SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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PostHeaderIcon STJ: mantida prisão de policial condenado por tráfico, concussão e extorsão na Bahia

Um policial civil condenado na Bahia a 33 anos e três meses de reclusão e perda do cargo por associação para o tráfico, concussão e extorsão não conseguiu o direito de recorrer da sentença em liberdade. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a decisão foi suficientemente fundamentada.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) já havia negado outro pedido de habeas corpus em favor do policial condenado. Segundo o TJBA, além da condenação por ter se associado aos demais corréus para traficar entorpecentes, valendo-se de seu cargo público para exigir vantagens indevidas, o policial, unido a um colega, havia sido condenado em Salvador por receber R$ 500 mensais para deixar de cumprir suas obrigações funcionais. Ele também fora preso, recentemente, em Cachoeira (BA), envolvido em atividades de tráfico.

Para a defesa, porém, a ordem de prisão não estava devidamente fundamentada. Por ter respondido ao processo em liberdade, o policial condenado deveria poder apelar em liberdade, de forma similar a outros corréus, beneficiados com esse direito.

Mas a ministra Maria Thereza de Assis Moura discordou da impetração. Apesar de ponderar que a prisão cautelar é excepcional, a relatora considerou que a decisão do juiz foi fundamentada em aspectos concretos do caso.

Para a ministra, o envolvimento do policial no crime de tráfico demonstra perigo concreto na manutenção de liberdade, o que também é reforçado por sua reiteração na prática de delitos. O TJBA informou a existência de 14 ocorrências contra o policial. Segundo a relatora, nessas hipóteses a jurisprudência do STJ reconhece como idônea a prisão para garantia da ordem pública.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STJ: Mantida cassação de aposentadoria por invalidez de delegada condenada por improbidade

05/05/2011

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que confirmou a cassação da aposentadoria por invalidez de uma delegada, em razão do cometimento de infrações administrativas, conforme legislação estadual. Condenada por improbidade administrativa, a delegada teria desviado veículos e armas de fogo apreendidas na sua unidade policial em benefício próprio ou alheio.
A delegada recorreu ao STJ sustentando que sua aposentadoria por invalidez não poderia ter sido cassada, já que teriam sido preenchidos os requisitos legais para seu deferimento. Segundo ela, a perícia médica concluiu pela sua incapacidade laboral em decorrência de doença diagnosticada (moléstia arterial coronária). Além disso, a aposentadoria não teria sido concedida por tempo de serviço, como nos demais casos em que procede desta forma, mas sim, por invalidez, ocasionada pela doença. Por fim, alegou que, pelo fato de já ter cumprido as penas que foram aplicadas em sede de ação de improbidade administrativa, não se poderia aplicar em cumulação à pena de cassação de aposentadoria, sob pena de ferir o princípio de non bis in idem (não repetir sobre o mesmo).
Ao votar, o relator, ministro Benedito Gonçalves, destacou que a legislação estadual prevê a possibilidade de cassação de aposentadoria, em razão de, na atividade, o servidor ter praticado transgressão punível com demissão, não fazendo diferenciação entre as espécies de aposentadorias.
O ministro ressaltou, ainda, que o entendimento da Primeira Seção do STJ é o de que não há falar em violação de ato jurídico perfeito, direito adquirido ou coisa julgada, sendo certo que a aposentadoria poderá ser cassada quando comprovado, em processo administrativo disciplinar regular, que, em atividade, o servidor praticou falta punida com demissão, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

Fonte: STJ

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