SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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Posts Tagged ‘liminar’

PostHeaderIcon STF: condenado por incendiar sede de Promotoria tem liminar negada

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 110439) impetrado em favor do advogado A.P., condenado pela Justiça paranaense a 14 anos e cinco meses de reclusão pelos crimes de roubo qualificado, incêndio majorado e inutilização de documentos. Os crimes estão relacionados a incêndio ocorrido em dezembro de 2000, na sede da Promotoria de Investigações Criminais (PIC), em Curitiba, Paraná.

O advogado pretendia que o relator postergasse a apreciação de um recurso (agravo regimental em agravo de instrumento) relativo à sua condenação, e que se encontra no Supremo, como forma de adiar o trânsito em julgado do processo, o que resultará na expedição de mandado de prisão contra o condenado. A defesa fez o pedido com base no princípio humanitário, uma vez que o acusado tem mais de 71 anos.

No mérito, a defesa pretende que seja restabelecida sentença de primeira instância que absolveu o réu e outros acusados. Segundo a denúncia, o advogado e outras sete pessoas teriam organizado o incêndio, inutilizando autos de inquéritos e subtraído disquetes do Ministério Público do Paraná, fitas VHS e equipamentos de escuta telefônica. O advogado é apontado como o responsável por amealhar meios visando recompensar financeiramente os executores e assegurar apoio técnico-jurídico aos integrantes do grupo.

Ao negar o pedido de liminar, o ministro Marco Aurélio lembrou que o tema de fundo debatido no processo-crime já foi examinado pela Primeira Turma do STF no julgamento de um outro Habeas Corpus (HC 965062) impetrado em defesa do advogado. No caso, o HC foi negado pela Turma em 2009. “Quanto à apreciação do agravo regimental, não há móvel suficiente a respaldar a postergação”, afirmou o ministro Marco Aurélio.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STJ nega liminar a Fernandinho Beiramar

O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em habeas corpus para transferir o preso Luiz Fernando da Costa, conhecido como Fernandinho Beiramar, para o cárcere fluminense. O réu está preso desde 2002 e cumpre pena atualmente na Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte, por homicídio e tráfico de drogas. A defesa pede sua transferência para uma das prisões do Rio de Janeiro.A defesa do réu interpôs habeas corpus contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que negou habeas corpus para transferir Beiramar para o presídio Bangu I. A defesa sustenta que, após a remoção do réu da penitenciária, esta teria sofrido significativas reformas, sendo considerada, atualmente, uma das mais seguras da América Latina.

O TRF5 manteve decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau, que determinou a prorrogação da permanência de Beiramar no sistema penitenciário federal. O argumento é que ele ainda continua a liderar a organização criminosa Comando Vermelho.

Segundo a defesa, as decisões que determinaram a permanência do réu em presídio federal seriam nulas por falta de competência do juízo processante e por não estarem devidamente fundamentadas. Elas estariam baseadas em fatos passados e em subjetivismo e, “não surgindo nada de novo, não pode servir o antigo fundamento para justificar a excepcional renovação de prazo de permanência”. A custódia do réu na penitenciária federal teria sido irregular no período de 17 de julho de 2006 a 11 de agosto de 2009, diante da ausência de manifestação do magistrado do Rio de Janeiro sobre as sucessivas prorrogações.

O ministro Jorge Mussi, considerou que não há ilegalidade na decisão do TRF5 a justificar a concessão de liminar. Segundo o ministro, o juízo federal, ao deferir a solicitação do magistrado estadual acerca da prorrogação, destacou que Beiramar, mesmo preso, exerce papel de liderança sobre o narcotráfico nacional de forma ampla e contínua, seja gerenciando o dinheiro obtido ilicitamente, seja orquestrando ataques à sociedade em geral, com o fim de desestabilizar a ordem pública.

O relator afirmou que não se verifica de pronto ofensa alguma aos dispositivos legais apontados pela defesa, pois a decisão do TRF5, à primeira vista, está de acordo com o disposto no artigo 10, parágrafo 1º, da Lei 11.671/08. De acordo com essa lei, que regula a transferência de presos, a inclusão de detento em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado, não podendo ser superior a um ano, a não ser em condições especiais, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem.

O ministro destacou que não é possível apreciar em liminar se a penitenciária de Bangu I ou outras prisões do estado do Rio são apropriadas para receber o réu. Além disso, para a concessão de liminar em habeas corpus, a defesa deve demonstrar e comprovar de forma inequívoca a plausibilidade jurídica do pedido.

O ministro solicitou informações ao TRF5 para que seja apreciado o mérito do habeas corpus pela Quinta Turma.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STJ: negada liminar a acusado de fraudar compra de ações do fundo Flamboyant

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve apreciar o mérito do habeas corpus em que um dos acusados de promover irregularidades na compra de ações do fundo de investimento Flamboyant pede o trancamento de ação penal que tramita contra ele na Justiça Federal de São Paulo. O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, negou o pedido de liminar em favor do acusado, com o argumento de que a análise preliminar da matéria implicaria o exame do próprio mérito do habeas corpus, competência que deve ser exercida pela Turma.

No habeas copus impetrado no STJ, a defesa do acusado pede, além do trancamento da ação penal, a suspensão da realização da audiência de instrução. De acordo com a denúncia, o acusado, na qualidade de diretor do fundo Aeros, teria aberto uma conta no Banco GNPP para forjar a compra do Fundo de Investimento Imobiliário Condomínio Flamboyant. A operação foi realizada entre setembro de 1994 e setembro de 1995 e representou um desvio de mais de R$ 5,7 milhões de reais.

O réu foi denunciado pelos crimes de gestão fraudulenta, apropriação indevida de dinheiro público e prestação de informação falsa a repartição pública, capitulados nos artigos 4º, 5º e 6º da Lei 7.492/86, respectivamente. O desvio do dinheiro representaria parte de um conjunto de fraudes muito maior, realizadas no Fundo Aeros e no Banco GNPP, de agosto de 1994 a dezembro de 1995, e apuradas em outra ação penal. Ambas as ações tratariam da mesma questão.

O habeas corpus está no Ministério Público Federal, para parecer, e depois será encaminhado ao relator, desembargador convocado Haroldo Rodrigues.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STJ: Motorista condenado por matar pedestre na Barra da Tijuca não consegue liminar

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou liminar a Itamar Campos Paiva, acusado de golpear e matar com uma barra de ferro um pedestre na Barra da Tijuca, bairro do Rio de Janeiro, em 23 de maio de 2008, após uma discussão de trânsito. Ele foi condenado por homicídio a 14 anos de prisão, em regime fechado.

De acordo com o processo, o agressor, ao volante de um carro, teria avançado um sinal de trânsito e quase atropelado a vítima, que caminhava com seus dois filhos adolescentes e um amigo deles. Testemunhas disseram que Campos Paiva não gostou de ter sido repreendido pelo pedestre e o agrediu com uma barra de ferro que trazia no carro.

A defesa do réu ingressou com habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que, em maio deste ano, negou o pedido de anulação do julgamento proferido pelo 2º Tribunal do Júri. A alegação do réu é de que não houve a intimação obrigatória da curadoria especial para assisti-lo durante a instrução e o julgamento do processo.

Itamar Campos Paiva foi condenado à pena de 14 anos, em regime fechado, em duas oportunidades pelo 2º Tribunal do Júri. Ele está preso cautelarmente desde 27 de maio de 2008, acusado do crime capitulado no artigo 121, parágrafo segundo, incisos II, III e IV, do Código Penal.

Antes do julgamento em plenário pelo Tribunal do Júri, a defesa solicitou a instauração de incidente de sanidade mental, nos termos do artigo 126 do Código Penal. A aceitação da tese de desequilíbrio psíquico pode reduzir a pena imposta. A defesa pretende anular a ação penal desde o momento em que o réu deixou de ser representado por curador especial.

Segundo o ministro Ari Pargendler, a concessão de medida liminar implica o exame do próprio mérito do habeas corpus, “tarefa insuscetível de ser realizada em juízo singular e preliminar”. O habeas corpus deve ser apreciado pela Quinta Turma do STJ.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STF: Ministro nega liminar para portuguesa condenada por tráfico

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, negou liminar em Habeas Corpus (HC 109272) para a portuguesa A.R.S.D., condenada no Brasil por tráfico de drogas. Por considerar que a quantidade de droga apreendida seria insignificante, a defesa pedia a redução da pena, que poderia ser substituída pela restrição de direitos.

A.R. foi presa em flagrante no aeroporto internacional de Guarulhos (SP), em 2008, quando tentava embarcar para Lisboa, Portugal, com 545 gramas de cocaína. Inicialmente, ela foi condenada à pena de quatro anos e oito meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado.

No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Defensoria Pública da União (DPU) conseguiu reduzir a pena de A.R. para quatro anos e três meses. Mas não conseguiu substituir a pena por restritiva de direitos, nem na corte federal nem no Superior Tribunal de Justiça. Diante da decisão negativa, a Defensoria recorreu ao Supremo.

Decisão

Em sua decisão, o ministro Peluso frisou que a suspensão da execução da pena, pedida na liminar, dependeria do reconhecimento da possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena aos fatos a ela imputados, “o que é o próprio objeto do habeas corpus”.

Assim, prosseguiu o ministro, “o deferimento do requerido, a título de liminar, implicaria tutela satisfativa, que exauriria o objeto da causa e, por consequência, usurparia ao órgão competente, a Turma, a apreciação do writ [pedido]”.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STF: Mantida liminarmente mudança de data-base para benefícios penais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, indeferiu o pedido de liminar feito pela Defensoria Pública da União contra a mudança na data-base para a concessão de benefícios penais a um condenado que cometeu falta grave (fuga) na cidade de Caxias do Sul (RS).

Ao cumprir a pena em regime semiaberto, o presidiário fugiu e o Juízo de Execução determinou a perda dos dias remidos e regressão ao regime mais gravoso de cumprimento de pena, em razão da falta grave cometida. Entretanto, a juíza da Vara de Execuções Penais manteve inalterada a data-base para a concessão dos benefícios de execução, após a recaptura do preso.

O Ministério Público do Rio Grande do Sul recorreu e o Tribunal de Justiça gaúcho, ao acolher o recurso, promoveu a alteração da data-base. Contra essa decisão a Defensoria acionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve o entendimento do TJ-RS, e, agora, recorreu ao Supremo Tribunal Federal.

Ao analisar o pedido feito no Habeas Corpus (HC 109253), o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, considerou que “não é caso de liminar”, ao indeferir o pedido da defesa e determinar a remessa dos autos para a Procuradoria-Geral da República (PGR).

“É que toda medida liminar, que ostente natureza cautelar, visa, unicamente, a garantir o resultado final do procedimento em que é requerida, trate-se de causa ou recurso”, considerou o ministro. Ainda em sua decisão, o ministro presidente explicou que a concessão de liminar poderia representar o julgamento final do HC, fato este que usurparia a competência da Turma do Supremo, que deve apreciar o pedido.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STF: Indeferida liminar a acusados de homicídio na Bahia

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC 108996) pela defesa de J.G.S., J.N.C. e M.C.S., acusados do homicídio de um militar na Bahia. Eles pediam a suspensão de acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) que anulou decisão do Tribunal do Júri da 2ª Vara de Salvador, que os absolveu.

Denunciados pelo crime de homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal – CP), eles obtiveram absolvição pelo Tribunal do Júri, que endossou a tese de negativa de autoria, levantada pela defesa.

Entretanto, o Ministério Público da Bahia apelou ao TJ-BA contra a sentença absolutória e a corte estadual deu provimento ao recurso para determinar a realização de novo julgamento pelo Júri, por entender que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos.

Dessa decisão, a Defensoria recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio de Recurso Especial (REsp), mas o recurso foi inadmitido, entendimento que foi mantido por aquela corte tanto em análise de agravo de instrumento como de agravo regimental.

HC no STF

Inconformada com a decisão do STJ, a Defensoria Pública da União (DPU), que atua em defesa dos três acusados, impetrou HC no STF, que teve agora indeferido pedido de liminar, mas ainda será julgado no mérito.

A DPU alega contrariedade ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Segundo ela, “não se pode alegar que houve decisão manifestamente contrária às provas dos autos, quando os jurados adotam uma tese de defesa respaldada no conjunto probatório apresentado em juízo, ainda que a tese da acusação seja mais robusta”.

Assim, ainda segundo a DPU, “não houve ausência de provas que embasassem a decisão dos jurados”. O que houve, de acordo com ela, foi a escolha, pelos jurados, de uma das teses de defesa apresentadas no julgamento (negativa de autoria).

Decisão

Ao decidir, a ministra Cármen Lúcia concluiu que da exposição dos fatos e da verificação das circunstâncias presentes e comprovadas na ação não é possível verificar, de plano, a plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados pela defesa.

Ela se reportou, em sua decisão, ao acórdão do TJ-BA, segundo o qual os réus confessaram o crime na fase inquisitorial, mas o negaram em juízo. Entretanto, no entender do TJ-BA, a tese da defesa não se sustenta quando comparada com os depoimentos de testemunhas, que declararam ter visto os três atirando no soldado da PM.

A ministra contestou a tese da defesa sobre a soberania dos veredictos, citando jurisprudência da Suprema Corte segundo a qual “as decisões do júri não podem ser alteradas quanto ao mérito, mas podem ser anuladas quando se mostrarem contrárias à prova dos autos, assegurando-se a devolução dos autos ao Tribunal do Júri para que profira novo julgamento”.

Ainda de acordo com esta jurisprudência, firmada no julgamento, entre outros, dos HCs 72783, 94567 e 94052, “a soberania dos veredictos, prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal (CF), não exclui a recorribilidade de suas decisões”.

Além disso, a ministra ponderou que analisar se o julgamento do Tribunal do Júri contrariou as provas existentes nos autos exigiria o reexame do conjunto probatório, o que é incabível em HC.

Para o julgamento de mérito do HC, ela requereu informações à 2ª Vara do Júri da Comarca de Salvador sobre as alegações da defesa e o fornecimento de cópia do andamento da ação penal ajuizada contra os três réus. Também pediu ao TJ-BA que preste, igualmente, informações sobre as alegações da DPU.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STF: Acusado de fraude na Assembleia Legislativa do Pará não obtém liminar no STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, considerou inadmissível o pedido de Habeas Corpus (HC 109173) feito por S.D.M, acusado de participação em supostas fraudes na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). Ele teve sua prisão preventiva decretada pelo juízo da Vara de Inquéritos Policiais do Tribunal de Justiçado Estado do Pará (TJPA) junto com outros dois acusados.

A defesa dele alegou que os outros dois corréus no processo foram beneficiados com liminares concedidas pela Justiça do Pará e que somente S.D. teria contra si uma ordem de prisão preventiva decretada. Inconformada, a defesa recorreu contra o mandado de prisão tanto no TJPA quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), questionando a ordem de prisão. Em ambas instâncias, não houve decisão definitiva quanto ao pedido de liminar para a revogação do decreto prisional.

A defesa então apelou à Suprema Corte, pedindo o afastamento da Súmula 691, para que a liminar fosse apreciada no STF. O enunciado da Súmula 691 impede que seja conhecido na Suprema Corte habeas corpus impetrado contra decisão de relator de tribunal superior que indeferiu a liminar. Como não houve decisão definitiva (mérito) no STJ, a defesa pediu o afastamento da súmula, para que, em situação excepcional, o STF analisasse o pedido de liminar em habeas corpus antes da decisão de mérito do STJ.

Contudo, ao se deparar com o pedido, o presidente do STF afirmou que somente em casos de flagrante constrangimento ilegal abre-se exceção ao enunciado da Súmula 691, “o que não ocorre no caso”, afirmou o ministro Cezar Peluso. O presidente do STF observou em sua decisão que o relator do caso no Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o pedido, porque o habeas corpus impetrado pela defesa naquela Corte Superior “já impugnava indeferimento de liminar” – ao se referir à decisão da Justiça paraense que também já havia negado a liminar.

“Desta forma, apreciar, agora, o pedido implicaria substituir-se esta Corte, não só ao Superior Tribunal de Justiça, como também ao próprio Tribunal de Justiça local, que não apreciou o mérito do pedido de writ ali impetrado”, ressaltou o ministro Peluso. Segundo o presidente do STF, “até, pois, que o Superior Tribunal de Justiça analise a questão, qualquer decisão deste Supremo Tribunal Federal configuraria supressão”. Assim o ministro-presidente negou seguimento ao pedido da defesa, por considerá-lo “manifestamente inadmissível”.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STF: Ministro indefere pedido de liminar a brasileiro condenado nos EUA

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida liminar em que o técnico em informática M.C.F pedia a suspensão da prisão preventiva decretada contra ele no Brasil, até o julgamento final do pedido de Habeas Corpus (HC 109073).

De acordo com a defesa, M.C.F. está próximo de concluir o cumprimento de pena nos Estados Unidos e pretende voltar ao Brasil. Porém, alega que o técnico está sob a ameaça de ser preso preventivamente assim que ingressar do Brasil, por determinação do Juízo da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto – SP.

A defesa tentava com o pedido de liminar em habeas corpus suspender a prisão preventiva, sob a alegação de que o técnico em informática está finalizando o cumprimento de pena imposta pela Justiça norte-americana, que o teria condenado pelos mesmos atos que fundamentaram a ordem de prisão emitida pela Justiça paulista.

Segundo argumenta no habeas corpus, M.C.F. está sofrendo constrangimento ilegal e tendo ameaçado o seu direito de ir e vir em decorrência de demora do Ministério Público Federal em devolver os autos de um recurso em habeas corpus interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que o caso tenha julgamento concluído por aquela Corte. Alega que tal demora está prejudicando também o acesso da defesa ao STF.

Ao analisar o pedido de liminar, o ministro Lewandowski não considerou presentes os requisitos necessários à concessão da medida, ao ressaltar que a liminar em habeas corpus se dá de forma excepcional, quando presentes os critérios que a autorizem. Quanto à demora no julgamento pelo STJ, o ministro observou que “o excesso de trabalho que assoberba aquela Corte é digno de flexibilizar, em alguma medida, o princípio constitucional da razoável duração do processo”.

Ao indeferir o pedido de liminar sem prejuízo de um exame mais apropriado posteriormente, o ministro afirmou que “a liminar pleiteada confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual será apreciado no momento oportuno pela Turma julgadora”.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STJ: Julgamento posterior de habeas corpus na origem prejudica pedido no STJ contra negativa da liminar

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento de que a superveniência do julgamento do habeas corpus proposto na origem prejudica o pedido apresentado ao Tribunal contra o indeferimento da liminar. A questão foi decidida no âmbito de um habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em que o réu pedia o relaxamento da prisão.

O habeas corpus foi julgado prejudicado, a exemplo do que já ocorre na Sexta Turma nesse tipo matéria, em que a impetração se dirige contra o indeferimento de liminar. Segundo o entendimento da Sexta Turma, a superveniência de acórdão pelo tribunal local, no bojo de uma ação originária, configura novo título judicial, tornando o pedido prejudicado. É exemplo do entendimento a decisão prolatada no HC 144.850, de abril deste ano, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Segundo essa decisão, “tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando o relaxamento ou a revogação da custódia preventiva, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus”. Assim também foi decidido no julgamento do HC 125.600, de maio deste ano, de relatoria do desembargador convocado Haroldo Rodrigues.

O relator da decisão da Quinta Turma, ministro Gilson Dipp, considerou que o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, em caso como o dos autos, poderia acarretar prejuízo ao paciente, uma vez que, por ter dirigido a irresignação somente contra o indeferimento da liminar, deixou de se manifestar sobre a decisão de mérito no habeas corpus original.

Fonte: STJ

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