SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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PostHeaderIcon STJ: Justiça Federal não julga contravenções mesmo se conexas com crimes federais

Contravenções penais, mesmo quando conexas com crime de jurisdição federal, devem ser julgadas pela Justiça estadual. Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso analisado, a infração havia sido cometida em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. A contravenção também ocorreu em conexão com crime de desacato sujeito à Justiça Federal.

O réu teria desacatado policiais federais e se recusado a apresentar identificação, quando solicitado – o que constitui contravenção penal. Os agentes investigavam a ocorrência de aterramento de margem de lagoa, área de preservação permanente. A ação configura crime ambiental.

Ao ser abordado, o acusado teria admitido ser dono do caminhão e da escavadeira que estavam no local. Um policial federal teria solicitado por três vezes que o homem se identificasse. O acusado teria se recusado a prestar as informações, mesmo depois de alertado sobre as implicações da desobediência.

Após a chegada da Polícia Militar, o homem se recusou novamente a se identificar, quando recebeu voz de prisão. O acusado, então, entrou em sua casa, de onde teria dito que não sairia, e desacatou os policiais.

O juiz estadual suscitou o conflito de competência, após receber o processo da Justiça Federal para julgar a contravenção. No processo por desacato havia sido oferecida transação penal. A ministra Laurita Vaz determinou, monocraticamente, que o processo ficasse na Justiça estadual. Mas o Ministério Público Federal (MPF) insistiu em levar a contravenção para julgamento na Justiça Federal.

O órgão alegava que a conexão com o crime de desacato admitiria o julgamento dos dois casos pela Justiça Federal. O MPF também chamou atenção para a gravidade do tema ao argumentar que a competência não deveria ser dissociada.

Constituição

A ministra Laurita Vaz reconheceu a conexão dos casos em seu voto. Ela ponderou então que, se fossem consideradas apenas regras processuais infraconstitucionais, o caso seria de competência da Justiça Federal. Porém, a relatora esclareceu que a Constituição Federal atribui o julgamento de contravenções penais exclusivamente à Justiça estadual.

O entendimento é expresso na Súmula 38 do STJ, editada em 1992: “Compete à Justiça estadual comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.”

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon ADI questiona normas do DF sobre atribuições da polícia

O procurador-geral da República ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4731) contra um decreto (Decreto 27.699/2007) e duas portarias (Portarias 25/2011 e 39/2007) do Distrito Federal (DF) que criam novas atribuições para a polícia militar e para a polícia civil.

Entre as novas atribuições, as normas preveem que as polícias devem suspender sumariamente as atividades exercidas por estabelecimento comercial quando ficar constatada ameaça iminente de violência no local com graves riscos para a comunidade.

De acordo com a ADI, essas normas usurpam competência privativa da União para organizar e manter a polícia civil e a militar do DF, uma vez que a Constituição Federal (artigo 21, inciso XIV) lhe reserva essa prerrogativa. Isso porque o DF, em razão das peculiaridades decorrentes de sediar a capital da República, é ente federado cuja autonomia é parcialmente tutelada pela União. Dessa forma, as polícias civil e militar, além do corpo de bombeiros, são organizados e mantidos pela União, apesar de subordinados ao governador.

Conforme aponta o procurador-geral, a definição das atribuições das polícias civil e militar do DF deve ser estabelecida por lei federal, cabendo ao governador apenas o comando dos efetivos.

Na ação, o procurador-geral pede liminar para suspender as normas até o julgamento definitivo da ação. Argumenta que enquanto não for suspensa a eficácia do decreto e das portarias, diversos estabelecimentos comerciais poderão ter suas atividades sumariamente interrompidas por órgãos carentes da competência para tanto.

O relator da ADI é o ministro Ayres Britto.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STF determina suspensão da greve dos policiais civis do DF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, deferiu parcialmente liminar na Ação Cautelar (AC) 3034 ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e determinou a imediata suspensão da greve dos policiais civis do Distrito Federal e a retirada de todos os agentes que porventura estejam impedindo a entrada dos cidadãos nas delegacias ou outros órgãos da Polícia Civil.

A liminar foi concedida parcialmente porque o ministro Peluso não acolheu o pedido do MPDFT quanto ao restabelecimento da multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão. Segundo ele, não compete à Presidência do STF analisar o pedido, que tem nítido cunho de recurso.

Segundo o ministro Cezar Peluso, o direito de greve dos servidores públicos não é absoluto, devendo-se levar em conta a natureza de cada função. No caso dos policiais, eles são incumbidos de zelar por valores incontornáveis da subsistência de um Estado: segurança pública e incolumidade das pessoas e dos bens, como estabelece o caput do artigo 144 da Constituição Federal.

Para o presidente do STF, é inconcebível que a Constituição tutele esses valores e, ao mesmo tempo, permita que os responsáveis pelo seu resguardo possam entrar em greve. Em sua decisão, o presidente do STF transcreveu ementa da Reclamação (RCL) 6568, que sintetiza seu entendimento.

“Os servidores públicos são, seguramente, titulares do direito de greve. Essa é a regra. Ocorre, contudo, que entre os serviços públicos há alguns que a coesão social impõe sejam prestados plenamente, em sua totalidade. Atividades das quais dependam a manutenção da ordem pública e a segurança pública, a administração da Justiça – onde as carreiras de Estado, cujos membros exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária – e a saúde pública não estão inseridas no elenco alcançados por esse direito.”

O presidente do STF acrescentou que, em caso de serviços públicos desenvolvidos por grupos armados como a Polícia Civil, as atividades realizadas por seus agentes são análogas às dos militares, em relação aos quais a Constituição proíbe expressamente a greve (artigo 142, parágrafo 3º, inciso IV).

O juiz de primeiro grau havia determinado a suspensão imediata da greve e a retirada dos piquetes, mas um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) julgou possível a realização do movimento grevista pelos policiais, determinando porém que 70% da categoria (e não 30% como havia sido deliberado em assembléia) continuassem trabalhando. Para o ministro Peluso, a liminar concedida pelo desembargador do TJDFT está em desacordo com o entendimento do STF de que o direito de greve dos servidores públicos não é absoluto.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon Saiba Mais: algumas considerações sobre a CRFB/88


Fonte: STF

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PostHeaderIcon STJ: Justiça Federal é competente para julgar pornografia infantil em redes sociais

Em casos de divulgação de imagens pornográficas envolvendo crianças e adolescentes por meio de redes sociais, é irrelevante – para determinação da competência de julgar – o local onde se encontra o provedor de acesso ao ambiente virtual. Está cumprido o requisito da transnacionalidade necessário para atrair a competência da Justiça Federal, pois qualquer pessoa, em qualquer lugar do mundo, pode acessar os conteúdos pornográficos. Por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Justiça Federal é competente para julgar um caso de divulgação de imagens pornográficas no Orkut.

Inicialmente, o caso entrou na Justiça Federal em São Paulo, pois a sede da empresa Google Brasil – responsável pelo Orkut – se encontra naquele estado. Porém, ao saber que o IP sob investigação estava vinculado ao Paraná, local da consumação do delito, o juízo federal em São Paulo declinou da competência em favor da Justiça Federal em Pato Branco (PR).

Ao obter informações indicando que o endereço do criador do perfil no Orkut estava localizado na cidade de Palmas (PR), o juízo de Pato Branco remeteu o caso àquela comarca, para que fosse julgado pela justiça estadual, sob o fundamento de que a infração penal havia sido cometida no território nacional, sem resultado no estrangeiro.

Enfim, o juízo de direito de Palmas suscitou conflito de competência perante o STJ, argumentando que quem compartilha conteúdo pornográfico na internet assume o risco de que esse conteúdo seja acessado em qualquer lugar do mundo. Portanto, o delito deveria ser julgado pela Justiça Federal.

O desembargador convocado Adilson Macabu reafirmou o entendimento do STJ no sentido de que a consumação desse tipo de crime se dá quando o conteúdo pornográfico é enviado pela internet, sendo indiferente a localização do provedor de acesso ou a efetiva visualização do conteúdo pelos usuários. Verificado o requisito da transnacionalidade, o desembargador declarou competente a Justiça Federal em Pato Branco.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STF: 1ª Turma confirma liminar e revoga prisão temporária contra candidato a deputado federal

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou definitiva liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio que suspendeu prisão temporária de Claudinei Alves dos Santos (Ney Santos). Ele teve contra si “denúncia anônima sobre suposto desaparecimento de veículos” em inquérito policial em andamento na cidade de Taboão da Serra (SP).

Ney Santos concorreu ao mandato de deputado federal por São Paulo. Ele é empresário do ramo de combustíveis e está sendo investigado pela suposta prática de estelionato; formação de quadrilha; lavagem de dinheiro; venda de combustível adulterado e crime contra a ordem tributária.

O ministro Marco Aurélio (relator) votou no sentido de manter a liminar concedida por ele em 6 de novembro de 2010 nos autos do Habeas Corpus (HC) 105833. “A prisão temporária, para mim, de constitucionalidade duvidosa, não pode alcançar automaticidade, descabendo determiná-la para fragilizar o acusado”, afirmou, ressaltando que essa espécie de prisão é “precária e efêmera”.

Conforme ele, é necessário demonstrar que, para a apuração dos fatos, é imprescindível aplicar a exceção de “prender-se temporariamente quando ainda se está na fase de inquérito”. Para o ministro Marco Aurélio, a prisão temporária não deve ser aplicada em razão da simples suposição de um envolvido intimidar as testemunhas durante as investigações.

O relator frisou que a possibilidade de um cidadão sob investigação criminal vir a influenciar ou a intimidar testemunhas “não serve a respaldar a prisão, no que se apresenta sem ter-se a culpa formada”. “Faz-se indispensável a concretude de atos à margem da ordem jurídica visando embaralhar as investigações e disso não há notícia na situação concreta”, salientou o ministro Marco Aurélio, observando que o pronunciamento está fundamentado “em generalidade incompatível com a constrição formalizada”.

A maioria dos ministros da Primeira Turma concedeu a ordem, acompanhando o voto do relator pela manutenção da liminar, portanto, pela revogação da prisão temporária. Ficou vencida a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que não conhecida do habeas corpus. “Apesar dos argumentos e da brilhante fundamentação do ministro relator, eu não vejo razões suficientes para superar de pronto o indeferimento de medida liminar no Superior Tribunal de Justiça”, considerou a ministra.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon PGR apresenta ao STF alegações finais no processo do mensalão

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou nesta quinta-feira (7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) as alegações finais na Ação Penal (AP) 470, conhecido como processo do mensalão.

O procurador atendeu ao prazo de 30 dias dado pelo relator da ação, ministro Joaquim Barbosa.

Leia a íntegra do documento.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STF: Negada liminar a investigado em operação da Polícia Federal

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 108555, impetrado em favor de R.O.L. Em sua decisão, a relatora revelou que os delitos imputados aos acusados foram investigados na denominada “Operação Saúva”, da Polícia Federal.

Ele e outros 55 suspeitos foram denunciados pelo Ministério Público Federal no Estado do Amazonas pela suposta prática dos seguintes crimes previstos no Código Penal: quadrilha ou bando (artigo 288), falsidade ideológica (299) e corrupção ativa (333), bem como pelos delitos de fraude a licitação (artigos 90, 93, 95 e 96, incisos I e V, da Lei 8.666/93), lavagem o ocultação de bens, direito e valores (artigo 1º, incisos V e VII, da Lei 9.613/98), além de crime contra a ordem tributária e contra as relações de consumo (artigos 1º, inciso I, e 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90).

A denúncia foi recebida em setembro de 2006 no juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, oportunidade em que a magistrada determinou o desmembramento dos autos com relação a alguns dos réus e designou o dia 25 daquele mês para a realização do interrogatório de R.O.L. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou habeas corpus impetrado em favor do acusado e, no Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma negou provimento ao HC. É contra essa decisão do STJ que o pedido foi feito ao Supremo.

No Habeas, a defesa alega violação ao princípio do devido processo legal em razão da aplicação do rito processual estabelecido pela Lei 11.719/08. Também sustenta “ausência de condição objetiva de punibilidade para o oferecimento de denúncia pela prática de delitos contra a ordem tributária”.

Assim, os advogados pediram o deferimento da medida liminar para suspender o andamento de ação penal perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas. Solicitaram, ainda, a suspensão da decisão do STJ quanto à mudança de rito e ao desmembramento, “inclusive para os demais processos derivados daquela decisão, tudo para se garantir, assim, ao réu, o devido processo legal”.

Indeferimento

Ao ler o acórdão do STJ, questionado pela defesa, a ministra Ellen Gracie verificou que “o ato se encontra devidamente motivado, apontando as razões de convencimento da Corte para o desprovimento do recurso”. Ela destacou que para apreciar o pedido de medida liminar é necessário avaliar “se o ato atacado teve o condão de caracterizar patente constrangimento ilegal”.

No caso dos autos, a relatora entendeu que a fundamentação do acórdão do STJ é relevante e, neste primeiro exame, “sobrepõem-se aos argumentos lançados no writ”. “Desse modo, não vislumbro a presença do requisito do fumus boni iuris para a concessão da tutela pleiteada”, afirmou.

Por esses motivos, ela indeferiu o pedido de liminar e solicitou informações à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas. Em seguida, será colhida a manifestação da Procuradoria-Geral da República.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STF: Difamação contra menor no Orkut é crime de competência da Justiça Federal

28/04/2011

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a competência para julgamento dos crimes de difamação contra menores por meio do site de relacionamento Orkut é da Justiça Federal. Os ministros da Terceira Seção consideraram que esse tipo de crime fere direitos assegurados em convenção internacional e que os conteúdos publicados no site podem ser acessados de qualquer país, cumprindo o requisito da transnacionalidade exigido para atrair a competência do Juízo Federal.
Uma adolescente teve seu perfil no Orkut adulterado e apresentado como se ela fosse garota de programa, com anúncio de preços e contato. O delito teria sido cometido por meio de um acesso em que houve a troca da senha cadastrada originalmente pela menor. Na tentativa de identificar o autor, agentes do Núcleo de Combate aos Cibercrimes da Polícia Civil do Paraná pediram à Justiça a quebra de sigilo de dados cadastrais do usuário, mas surgiram dúvidas sobre quem teria competência para o caso: se o Primeiro Juizado Especial Criminal de Londrina ou o Juizado Especial Federal de Londrina. O Ministério Público opinou pela competência do Juízo Federal.
O ministro Gilson Dipp, relator do caso, entendeu que a competência é da Justiça Federal, pois o site não tem alcance apenas no território brasileiro: “O Orkut é um sítio de relacionamento internacional, sendo possível que qualquer pessoa dele integrante acesse os dados constantes da página em qualquer local do mundo.” Para o relator, “esta circunstância é suficiente para a caracterização da transnacionalidade necessária à determinação da competência da Justiça Federal”. Gilson Dipp destacou também que o Brasil é signatário da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, que determina a proteção da criança em sua honra e reputação.
O relator citou uma decisão anterior da Sexta Turma do STJ, no mesmo sentido. No caso, o entendimento da Corte foi de que “a divulgação de imagens pornográficas envolvendo crianças e adolescentes por meio do Orkut, provavelmente, não se restringiu a uma comunicação eletrônica entre pessoas residentes no Brasil, uma vez que qualquer pessoa, em qualquer lugar do mundo, poderá acessar a página”. No precedente se afirma que “a competência da Justiça Federal é fixada quando o cometimento do delito por meio eletrônico se refere a infrações estabelecidas em tratados ou convenções internacionais, constatada a internacionalidade do fato praticado”.
O relator observou que essa dimensão internacional precisa ficar demonstrada, pois, segundo entendimento já adotado pelo STJ, o simples fato de o crime ter sido praticado por meio da internet não basta para determinar a competência da Justiça Federal.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STF: Ministro nega liminar a analista de sistemas da Receita Federal condenado por vários crimes

18/04/2011

O ministro Marco Aurélio negou a liminar requerida em Habeas Corpus (HC 107804) pela defesa do analista de sistemas da Receita Federal do Brasil Sérgio Jácome de Lucena, condenado pela Justiça Federal do Rio de Janeiro a nove anos e dois meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de lavagem de dinheiro, remessa ilegal de divisas para o exterior, formação de quadrilha e falsidade ideológica. No HC, a defesa contestou a condenação quanto ao crime de quadrilha por suposta ausência de fundamentação e também alegou nulidade da condenação quanto à individualização da pena para este crime.
Segundo a defesa, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) teria adotado a mesma motivação para quase todos os 17 corréus, sem observar que Sérgio Jacome era primário e tinha bons antecedentes. Outro argumento utilizado no HC foi o fato de ainda tramitar no STF um habeas corpus (HC 107296), no qual se alega ilegalidade da condenação pela prática do crime de organização criminosa. Ao negar a liminar, o relator do HC afirmou que o habeas corpus pressupõe ilegalidade, não servindo para obter a revisão de decisão condenatória.
“O Regional Federal, ao prover o recurso do Ministério Público quanto ao crime de quadrilha, deixou ressaltado, a partir do exame dos elementos probatórios coligidos no processo-crime, aspectos a configurá-lo. Além de considerações minuciosas, fez ver que ‘não são penas sintomáticas as coincidências que convergem para uma forte, longa e articulada interligação entre alguns dos acusados. Elas demonstram a existência do perfil e da estabilidade de um mesmo modus operandi que ligou vários dos acusados no tempo, no espaço e na forma de agir’”, ressaltou o ministro Marco Aurélio.
Na avaliação do ministro Marco Aurélio, também não procede o argumento da defesa no que se refere à dosimetria da pena. “Relativamente ao crime de quadrilha, tem-se como fundamentada a fixação da pena-base em dois anos e oito meses, considerado o piso de um ano e o teto de três anos. Quanto ao crime de lavagem de dinheiro, ante o envolvimento da Administração Pública e não a até hoje indefinida organização criminosa, chegou à pena-base de cinco anos de reclusão presente o piso de três e o teto de dez anos”, concluiu o ministro .

Fonte: STF

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