SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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PostHeaderIcon DIRETO AO DIREITO: princípio da insignificância

POR DANILO MENESES

O que significa “princípio da insignificância”?

Tal postulado traz a idéia de que fatos que não contém uma importância acentuada do ponto de vista social não devem ser encarados como infrações penais. Basicamente, as condutas previstas formalmente na lei repressiva somente podem ser consideradas como infração quando possam ofender de forma considerável o bem jurídico tutelado pela norma.

Exemplo: no delito de lesão corporal protege-se a integridade física. Caso haja apenas um pequeníssimo arranhão, não haverá ofensa considerável ao bem jurídico protegido pela norma, portanto a conduta do agente não configurará o delito previsto no artigo 129 do Código Penal.

A insignificância exclui a tipicidade material da conduta. Com isso conclui-se que haverá uma correspondência entre o fato e a norma penal apenas do ponto de vista formal, faltando adequação material – que constitui requisito para a tipicidade penal. Não pode haver crime sem uma ofensa considerável a determinado bem jurídico – como estabelece o princípio da lesividade.

Questão controversa é a classificação de determinada conduta como insignificante ou não. Recomenda-se a abordagem casuística dos julgados realizados pelos tribunais – sem deixar de levar em conta as próprias dissidências jurisprudenciais existentes. Tais divergências se dão porque os critérios para definir algo como insignificante ou não variam de acordo com a cabeça do julgador – o método é subjetivo.

Embora não haja consenso, recomenda-se analisar os postulados mencionados pelo ministro Celso de Mello no HC 84.412 ao buscar estabelecer critérios seguros para caracterização da “conduta insignificante” (ou “crime de bagatela”):

a)      Mínima ofensividade da conduta;

b)      Nenhuma periculosidade social da ação;

c)       Inexpressividade da lesão jurídica provocada;

d)      Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.

Tais postulados auxiliam na classificação de determinado fato como insignificante ou não e estão sendo repetidos de forma categórica pela doutrina penal. Do ponto de vista geral, tais critérios são os mais utilizados e seguros do ponto de vista prático.

Ponto importante é evitar a confusão de “condutas insignificantes” dos “crimes de menor potencial ofensivo”. Estes últimos são aqueles previstos no artigo 61 da Lei 9.099/95 e de competência dos Juizados Especiais:

a)      Crimes com pena máxima não superior a 2 anos;

b)      Contravenções penais;

Obs.: a expressão “crime de bagatela” é incoerente, uma vez que caso haja a incidência do princípio da insignificância, há exclusão da tipicidade material, inviabilizando a caracterização da conduta como crime. Os conceitos são excludentes: ou é de bagatela (e a conduta é um indiferente penal) ou é crime/contravenção penal.

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