SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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PostHeaderIcon É ilegal portaria que estabelece toque de recolher para menores

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou ilegal portaria editada pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cajuru, município do interior de São Paulo, que determinava o recolhimento de crianças e adolescentes encontrados nas ruas, desacompanhados de pais ou responsáveis, à noite e em determinadas situações consideradas de risco.

O relator do habeas corpus pedido contra a portaria, ministro Herman Benjamin, afirmou que o ato contestado ultrapassou os limites dos poderes normativos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para o ministro, é preciso delimitar o poder normativo da autoridade judiciária, estabelecido pelo ECA, em comparação com a competência do Poder Legislativo sobre a matéria. O ministro reconheceu como legítimas as preocupações da juíza que assinou a portaria. No entanto, a portaria é ato genérico, de caráter abstrato e por prazo indeterminado.

O habeas corpus foi impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor das crianças e adolescentes domiciliados ou que se encontrem em caráter transitório dentro dos limites da comarca.

O debate sobre a questão teve início com a edição da Portaria 01/2011 da Vara da Infância e da Juventude do município. O ato determinou o recolhimento de crianças e adolescentes nas ruas, desacompanhados dos pais ou responsáveis nas seguintes hipóteses: após as 23h; próximos a prostíbulos e pontos de venda de drogas; na companhia de adultos que estejam consumindo bebidas alcoólicas; mesmo que em companhia dos pais, quando estejam consumindo álcool ou na companhia de adultos que consumam entorpecentes.

Para a Defensoria Pública estadual, a portaria constitui verdadeiro “toque de recolher”, uma medida ilegal e de interferência arbitrária, já que não é legal ou constitucional a imposição de restrição à livre circulação fixada por meio de portaria.

A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia negado habeas corpus. Daí o pedido ao STJ. Inicialmente, o ministro relator entendeu que não seria o caso de concessão de liminar. Ao levar o caso a julgamento na Segunda Turma, o habeas corpus foi concedido por decisão unânime.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon Invasão da USP

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PostHeaderIcon Invasão da USP, uma tragédia de erros

POR LEONARDO AVRITZER

A retirada forçada dos estudantes da reitoria da USP pela polícia militar do estado de São Paulo, expressa um conjunto de concepções equivocadas, por parte das universidades, estudantes e governantes que têm marcado o conjunto do sistema universitário brasileiro desde a nossa re-democratização. Essa tragédia, ruim para a universidade e também para a democracia brasileira, poderia ter sido evitada se uma concepção mais correta de como prover segurança democraticamente nos campi das universidades brasileiras tivesse sido discutida a sério no país. Quem sabe este momento finalmente tenha chegado.

A ideia de autonomia universitária é uma das mais importantes ideias que marcaram o desenvolvimento das universidades europeias e latino-americanas. Originada inicialmente na Europa, no interior da discussão sobre autonomia do processo de produção do conhecimento, essa ideia foi ampliada na chamada reforma universitária proposta pelos estudantes de Córdoba no início do século XX. Desde então, as universidades latino-americanas são conhecidas por campi universitátios relativamente autonômos nas suas formas de gestão. A ideia de autonomia universitária é forte no Brasil, desde os anos 30, e se tornou particularmente forte durante o período autoritário. A partir daquele momento, autonomia universitária foi entendida como a ausência dos aparatos de segurança do estado (autoritário) das universidades.

Essa visão de campi universitários sem a presença da polícia se manteve durante a re-democratizaçào brasileira, mas se tornou insustentável por uma mudança externa à própria universidade, o aumento da violência urbana no país. O fato que motivou a entrada da policia no campus da USP, um crime grave mas comum, já ocorreu em diversas outras universidades brasileiras e está ligada ao fato que o crime organizado e até mesmo os criminosos desorganizados já perceberam a fragilidade da seguranca nos campus e passam a operar neste espaço. Assassinatos, violencia sexual, roubos são parte do panorama cotidiano do espaço universitário hoje. Portanto, a questão da segurança nos campi é uma questão que tem que ser pensada seriamente.

Por outro lado, o primarismo das nossas polícias militares ficou, mais uma vez, absolutamente patente no episódio que levou à ocupação da reitoria da USP. O episódio foi provocado por uma polícia mal dirigida e mal treinada, que não sabe diferenciar entre crimes graves e delitos. Vale a pena também mencionar a inadequação da legislação brasileira sobre drogas que continua punindo o pequeno usuário, no momento em que um ex-presidente da República assina publicamente um documento a favor da descriminalização do seu uso.

A atitude da polícia e do governo do estado de São Paulo justificam a posição adotada por alguns estudantes de pedirem uma polícia comunitária na universidade. Ela deve ser controlada por uma comissão com representaçào dos estudantes e deve estar ligada à polícia militar. Essa deve entrar no campus apenas nos casos de ameaça a integridade física dos membros da comunidade universitária e de graves ameaças ao patrimônio público.

Fonte: Carta Capital

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PostHeaderIcon Sorria, você está sendo filmado!

POR EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR

O circuito fechado de televisão, um dos sistemas eletrônicos de segurança, marco da nova tecnologia de proteção de pessoas e bens, com a finalidade de exercer a prevenção e o controle no ambiente público ou privado, tem captado imagens que revelam com exatidão o momento flagrancial do cometimento de um crime. É muito comum a exibição da imagem do agente em plena ação delituosa. Se um policial ou um particular estivesse presente, poderia prender o infrator em flagrante delito.

Não deixa de ser uma tecnologia interessante para o combate preventivo e até mesmo repressivo da criminalidade, tanto aquela praticada de forma sorrateira, como o caso de um punguista na subtração de um pertence do pedestre, como na modalidade organizada, envolvendo várias pessoas na empreitada criminosa de um assalto  a banco.

São os meios técnicos que vão gradativamente substituindo os meios humanos, expondo as imagens e muitas vezes o som do ilícito, possibilitando uma interpretação perfeita, com base exclusivamente nos fatos reais, sem qualquer interferência narrativa do homem. O olho humano é substituído pela lente da câmara. Assim como o radar instalado na cidade e rodovia, substituto perfeito da fiscalização humana. Falta somente ajustar o nome do motorista com a infração praticada. Como o detector de metal, no controle de acesso a determinados lugares.

O registro da imagem é de vital importância para a elucidação do crime na fase investigativa, como até mesmo na utilização da prova na fase judicial, propiciando a condenação do infrator. A Constituição Federal preserva o direito à imagem, mas é claro que, diante de um crime, onde o infrator já rompeu com todas as regras harmônicas de convivência, não há que se falar em quebra de sua privacidade.

Desta forma, a captação da imagem transforma-se em excelente material para a realização da investigação policial que terá um farto suporte para apontar a autoria do crime e a Justiça, por sua vez, valendo-se do mesmo conjunto probatório, não encontrará obstáculo para proferir uma condenação. Trata-se de prova lícita uma vez que o sistema é instalado em locais de grande circulação urbana, como shopping centers, bancos, postos de gasolina e outros, com a finalidade de monitoramento público de segurança. Exclui-se a privacidade isolada e prestigia-se o interesse público maior, que é a segurança coletiva.

Vem à tona o livro de George Orwell, escrito em 1948 que leva o título invertido 1984, onde as pessoas perdiam a privacidade e eram monitoradas pelo Big Brother, que as observava e as transformava em servos obedientes. O onipresente controlava todos os movimentos.  Daí o reality show que ganhou esse nome.

Neste caminhar insólito da humanidade, o homem, para viver em harmonia, tem que abrir mão de sua liberdade e tornar-se refém de sua própria segurança. Quer dizer, para ser livre, tem que ser aprisionado pela sua imagem, expondo-a. É uma situação que contraria frontalmente o objetivo de construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Parece que, quanto maior for a soma de direitos atribuídos ao cidadão, maior será a restrição individual para atingi-los, em razão da própria turbulência social.

Ao entrar em um estabelecimento comercial ou passar por uma via pública, mesmo com todos os medos visíveis ou invisíveis, com o congestionamento depressivo humano, você vai ler os dizeres: Para sua proteção, este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão. Sorria, você está sendo filmado!

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Eudes Quintino de Oliveira Júnior – Promotor de Justiça aposentado SP. Mestre em Direito Público. Doutor em Ciências da Saúde. Doutorando em Direito público. Pós-doutorando em Ciências da Saúde. Reitor do Centro Universitário do Norte Paulista. Advogado. Professor de Processo Penal, biodireito e bioética.

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Fonte: Blog do LFG

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PostHeaderIcon STF: Hacker acusado de invadir contas bancárias pede liberdade

10/05/2011

Acusado de liderar suposta quadrilha que invadia contas bancárias em vários estados, um hacker ajuizou Habeas Corpus (HC 108270), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), objetivando a revogação de sua prisão preventiva imposta a ele pela Justiça do Rio Grande do Sul.
A defesa alega que houve falta de fundamentação tanto na decisão que decretou sua prisão cautelar quanto na análise do pedido de liminar feita pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dessa forma, pede, liminarmente, que seja expedido alvará de soltura em seu favor.
Segundo os autos, juntamente com o acusado, foram presas mais cinco pessoas em razão da investigação realizada pela Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Informáticos da cidade de Porto Alegre (RS). I.S.S. foi preso em janeiro deste ano (2011) por força de mandado de prisão temporária expedido pelo Juízo da Primeira Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre e encontra-se preso.
Conforme a inicial, o Ministério Público ofereceu denúncia, imputando a I.S.S. a suposta prática dos delitos de furto qualificado (art. 155, parágrafo 4°, incisos II – duas vezes, do Código Penal) e formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal). A defesa impetrou HC, com pedido liminar, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) alegando violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como da carência na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, porém o pedido foi negado. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a liminar também foi indeferida e o mérito aguarda julgamento.
No pedido feito ao STF, a defesa sustenta que a Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre “restringiu-se a argumentar” que em posse do acusado, foram apreendidos ‘notebooks’, ‘pen-drive’ e diversos celulares”. Disse, ainda, que o juízo da Vara Criminal afirmou que o material era usado para “fraudes bancárias e/ou contato entre os membros da quadrilha” para que houvesse a prática dos supostos crimes.
Os advogados de I.S.S. alegam que, apesar de fazer referência à necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da ordem econômica, o juízo não comprovou, com dados objetivos, a fim de demonstrar porque a liberdade de I.S.S. coloca em risco a ordem pública e a ordem econômica. “Para fundamentar a prisão cautelar não basta a mera reprodução das expressões trazidas no artigo 312 do CPP. É indispensável que se aponte a razão pela qual tal requisito aplica-se no caso concreto”, afirmou a defesa.
A defesa sustenta no pedido que seja concedida a liminar para se determinar a revogação da prisão preventiva por ofensa ao direito da ampla defesa e do contraditório (artigo 5°, inciso LV), além do não preenchimento dos requisitos necessários para a decretação da prisão cautelar (artigo 312 do CPP). No mérito, pede a confirmação da liminar para que o acusado possa responder em liberdade o processo criminal.

Fonte: STJ

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