SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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Posts Tagged ‘insignificância’

PostHeaderIcon STJ: Mantida ação penal contra acusados de furtar 11 latas de cerveja

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a dois homens denunciados pelo furto de 11 latas de cerveja, avaliadas em R$ 33. Os ministros não aplicaram o princípio da insignificância porque, além de terem arrombado a porta do estabelecimento comercial, também teriam praticado diversos outros crimes contra o patrimônio.

Denunciados por furto duplamente qualificado, os réus pediram no habeas corpus o trancamento da ação penal pela aplicação do princípio da insignificância. O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, destacou que esse princípio deve ser aplicado de forma “prudente e criteriosa”, sendo indispensáveis a mínima ofensividade da conduta, total ausência de periculosidade social da ação, ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressiva lesão jurídica.

No caso julgado, o relator considerou que a conduta dos acusados foi bastante reprovável, pois agiram em conjunto e arrombaram a porta do estabelecimento, de forma que o prejuízo sofrido pela vítima foi além do valor dos bens furtados. Além disso, um dos réus é “multirreincidente” em crimes contra o patrimônio e o outro possui condenações não transitadas em julgado por crimes da mesma natureza. Para o ministro, esse histórico criminal “evidencia que fazem dessa atividade um verdadeiro meio de vida, afastando a possibilidade de aplicação do referido princípio, pois demonstra a periculosidade social de suas ações”.

O vice-presidente do STJ, ministro Felix Fischer, havia concedido liminar para que os acusados respondessem ao processo em liberdade. Entretanto, antes do exame do mérito do pedido, a Justiça de São Paulo proferiu sentença contra os acusados, com decretação de prisão cautelar, com base em novos fundamentos. Dessa forma, o pedido de liberdade formulado no habeas corpus ficou prejudicado. Quanto ao mérito – trancamento da ação penal –, a Turma, de forma unânime, negou o pedido.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon Especial STJ: princípio da insignificância

Nesta semana, a Coordenadoria de Rádio do STJ traz uma matéria especial que aborda decisões do Tribunal da Cidadania sobre o princípio da insignificância. Você ficará por dentro dos casos em que os operadores do Direito, em especial integrantes do Ministério Público e juízes em todas as instâncias, devem aplicar esse princípio, também conhecido como crime de bagatela.

Confira a reportagem completa, neste domingo, dia 24, a partir das 8h, no endereço www.stj.jus.br, no campo Rádio. A matéria também é veiculada na programação da Rádio Justiça – FM 104.7 e no www.radiojustica.jus.br.

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PostHeaderIcon STJ: Absolvido homem que pescou quatro peixes em reserva marinha

Com base no princípio da insignificância, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão que condenou um pescador à prestação de serviços à comunidade por pescar dentro da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, localizada no norte da ilha de Santa Catarina, onde fica a capital do estado, Florianópolis.

O pescador foi preso em flagrante em seu barco, próximo à Ilha Deserta, pertencente à Reserva do Arvoredo. Foram apreendidos com ele equipamento de pesca e 12 quilos de garoupa. O juízo de primeiro grau o condenou a um ano de detenção em regime aberto, pena que foi substituída por um ano de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. O juiz determinou detenção em regime semiaberto caso houvesse descumprimento dos serviços.

Recorrida a sentença, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região estabeleceu o regime aberto, no caso do descumprimento da pena alternativa. Em recurso ao STJ, o acusado alegou erro de tipo – por não saber a extensão da Reserva do Arvoredo – e erro de proibição – pois, considerando a área da reserva (mais ou menos 20 mil campos de futebol) seria difícil o reconhecimento dos limites por quem navega no local.

Para a relatora do recurso, ministra Laurita Vaz, as alegações da defesa demandam reexame de provas, competência que não é do STJ. Quanto ao pedido de aplicação do principio da insignificância, por sua vez, a ministra acolheu a tese. “Delitos contra o meio ambiente, a depender da extensão das agressões, têm potencial capacidade de afetar ecossistemas inteiros, podendo gerar dano ambiental irrecuperável, bem como a destruição e até a extinção de espécies da flora e da fauna”, refletiu a ministra.

No caso em questão, entretanto, a ministra considerou inexpressiva a lesão ao meio ambiente, aplicando, então, o princípio da insignificância. A quantidade apreendida de peixe – 12 quilos – representariam, segundo a ministra, três ou quatro garoupas.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STJ: Habeas corpus livra homem condenado a sete anos por furtar cuecas usadas

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus em favor de réu que havia sido condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a cumprir sete anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, por furtar três cuecas e um par de meias usadas. O réu foi denunciado pelo crime de furto qualificado após ter escalado o muro de uma residência para pegar as peças de roupa no varal.

Após a sentença do juiz da Vara Criminal da Comarca de Alfenas (MG), que havia absolvido o réu com base no princípio da insignificância, o Ministério Público interpôs apelação, que resultou na reforma da sentença. Além dos sete anos de reclusão em regime inicialmente fechado, o TJMG condenou o réu a 319 dias-multa, destacando em sua decisão a existência de péssimos antecedentes e de uma conduta social voltada à prática de delitos.

Nem a própria vítima, porém, parece ter-se incomodado muito com o episódio, conforme se verifica de trechos do seu depoimento em juízo: “Que se tratava de roupas velhas e usadas, por isso não tem idéia de valor; que não se trata de roupa de valor sentimental; que recebeu até mesmo algumas chacotas de amigos, ‘que a empregada deu graças a Deus de tê-las roubadas’; que agora iria comprar cuecas novas…”

De acordo com o relator da pedido de habeas corpus no STJ, ministro Og Fernandes, “a intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade”. O ministro não identificou no caso a existência de tipicidade material, mas apenas formal, quando a conduta não possui relevância jurídica. Dessa forma, considerou ser inaplicável a intervenção da tutela penal, em face do princípio da intervenção mínima. “É o chamado princípio da insignificância”, explicou.

O ministro chamou a atenção para “a mínima ofensividade do comportamento do paciente, que subtraiu três cuecas e um par de meias usadas, posteriormente restituídas à vítima, sendo de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta”. O relator destacou ainda a jurisprudência consolidada pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que a existência de condições pessoais desfavoráveis do réu, como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso, não impedem a aplicação do princípio da insignificância.

A decisão da Sexta Turma, acompanhando o voto do relator para restabelecer a sentença que absolveu o réu na ação penal, foi unânime. No entanto, a matéria poderá chegar ao STF, já que o Ministério Público interpôs recurso extraordinário contra a decisão. O recurso está sob a análise do vice-presidente do STJ, ministro Felix Fischer, a quem caberá verificar os requisitos de admissibilidade.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STJ: Princípio da insignificância não se aplica a tentativa de furto de 22 itens em supermercado

07/06/2011

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu condenação imposta a uma mulher denunciada por tentativa de furto em supermercado de Sergipe. Ela havia sido condenada à pena de um ano em regime aberto e duas medidas restritivas de direito, mas foi absolvida na segunda instância com base no princípio da insignificância. Os ministros da Sexta Turma entenderam que não seria o caso de adotar esse princípio, até mesmo pelo valor dos bens envolvidos.

Segundo o processo, a mulher tentou furtar oito unidades de óleo bronzeador, seis de bloqueador solar e duas de protetor solar; uma bermuda, uma camisa, uma carteira contendo R$ 9, um telefone celular, um óculos e uma bolsa feminina do supermercado G. Barbosa, no Shopping Jardins. O delito foi visto por um segurança que monitorava o circuito interno de câmeras e dois funcionários detiveram a mulher em flagrante, enquanto ela tentava fugir por uma das saídas laterais. Ela foi encaminhada para a sala de segurança do supermercado para ser interrogada, quando confirmou o crime.

O Tribunal de Justiça de Sergipe havia absolvido a denunciada por considerar inexpressiva a lesão ao bem jurídico tutelado. O Ministério Público do estado interpôs recurso especial no STJ, sustentando que a conduta da denunciada foi penalmente relevante e que a insignificância não poderia ser reconhecida, pois “não há que se falar em inofensividade de uma conduta que subtraiu 22 itens de uma rede de supermercados”.

O relator do recurso, desembargador convocado Haroldo Rodrigues, destacou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que o princípio só pode ser aplicado quando há mínima ofensividade da conduta do agente, além de nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Haroldo Rodrigues afirmou que o princípio só deve ser aplicado excepcionalmente e que é preciso verificar cuidadosamente os critérios em cada caso, “para evitar a vulgarização da prática de delitos”. Ele afirmou ainda que o reconhecimento de tais pressupostos demanda minucioso exame, não sendo razoável a criação de estereótipos nem a fixação antecipada de valores que justifiquem o reconhecimento da insignificância.

“Não é de se falar em mínima ofensividade da conduta, revelando o comportamento da recorrida razoável periculosidade social, sendo certo que, se o delito fosse consumado, o supermercado teria prejuízo significativo”, considerou o relator. Em decisão unânime, os ministros da Sexta Turma não reconheceram o princípio da insignificância e restabeleceram a sentença condenatória.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STJ: Princípio da insignificância não se aplica a roubo de boné por meio de ameaça com faca

06/06/2011

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um adolescente internado provisoriamente por roubar um boné, ameaçando a vítima com uma faca. Os ministros consideraram que, apesar do pequeno valor do bem – avaliado em R$ 15 –, a conduta do menor é de extrema gravidade.

A defesa sustentou ser inadequada a medida socioeducativa de internação provisória, por não estarem presentes as hipóteses taxativas previstas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Alegou também ser possível a aplicação do princípio da insignificância ao caso.

O relator do habeas corpus, ministro Og Fernandes, entendeu que a hipótese se enquadra no inciso I do artigo 122 do ECA, que dispõe que: “A medida de internação só poderá ser aplicada quando: (I) tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa”.

O ministro destacou que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) “fundamentou concretamente a escolha da medida mais rigorosa e levou em consideração circunstâncias relativas ao ato infracional, não merecendo reforma”. A decisão indicou que o adolescente enfrenta outros cinco processos de apuração de ato infracional, todos relativos a crimes contra o patrimônio.

Quanto à aplicação do princípio da insignificância, Og Fernandes ressaltou o parecer do Ministério Público Federal (MPF), ao colocar que a insignificância de certas condutas devem ser aferidas de forma global, conforme a intensidade do delito e não apenas em relação ao bem jurídico tutelado.

“No caso concreto, houve a subtração de um boné avaliado em R$ 15. Entretanto, a conduta praticada (mediante violência e grave ameaça) reveste-se de extrema gravidade e relevância, e o valor da coisa subtraída não pode ser analisado de forma isolada. A meu ver, não há possibilidade de aplicação do princípio da insignificância”, disse o ministro. A decisão foi unânime.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon Crimes contra a fé pública e princípio da insignificância

LUIZ FLÁVIO GOMES*
Áurea Maria Ferraz de Sousa**

Para a Sexta Turma do STJ não se aplica o princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa. O posicionamento, que vem sendo reiteradamente firmado pelo Tribunal da Cidadania, foi a conclusão do julgamento do RHC 27.039/SP (17.03.01) relatado pelo Min. Og Fernandes.
O acusado encontra-se preso preventivamente e foi denunciado pela posse de 20 cédulas falsificadas de dez reais. Sua defesa pugnava pelo reconhecimento do princípio da insignificância, alegando ser ínfimo o valor das notas.
Para o Ministro Og Fernandes, no entanto, o crime de moeda falsa é incompatível com o princípio da insignificância, pois tutela a fé pública. Logo, irrelevantes o valor da cédula e a quantidade de notas apreendidas. Em precedente citado pelo Ministro, Laurita Vaz afirma que é inviável a afirmação do desinteresse estatal à repressão do crime que atinge a fé pública (HC 129.592/AL).
O voto do relator foi acompanhado pelos demais Ministros da Sexta Turma.
Em outro julgado (HC 173.317-SP – 21.10.10) versando sobre fatos semelhantes, a Quinta Turma do mesmo Tribunal afirmou que o princípio da insignificância só deve ser aplicado aos crimes de falsificação de moeda quando a reprodução da cédula for tão grosseira que possa ser percebida a olho nu, de forma que seja incapaz de iludir o homem médio.
Na oportunidade, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho afirmou que a ofensividade mínima no caso do crime de falsificação de moeda, a ensejar a aplicação do princípio da insignificância, não está ligada ao montante total contrafeito, mas sim à baixa qualidade do produto do crime, de sorte que seja incapaz de iludir o homem médio.
A fé pública não é mais importante que a integridade física de uma pessoa. Clássica jurisprudência, inclusive do STF, admite a insignificância nos delitos de lesão corporal. Se a integridade física de uma pessoa (humana) admite a insignificância, em tese, porque a integridade da fé pública (que é um bem jurídico supra-individual) não admitiria?
Falta razoabilidade à jurisprudência do STJ e do STF que afirma de forma peremptória que os crimes contra a fé pública não admitem a insignificância. Tudo depende do caso concreto. A fé pública não é um bem jurídico mais relevante que a integridade corporal de um ser humano.
O que os juízes devem fazer é analisar cada caso concreto. Ver a extensão do perigo (e, eventualmente, do dano). Quem falsifica uma só nota (por exemplo) de R$ 50,00 gera um perigo (de dano alheio) muito ínfimo. Afinal, ele falsificou uma só nota. Não se justifica a intervenção do Direito penal. Quem falsifica mil notas de R$ 50,00 está gerando um perigo mais sério. Nosso inconformismo é com a postura jurisprudencial que coloca o bem jurídico fé pública ao lado de uma divindade intocável. Como se a fé pública fosse mais relevante que bens jurídicos individuais e personalíssimos.
Somos contra a postura errática (data vênia) de não admitir a insignificância de forma radical nos crimes contra a fé pública. Cada caso é um caso.

*LFG – Jurista e cientista criminal. Presidente da Rede LFG. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Acompanhe meu Blog. Siga-me no Twitter. Encontre-me no Facebook.

**Áurea Maria Ferraz de Sousa – Advogada pós graduada em Direito constitucional e em Direito penal e processual penal. Pesquisadora.

Fonte: Blog do LFG

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