SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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Posts Tagged ‘habeas’

PostHeaderIcon STJ: mantida ação contra médico denunciado por homicídio por não ter receitado tratamento correto

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido para trancar ação penal contra um médico de Mato Grosso do Sul acusado de negligenciar o atendimento de uma paciente. Ele foi denunciado por não ter receitado o tratamento correto para o caso, o que teria resultado na morte da paciente.

A relatora, ministra Laurita Vaz, constatou que foi instaurado processo ético-profissional no Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul, em razão da possibilidade de ele ter incorrido em “falha ética no atendimento médico efetuado”, havendo indícios de imperícia e negligência. Por isso, a ação penal não pode ser trancada desde já.

De acordo com o Ministério Público, desde 2005, a paciente, que reclamava de dores no peito, era atendida pelo médico no hospital municipal de Nova Alvorada do Sul (MS). O profissional detectou “sopro sistólico”, mas não pediu exames mais específicos, “deixando de investigar mais aprofundadamente a descoberta”. Em janeiro de 2007, a vítima foi ao hospital e, atendida por outro médico, recebeu a prescrição de medicamentos e requisição de exames – entre outros, um ecocardiograma.

Cerca de uma semana depois, foi novamente ao hospital e acabou atendida pelo primeiro médico, este requereu uma endoscopia digestiva e receitou remédios para dor e febre. Cinco dias após, foi realizado o ecocardiograma solicitado pelo segundo médico, que constatou um “grave problema cardíaco”, que colocava sua vida em risco. Encaminhada para a capital do estado, em 7 de fevereiro de 2007, ela foi submetida a uma cirurgia na Santa Casa, mas não resistiu e faleceu.

Para o MP, houve falta de cuidado exigido pela lei no comportamento do médico denunciado. Tanto que outro profissional de saúde, ao atender a vítima e ouvir as reclamações de dor no tórax, requereu exames aprofundados. “Quando diagnosticados os problemas de saúde, já era tarde”, narra a denúncia.

A relatora destacou que é necessário examinar provas para chegar à conclusão de que a conduta do médico resultou, ou não, na morte da paciente, o que não é possível em habeas corpus. “Apurar o nexo de causalidade entre a conduta negligente e o resultado morte imprescindiria de exame fático probatório, o que não se mostra viável na via estreita eleita”, concluiu.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STJ Cidadão:habeas corpus tem sido usado de forma abusiva


Fonte: Canal do STJ no YouTube

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PostHeaderIcon Policial acusado de envolvimento na morte da juíza Acioli não consegue liminar contra transferência

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de reconsideração apresentado pela defesa de Cláudio Luiz Silva de Oliveira, tenente-coronel da Polícia Militar do Rio de Janeiro, acusado de ser o mentor do assassinato da juíza Patrícia Acioli, morta em agosto de 2011 com 21 tiros.

O pedido de liminar em habeas corpus, com o qual a defesa do policial pretendia evitar sua transferência para presídio de segurança máxima, já havia sido negado pelo presidente do Tribunal, ministro Ari Pargendler, durante as férias forenses.

A defesa alega que Cláudio é tenente-coronel da PM e seu direito à prisão especial não está sendo respeitado. Além disso, ele está preso cautelarmente, e sua inocência deveria ser presumida. Em 26 de dezembro, o ministro Ari Pargendler indeferiu a liminar, por considerar mais apropriado que o pedido fosse analisado no julgamento do mérito do habeas corpus. Posteriormente, a defesa fez o pedido de reconsideração à relatora.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura destacou que, embora os argumentos apresentados no pedido de reconsideração sejam relevantes, as questões suscitadas são complexas e exigem exame minucioso, que será feito pela Sexta Turma do STJ. Ela também citou a jurisprudência do STJ para afirmar que não cabe medida liminar quando a providência requerida se confunde com o pedido principal do habeas corpus, cuja análise compete ao colegiado.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STF: arquivado HC contra uso de tornozeleira eletrônica em saída temporária

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento (arquivou) a pedido de Habeas Corpus (HC 109101) impetrado em favor de um condenado que pretendia usufruir do benefício da saída temporária de Natal e Ano Novo sem utilizar a tornozeleira eletrônica.

O pedido é relativo ao “saidão” do Natal de 2010 e Ano Novo de 2011, regulamentado por meio de portarias editadas pelo Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente, em São Paulo. Para editar as portarias, o juiz se valeu da Lei 12.258/2010, que regulamenta o uso de equipamento de monitoração eletrônica em presos.

Os ministros entenderam que como não foi feito um pedido específico em favor do condenado, contestando o uso da tornozeleira, o habeas corpus teria de ser arquivado. No caso, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo apresentou um questionamento geral contra as resoluções, que regulamentaram exclusivamente os “saidões” do Natal de 2010 e do Ano Novo de 2011, alegando que elas estariam em desconformidade com a Constituição Federal.

Para a Defensoria, a regra impõe uma situação mais gravosa aos presos e, por isso, não poderia retroagir para alcançar aqueles que cometeram crimes antes da entrada em vigor da lei, em 2010. No mérito, a Defensoria pretendia que o STF determinasse que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisasse o HC lá impetrado, que também foi arquivado. Alternativamente, pretendia que o Supremo permitisse que o condenado pudesse participar das saídas temporárias sem ser obrigado a usar a tornozeleira eletrônica.

“No caso concreto, não consta que tenha havido algum pedido com relação a esse (condenado) ao juízo das execuções. Portanto, estamos aqui laborando em uma esfera eminentemente teórica”, explicou o relator do habeas corpus, ministro Ricardo Lewandowski. Ele observou que é possível discutir, por meio da análise de HC, a inconstitucionalidade de um dispositivo legal, mas desde que tenha havido um questionamento concreto desde a primeira instância.

O ministro Celso de Mello ressaltou que o condenado inclusive gozou do benefício legal da saída temporária, o que anula o interesse de se promover a ação de habeas corpus. O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, frisou que se as portarias ainda estivessem em vigor, até seria possível analisar o pedido de habeas corpus, pois ainda subsistira o interesse de agir por parte do condenado. “No caso, as portarias já foram revogadas”, complementou.

Mesmo não sendo possível julgar o mérito do HC, o decano expôs seu entendimento no sentido de que o uso do monitoramento eletrônico é positivo. “O poder público, na impossibilidade material de colocar um agente estatal em cada situação, simplesmente se vale de um meio que, no fundo, longe de afetar o princípio da dignidade da pessoa, representa um notável avanço no plano da atenuação dos rigores com que as penas em nosso país são executadas. O benefício aqui é evidente”, ressaltou.

O ministro Gilmar Mendes concordou. “Também não compartilho da ideia de que estamos diante de uma flagrante ilegalidade, antes pelo contrário, creio que se trata de um progresso na linha de uma humanização, com um mínimo de segurança (para a sociedade)”, disse.

“É uma solução hoje adotada nos países mais avançados do ponto de vista democrático. Daquela bola de ferro com a corrente que os presos arrastavam até a tornozeleira eletrônica houve um importante avanço”, acrescentou o ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo.

O presidente da Turma, ministro Ayres Britto, acrescentou que se o mecanismo eletrônico se revelar eficaz, ele acabará facilitando uma política de concessão de saídas temporárias.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STJ: negado habeas corpus a acusados de matar professor de educação física

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou de forma unânime o pedido de habeas corpus impetrado em favor de dois irmãos e um outro homem, acusados pelo assassinato do professor de educação física Rufino Gomes de Araújo, conhecido como Morceguinho. A Turma acompanhou integralmente o voto do relator, o desembargador convocado Adilson Vieira Macabu.

Em janeiro de 2011, Morceguinho foi alvejado a tiros quando saía de uma academia em João Pessoa (PB). Em abril do mesmo ano, os réus – acusados de homicídio qualificado – tiveram suas prisões cautelares decretadas. O pedido de habeas corpus na segunda instância foi negado com o fundamento de que os acusados fugiram do local do crime e se recusavam a cumprir ordens judiciais.

No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa argumentou que haveria constrangimento ilegal na ordem de prisão. Afirmou que não haveria fundamentação suficiente para a cautelar e que os réus teriam condições pessoais favoráveis, como residência fixa e bons antecedentes. Pediram a revogação da prisão para que eles pudessem responder às acusações em liberdade.

No seu voto, o desembargador Adilson Macabu reconheceu que a prisão cautelar é uma medida de caráter excepcional, justificada apenas pelas circunstâncias do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), como a manutenção da ordem pública ou a conveniência da instrução criminal. Ele asseverou que a cautelar não pode ser fundamentada com meras suposições ou com a gravidade abstrata do delito. A situação, no entanto, é outra.

O magistrado observou que, como demonstrado pelos autos do processo, os réus fugiram e não compareceram aos atos processuais. Eles não foram encontrados quando a Justiça expediu os mandados de prisão, nem indicaram locais onde pudessem ser encontrados. “Portanto, ficou claro que eles têm criado sérios entraves à aplicação de lei, permitindo a ilação que se furtam a cumprir suas obrigações com o Judiciário”, acrescentou.

Para Adilson Macabu, a atitude dos réus “demonstrou fortes elementos de desprezo” pela atuação da Justiça, “evidenciando que sua captura se faz necessária para garantir a conveniência da instrução criminal”. Por fim, citando jurisprudência pacífica do STJ, o relator afirmou que as alegadas condições pessoais favoráveis não bastam para garantir o eventual direito à liberdade provisória.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon Caso Bruno: atleta se manifestará em HC que requer sua liberdade

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, determinou que o goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza seja intimado pessoalmente a manifestar-se sobre a conveniência do Habeas Corpus impetrado por um escritório de advocacia do Paraná (HC 111788) pedindo sua soltura. O objetivo é ouvir o ex-goleiro sobre petição encaminhada ao STF, em que seus advogados constituídos requerem o arquivamento do referido HC.

Os advogados que assinam a petição afirmam que o HC 111788 foi impetrado sem a autorização de Bruno e contraria “os interesses do requerente no momento”. De acordo com o despacho do ministro Peluso, Bruno terá ainda que informar à Suprema Corte se o advogado Dorlei Augusto Todo Bom, autor do habeas corpus questionado, tem ou não autorização para atuar em seu nome.

“A manifestação dos advogados constituídos pelo paciente – que impetraram outro pedido em seu favor (HC 111810) – indica, com alguma certeza, não ser conveniente o conhecimento deste habeas corpus (HC 111788) sem o expresso conhecimento do suposto beneficiário”, afirma o presidente do STF no despacho, ao justificar a necessidade de ouvir previamente o ex-goleiro sobre a conveniência do pedido de arquivamento. Embora o artigo 654 do Código de Processo Penal (CPP) permita a qualquer pessoa impetrar habeas corpus, “tal faculdade pressupõe o interesse de agir em favor do paciente”, conforme destaca o ministro.

Bruno é acusado, com outros sete corréus, por homicídio qualificado, sequestro, cárcere privado e ocultação de cadáver de Eliza Samúdio, em 2010. Atualmente dois habeas corpus pedindo a liberdade do ex-goleiro tramitam no STF, sendo um deles impetrado pelo escritório de advocacia de Curitiba/PR (HC 111788), e outro pela defesa constituída do goleiro (HC 111810).

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STJ: habeas corpus não serve para inibir realização de exame de sanidade mental

O habeas corpus não é instrumento próprio para impedir a realização de exames de higidez mental. Se não há comprometimento à liberdade física, nem direta nem indiretamente, o pedido não deve sequer ser analisado. Esse é o entendimento do ministro Teori Zavascki, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relator de um habeas corpus impetrado por servidor público do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCPE).

O servidor afirmou que sofria “ameaças veladas de ser submetido a qualquer momento a exame de sanidade mental, contra sua vontade e sem justa causa”. A ordem teria partido do Pleno do TCPE, em 2009, no curso de um processo administrativo disciplinar. O servidor disse ser “vítima de bullying e mobbing” no ambiente de trabalho – ou seja, assédio moral e psicológico.

O ministro Zavascki citou alguns precedentes em que foi considerado incabível o uso de habeas corpus – restabelecimento de pagamento de benefício previdenciário (HC 159.208), trancamento de ação de improbidade administrativa (RHC 25.125), direito de sigilo no processamento de uma ação judicial (HC 43.354). Em todos esses casos, segundo o relator, fica evidente que a jurisprudência do STJ não admite o uso do habeas corpus quando não há relação alguma com possível restrição à liberdade de locomoção.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STF: negado seguimento a HC em que advogado pedia para responder a processo em liberdade

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento [arquivou] ao Habeas Corpus (HC) 108448, impetrado pelo advogado C.A.A., com pedido de liminar, para responder em liberdade ação penal a que responde. Ele foi denunciado pela suposta prática do crime de apropriação indébita qualificada (artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, Código Penal) porque teria se apropriado, indevida e dolosamente, de quantia referente ao pagamento de benefícios previdenciários atrasados devidos a sua cliente.

A defesa alegava constrangimento ilegal tendo em vista decreto de prisão preventiva expedido pela primeira instância da justiça paulista. Também sustentava que, com base na nova sistemática processual penal (Lei 12.403/11) – com modificação do artigo 313 do Código de Processo Penal (CPP) –, é vedada a medida restritiva aos delitos com pena máxima igual ou inferior a quatro anos de reclusão.

Decisão

In casu, não há, no ato impugnado, situação teratológica ou consubstanciadora de patente ilegalidade a justificar exceção à Súmula 691-STF”, disse o ministro Luiz Fux. Segundo a Súmula 691, não cabe ao STF julgar habeas corpus contra decisões de ministros de cortes superiores que negam pedido de liminar.

O relator afirmou que, com base nos autos, a fundamentação das decisões que implicaram a prisão provisória do advogado é, pelo menos à primeira vista, idônea. Fux lembrou que o decreto de prisão preventiva foi fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública a fim de evitar novos delitos.

Para o ministro, o ato que negou o pedido de revogação da preventiva foi fundamentado na continuidade dos motivos que ensejaram a decretação da prisão, além do fato de o acusado “encontrar-se em lugar incerto e não sabido”. “Com efeito, em que pese o fato de esta impetração não ter sido instruída com a manifestação do Ministério Público, acolhida pelo Juízo como razões suplementares de decidir e que, a fortiori, integram o ato, os fundamentos dos quais se pode ter conhecimento já se mostram suficientes para embasar a custódia preventiva”, avaliou o relator do HC.

A fundamentação para a manutenção da prisão, conforme Luiz Fux, baseou-se em dados concretos colhidos dos autos e “na necessidade de se assegurar a ordem pública, evitando a reiteração criminosa, bem como a aplicação da lei penal frente à fuga do paciente do distrito da culpa”. O ministro ressaltou que, em situações análogas, o STF entendeu hígida a fundamentação do ato que determinou a prisão provisória (HCs 99497, 101356 e 104699).

Além disso, o relator ressaltou que as circunstâncias pessoais favoráveis, como residência fixa e trabalho lícito, não eliminam a prisão provisória se estiverem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), como ocorre no caso.

Quanto à alegação de descabimento da prisão preventiva, tendo em vista a nova regra da Lei 12.403/2011 [nova lei de medidas cautelares], ele salientou que o artigo 313 do CPP, na redação atual, dispõe que, “nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. De acordo com o ministro, o crime imputado ao acusado tem pena máxima de cinco anos e quatro meses de reclusão, fato que torna admissível a preventiva. “Ademais, não houve demonstração inequívoca do não enquadramento do paciente na hipótese do inciso III do art. 313 do CPP”, frisou.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STF: concedida liminar em HC a funcionária de empresa de cruzeiros

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, liminarmente, pedido de liberdade feito por S.M.C., acusada de tentar fugir do país com o uso de documento falso para supostamente não responder à ação penal em que é apontada como responsável pela morte de sua mãe. Na decisão, o ministro Marco Aurélio (relator) avaliou que não se pode inverter a ordem natural de primeiro apurar o caso para depois prender o acusado.

S.M. foi levada para a Cadeia Feminina do 2ª Distrito Policial de Santos (SP), depois de ser presa em flagrante ao tentar retirar passaporte para viajar para a Argentina, sob acusação de uso de documento falso e falsidade ideológica. Os funcionários da Polícia Federal verificaram divergência nas informações prestadas por S.M. e deram ordem de prisão.

Segundo a defesa, não é possível falar em uso de documento falso, uma vez que a certidão de nascimento utilizada pela acusada, extraída no Cartório de Registro Civil em Manaus, seria válida. Em relação aos demais documentos apresentados, não haveria qualquer anotação relacionada à perda de validade. Os advogados também sustentam ser infundada a suspeita da justiça de primeira instância quanto à viagem à Argentina, pois, segundo alegam, a paciente é funcionária de uma empresa de cruzeiros marítimos e “somente pretendia descansar por alguns dias naquela localidade”.

Concessão da liminar

O relator observou que a prisão preventiva da acusada foi realizada considerada a suposição de que ela tentaria sair do país e viajar para a Argentina, com base na denúncia de apresentação de documento falso à Polícia Federal. Assim, conforme o ministro, foi apontada a necessidade de preservar a aplicação da lei penal, “sinalizando-se que a paciente tentaria esquivar-se da execução de eventual sentença condenatória”. “Aludiu-se ao que seria a prática no mesmo sentido em outro processo-crime”, disse.

Para o ministro Marco Aurélio, a acusada não pode permanecer presa. “O que assentado pelo Juízo não encontra ressonância no artigo 312 do Código de Processo Penal”, ressaltou. Conforme o relator, “a possibilidade de o acusado deixar o distrito da culpa, e até o território nacional, é latente”, no entanto avaliou que nem mesmo esse motivo pode “ensejar a inversão da ordem natural – apurar para, depois, prender”.

“A problemática concernente a processo diverso não possui a repercussão vislumbrada”, considerou o ministro. Segundo ele, “incumbe perquirir se o ato de constrição impugnado guarda harmonia, ou não, com a ordem jurídica”. O ministro avaliou que, de início, no caso, isso não ocorre.

Dessa forma, o ministro Marco Aurélio concedeu a liminar pretendida nos autos do HC 107945, determinando a expedição do alvará soltura, caso a acusada não esteja presa por motivo diverso do decreto formalizado pela 3ª Vara Federal de Santos (SP). Por fim, o relator salientou que a acusada deve ser advertida sobre a necessidade de permanecer no Brasil, “mais especificamente no distrito da culpa [no local do crime]”.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STF: 2ª Turma nega HC de advogado condenado como mandante de assassinato de escrivão

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 107525) no qual a defesa do advogado João Batista Valim pretendia anular a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que determinou que ele fosse submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. No segundo julgamento, Valim foi condenado a 14 anos de reclusão por ser considerado o mandante do assassinato do escrivão do Cartório Cível da Comarca de Ubiratã (PR) João Lazarino de Oliveira, executado em 26 de outubro de 1995.

No primeiro julgamento, Valim foi absolvido pelo Tribunal do Júri da Comarca de Ubiratã, mas o Ministério Público recorreu do veredicto popular. O TJ-PR acolheu o recurso ao considerar que a decisão do conselho de sentença “foi manifestamente contrária à prova dos autos”. No HC no Supremo, a defesa de Valim argumentou que o acórdão do TJ-PR contém “considerações indevidas acerca do mérito da questão, tendo com isso influenciado os jurados quando da realização do novo julgamento”, na medida em que teria afirmado categoricamente estar provada a sua participação no crime.

O argumento foi rejeitado pela relatora do HC, ministra Ellen Gracie. “A Corte paranaense considerou contraditória a absolvição do paciente em relação à prova que havia sido produzida nos autos e determinou que ele fosse submetido a novo julgamento. De fato, tendo o conselho de sentença adotado uma tese incompatível com as provas colhidas, é forçoso que houvesse a anulação do julgamento, com a determinação de realização de um novo. Fiz questão de ler o acórdão do TJ e não há linguajar excessivo ou abusivo, apenas houve a constatação de que a prova dos autos contradiz frontalmente a conclusão dos jurados”, asseverou.

Na mesma sessão foi rejeitado o RHC 106728, apresentado pela defesa de Valim.

Fonte: STF

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