SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

Pesquisa interna
Central Blogs

Posts Tagged ‘excesso’

PostHeaderIcon É ilegal portaria que estabelece toque de recolher para menores

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou ilegal portaria editada pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cajuru, município do interior de São Paulo, que determinava o recolhimento de crianças e adolescentes encontrados nas ruas, desacompanhados de pais ou responsáveis, à noite e em determinadas situações consideradas de risco.

O relator do habeas corpus pedido contra a portaria, ministro Herman Benjamin, afirmou que o ato contestado ultrapassou os limites dos poderes normativos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para o ministro, é preciso delimitar o poder normativo da autoridade judiciária, estabelecido pelo ECA, em comparação com a competência do Poder Legislativo sobre a matéria. O ministro reconheceu como legítimas as preocupações da juíza que assinou a portaria. No entanto, a portaria é ato genérico, de caráter abstrato e por prazo indeterminado.

O habeas corpus foi impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor das crianças e adolescentes domiciliados ou que se encontrem em caráter transitório dentro dos limites da comarca.

O debate sobre a questão teve início com a edição da Portaria 01/2011 da Vara da Infância e da Juventude do município. O ato determinou o recolhimento de crianças e adolescentes nas ruas, desacompanhados dos pais ou responsáveis nas seguintes hipóteses: após as 23h; próximos a prostíbulos e pontos de venda de drogas; na companhia de adultos que estejam consumindo bebidas alcoólicas; mesmo que em companhia dos pais, quando estejam consumindo álcool ou na companhia de adultos que consumam entorpecentes.

Para a Defensoria Pública estadual, a portaria constitui verdadeiro “toque de recolher”, uma medida ilegal e de interferência arbitrária, já que não é legal ou constitucional a imposição de restrição à livre circulação fixada por meio de portaria.

A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia negado habeas corpus. Daí o pedido ao STJ. Inicialmente, o ministro relator entendeu que não seria o caso de concessão de liminar. Ao levar o caso a julgamento na Segunda Turma, o habeas corpus foi concedido por decisão unânime.

Fonte: STJ

Popularity: 1% [?]

PostHeaderIcon STJ: Preso em comarca diferente daquela onde é processado consegue liberdade

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liberdade provisória a réu preso na comarca da Barra do Garças (MT). Ele responde a outra ação na comarca de Carapicuíba (SP) e já aguardava havia três anos o julgamento do processo. A Turma acompanhou integralmente o voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura.

O réu foi condenado em Barra do Garças, mas teve atendido seu pedido de liberdade provisória para aguardar o julgamento da apelação. Entretanto, na comarca de Carapicuíba, foi decretada a prisão preventiva, sob a acusação de homicídio qualificado. O juízo da comarca de Mato Grosso foi comunicado e o réu foi preso em outubro de 2007.

A defesa alega que já foi pedida a transferência do preso para São Paulo, ainda não efetivada. Também pediu a liberação do réu até o fim do processo, sob o argumento de não haver motivos concretos, além de haver excesso de prazo, na prisão preventiva. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem.

No seu voto, a ministra Maria Thereza de Assis Moura apontou que a Justiça de São Paulo, responsável pelo processo, reconheceu que a instrução criminal ainda não havia sido concluída. Para a relatora, o período de três anos seria suficiente para caracterizar o excesso de prazo, até porque a pena do crime pelo qual o réu foi condenado em Mato Grosso já teria sido cumprida. No caso, ela considerou haver ofensa ao princípio da razoabilidade.

A ministra também destacou que deveria ter sido providenciada a transferência do réu, em até 30 dias, para que ele pudesse acompanhar os atos do processo, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Com essa fundamentação, a magistrada concedeu a liberdade provisória mediante a assinatura de termo de compromisso de comparecimento aos atos do processo.

Fonte: STJ

Popularity: 1% [?]

PostHeaderIcon STF: 1ª Turma concede HC de ofício por excesso de prazo para trânsito em julgado de condenação

Por excesso de prazo para o trânsito em julgado da condenação, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 102157) de ofício para O.P.O., condenado a oito anos de reclusão por estupro de vulnerável.

De acordo com a defesa, O.P. foi preso em flagrante em novembro de 2009. No ano seguinte, foi ajuizado pedido de liberdade no Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo. Neste ínterim, em março de 2010, revelou a advogada, O.P. foi condenado a oito anos, sem o direito de recorrer em liberdade. A defesa apelou dessa decisão. Mas o recurso, disse a advogada, está parado há 15 meses no TJ paulista.

Para a advogada, como ainda não houve o trânsito em julgado da sentença condenatória, seu cliente estaria pagando antecipadamente a pena por um crime pelo qual pode vir, inclusive, a ser absolvido. Sem respeito ao condenado, disse a defensora, o tribunal bandeirante estaria mantendo o réu preso, sem marcar a data para julgar o recurso da defesa.

Flagrante

Em seu voto, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, disse que não via como ultrapassar a questão da impossibilidade de afastar, no caso, a prisão em flagrante. Com esse argumento, o ministro votou no sentido de negar o pedido de habeas corpus.

Mas, levando em conta o excesso de prazo para o julgamento da apelação, o ministro Marco Aurélio disse que a prisão de O.P. já dura quase dois anos, sem que se saiba quando será o julgamento do recurso da defesa. Assim, sob o aspecto do excesso de prazo, o ministro decidiu conceder a ordem, de ofício – visto que a discussão sobre o tema não passou pelo TJ e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Todos os ministros presentes à sessão desta terça-feira (28) decidiram acompanhar o relator, salientando tratar-se de um caso excepcional.

Fonte: STF

Popularity: 1% [?]

PostHeaderIcon STF: 1ª Turma anula sentença de pronúncia com excesso de linguagem

22/03/2011

Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal (STF), concederam Habeas Corpus (HC 103037) para anular decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao considerar que houve excesso de linguagem numa sentença de pronúncia, determinou seu envelopamento, sem anular a peça processual. Com a decisão, o juiz deverá proferir nova pronúncia contra o réu.
O habeas foi ajuizado em favor de L.S.V.H., magistrado aposentado acusado pelo assassinato de um promotor em 1989. A defesa questionou a sentença de pronúncia, decisão que encaminhou o caso para julgamento pelo Tribunal do Júri. De acordo com os advogados, haveria excesso de linguagem nesta decisão.
Ao julgar recurso da defesa contra a decisão, o STJ determinou que a sentença fosse desentranhada dos autos e envelopada, “de forma a evitar que os jurados tenham ciência de seus termos, certificando-se nos autos a condição de pronunciado do paciente”.
Em seu voto, a relatora do HC, ministra Cármen Lúcia, lembrou que os jurados devem ter acesso a todas as peças processuais. A decisão do STJ, que em vez de anular a pronúncia com excesso de linguagem determinou que a peça fosse lacrada, configuraria constrangimento ilegal, além de uma dupla afronta à soberania dos veredictos assegurada à instituição do júri, tanto por ofensa ao Código de Processo Penal (artigo 472) quanto principalmente por afronta ao artigo 5º, inciso 38, alínea “c“, frisou a ministra.
Com esse argumento, a relatora votou no sentido de conceder a ordem para anular a sentença de pronúncia e os consecutivos atos processuais, para que seja proferida nova pronúncia, nos termos da legislação. Todos os ministros acompanharam a relatora.

Fonte: STF

Popularity: 2% [?]

PostHeaderIcon Outro excesso do populismo penal

Fonte: Blog do LFG

Popularity: 1% [?]