SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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PostHeaderIcon STF: regra que proíbe liberdade provisória a presos por tráfico de drogas é inconstitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente habeas corpus para que um homem preso em flagrante por tráfico de drogas possa ter o seu processo analisado novamente pelo juiz responsável pelo caso e, nessa nova análise, tenha a possibilidade de responder ao processo em liberdade. Nesse sentido, a maioria dos ministros da Corte declarou, incidentalmente*, a inconstitucionalidade de parte do artigo 44** da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), que proibia a concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes.

A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC 104339) apresentado pela defesa do acusado, que está preso desde agosto de 2009. Ele foi abordado com cerca de cinco quilos de cocaína, além de outros entorpecentes em menor quantidade.

Argumentos

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, afirmou em seu voto que a regra prevista na lei “é incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência e do devido processo legal, dentre outros princípios”.

O ministro afirmou ainda que, ao afastar a concessão de liberdade provisória de forma genérica, a norma retira do juiz competente a oportunidade de, no caso concreto, “analisar os pressupostos da necessidade do cárcere cautelar em inequívoca antecipação de pena, indo de encontro a diversos dispositivos constitucionais”.

Segundo ele, a lei estabelece um tipo de regime de prisão preventiva obrigatório, na medida em que torna a prisão uma regra e a liberdade uma exceção. O ministro lembrou que a Constituição Federal de 1988 instituiu um novo regime no qual a liberdade é a regra e a prisão exige comprovação devidamente fundamentada.

Nesse sentido, o ministro Gilmar Mendes indicou que o caput do artigo 44 da Lei de Drogas deveria ser considerado inconstitucional, por ter sido editado em sentido contrário à Constituição. Por fim, destacou que o pedido de liberdade do acusado deve ser analisado novamente pelo juiz, mas, dessa vez, com base nos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

O mesmo entendimento foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso, Celso de Mello e pelo presidente, ministro Ayres Britto.

Fiança e liberdade provisória

De acordo com o ministro Dias Toffoli, a impossibilidade de pagar fiança em determinado caso não impede a concessão de liberdade provisória, pois são coisas diferentes. Segundo ele, a Constituição não vedou a liberdade provisória e sim a fiança.

O ministro Toffoli destacou regra da própria Constituição segundo a qual “ninguém será levado à prisão ou nela mantida quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.

Liberdade como regra

“A regra é a liberdade e a privação da liberdade é a exceção à regra”, destacou o ministro Ayres Britto. Ele lembra que chegou a pensar de forma diferente em relação ao caso: “eu dizia que a prisão em flagrante em crime hediondo perdura até a eventual sentença condenatória”, afirmou, ao destacar que após meditar sobre o tema alcançou uma compreensão diferente.

O presidente também ressaltou que, para determinar a prisão, é preciso que o juiz se pronuncie e também que a continuidade dessa prisão cautelar passe pelo Poder Judiciário. “Há uma necessidade de permanente controle da prisão por órgão do Poder Judiciário que nem a lei pode excluir”, destacou.

O ministro Celso de Mello também afirmou que cabe ao magistrado e, não ao legislador, verificar se se configuram ou não, em cada caso, hipóteses que justifiquem a prisão cautelar.

Divergência

O ministro Luiz Fux foi o primeiro a divergir da posição do relator. Ele entende que a vedação à concessão de liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei de Drogas é constitucional e, dessa forma, negou o habeas corpus. O ministro afirmou que “a criminalidade que paira no país está umbilicalmente ligada à questão das drogas”.

“Entendo que foi uma opção do legislador constituinte dar um basta no tráfico de drogas através dessa estratégia de impedir, inclusive, a fiança e a liberdade provisória”, afirmou.

Excesso de prazo

O ministro Marco Aurélio foi o segundo a se posicionar pela constitucionalidade do artigo e afirmou que “os representantes do povo brasileiro e os representantes dos estados, deputados federais e senadores, percebendo a realidade prática e o mal maior que é revelado pelo tráfico de entorpecentes, editaram regras mais rígidas no combate ao tráfico de drogas”.

No entanto, ao verificar que o acusado está preso há quase três anos sem condenação definitiva, votou pela concessão do HC para que ele fosse colocado em liberdade, apenas porque há excesso de prazo na prisão cautelar.

O ministro Joaquim Barbosa também votou pela concessão do habeas corpus, mas sob o argumento de falta de fundamentação da prisão. Ele também votou pela constitucionalidade da norma.

Decisões monocráticas

Por sugestão do relator, o Plenário definiu que cada ministro poderá decidir individualmente os casos semelhantes que chegarem aos gabinetes. Dessa forma, cada ministro poderá aplicar esse entendimento por meio de decisão monocrática.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon Caso Bruno: atleta se manifestará em HC que requer sua liberdade

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, determinou que o goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza seja intimado pessoalmente a manifestar-se sobre a conveniência do Habeas Corpus impetrado por um escritório de advocacia do Paraná (HC 111788) pedindo sua soltura. O objetivo é ouvir o ex-goleiro sobre petição encaminhada ao STF, em que seus advogados constituídos requerem o arquivamento do referido HC.

Os advogados que assinam a petição afirmam que o HC 111788 foi impetrado sem a autorização de Bruno e contraria “os interesses do requerente no momento”. De acordo com o despacho do ministro Peluso, Bruno terá ainda que informar à Suprema Corte se o advogado Dorlei Augusto Todo Bom, autor do habeas corpus questionado, tem ou não autorização para atuar em seu nome.

“A manifestação dos advogados constituídos pelo paciente – que impetraram outro pedido em seu favor (HC 111810) – indica, com alguma certeza, não ser conveniente o conhecimento deste habeas corpus (HC 111788) sem o expresso conhecimento do suposto beneficiário”, afirma o presidente do STF no despacho, ao justificar a necessidade de ouvir previamente o ex-goleiro sobre a conveniência do pedido de arquivamento. Embora o artigo 654 do Código de Processo Penal (CPP) permita a qualquer pessoa impetrar habeas corpus, “tal faculdade pressupõe o interesse de agir em favor do paciente”, conforme destaca o ministro.

Bruno é acusado, com outros sete corréus, por homicídio qualificado, sequestro, cárcere privado e ocultação de cadáver de Eliza Samúdio, em 2010. Atualmente dois habeas corpus pedindo a liberdade do ex-goleiro tramitam no STF, sendo um deles impetrado pelo escritório de advocacia de Curitiba/PR (HC 111788), e outro pela defesa constituída do goleiro (HC 111810).

Fonte: STF

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PostHeaderIcon Prisões e liberdade provisória: aulas com o professor Nestor Távora





Fonte: Saber Direito

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PostHeaderIcon TUTELA ESTATAL DOS DELITOS SEXUAIS

POR DANILO MENESES

1. INTRODUÇÃO

Muito se questionava na doutrina a nomenclatura atribuída aos delitos sexuais como “crimes contra os costumes”. Não seria surpreendente abrir um manual de direito penal e notar severas críticas à expressão. Atento a esse fato o legislador resolveu agir – depois de um longo e injustificado período de inércia.

Atendendo aos clames de grande parte da doutrina o legislador, ao aprovar a lei 12.015/09, optou por substituir a velha expressão pela moderna nomenclatura “crimes contra a dignidade sexual”. A rigor a alteração parece bem vinda, mas teria a sido alterado o bem jurídico protegido pela lei? Tal ponto merece dedicada atenção.

2. DESENVOLVIMENTO

A inovação legislativa sepultou a antiga nomenclatura “crimes contra os costumes”. A dúvida se refere à mudança ou não do bem jurídico protegido pelo estado. Para a compreensão da problemática, uma análise preliminar da interpretação dos conceitos mostra-se essencial. O objeto jurídico protegido sob a epígrafe “crimes contra o costume” seria a moral social. Nesse sentido, sob o prisma da legislação revogada, bem salientou Capez (2008, p. 1):

Sob a epígrafe “Dos crimes contra o costume” tutela o Código Penal a moral social sob o ponto de vista sexual. A lei penal não interfere nas relações sexuais normais dos indivíduos, mas reprime as condutas anormais consideradas graves que afetem a moral média da sociedade.

Nota-se uma inevitável tendência em confundir aspectos penais com critérios puramente morais. Sob o foco da legislação antiga, tal interpretação era bastante comum, principalmente ao encontrar autores defendendo a existência de tais tipos penais sob a justificativa de violação da moral da sociedade. Tal análise mostra-se bastante simplista e até certo ponto, distanciada da repugnância social existente em relação aos delitos sexuais. No que se refere às benesses da nova nomenclatura, merece menção o seguinte excerto:

A antiga e critica referência aos crimes contra os costumes, que guardava o sentido de moralidade sexual, foi felizmente abandonada pelo legislador, que preferiu esclarecer que a moderna interpretação dos crimes contra a liberdade sexual não busca proteger a princípio um sentimento de moralidade pública, mas sim a dignidade sexual enquanto uma faceta da dignidade da pessoa humana. É verdade que a dignidade sexual não queda desvinculada da moralidade pública, mas o vértice interpretativo deve atentar não ao sentimento social sobre o fato, mas sim sobre a existência de lesão ou perigo para a dignidade sexual dos envolvidos. (JUNQUEIRA, 2010, p. 263)

A dignidade sexual é um dos desdobramentos do princípio da dignidade da pessoa humana. Desrespeitar a liberdade sexual dos indivíduos é uma afronta direta à sua própria condição humana. Proteger a dignidade sexual é promover a dignidade da pessoa humana e garantir uma existência pacífica e justa. O princípio da dignidade de pessoa humana é o sustentáculo da ordem jurídica, tendo natureza estruturante e servindo de fundamento para os demais. Nesse sentido, salienta Novelino (2010, p. 339) que “núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo” a dignidade da pessoa humana “é o valor constitucional supremo que irá informar a criação, a interpretação, e a aplicação de toda a ordem normativa constitucional, sobretudo o sistema de direitos fundamentais”.

Percebe-se uma tendência de constitucionalização do direito penal. Como a Constituição Federal é o fundamento jurídico dos demais sistemas legais, a mudança legislativa buscou se adequar à orientação superior. Seguindo a nomenclatura existente no texto maior, o Código Penal ganhou ares de modernidade e perdeu o tom preconceituoso gerado pelo título antes existente.

Embora haja quem diga que “não se vê razão aparente para a mudança” (GENTIL; JORGE, 2009), parece mais acertada a orientação no sentido de que “a dignidade sexual encerra o conceito de intimidade e revela-se em harmonia com o princípio da dignidade da pessoa humana – fundamento basilar da Constituição de 1988” (MERLO, 2010).

3. CONCLUSÃO

A orientação que se mostra mais adequada é a de que a alteração legislativa buscou compatibilizar a sistemática penal aos padrões constitucionais vigentes. Não houve uma mudança extremamente significativa do ponto de vista do bem juridicamente tutelado, uma vez que mesmo diante da legislação anterior, notava-se uma tendência hermenêutica de proteger a liberdade sexual das pessoas – e não a defesa de um moralismo social/sexual exacerbado, como poderia sugerir a lei.

A mudança é muito bem vista do ponto de vista técnico, uma vez que com a adequação da nomenclatura, enfatiza-se que a proteção estatal está orientada para a manutenção da liberdade sexual (atributo da dignidade). Embora não exista uma autêntica alteração do bem jurídico protegido, evidenciou-se que o pilar interpretativo deve ser sempre a liberdade e dignidade sexual dos membros da sociedade, sepultando de uma vez por todas qualquer interpretação que tenha como ponto de partido o vago, indeterminado e inaceitável critério da “moral sexual”.

Além do direito penal não ter como escopo a proteção da moral, a sua eleição como bem jurídico difuso violado pelos crimes sexuais dá mais importância a um falso moralismo do que a própria vítima, que é quem mais sofre as conseqüências do delito. Tal inversão de valores é inaceitável. A sociedade é quem deve usar os mecanismos que dispõe para proteger as pessoas, jamais o contrário. É vedado o “bônus social” fundamentado unicamente no “ônus pessoal”.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, volume 3: parte especial. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

JUNQUEIRA, Gustavo Octaviano Diniz. Direito Penal. 9 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 4 ed. São Paulo: Método, 2010.

MERLO, Ana Karina França. Considerações práticas à Lei nº 12.015/09 no Título VI do Código Penal. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2428, 23 fev. 2010. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/14394>. Acesso em: 13 out. 2011.

GENTIL, Plínio Antônio Britto; JORGE, Ana Paula. O novo estatuto legal dos crimes sexuais. Do estupro do homem ao “fim das virgens”…. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2243, 22 ago. 2009. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/13379>. Acesso em: 12 out. 2011.

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Danilo Meneses. Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, pós-graduando em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado.
Email: contato@danilomeneses.com.br. Site:www.danilomeneses.com.br

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PostHeaderIcon STJ: Preso em comarca diferente daquela onde é processado consegue liberdade

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liberdade provisória a réu preso na comarca da Barra do Garças (MT). Ele responde a outra ação na comarca de Carapicuíba (SP) e já aguardava havia três anos o julgamento do processo. A Turma acompanhou integralmente o voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura.

O réu foi condenado em Barra do Garças, mas teve atendido seu pedido de liberdade provisória para aguardar o julgamento da apelação. Entretanto, na comarca de Carapicuíba, foi decretada a prisão preventiva, sob a acusação de homicídio qualificado. O juízo da comarca de Mato Grosso foi comunicado e o réu foi preso em outubro de 2007.

A defesa alega que já foi pedida a transferência do preso para São Paulo, ainda não efetivada. Também pediu a liberação do réu até o fim do processo, sob o argumento de não haver motivos concretos, além de haver excesso de prazo, na prisão preventiva. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem.

No seu voto, a ministra Maria Thereza de Assis Moura apontou que a Justiça de São Paulo, responsável pelo processo, reconheceu que a instrução criminal ainda não havia sido concluída. Para a relatora, o período de três anos seria suficiente para caracterizar o excesso de prazo, até porque a pena do crime pelo qual o réu foi condenado em Mato Grosso já teria sido cumprida. No caso, ela considerou haver ofensa ao princípio da razoabilidade.

A ministra também destacou que deveria ter sido providenciada a transferência do réu, em até 30 dias, para que ele pudesse acompanhar os atos do processo, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Com essa fundamentação, a magistrada concedeu a liberdade provisória mediante a assinatura de termo de compromisso de comparecimento aos atos do processo.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon Acusado de participação na Chacina de Unaí pede liberdade

Acusado de participação na morte de três auditores do Ministério do Trabalho e de um motorista do ministério, em Unaí (MG), em janeiro de 2004, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para ser posto imediatamente em liberdade. R.A.R.R está preso preventivamente há sete anos no Presídio Nelson Hungria, no município mineiro de Contagem, enquanto aguarda julgamento.

A defesa impetrou Habeas Corpus (HC 109349) no STF, com pedido de liminar, alegando que a sentença de pronúncia proferida contra o acusado já transitou em julgado há quatro anos e que ainda não houve definição quanto à data para a realização de seu julgamento pelo Tribunal do Júri.

Sustenta a defesa que ele responde à ação penal junto com outros corréus e que ainda não teria havido o desmembramento do processo para que fosse levado a julgamento, uma vez que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um recurso especial interposto por outros acusados pelo crime. Ainda segundo a defesa, os demais corréus respondem ao processo em liberdade.

Para o advogado do acusado, “é inadmissível que alguém esteja preso cautelarmente há quase sete anos, sem a mínima perspectiva de uma data de provável para julgamento, mesmo estando em condições processuais que indicam que há muito já poderia ter sido julgado.”

Alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva, a defesa pede a concessão de liminar para que R.A.R.R seja posto imediatamente em liberdade, até o julgamento final do habeas corpus impetrado no STF. No mérito, a defesa pede que seja considerada ilegal a prisão, confirmando-se a liminar.

Chacina

O crime pelo qual R.A.R.R, figura como um dos acusados ocorreu há sete anos na cidade mineira de Unaí, quando três auditores fiscais do Trabalho e um motorista do ministério foram assassinados.

Eles chegaram na região para inspecionar as condições de trabalho dos funcionários de uma fazenda, quando foram mortos. O episódio ficou conhecido como Chacina de Unaí, pelo qual oito pessoas, incluindo R.A.R.R foram denunciadas.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STJ: Negada liminar a anestesista condenada por homicídio culposo de paciente

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, negou liminar a uma anestesista condenada por homicídio culposo de um paciente. O ministro, que está no exercício da Presidência do Tribunal, entendeu que não houve bis in idem, mantendo a execução da pena. Ela foi condenada a dois anos e oito meses de detenção, substituída por restrições de direitos.

A defesa da anestesista afirma que os mesmos fatos foram usados pelo juiz para aumentar a pena-base, na primeira fase do processo de fixação da reprimenda, e na última, para aumentar a pena pela falta de cumprimento de regra técnica da profissão. Na liminar, pedia a suspensão da execução da pena.

Mas, para o ministro, não houve prova inequívoca, nos limites da apreciação liminar, da ocorrência de bis in idem. Segundo o vice-presidente, o juiz embasou o aumento da pena-base não só na intensidade da culpa da anestesista, mas também nas consequências do crime. De acordo com o ministro, essas consequências, no caso concreto, “não se resumem ao resultado da conduta imprudente, mas sim a repercussão devastadora provocada no seio familiar da vítima.”

Já o aumento da pena na última fase teria sido motivado pela falta de observação de uma regra específica da profissão, qual seja, a obrigação de permanecer ao lado do paciente. Daí o aumento de um terço imposto sobre a pena-base.

O mérito do habeas corpus será julgado pela Sexta Turma, onde será relatado pelo desembargador convocado Vasco Della Giustina. O pedido principal da defesa é para que seja revista a pena, com supressão da causa de aumento em um terço da pena.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STJ: Condenados a menos de três anos por falsidade ideológica conseguem liberdade provisória

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, concedeu, no exercício da Presidência, liminar a condenados a dois anos e oito meses e dois anos e dois meses de reclusão por falsidade ideológica. Para o ministro, o juiz não fundamentou concretamente a necessidade das prisões cautelares.

Os réus foram presos em flagrante pela suposta prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e de quadrilha armada. Mas, ao final do processo, foram condenados apenas por falsidade ideológica. Na sentença, o juiz negou o direito de apelar em liberdade porque estariam presentes os requisitos legais da prisão cautelar. A fundamentação afirmava apenas que as prisões se justificariam por ser “no caso concreto, a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal” que estaria “mais do que demonstrada”.

Mas o ministro Felix Fischer entendeu que as prisões são ilegais por falta de fundamentação concreta. Ele destacou que houve alteração do contexto factual do caso, já que os réus foram presos em flagrante, acusados da prática de crimes graves – quadrilha e porte ilegal de arma de fogo – mas, ao final, foram absolvidos quanto a eles. A condenação existiu apenas em relação a crime de menor gravidade, praticado sem violência ou grave ameaça.

Assim, para o ministro, a falta de indicação de elementos concretos que justifiquem a necessidade das prisões cautelares na sentença condenatória torna insubsistente o decreto prisional. “Dado o caráter excepcional da prisão cautelar, sua decretação deve ser necessariamente fundamentada de forma efetiva. É dever do magistrado demonstrar, com dados concretos extraídos dos autos, a necessidade da custódia”, asseverou.

A liminar concedida garante a liberdade dos réus até o julgamento do mérito dos habeas corpus. Os processos foram distribuídos ao ministro Og Fernandes, da Sexta Turma.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STJ: Preso na Operação Alcaloide tem habeas corpus negado

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um dos presos na Operação Alcaloide, da Polícia Civil do Piauí. O réu é acusado de tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e associação para o tráfico. A maioria da Turma seguiu o voto do relator da matéria, ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

A Operação Alcaloide foi deflagrada em 2010 e resultou na prisão de 26 pessoas supostamente envolvidas em tráfico de entorpecentes. Graças a escutas telefônicas autorizadas pela Justiça, foram apreendidos 27 quilos de cocaína e uma submetralhadora. Com outros membros do grupo foram apreendidas mais armas e drogas.

O habeas corpus foi impetrado em favor de um homem que teve a prisão temporária convertida em preventiva. As escutas telefônicas indicaram que ele estaria envolvido em atividades criminosas ramificadas por três estados. Um pedido anterior de habeas corpus foi negado pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI).

No pedido dirigido ao STJ, a defesa do acusado afirmou que não haveria requisitos para a prisão preventiva, já que os indícios de autoria dos supostos crimes seriam frágeis. Também foi alegado que o réu teria condições subjetivas favoráveis para responder ao processo em liberdade.

Inicialmente, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho apontou que a jurisprudência exige fundamentação para a prisão cautelar, não bastando invocar a simples gravidade do suposto crime. Mas, no caso, haveria graves indícios de autoria e da materialidade do crime. O ministro relator observou que a quadrilha teria estrutura quase empresarial, com divisão de tarefas e participação nos lucros.

Além disso, o acusado teria uma longa ficha criminal em outros estados, apesar de não ter previamente condenações no Piauí. “A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas de conflitos e tumultos, mas abrange também o resguardo da integridade das instituições e de sua credibilidade social”, afirmou o magistrado. A maioria dos ministros seguiu o entendimento do relator, negando o pedido. Ficou vencido o desembargador convocado Adilson Macabu, que votou pela concessão do habeas corpus.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STJ: Acusado de pistolagem política em Alagoas tem habeas corpus negado

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de habeas corpus em favor de um homem acusado de integrar quadrilha que estaria envolvida em casos de pistolagem, roubo, latrocínio e outros crimes em Alagoas. Com o habeas corpus – negado de forma unânime –, a defesa pretendia suspender a prisão preventiva, decretada em 2007.

O réu responde a processo por homicídios duplamente qualificados e formação de quadrilha. Ele seria um dos executores do assassinato de Cícero Sales Belém e José Alfredo Raposo Tenório Filho, supostamente a mando de ex-deputado federal do estado. Em decisão publicada em fevereiro, o STJ já havia considerado a prisão preventiva legal.

No novo habeas corpus, a defesa sustentou que haveria excesso de prazo no julgamento do recurso apresentado contra a sentença que mandou o réu a júri popular, pois o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) já retirou o processo de pauta por duas vezes, a última delas para a realização de diligências requeridas pelo Ministério Público.

A defesa também pediu a anulação da sentença de pronúncia, alegando que o tribunal estadual teria reconhecido a incompetência do juiz de primeira instância, especializado em organizações criminosas, para presidir o processo e julgamento de crimes dolosos contra a vida.

Em seu voto, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, disse que a concessão de habeas corpus por excesso de prazo é medida excepcional. “No caso dos autos, não há o alegado excesso de prazo no julgamento do recurso, ainda que o retardamento tenha origem em diligências requeridas pelo Ministério Público”, apontou o ministro. O magistrado destacou que a complexidade do caso, que envolve três réus, com conotação política e aparentando ser uma “queima de arquivo”, justificaria a demora e não ofenderia o princípio da razoabilidade.

Napoleão Maia Filho disse que o prolongamento da ação penal não pode significar sua eternização, mas, segundo ele, no processo em questão a persecução penal está adequadamente instaurada e se desenvolve em ritmo compatível com sua natureza.

Ele observou ainda que o mesmo réu já teria sido condenado por outros crimes graves, como roubo circunstanciado, latrocínio e porte de arma. Quanto à alegada nulidade, o relator afirmou que o habeas corpus não era o meio adequado para analisar a questão.

Fonte: STJ

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