SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

Pesquisa interna
Central Blogs

Posts Tagged ‘fraude’

PostHeaderIcon Médico engana paciente para ter relação sexual


Fonte: Atualidades do Direito

Popularity: 2% [?]

PostHeaderIcon STF: mantida prisão de idoso condenado a 11 anos por fraude contra o INSS

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (8), pedido de Habeas Corpus (HC 109745) apresentado em favor de P.S.L., de 67 anos, que continuará cumprindo em regime fechado a pena de 11 anos e três meses de reclusão por crime de fraude contra a Previdência Social. A decisão foi unânime e seguiu voto do relator do habeas corpus, ministro Ricardo Lewandowski.

Preso no dia 8 de junho do ano passado, P.S.L. foi condenado pelo Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A defesa alegou que ele sofre de várias doenças graves, o que desaconselharia sua custódia em presídio considerando o risco de morte diante da impossibilidade de receber o tratamento devido. No entanto, o ministro afirmou que constam no processo informações oficias no sentido de que o tratamento de saúde do acusado pode ser prestado no âmbito do sistema penitenciário. O habeas corpus informa que o condenado está detido em Bangu VIII.

Outra alegação da defesa foi no sentido de o réu ser primário, ter bons antecedentes, possuir residência fixa e, como já foi condenado em primeira instância, não pesar mais contra ele a alegação de que poderia atrapalhar a instrução penal do processo caso fosse colocado em liberdade.

O ministro Lewandowski ressaltou que, ao condenar o idoso, o juiz manteve a prisão preventiva ao apontar o propósito de ele e demais réus no caso continuarem delinquindo. Segundo a denúncia, P.S.L. seria o chefe da organização criminosa, responsável por elaborar todo o esquema da quadrilha, conseguir pessoas físicas para receber os benefícios indevidos do INSS e coordenar os saques fraudulentos.

O acusado foi mantido preso durante toda a instrução do processo e, em duas ocasiões, o pedido de liberdade provisória foi negado. Uma dessas decisões registra que, em interceptações telefônicas, o réu demonstra o firme propósito de persistir na atividade criminosa, utilizar artifícios para não ser descoberto e até destruir provas.

Fonte: STF

Popularity: 2% [?]

PostHeaderIcon STF: mantida prisão de condenado por fraudes de R$ 11 milhões contra INSS na Bahia

O ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 109709) feito pela defesa de Paulo Sérgio Barbosa dos Santos. Ele foi condenado a 13 anos de prisão, além do pagamento de multa por participação em um esquema de corrupção no INSS na Bahia, e pretendia aguardar em liberdade o julgamento de sua apelação.

No STF, a defesa contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou habeas corpus impetrado naquela corte. Ao analisar o pedido de liminar, o ministro Dias Toffoli observou que a decisão do STJ, “à primeira vista, não evidencia nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique o deferimento da medida cautelar”.

Na avaliação do ministro, nem mesmo as alterações promovidas nas regras da prisão preventiva pela Lei Federal 12.403/11 alcançariam as pretensões da defesa, uma vez que “uma das infrações pela qual ele foi condenado – corrupção passiva, comina a pena máxima de 12 anos de reclusão. Portanto, comporta a prisão preventiva, se presentes os seus requisitos (art. 312 do Código de Processo Penal)”.

Segundo o ministro Dias Toffoli, os fundamentos para a manutenção da prisão se baseiam na necessidade de cautela diante da notícia de que o condenado “seria integrante de organização criminosa voltada à prática de fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cuja lesão aos cofres públicos, segundo estimativas, ultrapassa 11 milhões de reais.

Ao indeferir a liminar, o ministro Dias Toffoli citou jurisprudência da Corte no sentido de que “a possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública”.

Fonte: STF

Popularity: 2% [?]

PostHeaderIcon STF: Ministro Fux mantém prisão de delegado denunciado por fraude previdenciária

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar no Habeas Corpus (HC 108467) com a qual a defesa do delegado da Polícia Civil V.P.C. pretendia obter o relaxamento de sua prisão preventiva. O delegado é um dos 28 réus que respondem a processo-crime perante a 5ª Vara Federal de Guarulhos (SP) após a operação policial que desbaratou uma quadrilha supostamente especializada em fraudar os cofres da Previdência Social. A fraude ultrapassou os R$ 9 milhões.

V.P.C. foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) pela suposta prática de estelionato contra órgão púbico, formação de quadrilha, peculato e corrupção ativa. O delegado está preso desde 27 de abril de 2010 no Presídio Especial da Polícia Civil do Estado de São Paulo e seus advogados alegam ocorrência de constrangimento ilegal. Alegam que V.P.C. é réu primário, tem bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, sendo que dedicou à vida pública 46 dos 67 anos que possui. Ele foi afastado do cargo de delegado por decisão judicial.

Segundo o ministro Luiz Fux, o fato de o processo ter origem em operação para desbaratar “extensa organização criminosa”, destinada a fraudar a Previdência Social, resulta em pluralidade de réus e complexidade da causa, configurando “motivos razoáveis para que o desfecho do processo demande algum tempo além do normal”. Fux acrescentou que as circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não afastam a necessidade de prisão provisória quando estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

A prisão de V.P.C. foi decretada por conveniência da instrução criminal, para garantia da ordem econômica e da ordem pública e também para assegurar a aplicação da lei penal. Segundo o ministro Fux, “o ato que implicou a prisão preventiva do paciente está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, porquanto a influência no ânimo das testemunhas é dado conducente à decretação da medida para garantir a instrução criminal”. Consta dos autos a informação de grave ameaça a uma servidora do INSS que, por segurança, foi transferida de cidade.

Em sua decisão, o ministro Fux alertou para a banalização no uso dos habeas corpus. “nota-se tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. A utilização promíscua do remédio heróico deve ser combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso sub judice, em que a fundamentação do decreto de prisão se fez, à primeira vista, hígida e harmônica com a jurisprudência desta Corte. Com efeito, as alegações do impetrante não se mostram suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado”, salientou.

Fonte: STF

Popularity: 1% [?]

PostHeaderIcon STJ: Negada absolvição a acusado de falsificar habilitação para que outro fizesse concurso em seu lugar

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação penal contra um homem denunciado por falsificação de documento público, que foi usado em duas ocasiões para obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da União. Em uma delas, o homem contratou outra pessoa para fazer concurso público em seu lugar.

O autor do habeas corpus alegou que a denúncia contra ele não estava devidamente fundamentada e que os atos praticados não eram tipificados como crime. Ele argumenta que não falsificou nem usou sua carteira de habilitação, que teria sido usada por outra pessoa para participar de certame público. Alegou também que a falsificação era grosseira. Por essas razões, pediu a absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal (CPP), conforme redação dada pela Lei 11.719/08.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o habeas corpus por entender que o recebimento da denúncia estava fundamentado, ainda que de forma sucinta, mas suficiente para esse momento processual. Seguindo a tese do Ministério Público, os magistrados consideraram que a análise da alegação de atipicidade da contratação de terceira pessoa para fazer concurso público em seu nome e a impossibilidade de responder pelo uso de documento falso dependem da efetiva apuração dos fatos, na instrução processual.

Ao analisar o habeas corpus contra a decisão do TRF1, o ministro Sebastião Reis Júnior destacou trecho do parecer do Ministério Público que explica as possibilidades de absolvição sumária. De acordo com o artigo 397 do CPP, é preciso que haja causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, que o fato não seja crime ou que a punibilidade esteja extinta. Sem a ocorrência de qualquer dessas hipóteses, a denúncia deve ser recebida.

Reis Júnior lembrou que a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal considera dispensável a fundamentação no recebimento da denúncia, tendo em vista que esse ato não é classificado como decisão judicial, mas sim como despacho interlocutório. Segundo essa tese, o recebimento de denúncia não se submete à regra do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

A decisão da Turma de negar o habeas corpus foi por maioria de votos. A ministra Maria Thereza de Assis Moura ficou vencida. Para ela, o recebimento da denúncia deve ser fundamentado.

Fonte: STJ

Popularity: 2% [?]

PostHeaderIcon STJ: negada liminar a acusado de fraudar compra de ações do fundo Flamboyant

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve apreciar o mérito do habeas corpus em que um dos acusados de promover irregularidades na compra de ações do fundo de investimento Flamboyant pede o trancamento de ação penal que tramita contra ele na Justiça Federal de São Paulo. O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, negou o pedido de liminar em favor do acusado, com o argumento de que a análise preliminar da matéria implicaria o exame do próprio mérito do habeas corpus, competência que deve ser exercida pela Turma.

No habeas copus impetrado no STJ, a defesa do acusado pede, além do trancamento da ação penal, a suspensão da realização da audiência de instrução. De acordo com a denúncia, o acusado, na qualidade de diretor do fundo Aeros, teria aberto uma conta no Banco GNPP para forjar a compra do Fundo de Investimento Imobiliário Condomínio Flamboyant. A operação foi realizada entre setembro de 1994 e setembro de 1995 e representou um desvio de mais de R$ 5,7 milhões de reais.

O réu foi denunciado pelos crimes de gestão fraudulenta, apropriação indevida de dinheiro público e prestação de informação falsa a repartição pública, capitulados nos artigos 4º, 5º e 6º da Lei 7.492/86, respectivamente. O desvio do dinheiro representaria parte de um conjunto de fraudes muito maior, realizadas no Fundo Aeros e no Banco GNPP, de agosto de 1994 a dezembro de 1995, e apuradas em outra ação penal. Ambas as ações tratariam da mesma questão.

O habeas corpus está no Ministério Público Federal, para parecer, e depois será encaminhado ao relator, desembargador convocado Haroldo Rodrigues.

Fonte: STJ

Popularity: 2% [?]

PostHeaderIcon STF: Acusado de fraude na Assembleia Legislativa do Pará não obtém liminar no STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, considerou inadmissível o pedido de Habeas Corpus (HC 109173) feito por S.D.M, acusado de participação em supostas fraudes na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). Ele teve sua prisão preventiva decretada pelo juízo da Vara de Inquéritos Policiais do Tribunal de Justiçado Estado do Pará (TJPA) junto com outros dois acusados.

A defesa dele alegou que os outros dois corréus no processo foram beneficiados com liminares concedidas pela Justiça do Pará e que somente S.D. teria contra si uma ordem de prisão preventiva decretada. Inconformada, a defesa recorreu contra o mandado de prisão tanto no TJPA quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), questionando a ordem de prisão. Em ambas instâncias, não houve decisão definitiva quanto ao pedido de liminar para a revogação do decreto prisional.

A defesa então apelou à Suprema Corte, pedindo o afastamento da Súmula 691, para que a liminar fosse apreciada no STF. O enunciado da Súmula 691 impede que seja conhecido na Suprema Corte habeas corpus impetrado contra decisão de relator de tribunal superior que indeferiu a liminar. Como não houve decisão definitiva (mérito) no STJ, a defesa pediu o afastamento da súmula, para que, em situação excepcional, o STF analisasse o pedido de liminar em habeas corpus antes da decisão de mérito do STJ.

Contudo, ao se deparar com o pedido, o presidente do STF afirmou que somente em casos de flagrante constrangimento ilegal abre-se exceção ao enunciado da Súmula 691, “o que não ocorre no caso”, afirmou o ministro Cezar Peluso. O presidente do STF observou em sua decisão que o relator do caso no Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o pedido, porque o habeas corpus impetrado pela defesa naquela Corte Superior “já impugnava indeferimento de liminar” – ao se referir à decisão da Justiça paraense que também já havia negado a liminar.

“Desta forma, apreciar, agora, o pedido implicaria substituir-se esta Corte, não só ao Superior Tribunal de Justiça, como também ao próprio Tribunal de Justiça local, que não apreciou o mérito do pedido de writ ali impetrado”, ressaltou o ministro Peluso. Segundo o presidente do STF, “até, pois, que o Superior Tribunal de Justiça analise a questão, qualquer decisão deste Supremo Tribunal Federal configuraria supressão”. Assim o ministro-presidente negou seguimento ao pedido da defesa, por considerá-lo “manifestamente inadmissível”.

Fonte: STF

Popularity: 2% [?]

PostHeaderIcon STF: aceita denúncia contra senador por fraudes em licitações

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu parcialmente, nesta quinta-feira (30), denúncia do Ministério Publico Federal contra o senador Cícero Lucena Filho (PMDB-PB), por fraudes em licitações de obras conveniadas entre a prefeitura de João Pessoa e órgãos do governo federal, no período em que ele foi prefeito da capital paraibana, em duas gestões (1997 a 2004).

Com esta decisão, tomada pela Suprema Corte no Inquérito (INQ) 2527, o senador passou a figurar como réu em ação penal, na qual ele poderá exercer amplamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Denúncia

Conforme consta do relatório feito pela ministra Ellen Gracie, relatora do caso, a base da denúncia contra o então prefeito é a dispensa de licitação, em ofensa à Lei de Licitações (Lei 8.666/1993); superfaturamento de obras; pagamento de serviços e obras não realizadas e, ainda, formação de quadrilha, da qual ele seria o chefe, por supostamente ter ordenado a seus subordinados – sobretudo secretários municipais – o cometimento das irregularidades denunciadas.

Da denúncia consta que o então prefeito determinava o aproveitamento de contratos antigos, da década de 90, para execução de contratos e convênios de repasse de recursos firmados com o governo federal no fim dos anos 90 e início dos anos 2000, embora tais contratos já estivessem vencidos e tivessem objetos incompatíveis com os contratos firmados por Lucena com o governo federal.

E tais contratos, conforme ainda a denúncia, nem eram, em regra, realizados diretamente pelas antigas vencedoras de contratos, mas cedidos para empresas indicadas pelo então prefeito. Ademais, havia aditivos majorando a quantidade dos serviços ou obras, ou simplesmente majorando preços.

Também teria havido a prática de sobrepreço e o pagamento de obras e serviços não realizados, sendo que fiscais da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) teriam certificado falsamente sua realização ou conclusão.

As denúncias envolvem 13 convênios e contratos administrativos de repasse de verbas federais, no valor de mais de R$ 45 milhões. Conforme consta da denúncia do MP, as fraudes teriam sido confirmadas em investigação feita pela Polícia Federal e admitidas por ex-secretários da prefeitura de João Pessoa, na época em que Lucena Filho era prefeito.

Admissibilidade

A ministra Ellen Gracie lembrou que é relatora de duas ações envolvendo o mesmo senador. A primeira é a Ação Penal 493, já em fase final de conclusão, em que Lucena é acusado de suposta ofensa ao artigo 89 da Lei 8.666 (dispensa ilegal ou não exigência de licitação ou não obediência às normas legais de licitação), e o Inquérito 3009, por suposta ofensa ao artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei (DL) 201 (crime de responsabilidade contra prefeito, por apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio).

A ministra observou que, para receber uma denúncia, basta que haja indícios fortes de materialidade e autoria e que ela só deve ser rejeitada quando forem perceptíveis a patente atipicidade da conduta e falta de justa causa. Esta – alegada pela defesa do senador – deve ser provada de plano, o que a ministra não considerou ser o caso nesse inquérito.

“No presente caso, tenho que os indícios colhidos na fase de investigação, aliados ao exame da prova documental que está encartada nos autos, autorizam o recebimento parcial da denúncia”, afirmou a ministra. Entretanto, ela se pronunciou pelo recebimento parcial da peça acusatória, no que foi acompanhada por todos os demais ministros presentes.

Prescrição

No entender dela, os crimes referentes a algumas das imputações feitas ao senador já estão prescritos. Relativamente a um contrato firmado em 2000, aproveitando convênio anterior com prazo já vencido e objeto diverso, bem como um contrato anterior, de 1999, ela considerou prescrito o crime previsto pelo artigo 288 do Código Penal (formação de quadrilha ou bando para o cometimento de crime), porquanto esse crime prescreve em 8 anos.

Em relação a este mesmo convênio, de número 91/2000, segundo a ministra relatora, só deve ser aceita a denúncia no que enquadra o então prefeito no crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, que sujeita o prefeito a ser processado por crime de responsabilidade, independentemente de prévia licença da respectiva câmara municipal, pelo crime de “apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”.

Ainda quanto ao convênio 91/2000, ela considerou que a defesa postulou, com razão, a falta de justa causa no que tange ao enquadramento do então prefeito no artigo 96, inciso V, da Lei 8.666 (tornar, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato). Segundo a ministra, a denúncia é genérica neste aspecto, e não narrou em minúcias o suposto crime do então prefeito.

Em relação ao contrato nº 132/872–25, que vigorou de 31.12.01 a 30.12.2004, prescreveu, em relação a ele, segundo a ministra, a imputação do crime capitulado no artigo 93 da Lei 8.666, “permanecendo os demais delitos com plena viabilidade de persecução penal”. O mesmo se aplica a outros convênios (ver abaixo).

Nesta mesma linha, ela também excluiu, por prescrição, a incidência do artigo 93 dos demais contratos abaixo relacionados, com vigência variada, no período entre 2000 e 2004 (ver abaixo um resumo das decisões sobre cada convênio).

Concurso

A ministra repetiu o argumento da defesa de que, em vez do enquadramento do então prefeito no artigo 89 da Lei 8.666, a denúncia deveria ter sido feita por violação ao parágrafo único do mesmo artigo (quem concorreu para o crime), porquanto o então prefeito poderia, quando muito, ser enquadrado como mero partícipe.

Ela contra-argumentou que, em crime em concurso, é possível o agente não participar da execução, mas comandar a ação criminosa dos demais participantes.

Interceptação

A ministra refutou, também, o argumento de violação do princípio do juiz natural por ter desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF) autorizado a continuação de escutas telefônicas pelas quais o então prefeito foi investigado, inicialmente autorizadas por juiz de primeiro grau.

Segundo ela, o processo foi transferido da Justiça de primeiro grau, onde o processo foi iniciado, para o TRF, em virtude de prerrogativa de foro. Portanto, o relator do processo no TRF passou a ser o juiz natural.

Fonte: STF

Popularity: 2% [?]

PostHeaderIcon STJ: Ministro Dipp nega liminar a acusados de atuar em fraude de licitações públicas

O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reiterou o indeferimento do pedido de liminar em habeas corpus para que os réus Lúcio de Souza Dutra e Wilson Vitorino de Souza respondam à ação penal em liberdade. Eles são acusados de participar de um esquema de fraudes em licitações públicas e de integrar uma quadrilha que teria ramificações em vários estados, liderada pelo empresário José Carlos Cepêra.

Os réus foram presos em setembro do ano passado em Campinas (SP), em uma operação realizada pela Polícia Federal. A defesa ingressou com habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que julgou prejudicado o pedido formulado para a concessão da liberdade provisória.

A decisão foi considerada prejudicada em função da concessão de liminar, posteriormente cassada, em favor de José Carlos Cepêra. A defesa alega que o tribunal estadual deveria ter prosseguido na análise da impetração originária e examinado os fundamentos que motivaram a prisão preventiva no juízo singular, independentemente da decisão proferida no habeas corpus impetrado em favor do empresário.

O relator, ministro Gilson Dipp, ressaltou que os termos da decretação de prisão preventiva não foram alvo de debate e julgamento no TJSP, o que impede a concessão da liminar. Além disso, o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, a ser analisado em momento oportuno pela Quinta Turma.

A defesa pediu reconsideração da decisão, mas o relator manteve o entendimento firmado na análise da liminar. O mérito do habeas corpus será apreciado pela Quinta Turma do STJ tão logo o processo retorne do Ministério Público Federal, para onde seguirá com o objetivo de receber parecer.

Fonte: STJ

Popularity: 1% [?]

PostHeaderIcon STF: Ex-prefeita denunciada por fraude em licitação pede trancamento de ação penal

25/05/2011

A ex-prefeita de Fernandópolis (SP) Ana Maria Matoso Bim e o engenheiro Romário Euchario Gouveia Neto, ex-presidente da Fundação Ararense para o Desenvolvimento do Ensino (FADE), impetraram, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 108468, em que pedem o trancamento de ação penal em curso contra eles na 1ª Vara Criminal da Comarca daquele município paulista, por suposta fraude em processo licitatório.
Segundo denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), tal fraude consistiria na dispensa de licitação para contratar a mencionada FADE para realização de concurso público naquele município, em 2008. Diante disso, o MP paulista denunciou a então prefeita e o engenheiro como incursos no crime previsto nos artigos 89, caput (cabeça – dispensa ilegal de licitação), e 92, caput (concessão ilegal de vantagem em licitação), ambos da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), em concurso de pessoas (artigo 69 do Código Penal-CP).

Alegações
A defesa alega ausência de justa causa por atipicidade do suposto delito. Ela relata que do contrato firmado pela então prefeita com a FADE não resultou ônus financeiro ou prejuízo para a municipalidade, visto que a remuneração da fundação, de fins não lucrativos, constava tão somente da cobrança de taxa de inscrição dos candidatos, não prevendo nenhum desembolso da prefeitura.
Portanto, sob o argumento de que ambos estariam sofrendo constrangimento ilegal, a defesa pede a superação dos obstáculos da Súmula 691 do STF para determinar, liminarmente, a suspensão do curso da ação penal até o julgamento definitivo do habeas. A dita súmula veda a concessão de liminar em HC, quando igual pedido tiver sido negado, também em HC, por relator de tribunal superior. No mérito, a defesa pede o trancamento definitivo da ação.
No HC, a defesa se insurge contra decisão do relator de HC impetrado em favor da ex-prefeita e do engenheiro no Superior Tribunal de Justiça (STJ), de negar o pedido liminar, depois que pedidos semelhantes foram rejeitados pelo juízo de Fernandópolis e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
Ao sustentar a atipicidade do delito de que a prefeita é acusada, a defesa se apoia em doutrina e jurisprudência. Ela cita o professor de Direito Administrativo Marçal Justen Filho, segundo o qual “não se aperfeiçoa o crime do artigo 89 (da Lei 8.666/93) sem dano aos cofres públicos”.
Cita, também, no mesmo sentido, jurisprudência do STJ que, no julgamento do HC 52942/PR, relatado pelo ministro Nilson Naves na Sexta Turma daquela corte, decidiu que, “não havendo prejuízo para o erário – bem jurídico primeiro e mais importante tutelado pelo artigo 89 da Lei das Licitações –, não há falar em tipicidade”.

O caso
Em março de 2008, a então prefeita de Fernandópolis determinou a abertura de processo administrativo para realização de concurso público para preenchimento de cargos vagos na administração municipal.
Recebeu do então presidente da FADE, Romário Euchario Gouveia Neto, proposta de realizar a seleção sem ônus para a prefeitura. A FADE cobraria dos candidatos taxas de inscrição de valor variável entre R$ 15,00 (para vagas a serem preenchidas por candidatos com ensino fundamental incompleto) até R$ 50,00 (nível superior).
Junto com a proposta, a FADE apresentou atestados de idoneidade e especialidade na confecção e aplicação de provas de concurso público. Diante disso, a prefeita consultou sua assessoria jurídica, que considerou legal a operação, e em seguida fechou contrato com a FADE.
O Ministério Público paulista, entretanto, considerou que a operação não se enquadraria no disposto no inciso XIII do artigo 24 da Lei de Licitações (dispensa, para contratação direta tão somente de entidades destinadas à pesquisa, ao ensino e ao desenvolvimento institucional, desde que detenham inquestionável reputação ético-profissional, e não tenham fins lucrativos). Segundo o MP paulista, em momento nenhum tal dispositivo legal faz menção à realização de concurso público.
Assim, de acordo com o MP paulista, a então prefeita dispensou ilicitamente a licitação para escolha da empresa incumbida da realização do concurso e, por seu turno, o presidente da FADE auferiu indevida vantagem econômica, tendo arrecadado um total de R$ 133.450,00 dos candidatos inscritos.
A defesa contra-argumenta, entretanto, que do estatuto da FADE consta que ela pode realizar pesquisa, vestibular, concursos públicos e processo seletivo para instituições públicas ou privadas, por si ou em conjunto com entidades congêneres (artigo 2º, letra “m”, do estatuto).
A relatora do HC 108468 é a ministra Ellen Gracie

Fonte: STF

Popularity: 2% [?]