SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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Posts Tagged ‘investigação’

PostHeaderIcon STF: 2ª Turma considera legais escutas telefônicas realizadas pela PM/MG

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta terça-feira (15), a legitimidade da Polícia Militar de Minas Gerais (PM/MG) para realizar escutas telefônicas judicialmente autorizadas. É que essa tarefa é normalmente executada pelas polícias civis.

A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 96986, em que J.M.C., ré em ação penal sob acusação da prática de rufianismo (artigo 230 do Código Penal – CP), manutenção de casa de prostituição (artigo 229 do CP) e favorecimento da prostituição de menores (artigo 228, parágrafo 1 º do CP), pedia a suspensão do processo, alegando nulidade de provas obtidas contra ela mediante escutas telefônicas realizadas pelo comando da PM mineira em Lagoa da Prata.

Legalidade

O ministro Gilmar Mendes relatou, entretanto, ter colhido informações junto ao juízo de Lagoa da Prata, segundo as quais o juiz responsável pelo caso, ao autorizar as escutas telefônicas pedidas pelo Ministério Público mineiro em atendimento a ofício que lhe foi dirigido pela PM-MG, atribuiu a escuta à própria PM, diante de indícios de envolvimento de policiais civis da localidade com a prática criminosa atribuída a J.M.C.

O ministro Gilmar Mendes observou que as escutas foram realizadas dentro dos pressupostos previstos na Lei 9.296/96, que regulamenta o assunto. Por outro lado, conforme assinalou o relator, o juiz, em decisão fundamentada, mostrou os motivos singulares por que incumbiu o comando da PM mineira em Lagoa da Prata a cumprir essa determinação, atribuída pela Lei 9.296 à “autoridade policial”, subentendido, aí, tratar-se da Polícia Civil.

O ministro-relator considerou essa decisão “mais que razoável, uma vez que a Polícia Civil poderia frustrar a empreitada”. Assim, indeferiu a ordem de HC, sendo acompanhado pelos demais ministros presentes à sessão.

O ministro Ricardo Lewandowski observou que o julgamento desse processo deverá tornar-se leading case para julgamentos semelhantes a serem realizados futuramente pela Turma.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon Supremo reconhece competência concorrente do CNJ para investigar magistrados

Por seis votos a cinco, nesta quinta-feira (02), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou referendo à liminar parcialmente concedida em dezembro passado pelo ministro Marco Aurélio, que suspendeu a vigência do artigo 12 da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que atribui ao Conselho competência originária e concorrente com os Tribunais de todo o país para instaurar processos administrativo-disciplinares contra magistrados.

A decisão foi tomada no julgamento do referendo à liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a mencionada Resolução, e iniciado nesta quarta-feira (1º) pela Suprema Corte. Na decisão quanto a esse ponto questionado na ADI, prevaleceu o entendimento segundo o qual o Conselho, ao editar a resolução, agiu dentro das competências conferidas a este órgão pelo artigo 103-B, parágrafo 4º, da Constituição Federal (CF).

Impugnação

A cabeça do artigo 12 da Resolução 135 dispõe que “para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça”.

A AMB se insurge contra a ressalva “sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça” que, em seu entendimento, abre a possibilidade de o CNJ atuar originariamente em processos administrativo-disciplinares no âmbito dos tribunais, ou agindo concomitantemente com eles.

Decisão

Entretanto, na decisão de hoje do Plenário, prevaleceu a opinião da maioria dos ministros no sentido de que o CNJ tem, constitucionalmente, competência originária (primária) e concorrente com os tribunais, na sua incumbência de zelar pela autonomia e pelo bom funcionamento do Poder Judiciário.

Foram mencionados exemplos, sobretudo, de tribunais de justiça, cujas corregedorias teriam dificuldade para atuar disciplinarmente, sobretudo em relação aos desembargadores e a determinados juízes. “Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se cuida de investigar os próprios pares”, afirmou o ministro Gilmar Mendes, integrante da corrente majoritária.

Ele lembrou que a Emenda Constitucional (EC) 45/2004 foi editada justamente para suprir essa e outras dificuldades, criando um órgão nacional, isento, para zelar pelo Judiciário de uma forma uniforme em todo o país.

Justificativa

Os cinco ministros que referendaram a liminar concedida parcialmente em dezembro pelo relator da ADI, ministro Marco Aurélio, suspendendo dispositivos da Resolução 135, não se manifestaram contra o poder do CNJ de agir e investigar, quando detectar situações anômalas nos tribunais. Entendem, entretanto que, ao fazê-lo, somente em tais casos, deve justificar essa intervenção.

Já a corrente majoritária entendeu que a competência outorgada pela CF ao Conselho é autoaplicável e que justificar sua atuação em caráter originário nos tribunais teria como consequência a impugnação de tal ato e, por conseguinte, poderia resultar na ineficiência de sua atuação.

O ministro Gilmar Mendes advertiu para o risco de se criar insegurança jurídica, se a liminar fosse referendada nesse ponto. Segundo ele, isso poderia inviabilizar boa parte da atuação do CNJ em termos administrativo-disciplinares.

Por seu turno, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, entende que abrir a possibilidade de o CNJ atuar sem prévia motivação nos tribunais pode desmotivar a atuação das corregedorias, deixando questões disciplinares “nas mãos do CNJ”.

Votos

Votaram pelo referendo da liminar em relação ao artigo 12 o próprio relator, ministro Marco Aurélio, e os ministros Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso, Luiz Fux e Celso de Mello. Divergiram, formando a corrente vencedora que negou o referendo à liminar, os ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Ayres Britto, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon Denúncia anônima isolada não pode iniciar investigação


Fonte: Atualidades do Direito

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PostHeaderIcon Denúncia anônima isolada pode iniciar investigação

Fonte: Atualidades do Direito

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PostHeaderIcon Condução coercitiva e o princípio ”Nemo Tenetur Se Detegere”

Fonte: Atualidades do Direito

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PostHeaderIcon STF: Plenário reconhece competência do MP estadual para investigar juiz eleitoral

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Cível Originária (ACO 1010) em que se discutia o conflito de atribuição entre o Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) para apurar suposto crime de abuso de autoridade cometido por juiz eleitoral auxiliar. De acordo com a relatora, ministra Ellen Gracie, o caso não trata de delito eleitoral, por isso a ministra atribuiu ao MP estadual a atribuição para apurar os fatos.

A questão se refere à atribuição para apurar suposto cometimento de crime de abuso de autoridade por um juiz eleitoral auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP). A ministra afirmou que o caso “não se trata de um delito eleitoral”, ressaltando não envolver competência da Justiça Eleitoral.

Na ação, o Ministério Público do Estado do Amapá sustentava ser competência do Ministério Público Eleitoral, por não haver como suprimir a competência da Justiça eleitoral, já que a suposta prática abusiva teria ocorrido quando o magistrado estava “no exercício da jurisdição federal eleitoral, de modo a configurar, em tese, crime eleitoral”.

Por outro lado, o MP Eleitoral sustentava que o crime supostamente cometido pelo magistrado  – abuso de autoridade – é crime comum, portanto “de competência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em face da prerrogativa de foro atribuída à magistratura estadual, insculpida no art. 96, III, da Constituição Federal”.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon MP-PE conduzirá investigações sobre supostas irregularidades na realização de concurso

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Ministério Público do Estado de Pernambuco a atribuição para apurar supostas irregularidades na realização de concurso público para a formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior, médio e fundamental, da Liquigás Distribuidora S.A, da Petrobras, organizado pelo Instituto Nacional de Educação Cetro (Inec).

A questão – relativa ao conflito negativo de atribuições entre o Ministério Público do Estado de Pernambuco e o do Estado do Rio de Janeiro – foi levantada nos autos da Ação Cível Originária (ACO) 1442, ajuizada pelo MP-RJ.

O caso

No dia 27 de dezembro de 2007, um candidato compareceu à Divisão de Tutela Coletiva/Cível da Procuradoria da República em Pernambuco e informou que se inscreveu para a seleção pública destinada à formação de cadastro de reserva de cargos de nível superior, médio e fundamental, da Liquigás Distribuidora S.A. Afirmou que apenas após a realização das provas, ocorrida em 16 de dezembro de 2007, teria recebido em sua residência o comprovante de inscrição. Alegou, ainda, que não teria sido disponibilizada a lista com os locais das provas na internet, razão pela qual não pôde fazer o exame.

Em 21 de fevereiro de 2008, o MP-PE reconheceu a competência da Justiça Comum Estadual “para os casos de controle da probidade administrativa relativos a sociedade de economia mista instituída pela União”, e declinou de sua atribuição para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O argumento apresentado foi no sentido de que, por ser a Liquigás Distribuidora S.A. vinculada à Petrobras, sociedade de economia mista com sede no Rio de Janeiro, a competência para processar e julgar eventual ação civil pública a ser proposta é do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

No entanto, em agosto de 2009, o MP-RJ declinou de sua atribuição e suscitou o presente conflito negativo de atribuições, afirmando que “a investigação do ato de improbidade administrativa e a ação que lhe suceder deve ser conduzida no foro do local onde ocorreu o dano”.

Decisão

Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia citou que, conforme o artigo 2º, caput, da Lei 7.347/85, a ação civil pública deve ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano, “cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa”. Com base na doutrina sobre a repartição de atribuições do Ministério Público, a ministra disse que a ação civil pública será proposta pelo Ministério Público dos estados “quando for causa de jurisdição local”.

Nesse sentido, ela mencionou a manifestação do Ministério Público Federal (MPF) segundo o qual a investigação deve ser feita pelo MP-PE. A ministra Cármen Lúcia também lembrou de alguns julgados envolvendo a matéria, entre eles as ACOs 1314, 1367 e 1386.

Assim, ela julgou procedente a presente Ação Cível Originária (ACO 1442) para declarar a atribuição do Ministério Público do Estado de Pernambuco para conduzir as investigações “dos fatos narrados no PA 1.26.000.003156/2007-65 e promover as medidas judiciais eventualmente cabíveis”.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STF: Negada liminar a investigado em operação da Polícia Federal

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 108555, impetrado em favor de R.O.L. Em sua decisão, a relatora revelou que os delitos imputados aos acusados foram investigados na denominada “Operação Saúva”, da Polícia Federal.

Ele e outros 55 suspeitos foram denunciados pelo Ministério Público Federal no Estado do Amazonas pela suposta prática dos seguintes crimes previstos no Código Penal: quadrilha ou bando (artigo 288), falsidade ideológica (299) e corrupção ativa (333), bem como pelos delitos de fraude a licitação (artigos 90, 93, 95 e 96, incisos I e V, da Lei 8.666/93), lavagem o ocultação de bens, direito e valores (artigo 1º, incisos V e VII, da Lei 9.613/98), além de crime contra a ordem tributária e contra as relações de consumo (artigos 1º, inciso I, e 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90).

A denúncia foi recebida em setembro de 2006 no juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, oportunidade em que a magistrada determinou o desmembramento dos autos com relação a alguns dos réus e designou o dia 25 daquele mês para a realização do interrogatório de R.O.L. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou habeas corpus impetrado em favor do acusado e, no Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma negou provimento ao HC. É contra essa decisão do STJ que o pedido foi feito ao Supremo.

No Habeas, a defesa alega violação ao princípio do devido processo legal em razão da aplicação do rito processual estabelecido pela Lei 11.719/08. Também sustenta “ausência de condição objetiva de punibilidade para o oferecimento de denúncia pela prática de delitos contra a ordem tributária”.

Assim, os advogados pediram o deferimento da medida liminar para suspender o andamento de ação penal perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas. Solicitaram, ainda, a suspensão da decisão do STJ quanto à mudança de rito e ao desmembramento, “inclusive para os demais processos derivados daquela decisão, tudo para se garantir, assim, ao réu, o devido processo legal”.

Indeferimento

Ao ler o acórdão do STJ, questionado pela defesa, a ministra Ellen Gracie verificou que “o ato se encontra devidamente motivado, apontando as razões de convencimento da Corte para o desprovimento do recurso”. Ela destacou que para apreciar o pedido de medida liminar é necessário avaliar “se o ato atacado teve o condão de caracterizar patente constrangimento ilegal”.

No caso dos autos, a relatora entendeu que a fundamentação do acórdão do STJ é relevante e, neste primeiro exame, “sobrepõem-se aos argumentos lançados no writ”. “Desse modo, não vislumbro a presença do requisito do fumus boni iuris para a concessão da tutela pleiteada”, afirmou.

Por esses motivos, ela indeferiu o pedido de liminar e solicitou informações à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas. Em seguida, será colhida a manifestação da Procuradoria-Geral da República.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STF: Acusado de envolvimento em esquema de corrupção no TJ-TO quer anular investigação

02/06/2011

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator do pedido de Habeas Corpus (HC 108671) impetrado em favor de D.P.F., acusado de envolvimento em suposto esquema de corrupção no Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO). A defesa pede a declaração de nulidade de interceptações telefônicas realizadas nas investigações da Polícia Federal que resultaram na abertura de inquérito contra D.P.F. Pede também que sejam anulados o mandado de busca e apreensão expedido contra o acusado, bem como o interrogatório dele e demais provas testemunhais colhidas no processo.

D.P.F. e outros investigados, entre eles desembargadores do tribunal, são suspeitos de participar de um suposto esquema de venda de sentenças e manipulação de autorização para pagamento de precatórios no TJ-TO. O processo (INQ 569) tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) porque há autoridades com prerrogativa de foro sendo investigadas. O relator no STJ é o ministro João Otávio de Noronha.

Um outro habeas corpus sobre o mesmo caso chegou ao STF no final de 2010 e foi distribuído para o ministro Joaquim Barbosa. Por esse motivo, o pedido em favor de D.P.F. foi enviado ao gabinete do ministro Barbosa por prevenção, critério que mantém a competência de um magistrado em relação a determinada causa por ele ter tomado conhecimento jurídico dela em primeiro lugar.

O habeas em questão foi impetrado pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) contra decisão do STJ que determinou o afastamento da desembargadora Willamara Leila de Almeida, também investigada no inquérito, e a proibiu de entrar nos prédios, fóruns e outras dependências do Judiciário no estado. O ministro Barbosa arquivou o processo por considerá-lo “manifestamente incabível”.

Nulidade
Parte das escutas telefônicas que resultaram no inquérito foram realizadas quando D.P.F. era servidor do TJ-TO e assessorava um desembargador do tribunal. No HC consta a informação de que D.P.F. foi exonerado do quadro de servidores do Poder Judiciário tocantinense em decorrência das investigações.

Segundo a defesa, até o momento “nada resultou de concreto (das investigações) a justificar a inclusão (de D.P.F.) em qualquer indiciamento”. Os advogados afirmam que as escutas telefônicas foram prorrogadas diversas vezes, fato que as tornariam ilegais.

“Não se está a afirmar que as interceptações tenham sido realizadas sem autorização legal, mas que a autorização judicial para sua realização é ilícita eis que em absoluto, evidente e inquestionável descompasso com a lei, daí emergindo ser ilícita e intolerável a prova colhida para os autos”, afirma a defesa.

Ainda de acordo com os advogados, as escutas devem ser consideradas ilegais não somente porque foram prorrogadas indefinidamente, mas também porque em nenhum momento ficou evidenciado, como requer a lei, que as provas não poderiam ser produzidas de outra forma a não ser por meio de interceptações de conversas. “A investigação se iniciou pela interceptação, sem que a acusação tenha demonstrado a impossibilidade de utilização de outros meios de prova”, alega a defesa.

Os advogados afirmam ainda que o interrogatório do acusado está “contaminado pela prova ilícita” porque ele somente foi questionado sobre as conversas interceptadas, além de não ter sido devidamente intimado.

Fonte: STF

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