SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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PostHeaderIcon Problemáticas da tutela efetiva dos bens jurídicos no Direito Penal Econômico

POR DANILO MENESES

1. INTRODUÇÃO

O direito penal deve evoluir juntamente com as relações sociais. Pensar em um direito repressivo rígido e estático parece ir de encontro às tendências epistemológicas atuais – que pregam a incerteza e a insegurança como um atributo intrínseco à própria ciência e aos sistemas que dela derivam.

Nesse contexto surge a necessidade de regulamentar as práticas econômicas que podem causar danos sociais. Eclode daí o Direito Penal Econômico – e junte com ele surgem vários problemas relativos à sua própria eficácia e aos pressupostos necessários para imputação.

2. DESENVOLVIMENTO

A inauguração da preocupação com o tema “criminalidade econômica” se deu com Edwin Sutherland, sociólogo norte-americano, que em 1939, no 34º Encontro da Sociedade Americana de Sociologia, apresentou a exposição intitulada The White Collar Criminal. Sutherland partiu da premissa de que “nas prisões somente havia um grupo seleto de delinqüentes, seleção esta que não compreendia o que ele denominava de criminosos mais hábeis e inteligentes”. Surgia então o conceito de crime de colarinho branco (FISCHER, 2006, p. 111-112).

Foi por meio da vanguarda do autor americano que se iniciou um movimento de maior interesse para aqueles crimes que tinham na figura do sujeito ativo pessoas influentes, ricas, contrapondo totalmente à clientela tradicional do direito penal. Mostra-se oportuna a citação da seguinte lição:

Os crimes do colarinho branco são um capítulo à parte da criminologia e um assunto sobre o qual ainda restam muitas dúvidas, tanto pela dificuldade de investigar suas causas pelos métodos da criminologia tradicional quanto pela resistência do sistema penal à efetiva persecução desses crimes. […] quando um grande escândalo financeiro é deflagrado […] são enormes os prejuízos que gera à sociedade como um todo, e o que permanecia oculto adquire grande visibilidade. A criminalidade da classe alta tornou-se uma preocupação acadêmica nos finais do século XIX e no início do século XX, época em que o desenvolvimento do sistema capitalista e a expansão industrial muitas vezes eram alcançados mediante práticas ilícitas, em detrimento da ordem econômica (VERAS, 2010, p. 1).

Nota-se certo receio do direito penal em invadir a seara econômica do ponto de vista prático, uma vez que estaria este atingindo “criminosos” que até então teriam facilmente se livrado das armas do direito punitivo estatal e dos estigmas relacionados à infração penal. Quando um sistema regulatório passa a atingir pessoas diversas daquelas que tradicionalmente atingiam – e tais pessoas estão direta ou indiretamente ligadas aos detentores do poder político – é natural que haja certo receio – e até medo – na sua aplicação. É verdade que o Brasil atualmente conta com vários diplomas normativos regulamentando a atividade econômica, prevendo figuras típicas relacionadas à criminalidade econômica. Do ponto de vista legislativo os crimes de colarinho branco possuem plena aptidão para serem punidos, porém a aplicação de tais leis ainda carece de efetividade.

Primeiro porque as instâncias oficiais são seletivas – elegem quais condutas são mais socialmente danosas e devem ser reprimidas (mesmo que tal seleção não seja oficial nem conte com critérios objetivos claros). Segundo porque ainda restam dúvidas sobre a eficácia da aplicação do direito penal clássico (incluindo a sanção de privação de liberdade) para esses crimes e criminosos – já que estes comumente não apresentam o caráter de dificuldade de adaptação social. Por último, o tratamento jurisprudencial tem sido bastante benigno nessa espécie delitiva, trazendo benefícios até então ausentes (do ponto de vista prático) nas demais categorias de delitos (ex.: o pagamento do tributo devido nos delitos tributários, mesmo que depois da denúncia recebida, extingue a punibilidade).

E legislação penal econômica brasileira conta com verdadeiras contradições e omissões legislativas que acabaram tendo de ser analisadas pelo poder judiciário. Este, por sua vez, insiste em tratar o tema de forma “branda” e absurdamente vantajosa ao réu, resultando em uma legislação sem a eficácia prática pretendida (FISCHER, 2006). Conjectura-se que há certa dificuldade dos magistrados em julgar delitos que são praticados por pessoas que com eles normalmente mantém um vínculo direto de afeto: é impossível julgar os pares com imparcialidade.

A partir dessa premissa surgiram orientações de que a criminalidade econômica deveria ser tratada fora das concepções do direito penal clássico. Uma alternativa seria a aplicação da proposta de Silva Sánchez (2011) na criação de diferentes velocidades para o direito penal. A problemática seria resolvida dentro do próprio direito penal, mas haveria supressão de garantias individuais e abrandamento dos requisitos clássicos de imputação e, em contrapartida, estaria impedida a aplicação de pena restritiva de liberdade. O mesmo autor não desconhece outras estratégias possíveis, como a proposta de Winfried Hassemer em criar um Direito da Intervenção – a maior diferença seria a análise realizada sobre a ótica extrapenal (e não intra-penal como propõe Silva Sánchez).

3. CONCLUSÃO

O maior problema do direito penal econômico seria a deficiência da legislação ou a necessidade de tratamento do tema sobre a ótica de outros ramos do direito? Trata-se de uma indagação que não admite respostas prontas e inacabadas – exigindo constante discussão. Se por um lado o direito penal clássico conta com diversas deficiências para efetiva aplicação das sanções a essa modalidade de delito, por outro são os próprios sujeitos ativos de tais crimes os responsáveis (mesmo que indiretamente) por criar a legislação que o rege.

Mais importante do que retirar essa responsabilidade das “costas” do direito penal e levar para outro ramo do direito, é o aprimoramento da legislação de forma a viabilizar a punição de tais crimes na prática (seja atribuindo velocidades ao direito penal, criando um novo ramo do direito ou até mesmo deixando a matéria restrita ao campo administrativo). E não é só. Isso também envolve a “boa vontade” das instituições oficiais em dar executoriedade a tal mandamento legislativo – esbarrando inevitavelmente em uma “questão de interesse”.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

FISCHER, Douglas. Delinqüência econômica e estado social e democrático de direito: uma teoria à luz da constituição. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2006.

SILVA SÁNCHEZ, Jesús-Maria. A expansão do direito penal: aspectos de política criminal nas sociedades pós-industriais. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

VERAS, Ryanna Palas. Nova criminologia e crimes do colarinho branco. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2010.

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Danilo Meneses. Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, pós-graduando em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado.
Email: contato@danilomeneses.com.br.
Site:www.danilomeneses.com.br

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PostHeaderIcon Ciências Penais: função moderna da política criminal

REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES (LFG)
Curso: Pós Graduação em Ciências Penais

Disciplina: Função moderna da política criminal
Aluno: Danilo Meneses
Material: Comentários  – Aula 1 à 4 (completo)

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Espero que o material seja útil.

Atenciosamente,

Danilo Meneses.

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PostHeaderIcon Apenas 8% dos presos estudam no Brasil

POR LUIZ FLÁVIO GOMES
&
FÁBIO SOARES

Entrou em vigor no dia 04.07.11 a Lei 12.403, que prevê a remição de pena por estudo. Os sentenciados garantiram o direito de abater um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, desde que divididos em três dias. Antes, a questão era tratada apenas pela jurisprudência.

Diante de tal avanço, o Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes (IPC-LFG) levantou, com base em dados de dezembro de 2010, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), a situação educacional das cadeias de todos os Estados brasileiros. E o resultado é desanimador.

Apenas 8% dos detentos do país estudam. Isso representa 40 mil em uma população carcerária de 500 mil. Segundo o Depen, em 11 Estados nem sequer há professores disponíveis para lecionar nos cárceres. É o caso de Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e, quem diria, São Paulo.

Nesses estados, no entanto, há presos estudando, de acordo com o Depen. Em São Paulo, por exemplo, as aulas são ministradas por “monitores”, que também são presos. A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária informou que São Paulo trabalha com 50 desses “monitores” e 376 assistentes sociais. Docentes formados, porém, nenhum.

Imaginem a situação no Amazonas. Somente um professor é responsável por cobrir 18 cadeias espalhadas por 1.570.745,680 km². Um Estado maior que as áreas somadas de países como França, Espanha, Suécia e Grécia. Não é de surpreender, portanto, que apenas 279 dos 5.434 presos do Estado, aproximadamente 5%, estivessem estudando até o final do ano passado.

A situação inversa é igualmente preocupante. Em três Estados, embora (oficialmente) constem professores no quadro de funcionários, o número de alunos é ínfimo ou igual a zero. É o caso do Pará. Pelos registros do Depen, há dois professores e cinco pedagogos nessa unidade federativa. Mas nenhum preso estuda! No Amapá, são 14 docentes e somente três encarcerados recebem aulas.

Já os dados do Distrito Federal destoam do restante do Brasil. São 60 docentes para 8.976 presos distribuídos por sete cadeias. Mesmo com quantidade significativamente superior de professores em relação às demais praças, só 13% desse total (1.170) estudam. Pernambuco ostenta, ainda segundo o Depen, o maior índice de detentos com frequência escolar: 17%, ou seja, 3.956 em 23.925. Note-se que o Estado em condição mais privilegiada não atinge o índice de 20% de presos com frequência escolar.

É preciso ressaltar a discrepância entre os registros do Depen e as secretarias de administração penitenciária de certos Estados. O caso mais acintoso é o do Paraíba. Pelo Depen, são 38 condenados estudando, enquanto pelo governo paraibano 981. Tais diferenças revelam falta de comunicação eficiente entre os poderes e levanta dúvidas sobre a existência de um projeto decente de ressocialização de presos no Brasil.

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LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Acompanhe meu Blog.

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Fábio Soares – Jornalista. Assessor de imprensa do Instituto Luiz Flávio Gomes (IPC-LFG)

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Fonte: Blog do LFG

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PostHeaderIcon Juiz pede desculpas a mãe de vítima por demora em sentença

Um juiz de São Paulo pediu desculpas a uma mãe que precisou esperar 10 anos para ser indenizada pela morte do filho, causada por policiais militares. O acidente aconteceu há 13 anos em Campinas, no interior de São Paulo, e há dez anos a mulher aguardava o julgamento do recurso.

O adolescente de 16 anos andava de mobilete quando foi atropelado por um carro da PM em alta velocidade e com as luzes apagadas durante a noite. A mulher processou o estado, mas a demora no julgamento de um recurso arrastou a decisão.

No dia do acidente, o socorro para o filho de Diva Ferreira só chegou 40 minutos depois porque os policiais deram o endereço errado para o resgate. Jhonny Bahamontes, de 16 anos, morreu na rua. “Só quem é mãe para saber a dor que é. É uma dor muito grande. A gente vive pela misericórdia de Deus”, disse Diva.

Diva processou o estado, e só agora conseguiu na Justiça o direito a uma indenização de R$ 200 mil. Na decisão de segunda instância, o desembargador Magalhães Coelho, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que virou relator do caso esse ano, considera a demora um absurdo. Disse que por longos e inaceitáveis dez anos, os recursos não foram apreciados pelo tribunal e pediu desculpas.

“Em parte eu fiquei feliz, porque é difícil num dia de hoje um desembargador pedir perdão”, reconheceu a mãe.

O pedido de desculpas reflete uma rotina: só no estado de São Paulo, quase 19 milhões de processos aguardam julgamento em primeira instância e 820 mil em segunda instância, como mostrou a reportagem do Bom Dia Brasil desta quarta-feira (9). Para dar conta de tudo isso, são 2 mil juízes e 350 desembargadores. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) diz que falta investimento.

“Temos 350 varas criadas em São Paulo há anos e que até hoje não foram instaladas. Nós temos um déficit de funcionários. Temos cartórios que deveriam ter 18 funcionários e têm três ou quatro; e por volta de 3 mil oficiais de Justiça com vagas abertas e não contratadas por falta de dinheiro”, aponta Marcos da Costa, vice-presidente da OAB-SP.

A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça confirmou que faltam juízes e disse que o Judiciário tem recebido do estado menos dinheiro do que precisa. No ano passado, só metade da verba pedida pela Justiça paulista foi liberada.

Na opinião do jurista Luiz Flávio Gomes, o poder público contribui para a lentidão da Justiça em todo o país por estar envolvido na maioria dos processos. “Esses órgãos públicos estão entupindo o Poder Judiciário. O Estado, para não honrar seus deveres e seus compromissos, acaba usando o Judiciário e todas as instâncias para não pagar”, afirma o jurista.

Para dar mais velocidade ao Judiciário, Gomes diz que também é preciso mudar o hábito de recorrer à Justiça para tudo. “A litigiosidade do brasileiro é impressionante. Ele recorre muito à Justiça. Um mediador poderia buscar acordos, conciliação e julgar tudo mais rapidamente”, acredita o jurista.

O governo de São Paulo informou que, entre 2007 e 2011, o orçamento do Tribunal de Justiça cresceu 24%. O TJ diz que, em março deste ano, adotou medidas para julgar todos os processos que chegaram até 2006, como determinou o Conselho Nacional de Justiça. O prazo de 120 dias já venceu, mas o tribunal ainda não concluiu o levantamento dos processos que foram julgados e, portanto, não sabe dizer se a meta foi cumprida.

Fonte: Blog do LFG

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PostHeaderIcon Tentativa de roubo de máquina caça-níquel: crime configurado

POR LUIZ FLÁVIO GOMES
&
ÁUREA MARIA FERRAZ DE SOUSA

O cerne do julgamento proferido no HC 202.784-SP (21/6/2011), rel. Min. Laurita Vaz, foi apontar se um bem ilícito é objeto de proteção para o Direito penal. A conclusão da Quinta Turma do STJ foi positiva. Vejamos.

O paciente foi condenado porque tentou roubar (de maneira qualificada) duas máquinas caça-níqueis. A defesa sustentava que o fato seria atípico, já que a tentativa incidiu sobre bens que são ilícitos.

Realmente, para o STJ prevalece o entendimento de que o jogo na máquina caça-níquel é ato ilícito. Neste sentido, REsp 1205540 / RS (19/04/2011), relatado pelo Min. Herman Benjamin (Segunda Turma): A exploração e funcionamento das máquinas de jogos eletrônicos, caça-níqueis, bingos e similares é de natureza ilícita.

Vale lembrar, no entanto, que há entendimento diverso. Dênerson Dias Rosa defende a legalidade da exploração econômica das máquinas caça-níqueis, pois para ele trata-se de “diversão eletrônica na qual interagem somente o jogador e a máquina, sem a presença de qualquer outra pessoa, não se configurando, por conseguinte, como loteria” (Jusnavigandi).

A defesa do nobre tributarista é no sentido de rechaçar a tese de que a prática se inclui no conceito de jogos de azar, proibido pela Lei das Contravenções Penais (Dec.-Lei nº 3.688/41), que no artigo 50 preconiza:

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:
Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

No julgamento do HC 202.784-SP, objeto destes comentários, a tese da ilicitude do bem, no entanto, não foi suficiente para afastar a tipicidade da conduta do paciente que tentou roubar as máquinas.

Para a Min. Laurita Vaz, “é típica a conduta de roubar as máquinas caça-níqueis porque, apesar da proibição à exploração do jogo de azar vigente em nosso ordenamento jurídico, a res furtiva tem relevância econômica, pois atinge o patrimônio da vítima, objeto jurídico tutelado pela lei penal” (Info 478).

Não pode confundir o jogo com a máquina. É muito questionável, ademais, a própria proibição do jogo. De qualquer modo, não temos notícia de que a máquina seja objeto proibido. Daí sua proteção penal.

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LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

Áurea Maria Ferraz de Sousa – Advogada pós graduada em Direito constitucional e em Direito penal e processual penal. Pesquisadora.

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Fonte: Blog do LFG

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PostHeaderIcon Copa de 2014: cerca de 7 mil mortes no trânsito

POR LUIZ FLÁVIO GOMES

Em 2014, sem considerar o movimento da Copa do Mundo no Brasil, as estatísticas já projetam a morte de mais de 45 mil pessoas nas ruas e estradas brasileiras.

Cruzamento de dados feito pelo Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes (IPC-LFG) mostra que a relação é de 70,2 óbitos por 100 mil veículos no Brasil. Em números absolutos, o Brasil está atrás apenas de China e Índia. É o terceiro país mais violento do mundo, nessa área.

A taxa brasileira de mortes no trânsito evolui ano a ano, em média, 2,9%, desde 2000. Saltaram de 28.995 em 2000 para 38.273 em 2008, explosão de 32% (dados extraídos do Centro de Experimentação e Segurança Viária Brasil). De outro lado, em ritmo mais acelerado, a frota nacional aumentou 143%, de 95 a 2010. Passou de 26 para 64 milhões, de acordo com o Denatran.

Levando-se em consideração a evolução das vendas de veículos, a perspectiva, em termos de mortes no trânsito, é preocupante. No primeiro semestre de 2010 assumimos o quarto lugar no ranking mundial de vendas (1,882 milhão), de acordo com estudo da consultoria internacional Roland Berger. Deixamos a Alemanha (1,859 milhão de negócios) para trás. O crescimento brasileiro não para desde 1999, quando o país estava na décima primeira posição da lista.

Há muito se desenha um cenário pessimista com o caos aéreo brasileiro e, agora, com o atraso nas obras de infraestrutura rodoviária e aeroportuária para a Copa de 2014. O fluxo viário durante a Copa do Mundo será muito parecido com o do Carnaval, quando o tráfego rodoviário aumenta em torno de 40%.

Com base em estatísticas do Institute Road Safety, da África do Sul, de que houve um crescimento de 20% nos acidentes de trânsito do país somente no período em que obras de melhorias viárias estavam sendo executadas, especificamente para a Copa de 2010.

Somados todos os fatores citados, podemos calcular que no Brasil o número de mortes em acidentes deverá ficar entre 5 e 7 mil mortes na Copa de 2014, computando-se mais este crescimento de 20%, ou seja, aproximadamente 230 mortes por dia.

De acordo com projeção do IPC-LFG, nas copas passadas – Alemanha (2006) e África do Sul (2010) –, houve um aumento de aproximadamente 30% no tráfego rodoviário durante os 30 dias do evento.

Dados da Organização Mundial da Saúde projetam que em 2030 os acidentes de trânsito serão a quinta maior causa de mortes em todo o planeta. Hoje eles ocupam a nona colocação.

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LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

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Fonte: Blog do LFG

 

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PostHeaderIcon Ciências Penais: Culpabilidade e responsabilidade pessoal do agente

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES (LFG)
Curso: Pós Graduação em Ciências Penais
Disciplina: Culpabilidade e responsabilidade pessoal do agente
Aluno: Danilo Meneses
Material: Comentários  – Aula 1 à 4 (completo)

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Atenciosamente,

Danilo Meneses.

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PostHeaderIcon Exame da OABomba geral!

POR LUIZ FLÁVIO GOMES

Se tudo se confirmar, as manchetes de todos os jornais, sites e blogs do País dirão: o maior índice de reprovação de toda história aconteceu no último no exame da OAB (2011.1). Os candidatos estão desesperados. Mais que isso: desolados. Vamos ver quantas questões serão anuladas (3, 4, 5…). Isso vai definir o número final. Por ora, só se fala em 6 ou 7% de aprovação na primeira fase. Desastre geral, que vai nos permitir muitas reflexões.

No penúltimo exame (2010.3) 9 em cada 10 foram reprovados. Imaginava-se que já havíamos chegado no fundo do poço. Vejamos os números.

Aguardemos os números oficiais para analisarmos criticamente a delicada questão.

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LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

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Fonte: Blog do LFG

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PostHeaderIcon Entrevista com Luiz FLávio Gomes sobre a desnecessidade de uma lei específica sobre a homofobia

Fonte: Portal Campinas

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PostHeaderIcon Homicídio em dois tempos: qual é a solução jurídica?

POR LUIZ FLÁVIO GOMES

O agente dispara contra a vítima, que desmaia; ele pensa que a vítima já morreu e joga seu corpo no rio, para encobrir o crime anterior; descobre-se depois que ela morreu não pelo disparo, sim, em virtude de afogamento. O que temos nesse caso? Um só crime (homicídio doloso) ou dois crimes (tentativa de homicídio + homicídio culposo)?

Estamos diante do que se chama de “homicídio em dois tempos”. A doutrina penal também fala aqui em dolo geral (dolus generalis) ou erro sucessivo: há uma só conduta (complexa), porém, desenvolvida em dois atos.

A solução (da corrente majoritária), para o chamado “homicídio em dois tempos”, é reconhecer um só crime (um só homicídio doloso). Isso vem de 1825, com von Weber. O fundamento seria o chamado dolo geral (dolo que existiria durante todo o tempo, dolo que cobriria os dois atos, segundo Welzel). O sujeito queria matar e matou.

Crítica: ocorre que o dolo do agente é sempre contemporâneo ao fato. No momento do segundo ato não havia dolo de matar (sim, dolo de esconder o corpo). O argumento do dolo geral não corresponde (totalmente) à realidade. Se não havia dolo no segundo ato, a solução seria tentativa de homicídio (primeiro ato) + homicídio culposo (segundo ato). Se a causa da morte foi o segundo ato e se nesse segundo ato não houve dolo, o correto (para a corrente minoritária) seria a última combinação, que acaba de ser aventada.

O outro fundamento do crime único seria o seguinte: no segundo ato há um desvio causal acidental (não essencial), que não aproveita ao agente. A situação do erro sucessivo resolve-se, portanto, pela teoria do erro sobre nexo causal (ou desvio causal acidental). Há, nesse caso, como se vê, um erro sobre o nexo causal. Nexo causal imaginado (como causa do resultado): disparo. Nexo causal que efetivamente matou: afogamento. A morte, de qualquer modo, está na linha de desdobramento do risco criado. A solução seria o crime único (homicídio doloso).

Seguindo essa solução (do crime único), o agente deve responder pelo que efetivamente ocorreu (homicídio qualificado) ou pelo que ele queria (homicídio simples)? Não existe regra expressa no nosso Código. Logo, em todas as situações em que o Código nada diz, sempre prepondera o objetivo sobre o subjetivo. Solução: o agente responde pelo que fez (homicídio doloso qualificado).

Não responde por ocultação de cadáver porque não havia cadáver (a vítima estava viva, no momento em que foi jogada ao rio). O agente tinha consciência de que jogava a vítima ao rio (por isso que responde pelo homicídio qualificado).

Saliente-se, de qualquer maneira, que esse tema é muito controvertido, havendo boas razões para se adotar qualquer das posições possíveis: (a) um só homicídio doloso simples, (b) um só homicídio doloso qualificado ou (c) tentativa de homicídio simples mais um crime culposo. Para nós a segunda posição seria a mais defensável.

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LFG – Jurista e cientista criminal. Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri e Mestre em Direito Penal pela USP. Presidente da Rede LFG. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

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Fonte: Blog do LFG

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