SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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PostHeaderIcon Dez coisas que você precisa saber antes de se casar

Tudo pronto para o casamento? O salão já foi alugado, a decoração escolhida e o bolo encomendado? Já provou o vestido de noiva, o fraque do noivo e as roupas das madrinhas? Então, ao que parece, você já cuidou de todos os detalhes. Mas será que não se esqueceu de um aspecto fundamental? Não estou falando de flores, bufe e alianças, mas de informação. Isso mesmo, informação. Os preparativos para o enlace não devem incluir apenas os arranjos para a cerimônia, a festa e a lua de mel. Devem incluir, também, uma olhada atenta na legislação que regula o casamento civil. Afinal, é ela que estabelece as bases legais de sua união, determina os direitos e deveres do marido e da mulher e dispõe sobre diferentes aspectos do casamento, inclusive o financeiro. Para ajudar a esclarecer os noivos, aqui vai uma lista das dez coisas que você precisa saber antes de casar.

 

1. Para que serve o regime de bens?

O regime determina a forma como os bens do casal serão administrados, bem como a forma como serão divididos em caso de separação ou divórcio.

 

2. O que é pacto antenupcial?

Se os noivos não optarem por nenhum regime, então o que prevalecerá é a comunhão parcial de bens (é partilhado apenas o que foi adquirido durante o casamento). Se, no entanto, os noivos quiserem optar por outro tipo de regime, é necessário firmar um pacto antenupcial antes do casamento civil.

 

3. Pode-se mudar de regime de bens depois de casar?

O  Código Civil admite essa possibilidade  para os que se casaram a partir de janeiro de 2002, data em que o Novo Código foi promulgado. É necessário apresentar ao juiz motivos sólidos e convincentes para a mudança, que não poderá prejudicar os interesses de um dos cônjuges, nem de seus filhos e tampouco de terceiros. Atualmente os casamentos realizados antes de janeiro de 2002 também poderão vir a se beneficiar da mesma possibilidade de modificação do regime de bens.

 

4. A mulher é obrigada a adotar o sobrenome do marido?

Não. Ela só o faz se quiser. Nada a impede de manter seu sobrenome de solteira. E também nada impede o marido de adotar o sobrenome da mulher, se ele assim o desejar.

 

5. Casamento religioso tem valor legal?

Não. Aos olhos da lei, apenas o casamento civil tem valor legal. É por esse motivo que as pessoas se casam na igreja e também no cartório. Portanto, tenha cuidado. Se a sua união for confirmada somente mediante uma cerimônia religiosa, sem efeito civil, você pode pensar que está casada quando, na verdade, não está.

 

6. Os noivos são obrigados a ir ao cartório para casarem-se no civil?

Existe a possibilidade de que, mediante autorização prévia, a cerimônia civil seja realizada em outro lugar que não o cartório (numa residência particular, por exemplo). Mas o lugar não deve ser esquisito demais, e a presença do juiz de casamento ou de seu representante legal é fundamental.

 

7. Adultério é crime?

Não é mais. Contudo, durante a separação, a parte que tiver cometido adultério será considerada culpada, o que afetará os benéficos que ela pode vir a receber, como a pensão alimentícia, por exemplo. Além disso, temos visto vários casos nos quais o cônjuge traído processa o traidor, exigindo – e ganhando – indenização por danos morais.

 

8. O marido tem a obrigação de sustentar a mulher?

De acordo com a lei, os dois devem contribuir para a manutenção do lar, de acordo com suas possibilidades. Obviamente, o ideal é que os noivos estipulem esse tipo de arranjo entre eles, antes do casamento.

 

9. E se um dos noivos já for casado com outro?

Sem a sentença do divórcio, o casamento civil não poderá se realizar.

 

10. Casei e me arrependi. Posso anular?

A anulação de um casamento só é permitida em situações excepcionais. O simples arrependimento não é motivo válido para isso. A única opção nesse caso é pedir a separação, o que só pode ser feito um ano após o casamento.

Fonte: Blog da Professora Ivone Zeger

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PostHeaderIcon HUMORISTAS ACIDENTAIS

POR IVONE ZEGER

Nem sempre é justa a acusação de que nossos legisladores não são atuantes – não se o critério de julgamento for a quantidade de proposições apresentadas. A cada legislatura, a Câmara dos Deputados recebe cerca de 20 mil delas, entre projetos de lei, emendas constitucionais, requerimentos e outros. Contudo, se o critério de avaliação for a utilidade e o benefício que podem resultar dessas proposições, a coisa muda de figura. É espantosa a quantidade de propostas inúteis, ridículas ou simplesmente absurdas que saem das prolíficas mentes de alguns de nossos deputados. Elas podem provocar risadas – afinal, parecem mesmo piada -, mas devem provocar também a reflexão. Será que não há assuntos mais importantes para nossos políticos se preocuparem? Além disso, muitas dessas propostas esdrúxulas não podem ser vistas apenas como meros delírios. Nada que é capaz de ferir liberdades individuais e os direitos constitucionais do cidadão é tão inofensivo assim.

É o caso da proposta segundo a qual um presidiário que tiver uma longa condenação poderá ter sua sentença reduzida se doar seus órgãos. Já dá até para imaginar algumas pessoas fazendo o seguinte cálculo: “Se eu matar fulano, pego tantos anos de cadeia. Mas se doar um rim e uma córnea, a pena cai para tanto. É… Até pode compensar”. Felizmente, a idéia foi rejeitada por ser inconstitucional.

Outra proposta, a da “poupança fraterna”, é séria candidata à campeã do absurdo. Se isso virasse lei, todos nós, honestos trabalhadores, seríamos submetidos a um “limite máximo de consumo”, sendo o excedente depositado em uma poupança obrigatória. Entenda: pelo projeto, cada brasileiro, residente ou não no Brasil, só teria direito a gastar R$ 6.359,00 por mês. Os rendimentos que excederem esse limite devem ser depositados em contas especiais a título de empréstimo compulsório, não podendo ser sacados por um período de 14 anos. O dinheiro retido seria então aplicado pelo governo em programas sociais, entre outros. Está vendo? Se você pensava que o confisco imposto pelo Plano Collor foi a pior coisa que poderia ter lhe acontecido, melhor pensar de novo.

E ainda há muito mais. Temos a proposta da criação do Conselho Nacional do Samba, de substituir as folhas de tabaco do brasão de armas da República por folhas de soja ou guaraná, de instalar banheiros públicos em todas as rodovias federais e por aí afora. O projeto que obriga as legendas em programas de TV a fim de favorecer os deficientes auditivos parece um pouco mais compreensível – até se descobrir que o mesmo projeto também obriga as legendas em peças teatrais.

Mas nenhum assunto merece tanto a atenção desses indômitos legisladores como as datas comemorativas. A questão deve ser de extrema relevância, já que é tema de uma enxurrada de propostas. Nossa população pode passar fome e sofrer com a violência, o desemprego, a saúde e a educação precárias… Mas não lhe faltará o que comemorar. Se tais projetos fossem aprovados, poderíamos celebrar, por exemplo, o Dia da Gratidão, da Esperança, da Verdade, do Acarajé, do Frevo, do Saci… Teríamos também o Dia do Combate à Homofobia e o Dia do Orgulho Heterossexual. Seria preciso estender o calendário, pois 365 dias por ano é pouco para tantas datas comemorativas. Mas não se preocupe. Já deve haver algum deputado pensando em propor uma lei a esse respeito.

O curioso é que inúmeros projetos – esses sim, realmente essenciais – há anos esperam para serem votados, e ninguém sabe quando eles receberão a devida atenção. Por que será?

Fonte: Blog da Professora Ivone Zeger

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