SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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Posts Tagged ‘habeas corpus’

PostHeaderIcon STJ: para Sexta Turma, habeas corpus não pode ser usado como super recurso

“O habeas corpus não pode ser utilizado como ‘super’ recurso, que não tem prazo nem requisitos específicos, devendo se conformar ao propósito para o qual foi historicamente instituído.” O entendimento, da ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi aplicado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para negar o pedido da defesa de condenado por homicídio que contestava excesso de linguagem na pronúncia.

O réu foi condenado em uma das duas acusações de homicídio a que respondia, devendo cumprir 15 anos de reclusão, conforme decisão do Júri realizado em outubro de 2010. Segundo a relatora, o pedido afronta os limites específicos do habeas corpus, pois estava sendo usado como substituto de recurso.

Para os ministros, a defesa deveria ter contestado eventual excesso de linguagem na decisão de pronúncia pelo meio próprio, que é o recurso em sentido estrito (RESE). Porém, na oportunidade, o defensor público desistiu de modo expresso de recorrer, afirmando que a medida não seria do interesse da defesa. Contudo, após o trânsito em julgado desse ponto, o mesmo defensor impetrou habeas corpus.

Panaceia

“Não há nada a reparar no julgado em xeque, pois, de fato, o habeas corpus não é panaceia para todos os males e deve se conformar ao propósito, histórico, diga-se de passagem, para o qual foi instituído, ainda na Idade Média, destinado a coibir violação ao direito de ir e vir das pessoas, em caso de flagrante ilegalidade, demonstrada por inequívoca prova pré-constituída”, registrou a ministra.

Segundo a relatora, o habeas corpus não pode ser usado “apenas e simplesmente porque se trata de um processo criminal e, nele, o réu não obteve algum benefício que pretendia ou teve a sua situação agravada”.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STF: 1ª Turma nega HC a estagiário denunciado por se apresentar como advogado

A maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Habeas Corpus (HC 108314) a E.M.S. – denunciado por falsidade ideológica – que pretendia ver revogado decreto de prisão preventiva expedido contra ele pela Justiça maranhense. Tal medida foi mantida pelo Tribunal de Justiça do estado (TJ-MA) e, em seguida, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra qual decisão foi proposta o presente habeas.

Conforme a ação, E.M.S. foi citado em ação penal por crime de falsidade ideológica em continuidade delitiva por utilizar carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pertencente a advogado que o contratou como estagiário. Consta da denúncia do Ministério Público do Estado do Maranhão que o acusado, por diversas vezes, “se passou pela vítima” [dono da carteira].

Ele, conforme o habeas corpus, apresentava a carteira, reiteradamente, em varas federais e juízos estaduais, tendo falsificado a assinatura contida naquele documento por diversas vezes. Segundo os autos, E.M.S. responde, ainda, a mais duas ações penais por estelionato.

O ministro Luiz Fux, relator da matéria, votou contra o habeas corpus. Ele observou que a instrução criminal ainda não foi finalizada tendo em vista que o denunciado está foragido.

“A prisão preventiva foi decretada com supedâneo à conveniência da instrução criminal na garantia da aplicação da lei penal em razão de o paciente, ostentando a condição de foragido, ter fornecido endereço não condizente com o declarado em juízo em três ações penais”, ressaltou Fux. Segundo ele, o fato de E.M.S. não ter atendido a citação e ser contumaz na prática de estelionatos, apresenta fundamento considerado idôneo para ser negado o pedido de revogação do decreto de prisão preventiva, consoante a jurisprudência da Corte (HCs 102684, 93335, 88515, entre outros).

De acordo com o ministro Luiz Fux, “a prisão cautelar e o cumprimento da pena são, obviamente, coisas distintas, sendo impertinente falar-se em desproporcionalidade da segregação ante tempus com eventual cumprimento da pena ser concretizado. Ele explicou que a prisão cautelar visa ao trâmite desembaraçado do processo, à garantia da aplicação da lei penal e à preservação da ordem pública, e não aàantecipação do cumprimento da pena.

Por fim, o relator salientou que condições pessoais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não impedem a prisão cautelar quando presentes seus pressupostos e requisitos. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que concedia o pedido.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STF: 2ª Turma rejeita HC de estelionatário que se diz vítima de ardil do juiz

A recusa do réu em oferecer material escrito para fins de exame grafotécnico não gera nulidade no processo. A tese foi reafirmada pelos ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de Habeas Corpus (HC 99245) impetrado pela defesa do comerciante Lucimar Gomes Vilarino, condenado a sete anos de reclusão pela prática de estelionato (artigo 171 do Código Penal), com o aumento de pena, pelo fato de o crime ter sido cometido contra a Previdência Social.

No STF, a defesa de Vilarino argumentou que a sentença condenatória baseia-se em prova obtida ilicitamente, já que ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo (artigo 5º, inciso LIV, da Constituição). Vilarino se recusou a oferecer material para o exame grafotécnico que confrontaria sua letra com os escritos nos documentos utilizados para fraudar o processo de concessão de benefícios pelo INSS.

Quando, a pedido de seu advogado, Vilarino se dirigiu à Vara Federal de Teresópolis (RJ) para requerer cópias do processo, a fim de que fossem elaboradas as alegações finais, o juiz determinou que o pedido fosse feito por escrito. Segundo a defesa, Vilarino – que prontamente acatou a orientação do magistrado – foi vítima de um “ardil” do juiz. Com base no material, peritos da Polícia Federal concluíram que Vilarino foi o autor das falsificações.

Para o relator do HC, ministro Gilmar Mendes, a alegação da defesa não procede. “Apesar dos argumentos expendidos pela defesa, não há que se falar em ofensa ao princípio da não autoincriminação, razão pela qual não vislumbro qualquer ilicitude no exame grafotécnico realizado. Isso porque, consoante se pode depreender dos autos, o material a partir do qual foi realizado o exame grafotécnico consistiu em petição para extração de cópias, formulada de forma manuscrita e espontaneamente pelo próprio paciente nos autos da respectiva ação penal”, afirmou.

O ministro Gilmar Mendes acrescentou que, de acordo com o artigo 174, incisos II e III, do Código de Processo Penal (CPC), para comparação do escrito, poderão servir quaisquer documentos judicialmente reconhecidos como emanados do punho do investigado ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida. A autoridade pode ainda requisitar, em arquivos ou estabelecimentos públicos, documentos do investigado a quem se atribui a letra. “Mesmo que se entendesse pela ilicitude do exame grafotécnico, tal prova, por si só, não teria o condão de macular o processo”, finalizou.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STF: concedido HC para desclassificar crime de homicídio em acidente de trânsito

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na tarde de hoje (6), Habeas Corpus (HC 107801) a L.M.A., motorista que, ao dirigir em estado de embriaguez, teria causado a morte de vítima em acidente de trânsito. A decisão da Turma desclassificou a conduta imputada ao acusado de homicídio doloso (com intenção de matar) para homicídio culposo (sem intenção de matar) na direção de veículo, por entender que a responsabilização a título “doloso” pressupõe que a pessoa tenha se embriagado com o intuito de praticar o crime.

O julgamento do HC, de relatoria da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, foi retomado hoje com o voto-vista do ministro Luiz Fux, que, divergindo da relatora, foi acompanhado pelos demais ministros, no sentido de conceder a ordem. A Turma determinou a remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Guariba (SP), uma vez que, devido à classificação original do crime [homicídio doloso], L.M.A havia sido pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri daquela localidade.

A defesa alegava ser inequívoco que o homicídio perpetrado na direção de veículo automotor, em decorrência unicamente da embriaguez, configura crime culposo. Para os advogados, “o fato de o condutor estar sob o efeito de álcool ou de substância análoga não autoriza o reconhecimento do dolo, nem mesmo o eventual, mas, na verdade, a responsabilização deste se dará a título de culpa”.

Sustentava ainda a defesa que o acusado “não anuiu com o risco de ocorrência do resultado morte e nem o aceitou, não havendo que se falar em dolo eventual, mas, em última análise, imprudência ao conduzir seu veículo em suposto estado de embriaguez, agindo, assim, com culpa consciente”.

Ao expor seu voto-vista, o ministro Fux afirmou que “o homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção perante a embriaguez alcoólica eventual”. Conforme o entendimento do ministro, a embriaguez que conduz  à responsabilização a título doloso refere-se àquela em que a pessoa tem como objetivo se encorajar e praticar o ilícito ou assumir o risco de produzi-lo.

O ministro Luiz Fux afirmou que, tanto na decisão de primeiro grau quanto no acórdão da Corte paulista, não ficou demonstrado que o acusado teria ingerido bebidas alcoólicas com o objetivo de produzir o resultado morte. O ministro frisou, ainda, que a análise do caso não se confunde com o revolvimento de conjunto fático-probatório, mas sim de dar aos fatos apresentados uma qualificação jurídica diferente. Desse modo, ele votou pela concessão da ordem para desclassificar a conduta imputada ao acusado para homicídio culposo na direção de veiculo automotor, previsto no artigo 302 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STF: ementa do ministro Celso de Mello em HC sobre submissão de civil à Justiça Militar

Confira a ementa elaborada pelo decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, em Habeas Corpus (HC 109544) concedido pela Segunda Turma da Corte, por unanimidade, para invalidar um processo criminal instaurado na Justiça Militar da União contra um cidadão civil. No julgamento do caso, o ministro, que é relator do HC, entendeu que o fato não caracterizava crime militar e que, por isso, seria uma anomalia submeter um civil, em tempo de paz, à jurisdição criminal da Justiça Militar.

Em seu voto, o decano analisou a legislação recente de países como Portugal, Argentina, Colômbia, Paraguai, México e Uruguai. Na ementa, Celso de Mello lembra da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que determinou que o Chile ajustasse sua legislação ao direito comparado, para que civis não fossem submetidos à Justiça Militar em tempos de paz.

Clique aqui para ler a ementa.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STJ: negado pedido de habeas corpus em favor de Jaime Lerner

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus pedido em favor do ex-governador do Paraná Jaime Lerner, que havia sido condenado a três anos e seis meses de detenção, mais multa, pelo crime de dispensa ilegal de licitação. Apesar da decisão, o ex-governador está livre do processo: menos de um mês antes do julgamento do pedido pelo STJ, o juiz de primeira instância reconheceu que o crime já havia sido atingido pela prescrição e declarou extinta a punibilidade no caso.

Lerner foi condenado em razão de um aditivo contratual que estendeu a concessão obtida pela empresa “Caminhos do Paraná S/A” em 80 quilômetros, incluindo trechos da BR-476 e PR-427 não previstos na licitação original. A rodovia federal estava delegada ao estado do Paraná por meio de convênio.

Segundo a denúncia, o aditivo teria sido iniciado por proposta da empresa para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Essa proposta teria sido protocolada no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER/PR) um dia antes da assinatura do termo aditivo. Todo o trâmite teria ocorrido em “tempo recorde”.

O termo aditivo foi assinado em 25 de outubro de 2002. Em agosto de 2003, o Ministério dos Transportes declarou a nulidade da prática de condicionar a delegação de novo trecho de rodovia federal ao fato de ser concedida sua exploração a empresa determinada, sem realização de licitação específica.

Para a defesa, a denúncia do Ministério Público seria nula, por não descrever as condutas individuais dos acusados, impedindo o contraditório. Mas o ministro Jorge Mussi discordou.

Conforme o relator do habeas corpus, a denúncia trazia narrativa congruente dos fatos correspondentes ao crime previsto na Lei de Licitações e Contratos, permitindo o exercício da ampla defesa pelo recorrente. Sobre o ponto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) havia afirmado que “não há imputação individualizada de conduta porque todos com ela contribuíram”.

No entanto, em 7 de julho, o juiz substituto da 3ª Vara Federal Criminal de Curitiba declarou extinta a punibilidade em relação a Jaime Lerner, em razão da prescrição. Segundo ele, a pena aplicada ao ex-governador foi de três anos e seis meses, portanto o prazo prescricional seria de oito anos. Como o réu já tem mais de 70 anos de idade, o prazo é reduzido à metade – quatro anos –, conforme determina o Código Penal.

O juiz assinalou que o fato criminoso atribuído ao ex-governador ocorreu em outubro de 2002 e a denúncia, que interrompe a prescrição, foi recebida em 22 de outubro de 2008. Assim, considerou o magistrado de primeira instância, entre a data do fato delituoso e o recebimento da denúncia, transcorreu período superior a quatro anos.

Notícia republicada, com alterações, em razão de decisão de primeiro grau tomada após o envio das informações que instruíram o julgamento do habeas corpus.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STF: acusados de crimes relacionados ao caso Banestado tem HC negado

Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram Habeas Corpus (HC 93368) para os empresários E.A.D. e E.V.R.D., acusados pela prática de crimes contra o sistema financeiro. Os delitos seriam ligados ao caso Banestado. A defesa dos réus pedia o trancamento da ação penal.

Para os advogados, existiria na ação penal uma superabundância de figuras delitivas que seriam incompatíveis entre si. Além disso, sustentavam que o juiz da 1ª Vara Federal de Curitiba, onde tramita o processo, não seria competente para julgá-los. Por fim, alegavam que a denúncia seria inepta.

Mas o relator do caso, ministro Luiz Fux, frisou em seu voto que os delitos citados na ação penal não seriam incompatíveis entre si, e que, por conta da conexão entre os fatos apurados nessa ação penal e os que já constavam de processos que tramitam na vara paranaense, o juiz da 1ª Vara Federal de Curitiba seria competente para o julgamento da causa.

Por fim, o relator salientou que a denúncia não seria inepta. “Uma denúncia que descreve minuciosamente os fatos não é inepta”, salientou Fux. O ministro concluiu seu voto lembrando que o trancamento de ação penal “pela via estreita” do HC é medida excepcional.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STF: 2ª Turma arquiva habeas de vereadores acusados de peculato

Decisão unânime da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o arquivamento do pedido de Habeas Corpus (HC 109727) impetrado em defesa dos nove vereadores da cidade de Fronteira, em Minas Gerais, acusados de peculato. Todos foram afastados de seus cargos e presos preventivamente.

Seguindo voto do relator do processo, ministro Celso de Mello, a Turma aplicou ao caso a Súmula 691, do STF, que impede que a Suprema Corte julgue pedido de habeas corpus impetrado contra decisão de tribunal superior que indefere liminar. No caso, a decisão em medida liminar é de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo informou o ministro Celso de Mello, tanto a primeira negativa de liminar, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), quanto a decisão do ministro do STJ foram baseadas em “um dado concreto extremamente grave: os nove vereadores teriam tentado corromper testemunhas em ordem a facilitar a situação (deles) no processo”.

O ministro ressaltou que a Câmara Municipal da cidade está funcionando regularmente, já que todos os suplentes foram convocados, e que, portanto, o afastamento dos vereadores não está interferindo no regular funcionamento do Poder Legislativo no município, localizado no Triângulo Mineiro.

Os nove vereadores foram denunciados pelo Ministério Público devido a uma contratação que teria sido feita com desvio de finalidade. Para o MP, os serviços contratados beneficiavam não a Câmara Municipal, mas os próprios vereadores. Por conta desse fato, todos passaram a responder a processo penal e a ações civis públicas.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STF: Indeferida liminar a acusados de homicídio na Bahia

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC 108996) pela defesa de J.G.S., J.N.C. e M.C.S., acusados do homicídio de um militar na Bahia. Eles pediam a suspensão de acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) que anulou decisão do Tribunal do Júri da 2ª Vara de Salvador, que os absolveu.

Denunciados pelo crime de homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal – CP), eles obtiveram absolvição pelo Tribunal do Júri, que endossou a tese de negativa de autoria, levantada pela defesa.

Entretanto, o Ministério Público da Bahia apelou ao TJ-BA contra a sentença absolutória e a corte estadual deu provimento ao recurso para determinar a realização de novo julgamento pelo Júri, por entender que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos.

Dessa decisão, a Defensoria recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio de Recurso Especial (REsp), mas o recurso foi inadmitido, entendimento que foi mantido por aquela corte tanto em análise de agravo de instrumento como de agravo regimental.

HC no STF

Inconformada com a decisão do STJ, a Defensoria Pública da União (DPU), que atua em defesa dos três acusados, impetrou HC no STF, que teve agora indeferido pedido de liminar, mas ainda será julgado no mérito.

A DPU alega contrariedade ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Segundo ela, “não se pode alegar que houve decisão manifestamente contrária às provas dos autos, quando os jurados adotam uma tese de defesa respaldada no conjunto probatório apresentado em juízo, ainda que a tese da acusação seja mais robusta”.

Assim, ainda segundo a DPU, “não houve ausência de provas que embasassem a decisão dos jurados”. O que houve, de acordo com ela, foi a escolha, pelos jurados, de uma das teses de defesa apresentadas no julgamento (negativa de autoria).

Decisão

Ao decidir, a ministra Cármen Lúcia concluiu que da exposição dos fatos e da verificação das circunstâncias presentes e comprovadas na ação não é possível verificar, de plano, a plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados pela defesa.

Ela se reportou, em sua decisão, ao acórdão do TJ-BA, segundo o qual os réus confessaram o crime na fase inquisitorial, mas o negaram em juízo. Entretanto, no entender do TJ-BA, a tese da defesa não se sustenta quando comparada com os depoimentos de testemunhas, que declararam ter visto os três atirando no soldado da PM.

A ministra contestou a tese da defesa sobre a soberania dos veredictos, citando jurisprudência da Suprema Corte segundo a qual “as decisões do júri não podem ser alteradas quanto ao mérito, mas podem ser anuladas quando se mostrarem contrárias à prova dos autos, assegurando-se a devolução dos autos ao Tribunal do Júri para que profira novo julgamento”.

Ainda de acordo com esta jurisprudência, firmada no julgamento, entre outros, dos HCs 72783, 94567 e 94052, “a soberania dos veredictos, prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal (CF), não exclui a recorribilidade de suas decisões”.

Além disso, a ministra ponderou que analisar se o julgamento do Tribunal do Júri contrariou as provas existentes nos autos exigiria o reexame do conjunto probatório, o que é incabível em HC.

Para o julgamento de mérito do HC, ela requereu informações à 2ª Vara do Júri da Comarca de Salvador sobre as alegações da defesa e o fornecimento de cópia do andamento da ação penal ajuizada contra os três réus. Também pediu ao TJ-BA que preste, igualmente, informações sobre as alegações da DPU.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STF: Acusado de fraude na Assembleia Legislativa do Pará não obtém liminar no STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, considerou inadmissível o pedido de Habeas Corpus (HC 109173) feito por S.D.M, acusado de participação em supostas fraudes na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). Ele teve sua prisão preventiva decretada pelo juízo da Vara de Inquéritos Policiais do Tribunal de Justiçado Estado do Pará (TJPA) junto com outros dois acusados.

A defesa dele alegou que os outros dois corréus no processo foram beneficiados com liminares concedidas pela Justiça do Pará e que somente S.D. teria contra si uma ordem de prisão preventiva decretada. Inconformada, a defesa recorreu contra o mandado de prisão tanto no TJPA quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), questionando a ordem de prisão. Em ambas instâncias, não houve decisão definitiva quanto ao pedido de liminar para a revogação do decreto prisional.

A defesa então apelou à Suprema Corte, pedindo o afastamento da Súmula 691, para que a liminar fosse apreciada no STF. O enunciado da Súmula 691 impede que seja conhecido na Suprema Corte habeas corpus impetrado contra decisão de relator de tribunal superior que indeferiu a liminar. Como não houve decisão definitiva (mérito) no STJ, a defesa pediu o afastamento da súmula, para que, em situação excepcional, o STF analisasse o pedido de liminar em habeas corpus antes da decisão de mérito do STJ.

Contudo, ao se deparar com o pedido, o presidente do STF afirmou que somente em casos de flagrante constrangimento ilegal abre-se exceção ao enunciado da Súmula 691, “o que não ocorre no caso”, afirmou o ministro Cezar Peluso. O presidente do STF observou em sua decisão que o relator do caso no Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o pedido, porque o habeas corpus impetrado pela defesa naquela Corte Superior “já impugnava indeferimento de liminar” – ao se referir à decisão da Justiça paraense que também já havia negado a liminar.

“Desta forma, apreciar, agora, o pedido implicaria substituir-se esta Corte, não só ao Superior Tribunal de Justiça, como também ao próprio Tribunal de Justiça local, que não apreciou o mérito do pedido de writ ali impetrado”, ressaltou o ministro Peluso. Segundo o presidente do STF, “até, pois, que o Superior Tribunal de Justiça analise a questão, qualquer decisão deste Supremo Tribunal Federal configuraria supressão”. Assim o ministro-presidente negou seguimento ao pedido da defesa, por considerá-lo “manifestamente inadmissível”.

Fonte: STF

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