SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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Posts Tagged ‘criminalidade’

PostHeaderIcon Afrânio Peixoto

Um vagabundo pobre é um vagabundo, mas um vagabundo rico é um rico excêntrico…

Afrânio Peixoto

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PostHeaderIcon SABER DIREITO: competência criminal


Fonte: Saber Direito

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PostHeaderIcon STF: 2ª Turma encerra ação penal por falta de apuração de débito tributário

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o trancamento da ação penal aberta contra N.J.O.N. para investigar crime de sonegação por falta de justa causa, uma vez que o débito tributário ainda não foi definitivamente apurado pela Receita Federal. A decisão unânime foi tomada na sessão de terça-feira (28) e seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes.

A jurisprudência do Supremo é pacífica no sentido de que não é possível abrir ação penal antes que seja apurada a existência do crédito tributário supostamente sonegado. Em dezembro de 2009, o Plenário aprovou a Súmula Vinculante 24, segundo a qual não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º (incisos I a IV) da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Isso significa que a regra deve ser seguida por toda a Administração Pública e tribunais do país.

Relator do pedido de Habeas Corpus (HC 102477) impetrado em favor de N.J.O.N., o ministro Gilmar Mendes explicou que, em um primeiro momento, a Receita Federal chegou a apurar o débito tributário e a denúncia foi apresentada em março de 2005. Na ocasião, o órgão tributário não conheceu o recurso administrativo apresentado pelo acusado contra a conclusão do órgão tributário.

Durante o curso da ação penal, o secretário da Receita Federal à época editou o ato declaratório 16/2007, determinando que as unidades da Secretaria da Receita Federal que apuraram o débito tributário em questão deveriam anular todas as decisões que não haviam admitido recurso voluntário dos contribuintes por descumprimento de alguns requisitos. O secretário determinou que um novo juízo de admissibilidade deveria ser realizado a respeito desses recursos, com dispensa dos requisitos.

Com isso, o débito tributário apurado contra o acusado foi desconstituído e um novo processo administrativo fiscal passou a tramitar. Este ainda não foi concluído. Diante da pendência do julgamento na esfera administrativa, o juiz da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária da Capital de São Paulo suspendeu o curso da ação penal e o prazo prescricional, assegurando a possibilidade de o processo retomar seu andamento na hipótese de constituição definitiva do crédito tributário.

“Aqui o juiz entendeu que, diante da informação de que o procedimento administrativo não havia encerrado, ele suspenderia a ação penal”, explicou o relator, complementando que a tramitação do processo-crime depende de uma condição objetiva de punibilidade, que é a apuração do débito tributário. “Tenho para mim que o caso é de trancamento da ação penal”, concluiu.

“Se se diz que o crime não está configurado antes do encerramento do processo, só se inicia a ação depois”, ponderou o ministro Gilmar. Segundo ele, o ato do secretário da Receita Federal do Brasil no sentido de desconstituir o crédito tributário foi “apenas uma anulação para fins de prosseguimento regular do processo, como acontece na via administrativa”.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STF: 1ª Turma anula condenação imposta a bancário suíço acusado de crimes financeiros

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, nesta terça-feira (14), a ação penal a que respondia o bancário suíço Luc Marc Dépensaz, por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e lavagem de dinheiro, na Justiça Federal de São Paulo. A defesa do estrangeiro conseguiu a extensão dos efeitos do HC concedido para o trancamento da ação penal do economista suíço Reto Buzzi.

O pedido do Habeas Corpus (HC) 103627 foi fundamentado no artigo 580 do Código de Processo Penal. Esse dispositivo prevê que, “no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”.

No HC apresentado ao Supremo, a defesa pedia o reconhecimento da igualdade entre os dois casos. Aduzia ser inegável a “identidade entre as situações processuais de Reto Buzzi e de Luc Marc, inexistindo condições especiais que justifiquem tratamento diferente, levando à necessidade de que se adote em favor de Luc a mesma solução que foi chancelada em favor de Buzzi, o que, diante do ato coator [decisão negativa do STJ], somente se dará com a concessão da ordem”, afirmava.

O relator do HC, ministro Dias Toffoli, ao votar, ponderou que “as situações a que estão colocados o paciente e aquele ao qual o STJ concedeu a ordem são realmente de natureza não pessoal”. O ministro sustentou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deveria ter concedido a extensão dos efeitos da anulação do processo de Reto Buzzi para o bancário Luc Marc Dépensaz, já que tinha concedido o trancamento da ação penal para o economista.

Assim, o relator concedeu o HC para estender os efeitos da decisão proferida pelo STJ no caso, anulando a ação penal em relação ao bancário, a partir do oferecimento da denúncia, sendo acompanhado pelos demais ministros, em decisão unânime.

Caso

Luc Dépensaz era gerente de contas do UBS (Union de Banque Suisses) e, após investigação da Polícia Federal deflagrada em 2007, foi preso preventivamente por suposta participação em um esquema de crimes financeiros. A prisão do suíço foi revogada em dezembro daquele ano pela Primeira Turma do STF.

Ao analisar o pedido liminar em maio de 2010, o ministro Dias Toffoli verificou que não tinham sido juntados aos autos a cópia da decisão do STJ que a defesa contestava no Supremo.

Negando o pedido liminar, Dias Toffoli afirmou que “não há nos autos comprovação de que o paciente esteja na iminência de sofrer restrição à liberdade de ir e vir, ou qualquer outro ato processual que possa se traduzir em constrangimento ilegal”.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STJ: Mantida condenação de empresário que lesou investidores do Papatudo

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de Artur Osório Falk, acionista da corretora Interunion Capitalização, do Rio de Janeiro. Ele foi condenado a nove anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, por gestão fraudulenta e emissão de títulos sem lastro financeiro. Os delitos estão previstos na Lei n. 7.492/1986, que trata de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. De janeiro de 1994 a dezembro de 1995, Falk lesou milhões de investidores no título de capitalização denominado “Papatudo”.

Segundo o processo, em dezembro de 2002, existiam mais de 150 milhões de títulos, no valor total de aproximadamente R$ 250 milhões, que não haviam sido pagos, bem como prêmios no valor de R$ 2,7 milhões. Além disso, havia uma dívida de quase R$ 40 milhões em tributos como imposto de renda e contribuição social.

Falk alegou no recurso que a emissão de títulos sem lastro é conduta atípica porque o artigo 7º, inciso III, da referida lei seria norma penal em branco por exigir complementação por normas administrativas. Ele pediu sua absolvição ou a exclusão do crime de emissão de títulos sem lastro e redução da pena com a aplicação da atenuante de confissão espontânea.

A ministra Laurita Vaz, relatora do recurso, afirmou que não houve confissão espontânea, tendo em vista que Falk negou a autoria do crime. Para ela, a norma do artigo 7º, inciso III, veda expressamente a emissão de título sem lastro ou garantia. “Não é norma penal em branco, pois não há necessidade de que norma complementar venha a definir o que seja lastro ou garantia, uma vez que tais vocábulos têm definição certa, não havendo dúvida na interpretação dos seus significados”, explicou a relatora no voto. Seguindo essas considerações, todos os ministros da Turma negaram o recurso.

No mesmo julgamento, a Turma decidiu, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso de Pedro Goés Monteiro de Oliveira, diretor de planejamento e orçamento da corretora. A decisão reduziu sua pena de seis anos e três meses para cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. A ministra Laurita Vaz entendeu que os mesmos fatos foram considerados na majoração da pena.

Ficaram vencidos o ministro Napoleão Nunes Maia Filho e o desembargador convocado Adilson Vieira Macabu, que davam total provimento ao recurso para absolver Oliveira. Eles consideraram que o diretor era apenas um funcionário da empresa, responsável pela área de planejamento, e que a denúncia contra ele era absolutamente genérica.

Recurso do MPF

Também foi julgado um recurso do Ministério Público Federal, que pedia o restabelecimento da condenação imposta em primeiro grau a Artur Falk e Pedro Oliveira por desvio de recursos em proveito próprio ou alheio, previsto no artigo 5 º da Lei n. 7492/86.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região absolveu os réus desse crime por entender que ele só ocorre quando o bem apropriado é recebido em custódia ou depósito. No caso julgado, os magistrados de segundo grau consideram que o desvio de valores era a própria gestão fraudulenta. Rever essa posição demandaria o reexame de provas, o que é vedado ao STJ. Por essa razão, o recurso do Ministério Público Federal não foi conhecido, em decisão unânime.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STF: 1ª Turma nega HC a sócios de empresa acusada de evasão de divisas

08/06/2011

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou na tarde de hoje (7) Habeas Corpus (HC 107411) ajuizado pela defesa de dois sócios de uma empresa paulista, acusados de transferir para o exterior mais de um milhão de dólares, por meio de operações de câmbio, sem autorização legal.

Os acusados, na qualidade de representantes legais da empresa, foram denunciados pela suposta prática do crime de evasão de divisas (art. 22, caput, da Lei no 7.492/90). A acusação foi recebida pelo Juízo da 6ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de São Paulo.

Denúncia
A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) afirma que a empresa paulista, da qual os acusados eram os únicos representantes legais, no período de outubro de 1997 a junho de 1998, teria efetuado a remessa de US$ 1.105.058,00, “por meio de seis contratos cambiais, nas modalidades de pagamento antecipado e cobrança à vista”, correspondentes ao pagamento de importação de mercadorias, cujo ingresso no país não ficou comprovado. Aponta ainda a denúncia que “não há nenhuma declaração de importação vinculada a qualquer daqueles contratos da mesma forma que inexiste qualquer registro da ocorrência de desembaraço aduaneiro das mercadorias supostamente importadas”.

Pedido
A defesa dos sócios buscava no STF, liminarmente, a suspensão da ação penal e, no mérito, a sua anulação, desde o oferecimento da denúncia. Os acusados tiveram pedido de habeas corpus indeferido tanto pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os advogados relataram que, antes de a representação ser enviada à Polícia Federal, o Banco Central encaminhou diversas correspondências à empresa, solicitando o fechamento dos referidos contratos de câmbio. Entretanto, “esta não foi encontrada em virtude de já estar dissolvida desde dezembro de 2000”, o que “frustrou” a possibilidade de regularizar tais pendências ou esclarecer os fatos.

Alegavam que a acusação “não descreve, em nenhum momento, os atos que teriam sido individualmente praticados por cada um dos pacientes, acusados, em verdade, pelo fato simples de serem sócios da empresa”. Afirmavam ainda que a denúncia estaria fundamentada “única e exclusivamente” na responsabilidade penal objetiva, “sem sequer mensurar, individualizar ou descrever a responsabilidade de cada um deles”, não atendendo à regra do artigo 41 do Código de Processo Penal.

Decisão
Ao analisar o mérito do HC, o ministro Ricardo Lewandowski destacou que o caso trata de crime societário, em que se alega que a denúncia teria sido genérica e, portanto, inepta. Porém, no entendimento do relator, que foi acompanhado pelos demais ministros da Turma, “os requisitos da denúncia aqui foram atendidos”, conforme prevê o artigo 41 do Código de Processo Penal.

Ricardo Lewandowski acrescentou também que a jurisprudência do Supremo é farta no sentido de que “nos crimes societários não se pode individualizar, desde logo na denúncia, a ação ou comportamento de cada um dos denunciados”.

A medida liminar havia sido indeferida pelo relator no início de março deste ano.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon REFLEXÃO: Drogas – todo mundo pratica esse “crime”

POR LUIZ FLÁVIO GOMES

Quem porta droga para uso próprio é “criminoso”
Se você ou seu filho ou filha (ou algum parente seu ou vizinho ou conhecido, ou colega de escola ou de trabalho ou de clube) já portou alguma droga para uso próprio, saiba o seguinte: de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro), sim, você (ou seu filho, filha etc.) é um criminoso (RE 430.105-RJ).
Eu particularmente não concordo com a posição do STF (cf. nosso livro sobre o tema, Lei de drogas comentada). Penso que essa foi uma das mais contestáveis decisões dessa Corte, visto que o legislador (Lei 11.343/2006) aparentemente não queria que o usuário de droga fosse considerado um criminoso. Errou o STF (de acordo com nossa opinião).
Mas tanto para ele como para todos os demais julgadores que acompanham seu posicionamento, os usuários de droga são criminosos (são tóxico-delinquentes, como disse o STF, de maneira equivocada, excessiva, s.m.j.). O tema precisa entrar em debate. Não se trata de legalizar a droga. Mas sua posse para uso próprio não pode ser “crime”. Isso é o que já acontece em toda Europa, por exemplo.

Dados levantados pela Senad
De acordo com levantamento da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad) divulgado pelo jornal (e pelo site do) O Estado de S. Paulo de 17.12.10 (matéria assinada por Rafael Moraes Moura), 54,9% dos alunos da rede privada já usaram drogas. O mapeamento foi feito com 50.890 alunos de todas as capitais.
Constatou-se que, na faixa de 16 a 18 anos, 54,9% dos que estudam na rede particular já usaram psicotrópicos, como maconha, cocaína e crack, pelo menos uma vez. Na pública o porcentual é de 40,3% [quase metade de todos os alunos dessa faixa etária já fizeram uso de droga].
Considerando-se todas as faixas etárias, do ensino fundamental ao médio, 30,2% dos alunos da rede privada já experimentaram psicotrópicos, contra 24,2% dos da pública.
A relação entre os dois tipos de escolas se inverte quando se analisa o uso frequente da droga, ou seja, seis ou mais vezes no mês anterior à pesquisa. Nesse caso, a rede pública ultrapassa a privada por uma pequena margem – 0,9% contra 0,8%. Quanto ao uso pesado (20 ou mais vezes), os alunos da rede pública superam os da privada (por 1,2% a 0,8%). Ou seja: embora os estudantes das particulares experimentem mais, os das públicas usam com mais frequência.
O estudo do governo federal, feito em parceria com a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), trouxe pela primeira vez os números da rede privada.
Estudantes do ensino fundamental e médio foram submetidos a um questionário de autopreenchimento, aplicado em 789 escolas. Segundo a Senad, cerca de 94% das públicas convidadas aceitaram participar, contra 70% das privadas. “Não entendemos como grave a recusa (das privadas). Pode ter a ver com o fato de ser a primeira vez que se faz uma pesquisa sobre esse tema com elas. A rede pública tem tradição”, diz a secretária adjunta da Senad, Paulina Duarte.

Escolas públicas
Os dados da pesquisa anterior, de 2004, permitem uma comparação do cenário na rede pública. O uso de maconha pelo menos uma vez por ano caiu de 4,6% para 3,7%; de solventes ou inalantes (como lança-perfume), de 14,1% para 4,9%; de anfetamínicos, de 3,2% para 1,6%; e de crack, de 0,7% para 0,4%. O uso de cocaína, porém, subiu de 1,7% para 1,9%.
“O aumento em relação à cocaína foi relativamente pequeno e merecerá do governo uma análise mais acurada”, disse Duarte. “A redução do consumo de drogas é um fenômeno que não está ocorrendo apenas no Brasil. Há, no mundo, uma tendência de estabilização do consumo e até mesmo de diminuição. Há maior percepção sobre os riscos.”
Para a secretária adjunta, os números mostram um pequeno consumo de crack entre os estudantes – na rede privada, o índice foi de 0,2%. Uma possibilidade para o resultado é o fato de os usuários da droga na faixa etária estudada (de 10 a 19 anos) não estarem em sala de aula. “O crack devasta com muito mais rapidez a vida das pessoas, o que pode fazer com que elas não estejam na escola”, afirmou Duarte.
Quanto ao uso de tabaco e álcool nos ensinos fundamental e médio, houve redução no consumo entre 2004 e 2010. No primeiro caso, de 15,7% para 9,8%, e no segundo, de 63,3% para 41,1%.

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LFG – Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri e Mestre em Direito Penal pela USP. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Blog: www.blogdolfg.com.br. Twitter: http://twitter.com/ProfessorLFG.

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Fonte: Blog do LFG

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PostHeaderIcon DIREITO PENAL DO INIMIGO: uma solução para o problema da criminalidade e impunidade

RESUMO:

O presente trabalho refere-se à aplicação do Direito Penal do Inimigo, teoria que adota um posicionamento de restrição dos direitos e garantias individuais, principalmente à liberdade e ao princípio da presunção de inocência. Essa teoria promete ser uma das soluções para o problema da criminalidade e da impunidade na sociedade atual. Alguns podem considerar a aplicação desses postulados como uma violação dos direitos e garantias individuais e coletivos, que exigiram muitas lutas para que fossem conquistados, porém a proposição da referida doutrina é a proteção dos verdadeiros cidadãos e de todos os direitos e garantias constitucionais que eles conquistaram através dos tempos. Dessa forma, faz-se uma distinção entre os cidadãos e os indivíduos considerados como inimigos da sociedade. O presente estudo bibliográfico tem como intenção admitir a aplicação do Direito Penal do Inimigo, como uma solução para os problemas enfrentados, mesmo com todo combate ferrenho dos doutrinadores garantistas.  De um lado as teorias do Direito Penal Mínimo, o cerceamento dos direitos dos indivíduos deve ser utilizado como a última alternativa e do outro o Direito Penal Máximo, com restrições de alguns desses direitos. Com a possível aplicação do Direito Penal do Inimigo, que se desenvolve atualmente, proporcionaria a solução para os problemas com a criminalidade e com a impunidade na sociedade, uma vez que, os mecanismos repressivos que são utilizados têm a força coercitiva para dar uma resposta rápida e digna para a sociedade, demonstrando a efetividade do sistema penal. Isso daria segurança à população demonstraria que a justiça realmente pode ser feita. Essa teoria revela o que muitos não querem enxergar: a realidade, pois, ela é difícil de ser aceita. Viver em um mundo de mentiras e de soluções demagógicas nunca irá conduzir à solução da violência e da impunidade, apenas protegendo aqueles que violam os direitos e garantias individuais e coletivas dos cidadãos.

André Ricardo Menezes

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