SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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PostHeaderIcon STJ: presunção de violência contra menor de 14 anos em estupro é relativa

Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo e pode ser afastada diante da realidade concreta. A decisão diz respeito ao artigo 224 do Código Penal (CP), revogado em 2009.

Segundo a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não se pode considerar crime o ato que não viola o bem jurídico tutelado – no caso, a liberdade sexual. Isso porque as menores a que se referia o processo julgado se prostituíam havia tempos quando do suposto crime.

Dizia o dispositivo vigente à época dos fatos que “presume-se a violência se a vítima não é maior de catorze anos”. No caso analisado, o réu era acusado de ter praticado estupro contra três menores, todas de 12 anos. Mas tanto o magistrado quanto o tribunal local o inocentaram, porque as garotas “já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data”.

Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a própria mãe de uma das supostas vítimas afirmara em juízo que a filha “enforcava” aulas e ficava na praça com as demais para fazer programas com homens em troca de dinheiro.

“A prova trazida aos autos demonstra, fartamente, que as vítimas, à época dos fatos, lamentavelmente, já estavam longe de serem inocentes, ingênuas, inconscientes e desinformadas a respeito do sexo. Embora imoral e reprovável a conduta praticada pelo réu, não restaram configurados os tipos penais pelos quais foi denunciado”, afirmou o acórdão do TJSP, que manteve a sentença absolutória.

Divergência

A Quinta Turma do STJ, porém, reverteu o entendimento local, decidindo pelo caráter absoluto da presunção de violência no estupro praticado contra menor de 14 anos. A decisão levou a defesa a apresentar embargos de divergência à Terceira Seção, que alterou a jurisprudência anterior do Tribunal para reconhecer a relatividade da presunção de violência na hipótese dos autos.

Segundo a ministra Maria Thereza, a Quinta Turma entendia que a presunção era absoluta, ao passo que a Sexta considerava ser relativa. Diante da alteração significativa de composição da Seção, era necessário rever a jurisprudência.

Por maioria, vencidos os ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior, a Seção entendeu por fixar a relatividade da presunção de violência prevista na redação anterior do CP.

Relatividade

Para a relatora, apesar de buscar a proteção do ente mais desfavorecido, o magistrado não pode ignorar situações nas quais o caso concreto não se insere no tipo penal. “Não me parece juridicamente defensável continuar preconizando a ideia da presunção absoluta em fatos como os tais se a própria natureza das coisas afasta o injusto da conduta do acusado”, afirmou.

“O direito não é estático, devendo, portanto, se amoldar às mudanças sociais, ponderando-as, inclusive e principalmente, no caso em debate, pois a educação sexual dos jovens certamente não é igual, haja vista as diferenças sociais e culturais encontradas em um país de dimensões continentais”, completou.

“Com efeito, não se pode considerar crime fato que não tenha violado, verdadeiramente, o bem jurídico tutelado – a liberdade sexual –, haja vista constar dos autos que as menores já se prostituíam havia algum tempo”, concluiu a relatora.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon Relativização da presunção de vulnerabilidade no estupro de vulnerável

POR JOÃO PAULO ORSINI MARTINELLI

Decisão recente da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a absolvição de um rapaz acusado de ter praticado o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) contra uma menina de 12 anos de idade. Longe de comentar a decisão, o intuito neste breve artigo é destacar uma discussão que precisa ser levada adiante por nossa doutrina e pela jurisprudência: a presunção de vulnerabilidade no estupro de vulnerável.

Diz o art. 217-A que é crime “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”. A lei pressupõe, pela própria denominação do capítulo II (Dos Crimes Sexuais contra Vulneráveis), que as vítimas do crime são pessoas com grau de vulnerabilidade que as impede de exercer atos de natureza sexual mesmo com consentimento, uma vez que este é considerado inválido. Vulnerável, no contexto do art. 217-A, é a pessoa que não possui capacidade suficiente para decidir sobre o próprio comportamento sexual. Assim, aquele que mantém conjunção carnal ou ato libidinoso com vulnerável responde por crime, mesmo quando houver consentimento, pois este nada vale.

A primeira hipótese de vulnerabilidade prevista no tipo é a idade inferior a 14 anos (critério etário). Presume a lei penal que o menor de 14 anos não atingiu a maturidade suficiente para uma vida sexual. Portanto, o art. 217-A protege este menor contra sua própria vontade. Nota-se que a idade do ofendido é elementar do tipo que, por si só, é suficiente para tornar o fato formal e materialmente típico, segundo entendimento majoritário. Não se exigem violência ou grave ameaça contra a vítima no caput, pois, caso incida uma dessas hipóteses, o agente deve responder pelo crime previsto no art. 217-A, § 3o (se resultar lesão corporal grave).

Em relação à vulnerabilidade, decisões anteriores, que levavam em consideração o revogado art. 224 do Código Penal, afirmavam a presunção absoluta de violência contra o menor de 14 anos. A jurisprudência do STJ e do STF, com exceção dos casos de erro de tipo comprovado, mantém o entendimento de que não cabe prova em contrário contra a presunção de violência, uma vez que a lei não fazia ressalvas à prática de atos libidinosos contra menores de 14 anos. Como a idade da vítima era elementar do art. 224, sem qualquer ressalva, a prática do ato sexual bastava para a configuração do estupro ou do revogado atentado violento ao pudor. O novo art. 217-A reforçou o posicionamento do STF, conforme a seguinte decisão: “A violência presumida foi eliminada pela Lei n. 12.015/2009. A simples conjunção carnal com menor de quatorze anos consubstancia crime de estupro. Não se há mais de perquirir se houve ou não violência. A lei Crimes em Espécie – Crimes Contra a Dignidade Sexual consolidou de vez a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.” (HC 101.456, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 9-3-2010, Segunda Turma, DJE de 30-4-2010.) No mesmo sentido: HC 102.473, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 12-4-2011, Segunda Turma, DJE de 2-5-2011.

A decisão recente do TJRS (Apelação Criminal n.° 70044569705) vem em sentido oposto ao posicionamento consolidado no STF e o faz negando a presunção absoluta de vulnerabilidade. Sem entrar no mérito do julgado, é preciso reafirmar a necessidade de interpretar o art. 217-A sistematicamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Como já pude argumentar em artigo publicado na Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (vol. 68, Jun/Jul/2011, pp. 07-24), é inconcebível que o adolescente entre 12 e 14 anos possa ter maturidade reconhecida em lei para sofrer medida sócio-educativa em caso de prática de ato infracional e, simultaneamente, não possua capacidade para manter relação sexual. O ECA é lei específica que faz a clara distinção entre criança (jovem até os 12 anos) e adolescente (jovem entre 12 e 18 anos). Entre 12 e 14 anos há uma zona cinzenta, que permite a aplicação de medida sócio-educativa e impede a liberdade sexual. Quando o menor tiver menos de 12 anos não há dúvidas: ele é criança e, portanto, não há maturidade para a vida sexual, e isso legitima a intervenção penal do Estado. Entretanto, o menor entre 12 e 14 anos já é um adolescente e sua vulnerabilidade pode ser discutida. Vale ressaltar o PL 1.213/2011, da Câmara dos Deputados, que pretende relativizar a vulnerabilidade no caso do ofendido portador de deficiência mental quando este tiver o mínimo de capacidade para consentir.

Em resumo, defende-se aqui a relativização da vulnerabilidade sexual quando o menor estiver entre os 12 e os 14 anos de idade. Se há o mínimo de maturidade para receber uma medida sócio-educativa, e responder por ato infracional, deve ser permitida a prova em sentido contrário em relação à vulnerabilidade para os atos sexuais. Reafirmando: não se defende a retirada da presunção ou a redução da idade no tipo penal para 12 anos; o que se pretende é permitir ao acusado provar que o ofendido, entre 12 e 14 anos, tem capacidade suficiente para consentir, uma vez que o consentimento válido tornaria o fato materialmente atípico. Se a tipicidade material é a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, o consentimento válido espanta qualquer ofensa à dignidade sexual, que é o bem jurídico tutelado pela norma em questão.

Fonte: Atualidades do Direito

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PostHeaderIcon Pastor é preso por estupro de vulnerável

Fonte: Atualidades do Direito

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PostHeaderIcon Júri absolve agricultora que mandou matar o pai que a estuprava

POR LUIZ FLÁVIO GOMES

Severina Maria da Silva, uma agricultora curuarense, foi vítima de abuso sexual praticado pelo seu próprio pai, durante 28 anos. Ficou grávida dele 12 vezes, mas somente cinco filhos sobreviveram. Os demais morreram logo após o nascimento. Quando a sua filha passou a contar com 11 anos de idade o pai tentou estuprá-la. Severina deliberou então contratar duas pessoas para o assassinarem. Isso aconteceu em 2005. Severina foi a julgamento em agosto de 2011.  Apesar de confessar publicamente durante a sessão de julgamento ser a autora intelectual do crime, Severina foi absolvida pelos jurados. Por quase três décadas a agricultora foi obrigada pelo genitor a viver maritalmente com ele. O promotor de justiça José Edvaldo da Silva surpreendentemente pediu a absolvição da ré, alegando coação moral irresistível.  Por conta da morte do pai, Severina ficou mais de um ano detida. “Se Deus quiser, minha mãe vai querer voltar a falar comigo e eu vou esperar por ela. Minha vida vai ser diferente daqui para a frente”, disse Severina.

Tecnicamente (legalmente) poderia alguém até questionar o fundamento da absolvição (coação moral irresistível). Ocorre que os jurados são livres para o julgamento da causa. Eles devem examinar o caso com imparcialidade e proferir a decisão de acordo com a consciência de cada um e os ditames da justiça (CPP, art. 472).

Note-se que o CPP não estabeleceu que o julgamento deve seguir os exatos termos da lei. Há situações em que, embora não comprovada cristalinamente a legítima defesa ou qualquer outra tese, ainda assim os jurados absolvem o acusado (por razões de justiça, de acordo com o modo de ver o mundo deles). É nisso que o julgamento dos jurados se distancia bastante das decisões mais legalistas e burocráticas dos juízes togados.

Fonte: Atualidades do Direito

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PostHeaderIcon STJ: Mantida condenação de norte-americano por atentado violento ao pudor contra criança

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um norte-americano condenado a oito anos de prisão em regime fechado por atentado violento ao pudor contra uma criança e corrupção ativa de policiais. A defesa pediu a anulação do processo e a absolvição, porque não teria sido feito exame de corpo de delito – determinação do artigo 158 do Código de Processo Penal, para crimes que deixam vestígios –, nem haveria prova da corrupção ativa.

O norte-americano foi preso em Salvador (BA) por policiais militares que o surpreenderam no interior de um veículo com uma menina menor de idade. Ele ofereceu, por duas vezes, R$ 2 mil aos policiais, na tentativa de livrar-se da imputação criminosa. Os depoimentos de testemunhas confirmam a versão de que o homem entregou R$ 30 e um biquíni à menina para que ela praticasse sexo oral.

O réu foi condenado pela 2ª Vara da Infância e Juventude, e a apelação foi negada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A defesa impetrou, então, habeas corpus no STJ.

De acordo com o ministro Jorge Mussi, relator do processo na Quinta Turma, o exame pericial é dispensável nos crimes de estupro ou atentado violento ao pudor, pois esses crimes muitas vezes não deixam vestígios. O ministro observou que a condenação foi sustentada pelo depoimento da vítima e de outras testemunhas. “A palavra da vítima assume preponderante importância, se coerente e em consonância com as demais provas, como é o caso da hipótese”, salientou Mussi.

Quanto ao pedido de absolvição por insuficiência de provas, o ministro asseverou que o habeas corpus não é o instrumento adequado para a análise, pois é necessário o reexame aprofundado do processo. De qualquer forma, o relator lembrou que a decisão condenatória concluiu pela existência de autoria e materialidade. O crime de corrupção ativa foi provado pelo depoimento dos policiais, considerado suficiente.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STJ: Juizado especial pode julgar casos de estupro no Distrito Federal

31/05/2011

Os Juizados Especiais Criminais e os Juizados Especiais de Competência Geral, com exceção da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília e das regiões administrativas do Núcleo Bandeirante e Guará, têm competência para processar, julgar e executar causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) denegou habeas corpus a um homem condenado a 30 anos de reclusão, pela prática de estupro e atentado violento ao pudor (duas vezes) contra suas filhas, menores de 14 anos, e a um mês e 20 dias de detenção, pela prática do delito de ameaça contra a mãe das vítimas.

O homem foi condenado em primeira instância à pena de 52 anos e seis meses de reclusão, tendo sido a pena reduzida para 30 anos de reclusão e um mês e 20 dias de detenção, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A redução da pena se deu em virtude da conjugação de normas vigentes à época dos fatos e da Lei n. 12.015/2009.

No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa alegou a nulidade do julgamento realizado pela 2ª Vara do Juizado Especial Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, ao argumento de que os crimes imputados ao paciente não pertencem ao rol de crimes de menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais Criminais.

A competência dos juizados especiais criminais do Distrito Federal para julgamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher foi determinada pela Resolução n. 7/2006, do TJDFT, mas, segundo a defesa, esse ato estaria em confronto com a Constituição, pois só a União poderia legislar sobre direito penal e processual. Além disso, estaria em conflito com o disposto no artigo 41, da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que veda a aplicação da Lei n. 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

A Lei Maria da Penha estabeleceu em seu artigo 33, que “enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher”.

De acordo com o relator do caso, ministro Gilson Dipp, o TJDFT “entendeu oportuno e conveniente editar a Resolução n. 7/2006 para regulamentar o disposto na Lei n. 11.340” e ressaltou a possibilidade de designação de mais de uma competência para uma só Vara, observados os critérios de conveniência e oportunidade, nos termos da Lei n. 11.697/2008, que versa sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

O ministro relator destacou ainda que o tema já havia sido objeto de debate na Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Conflito de Competência 97.456, em que se constatou a legalidade da Resolução n. 7/2006. E considerou que a ressalva constante do artigo 2º da citada resolução, acerca da aplicação independente dos ritos previstos na Lei nº 9.099/95 e na Lei n. 11.340/2006, afasta qualquer suposto vício de legalidade do ato.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STJ: Quinta Turma admite continuidade delitiva entre estupro e atentado ao pudor

15/04/2011

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a figura do crime continuado entre estupro e atentado violento ao pudor – tipos penais tratados separadamente pelo Código Penal até 2009, quando foram reunidos num mesmo artigo sob a denominação geral de estupro.
Com a decisão, o STJ passa a ter um entendimento unificado sobre o tema, pois a Sexta Turma já vinha se manifestando pela possibilidade do crime continuado – que significa que o réu é condenado à pena de um dos crimes cometidos em sequência, aumentada de um sexto a dois terços, em vez de suportar uma pena para cada crime.
O caso julgado pela Quinta Turma é o de um homem condenado em 2004 à pena de nove anos e quatro meses de reclusão pela prática de dois crimes de atentado violento ao pudor em continuidade e à pena de sete anos de reclusão por dois delitos de estupro, igualmente em continuidade, cometidos contra a mesma vítima, de 15 anos de idade, em 2002.
De acordo com o processo, o réu obrigou a vítima a sexo vaginal e a outros atos sexuais, repetindo todas as práticas pouco depois. A sentença, dada pela 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP), reconheceu a continuidade delitiva nos crimes de estupro entre si e nos demais, mas não entre uns e outros.
Ao julgar apelação do réu, em 2006, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a possibilidade da continuidade delitiva entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, reduzindo a pena para sete anos e seis meses de reclusão. O Ministério Público interpôs recurso especial no STJ, sustentando que, em vez da continuidade, os crimes deveriam ser considerados como tendo ocorrido em concurso material.
O concurso material é descrito no Código Penal como a situação em que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Nesse caso, diz o artigo 69, “aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido”.
Já o crime continuado está previsto no artigo 71: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.”
O ministro Gilson Dipp, autor do voto vencedor na Quinta Turma, observou que tanto a sentença de primeira instância quanto o julgamento da apelação ocorreram antes da mudança do Código Penal e que o TJSP adotou uma das correntes de interpretação existentes à época – quando estupro (sexo vaginal) e atentado violento ao pudor (outros atos libidinosos) eram figuras penais independentes.
Segundo tal interpretação, embora tipificados em artigos diferentes, os crimes eram da mesma espécie, razão pela qual admitiam a hipótese de continuidade. “Essa orientação tanto era representativa de uma vertente jurisprudencial razoável quanto acabou por harmonizar-se com a legislação nova que agora prestigia essa inteligência”, comentou o ministro.
Para Gilson Dipp, a Lei n. 12.015/2009 afastou a controvérsia, ao consagrar o entendimento de que os crimes são da mesma espécie. Uma nova definição de estupro foi introduzida no Código Penal: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal [sexo vaginal] ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.”
O TJSP, ao analisar as provas do processo de São Bernardo, concluiu que os crimes sexuais foram cometidos em circunstâncias que caracterizam a continuidade delitiva. “Se os fatos são incontroversos, o que já não pode mais ser objeto de discussão nessa instância, o acórdão local apenas adotou a tese de que os crimes são da mesma espécie e assim justificou a continuidade”, disse o ministro.
Ele salientou o fato de que o Supremo Tribunal Federal (STF), num julgamento em setembro, “mesmo afirmando a sua anterior orientação pelo reconhecimento do concurso material, em face da superveniência da lei nova passou a admitir a continuidade entre os delitos”. Dessa forma, acrescentou, “não faz sentido tanto propor o restabelecimento da orientação recentemente abandonada pelo STF quanto recusar os efeitos da aplicação da lei nova, a cuja retroatividade ninguém pode pôr reparo”.
A decisão da Quinta Turma, rejeitando o recurso do Ministério Público e assim mantendo o acórdão do TJSP, não foi unânime. Dos cinco integrantes, dois votaram pelo entendimento de que, embora do mesmo gênero, os crimes não seriam da mesma espécie, tendo modos de execução diferentes, e por isso não poderiam ser enquadrados na hipótese de crime continuado.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STF: Ministro nega liminar a acusado de estupro de menor

12/04/2011

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de medida cautelar no Habeas Corpus (HC 107839) de L.C.G., acusado de estupro e atentado violento ao pudor contra uma garota menor de 14 anos, à época dos fatos. A defesa apontava a inépcia da denúncia; porém, a concessão de liminar em habeas corpus, de acordo com o ministro, se dá de forma excepcional, não havendo, no caso, os requisitos autorizadores da medida.
Segundo a defesa, L.C.G. foi condenado, em primeiro grau, à pena de 14 anos pelos crimes de estupro, com violência presumida em virtude de a vítima ser menor de 14 anos, e atentado violento ao pudor. Contra a sentença condenatória, a defesa interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS).
No recurso, a defesa alegava inépcia da denúncia, por falta de descrição do fato que configuraria o atentado violento ao pudor, e pedia a absolvição do acusado. Sustentava também o afastamento da majoração existente no artigo 9º da Lei 8.072/92. O TJ gaúcho, contudo, somente afastou a majorante.
Inconformada, a defesa entrou com HC no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu não ter sido evidenciada a inépcia da denúncia, alegada pelo advogado. Para o STJ, a descrição relatava “perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias”.
No STF, o habeas corpus pedia, liminarmente, a suspensão da execução da pena imposta, até o julgamento final do HC. No mérito, que será julgado posteriormente, busca a nulidade da ação penal, a partir da denúncia.
Para o ministro Lewandowski, a jurisprudência do STF já é consolidada no sentido de ser o trancamento de ação penal medida reservada a hipóteses excepcionais. “Não me parece, nesse juízo de prévia delibação, ser este o caso dos autos sob exame”, concluiu o ministro.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STF: 1ª Turma nega HC a condenado por estupro e atentado violento ao pudor contra criança

22/03/2011

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Habeas Corpus (HC 102926) feito pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de R.S.A. Ele e um corréu foram condenados pela justiça sul-mato-grossense pela prática de estupro e atentado violento ao pudor contra uma criança de um ano e dez meses de idade, filha da companheira de um deles.
Com a impetração do HC, a Defensoria Pública da União pretendia anular o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que, reformando sentença absolutória de primeiro grau, condenou R.S.A. Alega que tal condenação teria sido fundamentada unicamente na declaração do corréu, portanto, faltariam provas suficientes que a justificassem. Sucessivamente, solicitava ao Supremo que determinasse ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento do mérito de um habeas corpus lá apresentado.
Conforme o habeas, um dos condenados teria sido delatado pelo outro. No entanto, as instâncias ordinárias entenderam que, na realidade, o conjunto de provas apresentadas (entre eles, o laudo pericial e indícios de sangue na roupa) indicava que, efetivamente, ambos agiram em coautoria.

Grande perplexidade
Ao considerar esse como sendo um caso sem precedentes em sua carreira de magistrado e de promotor, o relator do processo, ministro Luiz Fux, negou o pedido por entender que o habeas corpus não é o instrumento correto para a revaloração de provas. “O Habeas Corpus não é meio hábil, posto via estreita, para revaloração da prova analisada com acuidade pela instância a quo”, disse.
O ministro Luiz Fux resolveu não ler os trechos do caso, contidos no processo, por avaliá-los como sendo muito fortes. “Há aqui depoimentos chocantes no curso dos autos que demandam um grande um revolvimento fático-probatório para que se pudesse excluir a antijuridicidade dessa conduta narrada”, ressaltou o relator.
Para ele, “revela-se inequívoco que dessentir-se do acórdão do tribunal estadual [TJ-MS] e acolher a tese de insuficiência de provas para a condenação impõe um exame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus”. “Nessa via, entendo absolutamente impossível a concessão da ordem”, concluiu, ao negar o pedido. Ele foi seguido por unanimidade.

Fonte: STF

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