SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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Posts Tagged ‘ilegalidade’

PostHeaderIcon É ilegal exclusão de candidato de concurso público por possuir tatuagem

A Quinta Turma do TRF da 1ª região, sob a relatoria do juiz federal convocado Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, decidiu, à unanimidade, que é ilegal a exclusão de candidato do exame de admissão do , por possuir tatuagens no corpo.

A União apelou da sentença que deu provimento a pretensão do candidato para prosseguir no certame, anulando a decisão administrativa que o considerou inapto na inspeção de saúde por ser possuidor de duas tatuagens no corpo.

Alegou preliminarmente a União que o reexame judicial de critérios utilizados pela administração para a seleção dos seus candidatos em concurso público configura uma intervenção judicial, repelida pelo ordenamento pátrio por estar o Judiciário intervindo no mérito administrativo. No mérito argumentou que a exclusão do candidato ocorreu dentro dos ditames do edital, e este instituiu a observância dos critérios de seleção da portaria Depens n.º 220/DE 2 , de 29 de agosto de 2005.

No que tange ao pedido preliminar, o relator considerou que não pode o Judiciário se eximir de apreciar ameaça ou lesão a direito, como preceitua a CF no seu artigo 5.º , inciso XXXV ; pois não estará o Judiciário intervindo no mérito administrativo, mas, sim, apreciando se, no mérito, a administração respeitou princípios a ela impostos, como o da legalidade e da razoabilidade, ou seja, apreciando se o direito do candidato de ser selecionado por critérios objetivos e pautado nos princípios acima mencionados foi respeitado.

No tocante a questão de mérito, o relator salientou que o fato de o edital fazer lei entre as partes e de ser editado de acordo com a conveniência e oportunidade administrativa, isso “não o torna imune à apreciação do Judiciário, sob pena da discricionariedade administrativa transmudar-se em arbitrariedade da administração”.

Acrescentou que “as tatuagens existentes no corpo do candidato não afetam a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro exigido aos integrantes das Forças Armadas, considerando que as mesmas não representam: ideologias terroristas ou extremistas contrárias às instituições democráticas ou que preguem a violência e a criminalidade; discriminação ou preconceitos de raça, credo, sexo ou origem; idéias ou atos libidinosos; e idéias ou atos ofensivos às Forças Armadas.””Também não prejudicam os padrões de apresentação pessoal quando no uso de uniformes estabelecidos por regulamento do comando da aeronáutica, incluindo aqueles previstos para a prática de educação física”.

O relator reconheceu a rigidez dos padrões de apresentação das Forças Armadas, não cabendo ao Judiciário impedir e nem incentivar tal prática.”Todavia, no momento em que esta prática obsta o direito de um candidato de concorrer em um certame, faz-se imprescindível à intervenção judicial, para fazer sanar tamanha ilegalidade.”

Verificou que”as tatuagens analisadas sob o prisma estético não podem ser inseridas no rol de critérios de inaptidão, pois o simples fato de possuir uma tatuagem não tem nenhuma correlação com a capacidade de uma pessoa ocupar um cargo”.

O relator observou, por meio das fotos acostadas aos autos, que as tatuagens, uma do cruzeiro do sul e outra de um lobo, não configurariam nenhuma das hipóteses previstas no edital; não constituem, pois, razão para a exclusão do candidato.

Fonte: Migalhas – pílula de informação

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PostHeaderIcon É ilegal portaria que estabelece toque de recolher para menores

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou ilegal portaria editada pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cajuru, município do interior de São Paulo, que determinava o recolhimento de crianças e adolescentes encontrados nas ruas, desacompanhados de pais ou responsáveis, à noite e em determinadas situações consideradas de risco.

O relator do habeas corpus pedido contra a portaria, ministro Herman Benjamin, afirmou que o ato contestado ultrapassou os limites dos poderes normativos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para o ministro, é preciso delimitar o poder normativo da autoridade judiciária, estabelecido pelo ECA, em comparação com a competência do Poder Legislativo sobre a matéria. O ministro reconheceu como legítimas as preocupações da juíza que assinou a portaria. No entanto, a portaria é ato genérico, de caráter abstrato e por prazo indeterminado.

O habeas corpus foi impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor das crianças e adolescentes domiciliados ou que se encontrem em caráter transitório dentro dos limites da comarca.

O debate sobre a questão teve início com a edição da Portaria 01/2011 da Vara da Infância e da Juventude do município. O ato determinou o recolhimento de crianças e adolescentes nas ruas, desacompanhados dos pais ou responsáveis nas seguintes hipóteses: após as 23h; próximos a prostíbulos e pontos de venda de drogas; na companhia de adultos que estejam consumindo bebidas alcoólicas; mesmo que em companhia dos pais, quando estejam consumindo álcool ou na companhia de adultos que consumam entorpecentes.

Para a Defensoria Pública estadual, a portaria constitui verdadeiro “toque de recolher”, uma medida ilegal e de interferência arbitrária, já que não é legal ou constitucional a imposição de restrição à livre circulação fixada por meio de portaria.

A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia negado habeas corpus. Daí o pedido ao STJ. Inicialmente, o ministro relator entendeu que não seria o caso de concessão de liminar. Ao levar o caso a julgamento na Segunda Turma, o habeas corpus foi concedido por decisão unânime.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon MP-PE conduzirá investigações sobre supostas irregularidades na realização de concurso

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Ministério Público do Estado de Pernambuco a atribuição para apurar supostas irregularidades na realização de concurso público para a formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior, médio e fundamental, da Liquigás Distribuidora S.A, da Petrobras, organizado pelo Instituto Nacional de Educação Cetro (Inec).

A questão – relativa ao conflito negativo de atribuições entre o Ministério Público do Estado de Pernambuco e o do Estado do Rio de Janeiro – foi levantada nos autos da Ação Cível Originária (ACO) 1442, ajuizada pelo MP-RJ.

O caso

No dia 27 de dezembro de 2007, um candidato compareceu à Divisão de Tutela Coletiva/Cível da Procuradoria da República em Pernambuco e informou que se inscreveu para a seleção pública destinada à formação de cadastro de reserva de cargos de nível superior, médio e fundamental, da Liquigás Distribuidora S.A. Afirmou que apenas após a realização das provas, ocorrida em 16 de dezembro de 2007, teria recebido em sua residência o comprovante de inscrição. Alegou, ainda, que não teria sido disponibilizada a lista com os locais das provas na internet, razão pela qual não pôde fazer o exame.

Em 21 de fevereiro de 2008, o MP-PE reconheceu a competência da Justiça Comum Estadual “para os casos de controle da probidade administrativa relativos a sociedade de economia mista instituída pela União”, e declinou de sua atribuição para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O argumento apresentado foi no sentido de que, por ser a Liquigás Distribuidora S.A. vinculada à Petrobras, sociedade de economia mista com sede no Rio de Janeiro, a competência para processar e julgar eventual ação civil pública a ser proposta é do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

No entanto, em agosto de 2009, o MP-RJ declinou de sua atribuição e suscitou o presente conflito negativo de atribuições, afirmando que “a investigação do ato de improbidade administrativa e a ação que lhe suceder deve ser conduzida no foro do local onde ocorreu o dano”.

Decisão

Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia citou que, conforme o artigo 2º, caput, da Lei 7.347/85, a ação civil pública deve ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano, “cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa”. Com base na doutrina sobre a repartição de atribuições do Ministério Público, a ministra disse que a ação civil pública será proposta pelo Ministério Público dos estados “quando for causa de jurisdição local”.

Nesse sentido, ela mencionou a manifestação do Ministério Público Federal (MPF) segundo o qual a investigação deve ser feita pelo MP-PE. A ministra Cármen Lúcia também lembrou de alguns julgados envolvendo a matéria, entre eles as ACOs 1314, 1367 e 1386.

Assim, ela julgou procedente a presente Ação Cível Originária (ACO 1442) para declarar a atribuição do Ministério Público do Estado de Pernambuco para conduzir as investigações “dos fatos narrados no PA 1.26.000.003156/2007-65 e promover as medidas judiciais eventualmente cabíveis”.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STF: Contador pede anulação de provas colhidas a partir de interceptação telefônica

17/05/2011

O ministro Celso de Mello é o relator do Habeas Corpus (HC) 108319, ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa do contador M.B., denunciado no Rio de Janeiro pela suposta prática dos crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa. Ele pretende anular as provas colhidas a partir de interceptações telefônicas que, para seus advogados, foram obtidas de forma ilegal.
De acordo com os autos, a polícia investigava, desde 2006, quatro suspeitos de desviar recursos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Ainda naquele ano, a polícia pediu a quebra do sigilo telefônico dos investigados. Em 2007, novo pedido de interceptação foi feito mas, segundo a defesa, “o lacônico pedido de interceptação sequer indica quais crimes estariam sendo investigados, fazendo menção unicamente ao vago termo ‘ilícitos penais’”.
A decisão do juiz, que acolheu o pedido, mandou que fossem enviados ofícios às operadoras de telefonia, para cumprimento da diligência. O último item desse ofício, diz a defesa, concedeu ao Ministério Público (MP) acesso direto, sem necessidade de autorização judicial prévia, aos dados sigilosos das operadoras relativos a titulares de qualquer linha que mantivesse ou viesse a ter contato com os investigados. Esse erro, diz a defesa, concedeu ao MP um “super poder”: a quebra do sigilo dos dados de qualquer número que ligasse para os investigados ou recebesse ligações deles.
Em virtude desse erro, dizem os advogados, a investigação que possuía como foco inicial quatro pessoas, alcançou 46 indivíduos. Foi assim que o M.B. foi “dragado” para a investigação, “unicamente por que teve um diálogo com um dos investigados”, sustentam.
E foi com base nestas interceptações telefônicas, revela a defesa, que foi determinada a prisão temporária do contador, e expedido um mandado de busca e apreensão em seu domicilio e local de trabalho, mandado que teria sido cumprido por agentes da polícia militar que, para a defesa, não poderiam realizar a diligência, por serem estranhos à função de polícia judiciária.
Com esses argumentos, entre outros, a defesa pede o sobrestamento da ação penal até o julgamento de mérito do HC. E no mérito, que sejam declaradas nulas todas as provas colhidas a partir das interceptações telefônicas e da busca e apreensão realizada em sua residência.

Fonte: STF

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