SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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PostHeaderIcon Pelo fim da “apatia social”

POR DANILO MENESES

Um assunto que tem despertado muita atenção no cenário mundial é a violência infantil. Não se trata de um fenômeno raro, novo ou distante – é muito mais comum do que se imagina. Junte-se à difusão dos meios de comunicação – fruto da sociedade líquida que se formou na pós-modernidade – e notícias relacionando crianças e violência se tornarão cada vez mais freqüentes.

Não quero com isso advogar a tese de que os índices de violência infantil realmente vêm aumentando – muito pelo contrário. Tenho notado um grande progresso nessa área – mais fruto de uma conscientização populacional sobre os efeitos maléficos dessa espécie de tratamento desumano do que da eficácia mágica do Estatuto da Criança e do Adolescente. Quero apenas questionar a criação de algumas “soluções” – se é que assim podemos chamá-las.

Já não bastasse a fertilidade proporcionada pelas condições acima mencionadas, adicionemos a aproximação do dia 12 de outubro (Dia das Crianças) e o cenário está quase montado: falta apenas a efetiva implantação de uma estratégia para concluí-lo.

Qual seria essa estratégia? Como resolveríamos o problema da violência infantil? Não pense que o surgimento de uma organização não governamental – em razão do testamento do saudoso Steve Jobs – com o escopo de combater essa forma cruel de violência seja a solução. Isso seria “pensar pequeno”. A verdadeira “mágica” para resolver o problema não poderia vir nem mesmo das cabeças pensantes da Aplle. O milagre se deu graças à grande rede social que recentemente invadiu o Brasil: o Facebook.

Você pode estar pensando que a criação de uma campanha patrocinada pela rede social que mais cresce no país seja a forma encontrada para a resolução da problemática. Mas a estratégia traçada foi muito mais simples e provavelmente partiu de um usuário. A origem se torna menos importante em razão da capacidade com que tais informações circulam dentro do próprio Facebook, fenômeno que possui como uma das razões o fato da recente eleição do computador como meio de diversão preferido do brasileiro.

Criou-se a idéia de que colocar a foto de um desenho animado com o qual se identificava na infância no próprio perfil da rede social seria uma forma de protestar contra a violência infantil. É incrível como a estratégia funcionou. Poucos são vírus no decorrer da história da humanidade que se espalharam com tamanha rapidez. Basta acessar a rede social para perceber a quantidade de usuários que resolveram aderir à “modinha”.

Criticar alguém por ter trocado a foto ou escrito o que quer que seja em seu “mural” no Facebook está longe de ser meu objetivo. Apenas acho que esse fato reflete um aspecto importante da nossa sociedade: a passividade.

Vivemos acreditando em mágicas, duendes e monstros. Habitamos um “universo paralelo” onde a racionalização de causas e efeitos têm se tornado tarefa cada vez mais rara. Devemos acordar! Precisamos enterrar os resquícios de apatia, arregaçar as mangas e lutar por uma sociedade justa e igualitária. Uma luta real, sem “virtualismos impensados” e medos imotivados. Lutar pela virtude nunca resultará em uma derrota. Vergonha é abdicar da batalha pela simples possibilidade não ocupar o primeiro lugar. A felicidade é um processo tormentoso e lento: jamais uma sentença sumária.

Tirar esse “traseiro gordo” da cadeira e fazer algo pelas crianças parece ser uma estratégia mais simples e eficaz – a não ser que queiramos carregar o eterno peso de ter apenas passado pela vida, apenas apoiando soluções imaginárias, apenas sustentado modismos e nunca termos movido um dedo sequer para fazer do mundo um lugar melhor. “Até quando a gente vai continuar levando (porrada, porrada), até quando a gente vai continuar sem fazer nada?”

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PostHeaderIcon STJ: Justiça Federal é competente para julgar pornografia infantil em redes sociais

Em casos de divulgação de imagens pornográficas envolvendo crianças e adolescentes por meio de redes sociais, é irrelevante – para determinação da competência de julgar – o local onde se encontra o provedor de acesso ao ambiente virtual. Está cumprido o requisito da transnacionalidade necessário para atrair a competência da Justiça Federal, pois qualquer pessoa, em qualquer lugar do mundo, pode acessar os conteúdos pornográficos. Por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Justiça Federal é competente para julgar um caso de divulgação de imagens pornográficas no Orkut.

Inicialmente, o caso entrou na Justiça Federal em São Paulo, pois a sede da empresa Google Brasil – responsável pelo Orkut – se encontra naquele estado. Porém, ao saber que o IP sob investigação estava vinculado ao Paraná, local da consumação do delito, o juízo federal em São Paulo declinou da competência em favor da Justiça Federal em Pato Branco (PR).

Ao obter informações indicando que o endereço do criador do perfil no Orkut estava localizado na cidade de Palmas (PR), o juízo de Pato Branco remeteu o caso àquela comarca, para que fosse julgado pela justiça estadual, sob o fundamento de que a infração penal havia sido cometida no território nacional, sem resultado no estrangeiro.

Enfim, o juízo de direito de Palmas suscitou conflito de competência perante o STJ, argumentando que quem compartilha conteúdo pornográfico na internet assume o risco de que esse conteúdo seja acessado em qualquer lugar do mundo. Portanto, o delito deveria ser julgado pela Justiça Federal.

O desembargador convocado Adilson Macabu reafirmou o entendimento do STJ no sentido de que a consumação desse tipo de crime se dá quando o conteúdo pornográfico é enviado pela internet, sendo indiferente a localização do provedor de acesso ou a efetiva visualização do conteúdo pelos usuários. Verificado o requisito da transnacionalidade, o desembargador declarou competente a Justiça Federal em Pato Branco.

Fonte: STJ

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