SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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PostHeaderIcon Proposta do novo Código Penal descriminaliza uso privado de drogas

A comissão de juristas responsável pelo anteprojeto do novo Código Penal definiu que a proposta descriminalizará o uso de drogas. Pelo texto aprovado na manhã desta segunda-feira (28), caberá ao Poder Executivo regulamentar a quantidade de substância que uma pessoa poderá portar e manter sem que se considere tráfico. O anteprojeto será submetido ao trâmite legislativo regular após a conclusão dos trabalhos da comissão.

A quantidade de droga deve corresponder ao consumo médio individual de cada tipo de droga pelo período de cinco dias. A regulamentação dessa quantidade específica ficará a cargo de órgão administrativo de saúde pública, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O cultivo para consumo próprio também não será criminalizado.

A presunção de consumo para uso pessoal é relativa. Isso significa que, mesmo portando quantidade de droga menor que a regulamentar, a pessoa poderá ser condenada por tráfico caso se comprove, por outros elementos, que a substância não se destinava ao seu uso pessoal. Da mesma forma, quantidade superior poderá ser considerada como para consumo próprio, caso o acusado consiga comprovar essa destinação.

Crimes mantidos

Pela proposta da comissão, continua sendo crime o uso público e ostensivo de substâncias entorpecentes, assim como nas proximidades de escolas e na presença de crianças e adolescentes.

A pena para esse crime será a mesma atualmente aplicada aos usuários de drogas: advertência sobre os riscos do consumo, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a cursos educativos.

Também continua crime a indução, instigação ou auxílio ao uso indevido de droga, com prisão de seis meses a dois anos. O compartilhamento de droga eventual e sem objetivo de lucro, com pessoa do relacionamento do agente, também é punível, com pena entre seis meses e um ano mais multa.

A comissão ainda irá deliberar sobre as causas de redução de pena para o tráfico. O restante da estrutura dos tipos penais relacionados não sofreu alteração significativa. Na mesma sessão, a comissão também tratou de bullying, stalking, “flanelinhas” e constrangimento ilegal para tratamento médico.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STF: 1ª Turma aplica princípio da insignificância a caso específico de porte de droga

Foi concedido, na tarde de hoje (14), pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 110475, impetrado pela defesa de um condenado por porte de entorpecente em Santa Catarina. Pela ausência de tipicidade da conduta, em razão da “quantidade ínfima” (0,6g) de maconha que ela levava consigo, a Turma entendeu que, no caso, coube a aplicação do princípio da insignificância.

Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, P.L.M. foi condenado à pena de três meses e 15 dias de prestação de serviços à comunidade, conforme o artigo 28 da Lei 11.343/06, pois ele foi preso em flagrante ao portar, para uso próprio, pequena quantidade de substância entorpecente.

A defesa interpôs recurso perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) pedindo a aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, a redução da pena em face da confissão espontânea. Porém, o pedido foi negado, tanto pela Justiça estadual, quanto pelo STJ, que alegou que a análise do caso implicaria o revolvimento de provas, incabível em HC.

Para o relator, ministro Dias Toffoli, “a aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige que sejam preenchidos requisitos tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e relativa inexpressividade da lesão jurídica”. O que, segundo o relator, ocorreu no caso.

O ministro afirmou, ainda, que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando “estritamente necessários à própria proteção das pessoas”.

Assim, por entender que, no caso houve porte de ínfima quantidade de droga, a Primeira Turma, acompanhando o relator, deferiu o pedido de aplicação do princípio da insignificância e determinou o trancamento do procedimento penal instaurado contra P.L.M., invalidando todos os atos processuais desde a denúncia, inclusive até a condenação imposta, por ausência de tipicidade material da conduta.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STJ: porte de drogas pode caracterizar mau antecedente e reincidência

Apesar de as sanções contra o porte de drogas terem sido abrandadas, a prática ainda pode ser caracterizada como mau antecedente e ser levada em conta no cálculo da pena. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicado no julgamento de recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Em setembro de 2007, o réu foi preso em flagrante na sua residência com 12,3 gramas de haxixe e 16,8 gramas de maconha. Ele foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, com base no artigo 33 da Lei 11.343/06. A decisão considerou como mau antecedente o fato de o réu já ter sido pego portando drogas anteriormente.

O TJSP considerou que não seria possível desclassificar o crime de porte de tóxico. O tribunal paulista apontou que a Lei 11.343 teria descriminalizado o porte de entorpecentes e a infração não poderia mais ser cumulada com penas de multa, reclusão ou detenção. Contudo, ainda caracterizaria mau antecedente.

No pedido de habeas corpus ao STJ, a defesa pediu a redução da pena, entendendo não haver mau antecedente no caso. Afirmou que o crime de porte de droga para uso próprio, previsto no artigo 16 da Lei 6.368/76, não gera mais a reincidência, já que o artigo 28 da Lei 11.343 despenalizou a conduta. A defesa também alegou que há uma tendência mundial para descriminalização do porte de drogas.

O Ministério Público Federal (MPF) opinou que o recurso devia ser negado, pois a nova legislação não descriminalizou nem despenalizou o porte de tóxicos. O fato de a pena ter sido abrandada não descaracterizaria, na visão do MPF, o caráter delituoso.

O relator do processo, ministro Og Fernandes, salientou que o tráfico ilícito pode ter a pena reduzida em um sexto a dois terços, desde que o réu seja primário, de bons antecedentes e não integre organização criminosa.

“No caso foi afastada a incidência da benesse legal, por verificar que o paciente ostentaria antecedentes desabonadores”, observou o ministro relator. Portanto, não haveria constrangimento ilegal contra o acusado.

Decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, informou o ministro Og Fernandes, estabeleceu que o crime de porte não foi descriminalizado pela Lei 11.343. Assim, não haveria ilegalidade na sua utilização como agravante de reincidência.

“Não há falar em bis in idem (duas condenações pelo mesmo fato) na utilização como agravante. É que a reincidência, além de agravar a pena, produz outros efeitos, como a não aplicação da causa de diminuição de pena”, acrescentou. Com essa fundamentação, o relator negou a ordem, no que foi acompanhado pelos demais ministros da Sexta Turma.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon Saiba Mais: lei de drogas

Fonte: STF

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PostHeaderIcon Drogas: confiar (só) na repressão é tolice

POR LUIZ FLÁVIO GOMES

A guerra às drogas, declarada pelo Presidente Nixon, nos EUA, na década de 1970, fracassou redondamente. Está comprovado: essa guerra não se vence só com repressão. A militarização do assunto, em detrimento de políticas educativas preventivas, tem sido um desastre. Nem no Afeganistão, apesar da presença de mais de 100 mil soldados norte-americanos, foi reduzida a produção do ópio (“Financial Times”).

Bilhões de dólares foram gastos e os resultados são nulos ou pífios. A produção e o consumo não param. Todo dia inventam uma droga nova (ou uma droga derivada). A internet veio facilitar a compra e venda. A maior ineficácia da política repressiva se deve ao seguinte: crimes em que a própria vítima busca a vitimização são dificilmente “combatidos”.

A guerra contra as drogas vem gerando um mar infinito de violência. Sendo um comércio ilícito, está inteiramente acobertado pela corrupção e pela barbárie do sangue. Boa parcela dos quase 10 milhões de presos espalhados hoje pelo mundo todo (entre 20 e 40%) está envolvida com as drogas. O custo disso é exorbitante e incalculável (porque a prisão é muito cara e gera muita violência).

No México (que também declarou guerra contra as drogas) perto de 40 mil pessoas foram assassinadas nos últimos anos em razão do narcotráfico. Aumentou-se o efetivo da política, os processos foram agilizados, muitos “capos da droga” foram presos ou mortos e, mesmo assim, nem tráfico nem o consumo diminuíram. A situação não é distinta em El Salvador, que agora conta com 71 mortes por 100 mil habitantes (o Brasil tem 26, EUA quase 6, Europa quase 2). Na Colômbia o número de mortes foi reduzido, mas a exportação da droga não teve contenção.

O crime e a violência custam para a América Central 8% do PIB, de acordo com o Banco Mundial. Há hoje cerca de 272 milhões de usuários de drogas em todo mundo (dados levantados na ONU pelo jornal “Financial Times”). Desses, mais ou menos 25 mil morrem anualmente. A ONU estima que o lucro gerado anualmente pela cocaína é de US$ 85 bilhões.

Urgentemente precisamos definir com mais clareza quem é usuário e quem é traficante. O critério aberto e vago da lei brasileira é totalmente insuficiente, dando margem a muita arbitrariedade. A atenção repressiva deveria ficar reservada para as atividades ilícitas envolvendo menores. No mais, urge a disseminação da educação e da prevenção.

O usuário não pode ser tratado como delinquente. Políticas públicas privadas de recuperação deveriam ser difundidas amplamente por todo o planeta. Muitos jovens, isoladamente, acabam não encontrando forças para sair do mundo das drogas.

A descriminalização inequívoca do porte de drogas para uso pessoal (que não ficou clara no atual art. 28 da lei de drogas) é o caminho imediato mais sensato, tal como defendido pela Comissão Global de Política sobre Drogas, comandada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso que, ademais, acaba de protagonizar um documentário (“Quebrando o Tabu”) nesse mesmo sentido, em relação à maconha.

Em Brasília, dia 27.09.11, para a bancada tucana, o cientista político Antonio Lavareda apresentou os dados da sua mais recente pesquisa encomendada pelo PSDB. A propósito da descriminalização do consumo da maconha o resultado é o seguinte: 77% contra e 17% a favor. Apesar desse posicionamento popular, penso que vale a pena insistir da razão (deixando de lado a emoção).

É coisa de néscio (tolo) confiar que a repressão, por si só, possa mudar o trágico contexto mundial do tráfico.

Fonte: Atualidades do Direito

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PostHeaderIcon Crack e Álcool


Fonte: Atualidades do Direito

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PostHeaderIcon Programa Fórum: combate às drogas

Fonte: Portal do STF no YouTube

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PostHeaderIcon O estrago que a droga faz – alguns não acreditam!

POR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA ROBALDO

Na queda de braço, ou melhor, na guerra entre a maior revelação da última década da música pop (“a maior cantora do século 21”, de acordo com Nelson Motta), Amy Winehouse e a droga, infelizmente, venceu a droga. A taça ficou com a “dependência química”. Os mesmos destinos trágicos tiveram os jovens artistas: Brian Jones, Jim Morrison, Janis Joplin, Jimi Hendrix, Kurt Cobain, entre outros (folha de S. Paulo, A15, de 24.7.11), inclusive, alguns brasileiros, entre eles, Cazuza. O pior é que, o artista, o ser humano se foi, mas a droga permanece ovacionada por muitos. Uma verdadeira inversão de valores. Parece que a fama e a droga não se compatibilizam, mas, negativamente, acabam dando liga. Juntas, elas acabam arrasando, destruindo o ser humano. Ao que tudo indica, e por conta dos abusos de droga e álcool, Amy não suportou o peso da fama e sucumbiu.

Esses fatos revelam, com clareza, que os males causados pelas drogas deixaram de ser uma mera discussão acadêmica há muito tempo e passaram a fazer parte do cotidiano, exigindo-se uma abordagem mais profunda. É a vida, a saúde do ser humano e a desestruturação familiar e social que estão em jogo.

Até mesmo a maconha, considerada uma das drogas mais leves, empiricamente tem demonstrado o arraso que faz em face dos seus usuários e do contexto familiar em que estão inseridos. Particularmente conheço pessoas – com quem convivi muito próximo na juventude – que foram destruídas pela maconha. Meninos normais que de repente foram sucumbidos pela maldita droga.

Não obstante, muitos insistem em afirmar que a droga, em especial a maconha, não traz nenhum mal ao usuário. Contestam, inclusive, o seu potencial de dependência.

Infelizmente, o debate relacionado com o uso de drogas, guardando as suas peculiaridades, guarda muita semelhança com a velha e arcaica discussão sobre “direita e esquerda”. Na época, quem defendia a opção ideológica de esquerda tinha um poder de persuasão bem maior do que os defensores do outro extremo. O quadro é semelhante em relação ao usuário de drogas. Os que defendem sua liberação total, contestando os seus efeitos malignos, em muitos momentos, têm se sobrepostos em relação aos que procuram destacar os seus malefícios. Isso indica também o caráter ideológico desse embate.

O debate a partir da iniciativa da Secretaria Municipal de Assistência Social da cidade do Rio de Janeiro, respaldada pelo Poder Judiciário, de recolher e internar compulsoriamente crianças e adolescentes envolvidos com drogas para tratamento, revela, com clareza, a extensão do quadro relacionado com o usuário químico.

O ideal é que o tratamento fosse voluntário, por opção própria. Contudo, como destaca o juiz da infância e da adolescência da comarca de Campo Grande-MS, Dr. Danilo Borin, o menor dependente químico está com a sua vontade totalmente comprometida, o que o impede de se autoderminar. Com isso, é autorizado ao Estado interferir para evitar um mal maior, que é a destruição ou a própria morte do usuário ainda na sua juventude, como ocorreu com Amy ao 27 anos de idade. Não há dúvida de que existe aqui um conflito de dois valores: vida/saúde x liberdade. O que deve prevalecer, sempre, é a defesa do bem maior.

A propósito, é bem vinda a iniciativa da Câmara dos Deputados de criar uma lei para disciplinar e tornar obrigatório o tratamento especial ao adolescente dependente químico.

Compartilho da idéia de que a cadeia não é para o viciado. Entretanto, defendo a necessidade de medidas que visem a proibir o vício, ainda que isso signifique tratar compulsoriamente os dependentes químicos.

A nossa lei de drogas em vigor, conquanto não permita a prisão do viciado, estabelece outras modalidades de medidas punitivas, que, se bem aplicadas e fiscalizadas, evitam a liberação total do vício.

O importante, a partir da idéia de que a droga é uma droga, é encontrar um meio termo para que o Estado controle esse mal, sem que seja necessário lançar mão da pena de prisão. A experiência tem demonstrado que o radicalismo, seja por meio da prisão ou da liberação total, não é o melhor caminho para tentar controlar o vício, um dos maiores males destes dois últimos séculos.

A droga, de fato, é uma droga!

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José Carlos de Oliveira Robaldo – Procurador de Justiça aposentado. Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual Paulista-UNESP. Professor universitário. Representante do sistema de ensino telepresencial LFG, em Mato Grosso do Sul. Ex Conselheiro Estadual de Educação. Sul. e-mail jc.robaldo@terra.com.br

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Fonte: Blog do LFG

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PostHeaderIcon STF: Suspenso julgamento sobre aplicação retroativa de lei mais branda para pequenos crimes de tráfico

30/05/2011

Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596152, em que se discute decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual determinou a aplicação retroativa da causa especial de diminuição da pena contida no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 (nova Lei de Drogas) a um pequeno traficante condenado sob vigência da Lei 6.368/1976 (antiga Lei de Drogas).

O pedido de vista foi formulado quando a votação do recurso, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do STJ, estava empatada por três votos a três. Na sessão de hoje, o ministro Ayres Britto proferiu voto-vista, negando provimento ao recurso.

Em junho de 2009, a Suprema Corte reconheceu repercussão geral* da questão constitucional suscitada pela matéria em discussão.

Alegações
No recurso, o MPF sustenta que a conjugação da lei nova de drogas com a antiga constituiria a edição de uma terceira lei, havendo, portanto, ofensa ao princípio da separação dos Poderes e, também, da legalidade. O parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 permite que a pena seja reduzida de um sexto a dois terços nos casos em que o condenado seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Em sua decisão, o STJ aplicou a nova lei para diminuição da pena, apoiando-se no princípio constitucional que permite a retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu (artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal – CF).

Ao endossar, hoje, esse entendimento em seu voto-vista, o ministro Ayres Britto observou que não se trata, no caso, da conjugação de duas leis em uma terceira, conforme alegara o MPF, mas sim da pura aplicação de princípio constitucional inserido no artigo 5º, inciso XL, da CF, que dispõe: “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.

Isso porque a nova Lei de Drogas inovou na aplicação da causa especial de redução da pena, que não constava da lei anterior. Por isso, não se trata de conjugação de duas leis, mas da simples aplicação de uma norma constitucional.

Empate
Com o voto proferido hoje pelo ministro Ayres Britto, negando provimento ao recurso interposto pelo MPF, ele se filiou à corrente divergente, antes formada pelo presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, e pelo ministro José Antonio Dias Toffoli.

Em dezembro passado, quando foi iniciado o julgamento do RE, deram-lhe provimento o relator, ministro Ricardo Lewandowski, e os ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia Antunes Rocha. Ao acolher o recurso, o relator entendeu não ser possível, para favorecer o condenado, “pinçar dispositivos de leis diversas” para aplicar o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, sob pena de o Poder Judiciário criar uma terceira lei. “Entendo que não é possível a conjugação de partes mais benéficas de diferentes normas para se criar uma terceira lei, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação dos Poderes”, observou ele.

Ainda conforme o ministro Ricardo Lewandowski, o julgador não pode “transcender o seu papel de intérprete e, com base em argumentos meramente doutrinários, fragmentar leis a ponto de recortar delas frases, palavras, incisos e artigos a pretexto de favorecer o acusado”.

Ao acompanhar o voto do relator, a ministra Cármen Lúcia advertiu para o risco de, ao permitir a aplicação da causa especial de diminuição da pena aos crimes de tráfico praticados na vigência de Lei nº 6.368/76, chegar-se, na prática, à situação em que o delito de tráfico de droga será punido com uma pena de até um ano de reclusão, semelhante às sanções previstas para os crimes de menor potencial ofensivo.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STF: Negado pedido de liminar para preso em flagrante por tráfico de drogas

23/05/2011

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 108365) impetrado em defesa de G.C.S., preso em flagrante em Belo Horizonte (MG), acusado de tráfico de drogas. A prisão foi feita no dia 23 de março deste ano e foi mantida com base no artigo 44 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), que impede a concessão de liberdade provisória para pessoas presas em flagrante por tráfico de drogas.
Entre as alegações da defesa está a de inconstitucionalidade do dispositivo, que violaria a presunção de inocência, o devido processo legal e a obrigatoriedade de fundamentação de prisões. De acordo com o ministro Marco Aurélio, a constitucionalidade da norma será analisada pelo Plenário do STF e, por isso, a Primeira Turma da Corte tem sobrestado processos sobre a matéria. “Então, é impróprio o implemento da medida acauteladora (a concessão da liminar). Há de aguardar-se o crivo final do Supremo sobre a questão”, disse.
Ele acrescentou que a Primeira Turma já teve oportunidade de se pronunciar sobre o tema e reiteradamente concluiu pela legalidade do dispositivo. Para ele, a norma contempla as regras constitucionais que determinam a prisão em flagrante, o relaxamento apenas da prisão ilegal e a competência do legislador para disciplinar a manutenção, ou não, da custódia.
“Então, vê-se a irrelevância da articulação. Ao vedar a liberdade provisória nos casos de prisão em flagrante por tráfico, o artigo 44 da Lei 11.343/06 encerra política normativa-penal definida pelos representantes do povo brasileiro – os deputados federais – e pelos representantes dos estados – os senadores da República”, afirma o ministro.

HC 108215
Sobre o mesmo tema, o ministro Marco Aurélio negou liminar também no HC 108215, impetrado em favor de K.J.G.S. preso em flagrante em Belo Horizonte (MG), em maio de 2010, com tabletes de maconha e três invólucros de “substância esverdeada semelhante a maconha”. A defesa pediu a liberdade provisória do réu ao juízo da 1ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Superior Tribunal de Justiça. Em todas as instâncias, o pedido foi negado com base no artigo 44 da Lei de Drogas.
Ao recorrer ao Supremo, o advogado sustenta que a gravidade do crime e a quantidade de droga apreendida não podem servir de fundamento à prisão. Citando decisão do ministro Celso de Mello no HC 100742, a defesa diz considerar duvidosa a constitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343/06.

Fonte: STF

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