toffoli, no caso, o crime está previsto na Convenção das Nações Unidas contra o crime transnacional, documento subscrito tanto pelo Brasil quanto pelos EUA. Por fim, o ministro ressaltou que os crimes não possuem conotação política.

Fonte: STF

Popularity: 1% [?]

PostHeaderIcon Caso do carro Porsche: dolo ou culpa?

POR LUIZ FLÁVIO GOMES

Um sujeito, em julho de 2011, bêbado, fez uma conversão em local proibido, causou um acidente automobilístico e acabou matando uma pessoa (uma menina). No caso do carro Porsche, em São Paulo, o motorista estaria trafegando a 150 km/h e matou uma advogada. Duas trágicas mortes, mas enfocadas juridicamente de forma bem diferente.

A autoridade policial entendeu que, no primeiro caso, teria havido culpa. No segundo (carro Porsche) a conclusão foi de dolo eventual. Teoricamente não é difícil distinguir tais conceitos: na culpa o sujeito não prevê (normalmente) o resultado e não quer produzi-lo. No dolo eventual o sujeito prevê, assume o risco de produzi-lo e atua com indiferença frente ao bem jurídico. Didaticamente falando, há dolo eventual quanto o agente diz: “se morrer, morreu”, “se matar, matou” (no dolo eventual a morte se torna indiferente). Na culpa se o sujeito soubesse que geraria uma morte ele se deteria (não prosseguiria). No dolo eventual mesmo sabendo que pode gerar uma morte, o sujeito não se detém (prossegue).

Mas o que não é tão difícil, na teoria, na prática, é bastante complicado. Não é fácil caracterizar o dolo eventual nas tragédias viárias. Para resolver esse problema a Espanha criou um crime específico, chamado “direção temerária” (direção de veículo, com culpa gravíssima). Exemplos: dirigir na contramão numa rodovia, trafegar a 150 km/h nas vias públicas, conduzir veículo automotor sob a total influência do álcool etc.

Faz falta no nosso país um tipo penal (um crime) desse teor, cuja sanção é superior ao do homicídio culposo. De outro lado, considerando que não é da tradição da Justiça brasileira “mandar para a cadeia” os motoristas que matam pessoas no trânsito, é chegada a hora de se permitir, por lei, a substituição da prisão pela pena de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico (tudo pago pelo infrator, salvo casos extremados de impossibilidade).

É preciso acabar com a sensação de impunidade especialmente nos homicídios de trânsito. Sabemos que uma política de segurança viária passa pela fórmula EEFPP (Educação, Engenharia, Fiscalização, Primeiros socorros e Punição). De qualquer modo, se a punição não é certa, é evidente que isso incentiva a irresponsabilidade (de beber e dirigir, sem nenhuma condição, por exemplo).

O afrouxamento punitivo, sobretudo nos países mais atrasados nesse campo, como é o caso do Brasil, também contribui para as 1,2 milhão mortes anuais no trânsito. Noventa por cento (90%) ocorrem em nações de baixa e média renda, embora só concentrem 48% da frota mundial (cf. www.ipclfg.com.br).

Devido à gravidade da situação, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou o período de 2011 a 2020 como a Década de Ação para Segurança Viária.

Comparando: a Europa possui cinco vezes mais carros que o Brasil e mata no trânsito menos que nosso País. Em 1996, houve 35.281 mortes no trânsito nacional, ante 59.409 no velho continente. Passamos, em 2010, para cerca de 40.556 mortes (números ainda não consolidados), enquanto os europeus reduziram seus números a 32.787. A taxa de redução da União Europeia é de 5% ao ano. A nossa cresce anualmente 2,9%.

Se os índices dos países menos desenvolvidos não mudarem, os acidentes viários serão a quinta maior razão de mortes no planeta em 2030, segundo projeção da Organização Mundial de Saúde (OMS). Representarão 3,6% do total. Hoje são a nona causa.

—————————————————————————————————————————–

LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

—————————————————————————————————————————–

Fonte: Blog do LFG

Popularity: 2% [?]

PostHeaderIcon STF: Ministro Toffoli indefere liminar para acusado de crimes na região do ABC paulista

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar feito pela defesa de M.A.C. no Habeas Corpus (HC) 108892. Ele é acusado de ter cometido os crimes de formação de quadrilha, falsificação de documento público (por cinco vezes), falsidade ideológica (por duas vezes), estelionato (por 209 vezes) e lavagem de dinheiro, na região do ABC paulista.

Segundo o ministro, a pretensão da defesa “é trazer ao conhecimento desta Suprema Corte, de forma precária, questões não analisadas, definitivamente, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em flagrante intenção de suprimir a instância antecedente”.

No HC, o advogado de M.A.C. pedia a nulidade do inquérito policial ao argumento de que a ação penal instaurada contra o acusado teria sido baseada em “denúncia apócrifa direcionada ao órgão ministerial e na suposta apresentação de documentos encontrados em uma lixeira”. Para o ministro Toffoli, as alegações da defesa, “à primeira vista, não correspondem com realidade demonstrada nos documentos que instruem esta impetração”.

Na decisão, Dias Toffoli ressaltou o entendimento já firmado em jurisprudência da Corte de que “não é nulo o inquérito policial instaurado a partir da prisão em flagrante dos acusados, ainda que a autoridade policial tenha tomado conhecimento prévio dos fatos por meio de denúncia anônima”.

Quanto à alegação de excesso de prazo na conclusão da instrução criminal, o ministro afirmou não vislumbrar constrangimento ilegal flagrante. “Não há nos autos comprovação de que eventual demora estaria ocorrendo por inércia do Judiciário”, disse o ministro.

Dias Toffoli afirmou também que quanto ao alegado excesso de prazo da prisão preventiva “o prazo transcorrido entre a prisão preventiva e a presente data, por si só, não induz à conclusão de que esteja ocorrendo o excesso, mormente se consideradas as particularidades do caso concreto, a saber, a pluralidade de réus”.

Por fim, ao indeferir o pedido de liminar, o ministro determinou que o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP forneça certidão ou documento, pormenorizado, que demonstre o andamento completo e atualizado da ação penal à qual responde o acusado.

Pedido

A defesa pedia o deferimento da liminar para sobrestar, cautelarmente, o andamento do processo-crime em trâmite perante a 5ª Vara de São Bernardo do Campo, bem como a suspensão da eficácia do auto de prisão em flagrante.

No mérito, pede a concessão da ordem para declarar nulo o mandado de busca e apreensão, por ser concedido “ao arrepio da lei e com menosprezo ao princípio da inviolabilidade do domicílio”. Em consequência da nulidade, que seja considerada “ilícita e desentranhada dos autos a prova na busca domiciliar, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal, [ou] que seja reconhecido o excesso de prazo na tramitação do feito em primeira instância”, concedendo o HC para que M.A.C. possa responder ao processo em liberdade.

Fonte: STF

Popularity: 1% [?]

PostHeaderIcon Descaminho. Pagamento do tributo. Extinção da punibilidade

POR ÁUREA MARIA FERRAZ DE SOUSA E LUIZ FLÁVIO GOMES

Para a Primeira Turma do STF é possível a extinção da punibilidade do crime de descaminho se houver o pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. O posicionamento foi adotado pelo Ministro Luiz Fux, relator do HC 85.942/SP (24.05.11), que foi acompanhado à unanimidade pela Turma.

O paciente sofria ação penal que tramitava na Justiça Federal de São Paulo, acusado do crime previsto no artigo 334, §1º, “c” e “d”, do Código Penal (descaminho). Ocorre que, ainda durante o inquérito policial, o débito foi quitado, razão pela qual sua defesa pugnava pela extinção da punibilidade.

O pedido foi negado nas instâncias inferiores e mesmo no STJ. Alegava-se que apenas poderia ser extinta a punibilidade em relação aos crimes definidos na Lei 8.137/90 e na Lei 4.729/65, não podendo ser aplicada ao crime de descaminho, já que previsto no Código Penal.

Para entender o posicionamento do Ministro Luiz Fux, é preciso entender os dispositivos das mencionadas leis.

A possibilidade de se extinguir a punibilidade do acusado que quita o débito tributário estava prevista na Lei 9.249/95, cujo artigo 34 dispõe que: Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.

Com o advento da Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º, a jurisprudência alterou o entendimento para admitir a extinção da punibilidade em razão do pagamento feito em qualquer tempo (antes ou depois do recebimento da denúncia). Decisivo, nesse sentido, foi o HC 81.929-0-RJ, de relatoria do Min. Cezar Peluso.

Note-se que as normas referidas dispõem expressamente sobre os crimes definidos em duas leis, sem mencionar o Código Penal.

De acordo com o Ministro Luiz Fux, embora a norma que dispõe sobre a extinção da punibilidade não mencione o crime de descaminho do Código Penal, menciona expressamente a lei que deu redação ao mencionado crime. Por esta razão, é também possível extinguir a punibilidade do agente que pratica descaminho se, antes do recebimento da denúncia, houver o pagamento do débito.

Para o relator: “consentaneamente ao dispor que o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade dos crimes previstos na Lei 4.729/65, a Lei 9.249/95 acabou por abranger os tipos penais descritos”. Concluiu ainda o Ministro que “é nítida a natureza tributária do crime de descaminho”.

Em virtude da “nítida natureza tributária” do crime contemplado no art. 334 do CP não há como dar a este crime tratamento distinto do que é dado aos crimes tributários. Andou bem o Min. Fux em admitir a analogia, em favor do réu. Teria ido melhor ainda se deixasse claro que inclusive no crime de descaminho o pagamento do tributo em qualquer tempo extingue a punibilidade, por força do § 2º, do art. 9º, da Lei 10.684/2003.

____________________________________________________________________________

LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Acompanhe meu Blog. Siga-me no Twitter. Encontre-me no Facebook.

____________________________________________________________________________

Áurea Maria Ferraz de Sousa – Advogada pós graduada em Direito constitucional e em Direito penal e processual penal. Pesquisadora.

____________________________________________________________________________

Fonte: Blog do LFG

Popularity: 2% [?]