SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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PostHeaderIcon Sergio Bautzer: Lei Maria da Penha e atividade policial

 

Fonte: Atualidades do Direito

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PostHeaderIcon STJ: mantida ação penal contra réu que representou à corregedoria contra delegado

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o trancamento de ação penal por denunciação caluniosa iniciada em razão de representação feita contra delegado na Corregedoria Geral de Polícia Civil do Rio Grande do Sul. Para a Turma, não houve provas suficientes para trancar a ação em andamento por meio de habeas corpus.

O réu compareceu à corregedoria para tentar acelerar o trâmite de inquérito policial instaurado contra seu ex-cunhado por suposto crime de abandono material dos sobrinhos do réu. Segundo a defesa, ele teria solicitado “providências administrativas”.

Porém, o termo foi lavrado como comunicação da acusação de crimes de injúria, difamação e prevaricação contra o delegado. O réu alegou que não lhe teria sido esclarecido o sentido da expressão “desejo de representar criminalmente contra o delegado titular da delegacia”, que ele teria acreditado referir-se apenas às providências solicitadas.

Para a defesa, o réu não teria imputado ao delegado interesse ou sentimento pessoal apto a caracterizar a prevaricação, o que afastaria a comunicação desse crime. A comunicação também não detalhou os atos do delegado que consistiriam em difamação ou discriminação. Ainda segundo a defesa, teria havido uma série de vícios processuais, principalmente em relação à citação e intimação do réu e à declaração de revelia.

Mas a ministra Maria Thereza de Assis Moura não viu ilegalidade manifesta nos procedimentos. Segundo seu voto, o habeas corpus só pode servir para trancar ação penal quando demonstra de forma inequívoca e com prova pré-constituída que o réu não é o autor do fato investigado, não existiu o crime, a punibilidade está extinta ou não há provas mínimas para justificar a abertura do procedimento.

Para a relatora, apesar de a defesa sustentar que o réu não desejou em nenhum momento efetuar comunicação supostamente falsa de crime, essa afirmação não pode ser verificada no julgamento de habeas corpus. “Saber se há ou não dolo, elemento subjetivo do tipo, é tarefa reservada à instrução criminal, sob o crivo do contraditório, pois demanda inegável produção de provas e constatação de fatos”, afirmou a ministra.

Ela também entendeu não haver ilegalidade na declaração de revelia do réu. “A cada citação não realizada, comparecia o próprio réu em juízo, apresentando petição de justificativa para, depois de informar, ele próprio, novo endereço, lá não se encontrar, dando azo a vários adiamentos do seu interrogatório”, explicou a relatora. “Portanto, todas as formas de citação do réu foram tentadas, tendo o juízo detectado, depois de inúmeras frustrações, que o réu se esquivava da Justiça, decretando-lhe, então, a revelia. Não há ilegalidade a sanar”, completou.

Em sua decisão pela revelia, o juiz registrou: “Efetivamente, o réu está fazendo escárnio da Justiça. Quando vai ser interrogado, vencido todo tipo de obstáculo por conta dos endereços, pretensamente adoece. Na última vez, ao menos, o deboche não vinga. O atestado é de mera consulta, a qual foi marcada propositalmente para tentar burlar o compromisso legal.”

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STF: indeferida liminar a delegado da PF condenado por corrupção

03/05/2011

Medida liminar foi indeferida pelo ministro Ricardo Lewandowski nos autos do Habeas Corpus (HC) 107729 em que o delegado de Polícia Federal Wilson Alfredo Perpétuo pretende evitar a perda do cargo. Ele foi condenado à pena de dois anos e oito meses de reclusão pela prática de corrupção ativa e à pena acessória de perda do cargo público.
Os advogados alegam que em razão da demora do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgar um HC impetrado naquela corte, o caso configuraria constrangimento ilegal.
No STJ, a defesa sustenta, também por meio de HC, que a aplicação da condenação de perda do cargo pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ocorreu sem a devida fundamentação. Por isso, foi apresentado ao STJ um pedido de reconsideração da decisão que negou a liminar, o qual até o momento não foi apreciado, assim como o mérito do HC. A defesa teme a ocorrência de trânsito em julgado no processo principal em curso no STF (AI 737538), o que acarretaria a perda definitiva do cargo enquanto ainda se discute a aplicação da condenação por meio de HC.

Negativa
A concessão de liminar em habeas corpus, de acordo com o ministro Lewandowski, ocorre de forma excepcional “nas hipóteses em que se demonstre, de modo inequívoco, dada a natureza do próprio pedido, a presença dos requisitos autorizadores da medida”. Para ele, nesse primeiro exame, estão ausentes tais requisitos.
“Quanto à suposta demora no julgamento do pedido formulado no Superior Tribunal de Justiça, tenho, reiteradamente, me rendido à observação de que o excesso de trabalho que assoberba aquele Tribunal é digno de flexibilizar, em alguma medida, o princípio constitucional da razoável duração do processo”, salientou o ministro. Ele ressaltou, ainda, que a medida liminar no STJ já foi examinada pelo relator, portanto, não houve negativa de prestação jurisdicional, “sendo certo, também, que a iminência do trânsito em julgado da condenação não representa, a priori, constrangimento ilegal”.
Por fim, o ministro Ricardo Lewandowski destacou que a liminar requerida tem caráter satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, que será examinada em momento oportuno pela Turma. “Diante de tal quadro, e sem prejuízo de um exame mais aprofundado por ocasião do julgamento colegiado, indefiro a medida liminar”, concluiu o relator.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon Delegados mineiros pedem fixação de remuneração por subsídio

19/04/2011

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL/BRASIL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 13, na qual pede que seja dado um prazo ao governador de Minas Gerais para editar lei de remuneração dos delegados de polícia daquele estado exclusivamente por subsídio, em parcela única.
A ADEPOL aponta que a remuneração dos delegados de polícia deve ser fixada na forma do artigo 144, parágrafo 9º, da Constituição Federal, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional (EC) nº 19, de 1998. Este dispositivo prevê que a remuneração dos policiais deve ocorrer na forma do parágrafo  4º do artigo 39 da Constituição Federal, ou seja, por subsídio fixado em parcela única.

Alegações
A parte interessada alega que o prazo para o governo de Minas adaptar a forma de remuneração dos delegados de polícia do estado à norma fixada pela EC 19 começou a correr em 05 de junho  de 1998, quando a emenda constitucional entrou em vigor.
Entretanto, alega, passados quase 12 anos da edição da EC nº 19, o governo daquele estado não tomou, até hoje, nenhuma iniciativa legislativa para enquadrar a remuneração dos policiais estaduais na norma mencionada.
Por isso, pede que seja declarada a inconstitucionalidade, por omissão, resultante da inexistência de lei específica que fixe a remuneração dos delegados de polícia exclusivamente por subsídio.
Pede, também, que seja dado um prazo ao governador mineiro para que, com urgência, tome a iniciativa de propor lei à Assembléia Legislativa daquele estado para tornar efetiva a norma constitucional referida.

Fonte: STF

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