SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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PostHeaderIcon SABER DIREITO: competência criminal


Fonte: Saber Direito

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PostHeaderIcon Responsabilidade criminal na morte causada por infecção hospitalar

Fonte: Atualidades do Direito

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PostHeaderIcon Ciências Penais: função moderna da política criminal

REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES (LFG)
Curso: Pós Graduação em Ciências Penais

Disciplina: Função moderna da política criminal
Aluno: Danilo Meneses
Material: Comentários  – Aula 1 à 4 (completo)

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Observações:
Os materiais não estão revisados e são anotações realizadas durante as aulas. Alguns erros de português ou até mesmo de conteúdo podem ser encontrados.
Esse material é pessoal e sua divulgação não infringe nenhuma norma de natureza autoral.
O autor do BLOG não divulgará materiais específicos para alunos da pós-graduação fornecidos pela rede LFG.

Espero que o material seja útil.

Atenciosamente,

Danilo Meneses.

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PostHeaderIcon POLÍTICA CRIMINAL E LEGITIMIDADE DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ESPECÍFICAS

POR DANILO MENESES:

1. INTRODUÇÃO

A Lei Maria da Penha (11.340/06) prevê a possibilidade da decretação de prisão preventiva de ofício por parte do magistrado mesmo na ocasião de inexistência de processo penal em trânsito. Durante o procedimento administrativo inquisitorial – inquérito – a legislação dá ao juiz a prerrogativa de optar pela prisão preventiva quando esta se evidenciar como medida necessária a resguardar os interesses das pessoas (mulheres) protegidas pela lei – desde que, evidentemente, presentes os demais pressupostos legais autorizadores.

A controvérsia surge da observação de que tal medida é vedada pelo Código de Processo Penal Brasileiro. Estaria a lei, através de tal regra específica, violando a sistemática do ordenamento processual penal pátrio? Seria a política criminal instrumento hábil a fundamentar a criação de disposições específicas em algumas legislações – quando tal prática se evidenciasse como necessária para a proteção de determinados bens jurídicos e efetivação da paz social? Tais questões merecem uma análise mais detalhada.

2. DESENVOLVIMENTO

Antes da análise da prerrogativa atribuída à política criminal em amparar a criação de disposições processuais específicas na proteção de determinados interesses jurídicos, faz-se necessária uma sucinta definição da essência e delimitação da abrangência do termo.

O conceito de política está intrinsecamente ligado ao conceito de poder. Este, por sua vez, está diretamente ligado à validade da norma jurídica, como bem acentua Reale (apud GALVÃO, 2002, p. 2):

A tomada de posição que caracteriza a norma jurídica assume natureza peculiar, na medida em que implica na afirmação de padrões obrigatórios de conduta. Todo fato que se opõe à norma jurídico-penal desencadeia uma sanção, e essa é a essência da estrutura do dever-ser. Ao contrário das leis físicas, cuja violação importa na necessidade de revisão dos parâmetros estabelecidos, a norma jurídica afirma-se como imperativo, no momento de sua inobservância, e o exercício legitimado da força torna-se instrumento eficaz para a preservação de sua validade.

Estando esclarecida a vinculação entre Política, Poder e Direito, parte-se para a conceituação de política criminal, que pode ser entendida como o conjunto de procedimentos e práticas que envolvem a atuação do estado na formulação de uma resposta satisfatória no combate ao problema da criminalidade (GALVÃO, 2002).

A política criminal representa o conjunto de atitudes tomadas pelo estado orientadas pela erradicação ou controle do fenômeno da criminalidade. Ela envolve fatores penais – embora em menor proporção – e extrapenais. O estudo de tal ramo do conhecimento é de fundamental importância para que a sociedade possa utilizar o direito de forma racional no combate à criminalidade, não caindo nos “devaneios punitivistas midiáticos” que tanto assombram o tratamento do tema no Brasil – e no mundo.

O âmbito de abrangência da política criminal é de fundamental importância para concluir pela sua legitimidade ou não na tarefa de fundamentar a criação de dispositivos processuais no tratamento de casos específicos. A Lei Maria da Penha é um ótimo exemplo da influência da política criminal ao autorizar a decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz – mesmo na fase inquisitorial. Seria o dispositivo em comento legítimo?

A principal tarefa da política criminal é a sistematização e instrumentalização do “saber” oriundo da criminologia na busca de efetivação de estratégias políticas hábeis a fazer com que o estado aja de forma coerente no combate ao fenômeno do crime (BIANCHINI).

Colocando a política criminal e a criminologia como pilares da atuação racional do direito repressivo – essa é a conclusão tida como necessário na sistematização de um direito penal constitucional – nota-se que cabe somente a estas a criação de estratégias eficientes no combate à criminalidade. Dentro desse aspecto, surge a necessidade de tratar de fenômenos criminais especiais com “remédios processuais/penais” específicos – daí se constata a extrema coerência da criação de mecanismos diferenciados no tratamento de fenômenos que exigem, por sua própria natureza, esse tipo de ação estatal.

Portanto, não só é permitido, como também recomendável que o direito penal utilize dos conhecimentos criminológicos instrumentalizados pela política criminal para criação de institutos hábeis a oferecer uma resposta coerente no combate à criminalidade – amparando todas as suas peculiaridades que são variáveis de acordo com o caso concreto.

3. CONCLUSÃO

Inexiste a possibilidade de criação de um “remédio universal” eficaz no combate a todo tipo de patologia. É improvável que um procedimento padrão seja suficiente para resolução de problemas que podem ser apresentados de infinitas e diferentes formas no caso concreto. Com as ciências sociais – mais precisamente, com o direito penal – não poderia ser diferente.

Tratar todos os casos previstos no ordenamento jurídico de forma homogênia, coibindo a criação de normas específicas que amoldem às circunstâncias concretas – e as evoquem como a única solução adequada – é manifestar o total desprezo para a criminologia e à política criminal: únicas ciências capazes de fornecer o conhecimento necessário para preservação de um mínimo de racionalidade no combate ao fenômeno criminal.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ROCHA, Fernando A. N. Galvão. Política criminal. 2. ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002. Capítulo I – Noções preliminares. Material da 1ª aula da Disciplina Política Criminal, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Ciências Penais – Universidade Anhanguera-Uniderp – REDE LFG.

BIANCHINI, Alice. Política Criminal, Direito de punir do Estado e finalidades do Direito Penal. Material da 1ª aula da Disciplina Política Criminal, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Ciências Penais – Universidade Anhanguera-Uniderp – REDE LFG.

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Danilo Meneses. Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, pós-graduando em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado. Email: contato@danilomeneses.com.br. Site:www.danilomeneses.com.br

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PostHeaderIcon STJ: juiz que presidiu instrução criminal não pode julgar ação se estiver em férias ou removido

O juiz que preside a instrução criminal deve, em regra, proferir a sentença, em respeito ao princípio da identidade física do juiz. Mas o princípio não é absoluto, e deve ser afastado se, na data do julgamento, o juiz se encontrava em férias ou já havia sido removido. A decisão, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou a condenação de mais de dez anos aplicada a acusado de traficar ecstasy em raves de Minas Gerais. Outro juiz, competente para o caso, deverá apreciar as acusações.

O magistrado conduzia ação penal decorrente da operação policial batizada como Enigma. Porém, na data da sentença, ele se encontrava no gozo de férias regulamentares, além de ter sido removido da vara de tóxicos de Belo Horizonte para vara de família na mesma comarca. Mesmo assim, o juiz deu a sentença e registrou essas circunstâncias em sua decisão.

O julgador e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entenderam que o princípio da identidade física do juiz, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal (CPP), autorizaria que decidisse a causa, já que teria presidido a fase de instrução do processo.

Analogia

O ministro Jorge Mussi, porém, esclareceu que o STJ aplica o princípio do CPP de forma mitigada e analógica ao do Código de Processo Civil (CPC). É que o CPP não prevê eventos como férias, licenças ou progressão funcional, por exemplo. O CPC excepciona a regra no caso de o juiz inicial ter sido convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado quando do julgamento. Nessas hipóteses, os autos são passados ao seu sucessor, que decide a causa.

Para o relator, no caso analisado, o juiz da instrução já não era mais, quando da sentença, o competente para se manifestar sobre o mérito da ação penal. “Durante as férias do juiz, competiria ao magistrado substituto da vara de tóxicos apreciar o mérito do processo penal, inexistindo motivos que justifiquem a prolação de sentença durante o período de seu descanso regulamentar”, afirmou. “Inexistem motivos plausíveis ou razoáveis a justificar a conduta do juiz de Direito prolator do édito repressivo”, completou o ministro.

O relator acrescentou em seu voto que o julgamento da causa pelo juiz durante suas férias, mesmo após ter sido removido para outra vara, poderia caracterizar até mesmo suspeição, na medida em que revela intenção de se manifestar sobre o feito, o que poderia demonstrar possível atuação parcial em relação a determinado processo.

Jorge Mussi disse que, apesar de estar investido em jurisdição – que é una –, o magistrado atuou em desconformidade com as normas de divisão e organização judiciária, implementadas para dar efetividade à distribuição de competência regulada na Constituição Federal. Por isso, teria ocorrido ofensa ao princípio do juiz natural, “já que, se não é dado ao jurisdicionado escolher previamente o juízo ao qual a causa será levada para apreciação e julgamento, veda-se igualmente que este vá ao encontro dos feitos que pretende sentenciar”, concluiu.

Fonte: STJ

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