SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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POR DANILO MENESES

Partindo da premissa de que a impunidade é a aplicação ineficiente de uma lei, não há como negar que é em função desta última que aquela surge. Explicar como a sociedade pretende resolver um problema intensificando a sua própria causa é tarefa que poucos enfrentam.

Melhor continuar acreditando na eficiência de um sistema falido e no caráter justo de um mecanismo contraproducente. Antes de ser uma disfunção (funcionamento irregular), grande partes dos problemas levados ao Direito Penal são frutos de uma função negativa da atuação deste último: uma espécie de solução destinada à resolução de problemas causados por ela mesma. Mas continuamos acreditando, insistindo, investindo e intensificando a atuação de um controle formal ineficiente.

Afinal, nada melhor do que a fé para superar nossas lamentações. Enquanto isso a ciência chora por ver abalado sua relação com a política e com o senso comum. Qualquer tentativa de aproximação se torna trágica e utópica. Um cenário perfeito para perpetuação de dogmas há muito superados no mundo científico – e para o sepultamento da interdisciplinaridade.

Porque a ciência é “algo dos livros”, não da vida real. Porque “pensar” é perca de tempo. Porque não precisamos mudar as bases sociais. Porque não precisamos investir no homem. Porque caráter é algo imutável – como também o é todo ser humano. Porque qualquer falta de adaptação ao modelo proposto é tratada como mal (ou seria como inimigo?): e deve ser combatido pelo poder e pela força.

Liberdade é a prerrogativa que todo cidadão tem de fazer o bem ou o mal. É no mínimo duvidosa a legitimidade do poder quando considera de pouca importância a criação de condições necessárias para a propagação do bem – centrando seus esforços unicamente no combate ao mal. Trata-se de uma estratégia fadada ao fracasso, mas que tem na sua fraqueza o combustível para sua propulsão.

Pessimismo? Provavelmente não. É preciso acreditar no Direito. É preciso ter fé e aperfeiçoar o Direito Penal. Mas também é preciso fazer algo em prol de mudanças. O paradigma da retribuição já teve oportunidades de sobra para provar sua ineficácia. O que deve substituí-lo é uma incógnita. É necessário um debate, pois apenas conhecer as trevas não garantirá o caminho da glória. É preciso resgatar a dignidade como valor social – tirando-a do “plano jurídico puramente teórico”. Quem sabe assim o sistema formal de controle um dia assuma uma posição mais digna do que a de rotular os “dejetos sociais”. É preciso ter fé, muita fé. Mas apenas fé não basta!

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PostHeaderIcon Saber Direito: Direito Penal Econômico


Fonte: Saber Direito

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PostHeaderIcon Saber Direito: provas no processo penal


Fonte: Saber Direito

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PostHeaderIcon STF: negado recurso a condenado que alegava autodefesa para a prática de falsa identidade

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, nesta terça-feira (28), ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 107632, em que L.H.L., do Distrito Federal, questionava condenação por falsa identidade, alegando atipicidade da conduta, uma vez que essa prática teria sido adotada por autodefesa, para esconder antecedentes criminais.

A Turma acompanhou voto do relator, ministro Gilmar Mendes que, embora reconhecendo o direito de o acusado manter-se calado e não autoincriminar-se, observou que isso não legitima a prática de falsa identidade. Como observou, esta prática é, sim, fato típico e, como tal, deve ser punida. Ele citou vários precedentes da Suprema Corte, inclusive processos relatados por ministros da Segunda Turma, em que se decidiu que o crime de falsa identidade não encontra amparo na garantia constitucional da autodefesa.

O ministro Celso de Mello observou que tal prática pode, até, levar a erro judiciário. E todos os membros da Turma relataram fatos de consequências, muitas vezes graves, decorrentes dessa prática, comum em casos de homonímia. Uma delas é o uso de documento de outra pessoa, que acaba condenada e presa por um delito que não cometeu. E que encontra grande dificuldade para provar que não é ela autora de determinado crime.

O ministro Celso de Mello relatou que, em um processo por ele relatado com essas características, quando integrava a Primeira Turma do STF, determinou, tendo em vista a urgência da situação, a realização de comparação das impressões digitais da pessoa investigada pela polícia em determinado processo e daquela que recorreu ao Supremo contra sua condenação. E o exame mostrou claramente tratar-se de duas pessoas distintas.

Também o ministro Gilmar Mendes relatou o caso de uma pessoa que perdeu seus documentos e fez o registro da perda regularmente na polícia. Entretanto, outra pessoa que achou o documento utilizou-o em outro estado da federação e foi condenada sob esse nome. E, dez anos depois, o verdadeiro portador do documento envolveu-se em um acidente de trânsito e, ao registrar a ocorrência na polícia, foi preso porque havia um decreto de prisão contra ele, por crime que não cometera.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon SABER DIREITO: competência criminal


Fonte: Saber Direito

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PostHeaderIcon Problemáticas da tutela efetiva dos bens jurídicos no Direito Penal Econômico

POR DANILO MENESES

1. INTRODUÇÃO

O direito penal deve evoluir juntamente com as relações sociais. Pensar em um direito repressivo rígido e estático parece ir de encontro às tendências epistemológicas atuais – que pregam a incerteza e a insegurança como um atributo intrínseco à própria ciência e aos sistemas que dela derivam.

Nesse contexto surge a necessidade de regulamentar as práticas econômicas que podem causar danos sociais. Eclode daí o Direito Penal Econômico – e junte com ele surgem vários problemas relativos à sua própria eficácia e aos pressupostos necessários para imputação.

2. DESENVOLVIMENTO

A inauguração da preocupação com o tema “criminalidade econômica” se deu com Edwin Sutherland, sociólogo norte-americano, que em 1939, no 34º Encontro da Sociedade Americana de Sociologia, apresentou a exposição intitulada The White Collar Criminal. Sutherland partiu da premissa de que “nas prisões somente havia um grupo seleto de delinqüentes, seleção esta que não compreendia o que ele denominava de criminosos mais hábeis e inteligentes”. Surgia então o conceito de crime de colarinho branco (FISCHER, 2006, p. 111-112).

Foi por meio da vanguarda do autor americano que se iniciou um movimento de maior interesse para aqueles crimes que tinham na figura do sujeito ativo pessoas influentes, ricas, contrapondo totalmente à clientela tradicional do direito penal. Mostra-se oportuna a citação da seguinte lição:

Os crimes do colarinho branco são um capítulo à parte da criminologia e um assunto sobre o qual ainda restam muitas dúvidas, tanto pela dificuldade de investigar suas causas pelos métodos da criminologia tradicional quanto pela resistência do sistema penal à efetiva persecução desses crimes. […] quando um grande escândalo financeiro é deflagrado […] são enormes os prejuízos que gera à sociedade como um todo, e o que permanecia oculto adquire grande visibilidade. A criminalidade da classe alta tornou-se uma preocupação acadêmica nos finais do século XIX e no início do século XX, época em que o desenvolvimento do sistema capitalista e a expansão industrial muitas vezes eram alcançados mediante práticas ilícitas, em detrimento da ordem econômica (VERAS, 2010, p. 1).

Nota-se certo receio do direito penal em invadir a seara econômica do ponto de vista prático, uma vez que estaria este atingindo “criminosos” que até então teriam facilmente se livrado das armas do direito punitivo estatal e dos estigmas relacionados à infração penal. Quando um sistema regulatório passa a atingir pessoas diversas daquelas que tradicionalmente atingiam – e tais pessoas estão direta ou indiretamente ligadas aos detentores do poder político – é natural que haja certo receio – e até medo – na sua aplicação. É verdade que o Brasil atualmente conta com vários diplomas normativos regulamentando a atividade econômica, prevendo figuras típicas relacionadas à criminalidade econômica. Do ponto de vista legislativo os crimes de colarinho branco possuem plena aptidão para serem punidos, porém a aplicação de tais leis ainda carece de efetividade.

Primeiro porque as instâncias oficiais são seletivas – elegem quais condutas são mais socialmente danosas e devem ser reprimidas (mesmo que tal seleção não seja oficial nem conte com critérios objetivos claros). Segundo porque ainda restam dúvidas sobre a eficácia da aplicação do direito penal clássico (incluindo a sanção de privação de liberdade) para esses crimes e criminosos – já que estes comumente não apresentam o caráter de dificuldade de adaptação social. Por último, o tratamento jurisprudencial tem sido bastante benigno nessa espécie delitiva, trazendo benefícios até então ausentes (do ponto de vista prático) nas demais categorias de delitos (ex.: o pagamento do tributo devido nos delitos tributários, mesmo que depois da denúncia recebida, extingue a punibilidade).

E legislação penal econômica brasileira conta com verdadeiras contradições e omissões legislativas que acabaram tendo de ser analisadas pelo poder judiciário. Este, por sua vez, insiste em tratar o tema de forma “branda” e absurdamente vantajosa ao réu, resultando em uma legislação sem a eficácia prática pretendida (FISCHER, 2006). Conjectura-se que há certa dificuldade dos magistrados em julgar delitos que são praticados por pessoas que com eles normalmente mantém um vínculo direto de afeto: é impossível julgar os pares com imparcialidade.

A partir dessa premissa surgiram orientações de que a criminalidade econômica deveria ser tratada fora das concepções do direito penal clássico. Uma alternativa seria a aplicação da proposta de Silva Sánchez (2011) na criação de diferentes velocidades para o direito penal. A problemática seria resolvida dentro do próprio direito penal, mas haveria supressão de garantias individuais e abrandamento dos requisitos clássicos de imputação e, em contrapartida, estaria impedida a aplicação de pena restritiva de liberdade. O mesmo autor não desconhece outras estratégias possíveis, como a proposta de Winfried Hassemer em criar um Direito da Intervenção – a maior diferença seria a análise realizada sobre a ótica extrapenal (e não intra-penal como propõe Silva Sánchez).

3. CONCLUSÃO

O maior problema do direito penal econômico seria a deficiência da legislação ou a necessidade de tratamento do tema sobre a ótica de outros ramos do direito? Trata-se de uma indagação que não admite respostas prontas e inacabadas – exigindo constante discussão. Se por um lado o direito penal clássico conta com diversas deficiências para efetiva aplicação das sanções a essa modalidade de delito, por outro são os próprios sujeitos ativos de tais crimes os responsáveis (mesmo que indiretamente) por criar a legislação que o rege.

Mais importante do que retirar essa responsabilidade das “costas” do direito penal e levar para outro ramo do direito, é o aprimoramento da legislação de forma a viabilizar a punição de tais crimes na prática (seja atribuindo velocidades ao direito penal, criando um novo ramo do direito ou até mesmo deixando a matéria restrita ao campo administrativo). E não é só. Isso também envolve a “boa vontade” das instituições oficiais em dar executoriedade a tal mandamento legislativo – esbarrando inevitavelmente em uma “questão de interesse”.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

FISCHER, Douglas. Delinqüência econômica e estado social e democrático de direito: uma teoria à luz da constituição. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2006.

SILVA SÁNCHEZ, Jesús-Maria. A expansão do direito penal: aspectos de política criminal nas sociedades pós-industriais. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

VERAS, Ryanna Palas. Nova criminologia e crimes do colarinho branco. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2010.

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Danilo Meneses. Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, pós-graduando em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado.
Email: contato@danilomeneses.com.br.
Site:www.danilomeneses.com.br

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Fonte: Saber Direito

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Fonte: Atualidades do Direito

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