SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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Posts Tagged ‘morte’

PostHeaderIcon João Paulo Orsini Martinelli: morte causada por “racha” é dolosa


Fonte: Atualidades do Direito

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PostHeaderIcon Policial acusado de envolvimento na morte da juíza Acioli não consegue liminar contra transferência

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de reconsideração apresentado pela defesa de Cláudio Luiz Silva de Oliveira, tenente-coronel da Polícia Militar do Rio de Janeiro, acusado de ser o mentor do assassinato da juíza Patrícia Acioli, morta em agosto de 2011 com 21 tiros.

O pedido de liminar em habeas corpus, com o qual a defesa do policial pretendia evitar sua transferência para presídio de segurança máxima, já havia sido negado pelo presidente do Tribunal, ministro Ari Pargendler, durante as férias forenses.

A defesa alega que Cláudio é tenente-coronel da PM e seu direito à prisão especial não está sendo respeitado. Além disso, ele está preso cautelarmente, e sua inocência deveria ser presumida. Em 26 de dezembro, o ministro Ari Pargendler indeferiu a liminar, por considerar mais apropriado que o pedido fosse analisado no julgamento do mérito do habeas corpus. Posteriormente, a defesa fez o pedido de reconsideração à relatora.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura destacou que, embora os argumentos apresentados no pedido de reconsideração sejam relevantes, as questões suscitadas são complexas e exigem exame minucioso, que será feito pela Sexta Turma do STJ. Ela também citou a jurisprudência do STJ para afirmar que não cabe medida liminar quando a providência requerida se confunde com o pedido principal do habeas corpus, cuja análise compete ao colegiado.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon Torcedores do Galo acusados da morte de cruzeirense continuarão presos

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em habeas corpus a cinco torcedores do Atlético Mineiro acusados da morte do cruzeirense Otávio Fernandes, há cerca de um ano. Eles são diretores de torcida organizada e estão presos por determinação da Justiça mineira. A agressão foi flagrada por câmeras de segurança localizadas nas ruas.

Entre outras pessoas, o grupo de torcedores foi denunciado por formação de quadrilha e pela suposta prática de homicídio qualificado, consumado e tentado. Narra a denúncia que durante evento esportivo os acusados se desentenderam com membros de torcida rival, que foram brutalmente agredidos, com intenção homicida.

A defesa do acusados conta que o juiz de primeiro grau (Tribunal do Júri de Belo Horizonte), ao receber a denúncia, negou o pedido do Ministério Público de conversão da prisão temporária em prisão preventiva. No entanto, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), atendendo a recurso do MP, decretou a prisão cautelar dos acusados.

No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa sustenta a nulidade da ação penal pela ausência de citação dos acusados do aditamento (suplemento) da denúncia. Afirma que houve cerceamento de defesa no julgamento do recurso apresentado pelo MP ao TJMG, porque o intervalo entre a inclusão em pauta e a sessão de julgamento foi inferior a 48 horas.

De acordo com o pedido de habeas corpus, a denúncia está fundada em inquérito policial inconclusivo. Diz que “nem todos os agressores foram identificados, que a gravação dos crimes pelas câmeras de segurança do estádio não são claras e foram divulgadas irregularmente para a imprensa, que os advogados dos indiciados não tiveram acesso às investigações, que as testemunhas não ratificaram seus depoimentos, que não houve premeditação ou dolo e que a identificação dos envolvidos era imprescindível”.

A defesa afirma que os acusados se apresentaram espontaneamente e, por fim, defende a ausência dos pressupostos e motivos autorizadores da prisão cautelar.

A ministra Laurita Vaz observou a ausência, nos autos, da cópia do acórdão do TJMG que decretou a prisão dos acusados, sem o que não é possível analisar o pedido de liminar. Conforme a ministra, é necessária, para a concessão da liminar, a demonstração concomitante e satisfatória da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora, o que não há no caso.

“O deslinde da controvérsia é de evidente complexidade, demanda o aprofundamento do exame do próprio mérito da impetração, tarefa insuscetível de ser realizada em juízo singular e prelibatório”, concluiu. O mérito do habeas corpus ainda será analisado pela Quinta Turma.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon Responsabilidade criminal na morte causada por infecção hospitalar

Fonte: Atualidades do Direito

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PostHeaderIcon Ortotanásia: morte digna?

POR LUIZ FLÁVIO GOMES

Ortotanásia significa (literalmente) “a morte no tempo certo”. Na prática, essa morte acontece quando o médico limita ou suspende procedimentos e tratamentos (esforços terapêuticos ou ações disgnósticas inúteis ou obstinadas) que prolongam a vida do doente em fase terminal, que padece grande sofrimento em razão de uma enfermidade grave e incurável, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal. O desligamento de aparelhos, por exemplo, configura ortotanásia. O prolongamento artifical da vida se chama distanásia.

A ortotanásia não se confunde com a eutanásia porque nesta um terceiro, por sentimento de piedade, abrevia a morte do paciente terminal portador de doença grave e incurável, a pedido dele. Uma coisa é aplicar uma injeção letal no paciente (eutanásia), abreviando sua morte, outra distinta é suspender os tratamentos médicos inúteis que prolongam (artificalmente) a vida desse paciente, deixando a morte acontecer no tempo dela (ortotanásia).

Para o pensamento jurídico predominante a eutanásia configura o delito de homicídio doloso, eventualmente privilegiado. Quanto à ortotanásia a polêmica não é menor. Ela vem prevista na Resolução 1.805/2006, do Conselho Federal de Medicina. Contra essa resolução o Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública (em 2007, em Brasília). A ação foi julgada improcedente (em 2010), entendendo o juiz e a procuradora da república que a posição do CFM é válida.

Os termos da Resulução foram ratificados pelo Código de Ética Médica, de 2009 (Capítulo I, inc. XXI e art. 41, parágrafo único). Do ponto de vista administrativo-disciplinar, a conduta do médico que pratica ortotanásia não é reprovável (não é aética).

E do ponto de vista penal, seria a ortotanásia crime? Há muito tempo estamos sustentando que não, desde que preenchidos todos os requisitos necessários (paciente terminal, doença grave e incurável, pedido do paciente etc.). Por que não? Porque não se trata de uma morte arbitrária; ao contrário, estamos diante de uma “morte digna”. E criminosa é, tão-somente, a morte arbitrária, nos termos do que diz o art. 4º, da Convenção Americana de Direitos Humanos, que tem valor jurídico superior ao da lei (consoante posição do STF, RE 466.343-SP).

A morte gerada no contexto de uma ortotanásia, portanto, não é um homicídio. Não se trata de uma morte valorada de forma negativa, ao contrário, é uma morte digna. A legislação penal no Brasil, expressamente, nada diz sobre o tema.

Mas basta admitir a doutrina da tipicidade material, que defendemos dentro da nossa teoria constitucionalista do delito, para concluir que essa morte é formalmente típica, mas não materialmente típica. Por quê? Porque não é uma morte intolerável, arbitrária. Ou seja: não se trata de um ato desvalioso, ao contrário, deve ser valorado positivamente.

Desde que atendidos todos os requisitos necessários, não há como ver crime na ortotanásia, apesar da inexistência de texto legal explícito.

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LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

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Fonte: Blog do LFG

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PostHeaderIcon STF: Morte do único advogado de defesa motiva concessão de liminar para condenada

Como o único advogado de defesa havia falecido dias antes da publicação do acórdão da apelação, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a imediata suspensão da execução da pena imposta a A.F.P.A., condenada a um ano de detenção por desacato a funcionário público. A decisão vale até o julgamento final do Habeas Corpus (HC) 108795, ajuizado na corte em favor de A.F.

Condenada pelo juiz da 5ª Vara Federal de Vitória (ES), A.F. teve a pena substituída por prestação de serviços à comunidade. O advogado de defesa apelou dessa decisão, mas teve o recurso negado pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Quando o acórdão da apelação foi publicado, em 29 de fevereiro de 2009, o advogado de defesa, único com procuração nos autos para atuar em nome de A.F., havia falecido há cerca de três semanas.

Como era o único advogado da ré, apenas ele foi intimado da publicação, diz o autor do HC, sendo que, obviamente, o prazo para recorrer do acórdão decorreu sem manifestação da parte, incorrendo no trânsito em julgado dos autos. A.F. só ficou sabendo do trânsito em julgado e da morte de seu defensor em março de 2011, quando foi intimada para “audiência admonitória”.

Citando jurisprudência da Corte segundo a qual a intimação de decisão publicada em nome de advogado falecido, ainda que não tenha o acusado informado esse fato em juízo, é inválida, notadamente quando ele for o único causídico que esteja patrocinando a defesa, o HC pede a concessão de liminar para suspender a execução da pena e, no mérito, declarar nulos todos os atos posteriores à publicação do acórdão da apelação.

Em sua decisão, a ministra asseverou que a intimação do advogado falecido, o trânsito em julgado do processo crime movido contra A.F. e a consecutiva execução penal “não parecem rigorosamente afetos aos princípios do contraditório e da ampla defesa, configurando constrangimento ilegal a ser sanado, initio litis, nesta ação de habeas corpus”.

Ainda de acordo com a relatora, há precedente específico do Supremo Tribunal Federal (HC 99330), em caso análogo ao que está sendo processado, favorável à tese da impetração, “o que basta para evidenciar a plausibilidade jurídica da presente ação”, concluiu a ministra Cármen Lúcia ao conceder a liminar.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STJ: Quinta Turma nega habeas corpus a fazendeiro acusado por morte de sindicalista no Pará

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus em favor do fazendeiro Décio José Barroso Nunes, acusado pelo assassinato do sindicalista José Dutra da Costa, ocorrido no Pará, em novembro de 2000. Com o habeas corpus, a defesa do fazendeiro pretendia evitar sua prisão preventiva, ordenada pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJPA).

O crime teve grande repercussão no Brasil e no exterior, e teria sido causado por conflitos fundiários. Costa, conhecido como “Dezinho”, era presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rondon do Pará e sua morte, segundo a acusação, teria sido encomendada pelo fazendeiro a pistoleiros da região.

Apontado como mandante do crime, Nunes chegou a ser preso tão logo a Justiça recebeu a denúncia contra ele, mas foi solto em seguida em razão de habeas corpus concedido pelo TJPA.

O juiz de primeira instância decidiu que o fazendeiro não deveria ser mandado a júri popular pela morte do sindicalista. O TJPA, porém, reformou essa decisão e, ao mesmo tempo, determinou a prisão preventiva do réu.

O relator do caso no STJ, ministro Gilson Dipp, disse que um dos fundamentos para a ordem de prisão foi a necessidade de garantir a instrução processual contra possíveis interferências do fazendeiro, e lembrou que as principais testemunhas arroladas pela acusação tiveram que ser colocadas sob proteção do governo. O ministro afirmou, ainda, que a ordem de prisão também foi fundamentada na necessidade de preservação da ordem pública.

De acordo com o ministro Dipp, o acusado – que responde ao processo com mais quatro pessoas – foi descrito pelo tribunal estadual como pessoa de “índole perigosa”, supostamente chefe de um grupo de extermínio “que persegue e mata quem se opõe aos seus interesses”. Para o relator, as informações em que o TJPA se apoiou para decidir pela prisão preventiva foram suficientes para justificar a medida.

A decisão se deu por maioria. Os ministros Napoleão Maia Filho, Laurita Vaz e Jorge Mussi acompanharam o relator e negaram o habeas corpus. O desembargador convocado Adilson Vieira Macabu afirmou que não via razões convincentes para a prisão preventiva do réu, a qual não poderia ser decretada, segundo ele, apenas para atender ao “clamor público”.

Fonte: STJ

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