SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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Poder, verdade e autoridade: a única diferença está no que pensamos sobre, não no que realmente é.

Danilo Meneses

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PostHeaderIcon É ilegal portaria que estabelece toque de recolher para menores

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou ilegal portaria editada pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cajuru, município do interior de São Paulo, que determinava o recolhimento de crianças e adolescentes encontrados nas ruas, desacompanhados de pais ou responsáveis, à noite e em determinadas situações consideradas de risco.

O relator do habeas corpus pedido contra a portaria, ministro Herman Benjamin, afirmou que o ato contestado ultrapassou os limites dos poderes normativos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para o ministro, é preciso delimitar o poder normativo da autoridade judiciária, estabelecido pelo ECA, em comparação com a competência do Poder Legislativo sobre a matéria. O ministro reconheceu como legítimas as preocupações da juíza que assinou a portaria. No entanto, a portaria é ato genérico, de caráter abstrato e por prazo indeterminado.

O habeas corpus foi impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor das crianças e adolescentes domiciliados ou que se encontrem em caráter transitório dentro dos limites da comarca.

O debate sobre a questão teve início com a edição da Portaria 01/2011 da Vara da Infância e da Juventude do município. O ato determinou o recolhimento de crianças e adolescentes nas ruas, desacompanhados dos pais ou responsáveis nas seguintes hipóteses: após as 23h; próximos a prostíbulos e pontos de venda de drogas; na companhia de adultos que estejam consumindo bebidas alcoólicas; mesmo que em companhia dos pais, quando estejam consumindo álcool ou na companhia de adultos que consumam entorpecentes.

Para a Defensoria Pública estadual, a portaria constitui verdadeiro “toque de recolher”, uma medida ilegal e de interferência arbitrária, já que não é legal ou constitucional a imposição de restrição à livre circulação fixada por meio de portaria.

A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia negado habeas corpus. Daí o pedido ao STJ. Inicialmente, o ministro relator entendeu que não seria o caso de concessão de liminar. Ao levar o caso a julgamento na Segunda Turma, o habeas corpus foi concedido por decisão unânime.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon Lentidão do Poder Judiciário

Fonte: Blog do LFG

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PostHeaderIcon PGR questiona norma catarinense que limita a investigação criminal a delegados de polícia

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4618) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a expressão “com exclusividade”, que consta no artigo 4º da Lei Complementar 453/2009 do Estado de Santa Catarina. Esse dispositivo confere aos delegados de polícia a atribuição de apurar, com exclusividade, as infrações penais.

De acordo com o procurador-geral, a expressão que consta no artigo 4º da lei catarinense desrespeita a Constituição Federal (artigos 22, I; 58, parágrafo 3º; 129, I, VI e IX; e 144, parágrafo 4º). Entre as violações apontadas, destaca a parte em que a Carta Constitucional determina que somente a União poderá legislar sobre direito processual.

“A despeito de a expressão questionada estar relacionada a inquérito policial, não há, na atualidade, dúvida alguma quanto ao fato de que este integra o processo penal e, em consequência, de que a sua disciplina está sob competência privativa da União”, destacou.

Roberto Gurgel destacou também que o artigo 129 da Constituição atribuiu ao Ministério Público a competência para apurar infrações penais e “grande parte da doutrina vê, no inciso VI, cláusula expressa de autorização para o MP realizar diretamente investigações criminais preliminares”.

O procurador-geral sustenta que “não há desacordo quanto ao fato de que o inquérito policial é instrumento privativo da polícia, cabendo-lhe a sua presidência. Todavia, também é certo que há investigações realizadas por outros órgãos e instituições, constitucional e legalmente autorizadas, que não se formalizam, e nem poderiam, em inquérito policial”.

Entre esses outros órgãos que podem realizar investigações, Gurgel citou, além do próprio Ministério Público, a Receita Federal, no que diz respeito à sonegação fiscal; o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); e o Judiciário, nos crimes praticados por magistrados.

Ao citar diversos tratados internacionais de direitos humanos, o procurador-geral observou que a orientação é de que “a efetivação dos direitos humanos exige uma atuação positiva do Estado, de investigar, pronta e imparcialmente, os fatos que atentem contra as liberdades individuais”.

E afirma que, nesse contexto em que também se insere a Constituição Federal do Brasil, “é de todo irrazoável conferir a exclusividade da investigação a um único órgão ou instituição”, sustenta.

Com esses argumentos, pede liminar para suspender a eficácia da expressão “com exclusividade” da norma que reservou tal prerrogativa aos delegados de polícia. No mérito, pede que esse trecho da lei seja considerado inconstitucional.

A relatora da ADI é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

Fonte: STF

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