SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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PostHeaderIcon STF: Acusado de crimes contra a fé pública pede HC no Supremo

24/05/2011

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de Habeas Corpus (HC 108428) em favor de G.P.S., preso em Franco da Rocha (SP) sob acusação de ter cometido crimes contra a fé pública entre 2004 e 2006.
Segundo os advogados, a ação penal foi iniciada em 2007 e G.P.S. foi preso somente no dia 29 de abril de 2011, com base no argumento da garantia da ordem pública. A defesa afirma que seu cliente é um empresário com família, residência fixa e respondeu toda a fase do inquérito em liberdade.
Acrescentam ainda que o decreto de prisão não tem justa causa. “Os relatos na denúncia se deram há muito tempo, há mais de cinco anos, e nenhum outro deslize praticou o (acusado) que justificasse a decretação da prisão”, afirmam os advogados.
Eles alegam que um dos réus no mesmo processo ainda não foi citado e que a instrução do processo será demorada. Acrescentam que o delegado que investigou o caso registrou em relatório que o empresário nunca demonstrou vontade de fugir para não responder ao processo.
Pedidos de habeas corpus em favor de G.P.S. foram feitos perante o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). No TJ-SP, uma liminar chegou a ser concedida pelo juiz de plantão, mas em seguida foi cassada pelo relator do caso. No STJ, o pedido de liminar também foi negado.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon Crimes do colarinho branco: os ricos também delinquem

POR LUIZ FLÁVIO GOMES

O banco Lehman Brothers, que era o quarto dos EUA, quebrou em 2008 (durante a grande crise financeira mundial) e causou prejuízo para milhares de pessoas. A grande crise citada deu-se pelo seguinte: títulos imobiliários sem lastro, endividamento absurdo, fraude contábil etc. Mas chegou onde chegou com a ajuda de várias companhias.
Uma delas, segundo acusação (civil) da promotoria do Estado de Nova York (dezembro de 2010), foi da grande empresa de auditoria Ernst & Young. Que teria ajudado o banco citado, contribuindo para a maquiagem dos seus balanços. Reduzia-se temporaramente o endividamento do banco, dando sensação de solidez.
Em cena uma vez mais o famoso “golpe” “Repo 105” (que permitia o encobrimento das dívidas). Milhões de dólares de dívidas teriam sido escondidas. Com isso foi possível iludir muita gente, incluindo o fisco e as autoridades controladoras das finanças americanas. A empresa de auditoria diz que a operação “Repo 105” é per se legítima.
No escândalo da bolha dos anos 1990, que estourou em 2001, eclodiu uma série enorme de fraudes praticadas pela Enron, WorldCom, Tyco, Global-Crossing, Lucent, Adelphia etc. (cf. Folha de S. Paulo). A empresa de auditoria Arthur Andersen contribuiu para as fraudes nos contratos. Da fraude generalizada muita gente participou.
O Deutsche Bank (o mais potente banco na Alemanha) fez acordo para pagar mais de R$ 900 milhões para evitar processo criminal onde é acusado de ter ajudado americanos ricos a fraudar o imposto de renda.
Em fevereiro de 2009, o UBS (maior banco suiço) confessou que praticava fraudes para clientes americanos e que integrava uma quadrilha que fraudava a receita dos EUA.
Os ricos também delinquem. Vale aqui o princípio da ubiquidade: o crime está presente em todas as camadas sociais (inferiores e superiores). Todos delinquem. Para a cadeia, claro, somente vão os “prisionáveis”. A grande maioria dos ricos não vai para a cadeia porque eles não são, em regra, “prisionáveis”. Maddof é exceção. Um teria que “dar o exemplo”. A malandragem do grande golpe financeiro de 2008 foi generalizada (entre as elites dominadoras). Incontáveis países até hoje não saíram da crise (sobretudo os europeus). As consequencias da grande depressão de 2008 continuam sendo sentidas. Muitos crimes foram cometidos, por gente de colarinho muito branco. Conclusão: os ricos também delinquem.

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LFG – Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri e Mestre em Direito Penal pela USP. Presidente da Rede LFG. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Acompanhe meu Blog. Siga-me no Twitter. Encontre-me no Facebook. Pesquisadora: Áurea Maria Ferraz de Sousa.

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Fonte: Blog do LFG

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PostHeaderIcon STF: Ministro nega liminar a analista de sistemas da Receita Federal condenado por vários crimes

18/04/2011

O ministro Marco Aurélio negou a liminar requerida em Habeas Corpus (HC 107804) pela defesa do analista de sistemas da Receita Federal do Brasil Sérgio Jácome de Lucena, condenado pela Justiça Federal do Rio de Janeiro a nove anos e dois meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de lavagem de dinheiro, remessa ilegal de divisas para o exterior, formação de quadrilha e falsidade ideológica. No HC, a defesa contestou a condenação quanto ao crime de quadrilha por suposta ausência de fundamentação e também alegou nulidade da condenação quanto à individualização da pena para este crime.
Segundo a defesa, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) teria adotado a mesma motivação para quase todos os 17 corréus, sem observar que Sérgio Jacome era primário e tinha bons antecedentes. Outro argumento utilizado no HC foi o fato de ainda tramitar no STF um habeas corpus (HC 107296), no qual se alega ilegalidade da condenação pela prática do crime de organização criminosa. Ao negar a liminar, o relator do HC afirmou que o habeas corpus pressupõe ilegalidade, não servindo para obter a revisão de decisão condenatória.
“O Regional Federal, ao prover o recurso do Ministério Público quanto ao crime de quadrilha, deixou ressaltado, a partir do exame dos elementos probatórios coligidos no processo-crime, aspectos a configurá-lo. Além de considerações minuciosas, fez ver que ‘não são penas sintomáticas as coincidências que convergem para uma forte, longa e articulada interligação entre alguns dos acusados. Elas demonstram a existência do perfil e da estabilidade de um mesmo modus operandi que ligou vários dos acusados no tempo, no espaço e na forma de agir’”, ressaltou o ministro Marco Aurélio.
Na avaliação do ministro Marco Aurélio, também não procede o argumento da defesa no que se refere à dosimetria da pena. “Relativamente ao crime de quadrilha, tem-se como fundamentada a fixação da pena-base em dois anos e oito meses, considerado o piso de um ano e o teto de três anos. Quanto ao crime de lavagem de dinheiro, ante o envolvimento da Administração Pública e não a até hoje indefinida organização criminosa, chegou à pena-base de cinco anos de reclusão presente o piso de três e o teto de dez anos”, concluiu o ministro .

Fonte: STF

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PostHeaderIcon Crimes contra a fé pública e princípio da insignificância

LUIZ FLÁVIO GOMES*
Áurea Maria Ferraz de Sousa**

Para a Sexta Turma do STJ não se aplica o princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa. O posicionamento, que vem sendo reiteradamente firmado pelo Tribunal da Cidadania, foi a conclusão do julgamento do RHC 27.039/SP (17.03.01) relatado pelo Min. Og Fernandes.
O acusado encontra-se preso preventivamente e foi denunciado pela posse de 20 cédulas falsificadas de dez reais. Sua defesa pugnava pelo reconhecimento do princípio da insignificância, alegando ser ínfimo o valor das notas.
Para o Ministro Og Fernandes, no entanto, o crime de moeda falsa é incompatível com o princípio da insignificância, pois tutela a fé pública. Logo, irrelevantes o valor da cédula e a quantidade de notas apreendidas. Em precedente citado pelo Ministro, Laurita Vaz afirma que é inviável a afirmação do desinteresse estatal à repressão do crime que atinge a fé pública (HC 129.592/AL).
O voto do relator foi acompanhado pelos demais Ministros da Sexta Turma.
Em outro julgado (HC 173.317-SP – 21.10.10) versando sobre fatos semelhantes, a Quinta Turma do mesmo Tribunal afirmou que o princípio da insignificância só deve ser aplicado aos crimes de falsificação de moeda quando a reprodução da cédula for tão grosseira que possa ser percebida a olho nu, de forma que seja incapaz de iludir o homem médio.
Na oportunidade, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho afirmou que a ofensividade mínima no caso do crime de falsificação de moeda, a ensejar a aplicação do princípio da insignificância, não está ligada ao montante total contrafeito, mas sim à baixa qualidade do produto do crime, de sorte que seja incapaz de iludir o homem médio.
A fé pública não é mais importante que a integridade física de uma pessoa. Clássica jurisprudência, inclusive do STF, admite a insignificância nos delitos de lesão corporal. Se a integridade física de uma pessoa (humana) admite a insignificância, em tese, porque a integridade da fé pública (que é um bem jurídico supra-individual) não admitiria?
Falta razoabilidade à jurisprudência do STJ e do STF que afirma de forma peremptória que os crimes contra a fé pública não admitem a insignificância. Tudo depende do caso concreto. A fé pública não é um bem jurídico mais relevante que a integridade corporal de um ser humano.
O que os juízes devem fazer é analisar cada caso concreto. Ver a extensão do perigo (e, eventualmente, do dano). Quem falsifica uma só nota (por exemplo) de R$ 50,00 gera um perigo (de dano alheio) muito ínfimo. Afinal, ele falsificou uma só nota. Não se justifica a intervenção do Direito penal. Quem falsifica mil notas de R$ 50,00 está gerando um perigo mais sério. Nosso inconformismo é com a postura jurisprudencial que coloca o bem jurídico fé pública ao lado de uma divindade intocável. Como se a fé pública fosse mais relevante que bens jurídicos individuais e personalíssimos.
Somos contra a postura errática (data vênia) de não admitir a insignificância de forma radical nos crimes contra a fé pública. Cada caso é um caso.

*LFG – Jurista e cientista criminal. Presidente da Rede LFG. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Acompanhe meu Blog. Siga-me no Twitter. Encontre-me no Facebook.

**Áurea Maria Ferraz de Sousa – Advogada pós graduada em Direito constitucional e em Direito penal e processual penal. Pesquisadora.

Fonte: Blog do LFG

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PostHeaderIcon Estelionato previdenciário: crime único ou concurso de crimes?

Fonte: Blog do LFG

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