SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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PostHeaderIcon STJ: compete à Justiça comum julgar crime praticado por PM de folga em pátio de delegacia

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a competência para julgar crime de peculato-furto praticado por um policial militar, que estava de folga, no pátio da delegacia de polícia de Machado (MG), não é da Justiça Militar, mas sim da Justiça comum.

O soldado foi denunciado pelo furto de diversos objetos (porta-moedas, relógio, tampão de toca fitas, quebra sol e outros) que estavam dentro de uma caminhonete apreendida na delegacia. Posteriormente, foi apurado que o soldado era proprietário de veículo similar.

O processo foi distribuído à Justiça comum, porém, o juízo de direito de Machado, com base em manifestação do Ministério Público, remeteu os autos à Justiça Militar estadual, fundamentando que o crime teria ocorrido durante o período em que o soldado prestava serviço na guarda externa da cadeia pública.

O juízo da 1ª Auditoria Militar de Minas Gerais suscitou conflito de competência. Em seu entendimento, o delito não poderia ser considerado crime militar porque o réu não estava em serviço no momento em que o praticou e, além disso, os fatos não ocorreram em local sujeito à administração militar.

O relator do conflito de competência, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que, para afirmar a competência da Justiça Militar estadual, é preciso que o fato delituoso se enquadre em uma das hipóteses do artigo 9º do Código Penal Militar (CPM).

Em seu entendimento, embora a condição de policial militar tenha facilitado a prática do delito, já que ele teve acesso ao pátio da delegacia sem ser vigiado, o crime não se enquadrou em nenhuma hipótese legal contida no artigo 9º do CPM.

“O crime não foi praticado contra militar; a delegacia de polícia não é local sujeito à administração militar; o acusado não estava em serviço, atuando em razão da função militar, em formatura ou em serviços de manobras ou exercício militar”, disse. E ainda, “o denunciado não estava na reserva, ou reformado, tampouco o delito fora praticado contra as instituições militares”, concluiu Marco Aurélio Bellizze.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon Sergio Bautzer: Lei Maria da Penha e atividade policial

 

Fonte: Atualidades do Direito

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PostHeaderIcon Rogério Sanches: furto de bombom por policial e princípio da insignificância


Fonte: Atualidades do Direito

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PostHeaderIcon Condução coercitiva e o princípio ”Nemo Tenetur Se Detegere”

Fonte: Atualidades do Direito

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PostHeaderIcon STF: Mantida prisão de policial acusado de explorar máquinas caça-níqueis

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira, o Habeas Corpus (HC) 107534, impetrado em favor do policial E.V.R., preso preventivamente há 482 dias em operação realizada pela Polícia Federal. A investigação envolvia suposta quadrilha acusada de operar jogo ilegal de azar com exploração de máquinas caça-níqueis de uso proibido e importadas clandestinamente.

A Turma, entretanto, decidiu determinar ao juízo da 4ª Vara Federal Criminal de Niterói, que converteu a prisão temporária do policial em preventiva, que acelere o julgamento do caso. Esta recomendação já havia sido feita, também, anteriormente, pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), no julgamento de HC lá impetrado por um corréu no mesmo processo.

O TRF havia determinado o prazo de 14 de julho para conclusão do processo, mas concedeu novo prazo, tendo em vista a sua complexidade, pois envolve 37 réus. De iniciativa da defesa dos réus no processo, já houve 53 pedidos de HC no TRF-2, como também os habeas impetrados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo.

Alegações

A defesa alegou falta de fundamentação do decreto prisional, expedido pelo juiz da 4ª Vara Federal Criminal de Niterói, bem como constrangimento ilegal pelo excesso de prazo no julgamento desse feito e de um HC que se encontrava em curso no STJ.

Ao negar o HC, a Segunda Turma endossou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, pela denegação, com a determinação de celeridade na conclusão do processo no juízo de origem.

Em sua decisão, o colegiado, contrariamente ao argumento da defesa, entendeu que o decreto de prisão preventiva está bem fundamentado, uma vez que se encontra baseado em fatos concretos. Nele, o juiz assinalou que se trata de uma quadrilha perigosa, integrada por policiais civis e militares, além de ex-policiais que, armados ou com acesso fácil a armas, tinham grande poder de ocultar ou manipular provas, bem como de intimidar testemunhas.

Além disso, conforme assinalado no decreto de prisão cautelar, os acusados teriam acesso a informações privilegiadas dentro das próprias polícias, tanto que foram previamente informados da operação da Polícia Federal realizada para desbaratar com a quadrilha, que operava – e continua operando – em Niterói e São Gonçalo, na Baixada Fluminense.

Demora

Quanto à demora no julgamento de um HC impetrado no STJ pelo mesmo policial, ficou evidenciada a informação de que a Sexta Turma daquela corte já julgou o pedido, em 14 de abril último, e o denegou.

Quanto à demora do processo no juízo de origem, a Turma não conheceu do pedido, pois este fato não foi levantado no STJ. Portanto, se o julgasse, o STF estaria suprimindo instância, uma vez que caberia à corte superior julgá-lo, antes.

Tal alegação só se justificaria quando da demora injustificada no julgamento do processo, fora da razoabilidade, por culpa do órgão judicante. Entretanto, os ministros presentes à sessão da Turma se convenceram das informações encaminhadas pelo juízo da 4ª Vara Federal Criminal de Niterói, de que se tratava de processo complexo, que a quadrilha é perigosa – continua agindo na região por meio de outros de seus integrantes – e que a soltura do policial ofereceria risco de ele prosseguir na atividade delitiva.

A defesa alegou que o réu é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e é casado, tendo, inclusive, um filho doente.

O policial é acusado da prática de vários crimes, entre eles quadrilha armada, extorsão e facilitação de contrabando ou descaminho.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STF: 2ª Turma confirma decisão que determinou soltura de presos em operação policial

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na sessão de hoje (9) a decisão liminar do ministro Celso de Mello que suspendeu o decreto de prisão preventiva dos investigados na Operação Minotauro, na qual a Polícia Federal desbaratou um suposto esquema de corrupção e descaminho que envolvia um auditor fiscal da Receita Federal. A.M.S.N., A.S.L., O.D.R. e J.Z.T. são acusados dos crimes de formação de quadrilha, peculato, corrupção ativa qualificada e violação do sigilo funcional.

Superando a Súmula 691/STF, o ministro Celso de Mello concedeu, de ofício, o Habeas Corpus (HC 92751), determinando a soltura dos acusados após verificar que os fundamentos que embasaram os decretos de prisões cautelares eram inconsistentes e incompatíveis com os critérios jurisprudenciais adotados pelo STF, que rejeita a alegação de gravidade do crime, o clamor público, a garantia da credibilidade da Justiça, a suposição de que os pacientes voltariam a delinquir, que poderiam embaraçar a instrução do processo ou ainda que tentariam evadir-se, caso postos em liberdade.

“Pois bem: eles foram postos em liberdade, não interferiram na instrução probatória, não embaraçaram o andamento normal do processo, não voltaram a delinquir e nem sequer tentaram evadir-se. Na verdade, o juízo processante apoiou-se em pura conjectura, em dados conjecturais e, em função disso e considerada a nossa jurisprudência, foi que concedi a medida cautelar, apoiando-me, para tanto, numa série de precedentes desta Corte”, afirmou o ministro Celso de Mello na sessão desta tarde. Também de ofício, a Turma estendeu os efeitos da decisão aos litisconsortes penais passivos S.O.C.B. e R.S.L.C., tornando sem efeito o decreto judicial de prisão cautelar do juiz da 2ª Vara Federal de Guarulhos (SP).

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STJ: Ex-policial militar condenado por homicídio tem habeas corpus negado

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a ex-policial militar condenado à pena de 49 anos de reclusão, em regime totalmente fechado, pelo assassinato de três jovens na Baixada Santista (SP). O crime aconteceu em 1999. No habeas corpus, a defesa pedia a fixação da pena base no mínimo legal.

Inicialmente, ele foi condenado à pena de 52 anos de reclusão, em regime integralmente fechado, e a dois meses de detenção, em regime inicial semiaberto, por abuso de autoridade. A defesa apelou da sentença ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que, por sua vez, declarou prescrita a pretensão punitiva com relação ao crime de abuso de autoridade e reconheceu a continuidade delitiva da conduta do ex- policial com relação aos crimes de homicídio. O TJ também desconstituiu a decisão proferida pelo tribunal do júri, referente aos homicídios, e determinou que outro júri fosse realizado.

Após a realização do novo júri, o ex-policial foi condenado à pena de 49 anos de reclusão, em regime totalmente fechado. Interposta nova apelação, esta não foi analisada, sob o entendimento de que o recurso foi amparado nos mesmos fundamentos da apelação anterior.

Inconformada, a defesa recorreu ao STJ, sustentando que a não apreciação do recurso de apelação cerceou o direito de defesa do ex-policial, já que não existiriam, nos autos, provas suficientes da materialidade do crime previsto no artigo 121, parágrafo 2º, inciso III, do Código Penal (homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel ou traiçoeiro ou que cause perigo comum). Alegou, ainda, que a pena base foi indevidamente fixada acima do mínimo legal e que o artigo 71 do Código Penal não foi empregado da forma mais favorável, ferindo dessa maneira o artigo 75 do mesmo diploma legal.

Ao decidir, a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou que a norma do artigo 593, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC), ao impedir que a parte se utilize do recurso de apelação para exame do mesmo propósito de anterior apelo interposto, prima pela segurança jurídica, porque impede a utilização do expediente recursal como forma de eternizar o processo criminal. “Não sendo a apelação da defesa admitida por corresponder ao segundo recurso pelo mesmo fundamento (contrariedade à prova dos autos), a hipótese não é a de cerceamento de defesa”, acrescentou.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STJ: Policial acusado de chacina continua preso preventivamente

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a Valter dos Santos Costa, soldado da Brigada Militar no Rio Grande do Sul. O policial é acusado de quatro homicídios consumados e quatro tentados e aguarda julgamento pela 1ª Vara Criminal de Novo Hamburgo (RS). A decisão foi unânime.

O soldado Costa, como é conhecido, é acusado de ter invadido a casa de um assaltante (ponto de consumo de drogas), que estaria atrapalhando seus serviços privados de segurança. De acordo com a denúncia, não encontrando o criminoso, o militar atirou contra oito amigos do assaltante que estavam na casa. Quatro deles morreram, dois ficaram feridos e dois saíram ilesos.

A defesa alega excesso de prazo na formação da culpa, bem como sustenta que o tribunal gaúcho (TJRS) não analisou sequer os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da constrição cautelar do réu, argumentando que este possui condições favoráveis para a concessão da liberdade provisória.

Em seu voto, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, destacou que, referente ao excesso de prazo, a inicial apresentada pela defesa limitou-se a mencionar sua existência. Todavia, não trouxe algum elemento mínimo para comprovar que a demora advém de desídia do Juízo.

O ministro ressaltou, ainda, que, de acordo com as informações do juiz, houve contribuição da defesa para o atraso no processo, uma vez que não se manifestou sobre testemunhas de defesa não encontradas, o que levou o juízo a concluir pela desistência do interrogatório. Além disso, há a necessidade de ouvir 30 testemunhas que residem em municípios diversos, o que, de acordo com o relator, justifica a demora.

Quanto à falta de fundamentação, o ministro Napoleão afirmou que existem “robustos indícios” e não meras presunções e conjecturas – ao contrário do que tenta fazer crer a defesa – que apontam Costa como o executor dos delitos. “A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência”, concluiu.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STJ: Trancada ação penal por concussão contra dois policiais civis paulistas

Falta de indícios mínimos de autoria ou materialidade na denúncia suficientes para justificar o prosseguimento da ação levou os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a determinar o trancamento de processo por crime de concussão envolvendo dois policiais civis de São Paulo. Eles são acusados de exigir dinheiro para não apreender veículos de um suposto líder criminoso do estado, detido em flagrante por tráfico de entorpecentes, durante a Operação Indra, em 2005.

A Operação Indra, do Departamento de Investigações sobre Narcóticos (Denarc) de São Paulo, prendeu Ronaldo Duarte Barsotti de Freitas, conhecido como Naldinho, apontado pela polícia como líder do tráfico na Baixada Santista, após investigação que teria interceptado conversas telefônicas entre ele e outro acusado que também foi detido na ocasião. Além deles, foram presos 50 suspeitos, dos quais 13 indiciados por tráfico de drogas e associação para o crime.

Segundo denúncia do Ministério Público, o delegado e o investigador-chefe responsáveis pela lavratura do auto de prisão em flagrante teriam combinado previamente o crime de concussão, colocado em prática pelo investigador-chefe. Em conversa reservada com o advogado de Naldinho, ele teria exigido dinheiro para não apreender carros das lojas de veículos do acusado, nas cidades de Santos e São Paulo.

Na ocasião, o advogado teria aconselhado o investigador-chefe a fazer a exigência criminosa diretamente para Naldinho, que foi colocado dentro da sala e teria recusado a proposta. O policial teria insistido, insinuando que poderia imputar ao acusado outros crimes, o que não modificou sua resposta. Durante o inquérito da Operação Indra, diversos veículos de Naldinho, que poderiam ter sido comprados com dinheiro do tráfico, foram apreendidos.

Os fatos narrados pelo advogado foram investigados em inquérito policial, que concluiu pela inexistência do crime. O Ministério Público, ainda assim, denunciou os dois policiais civis. Na primeira instância, o juiz da 10ª Vara Criminal Central de São Paulo rejeitou a denúncia por considerar que a acusação foi fundamentada apenas no depoimento de uma única testemunha, o advogado de Naldinho, desmentido posteriormente pelo próprio cliente, que negou eventuais exigências de vantagem financeira feitas pelos policiais.

Ao julgar recurso de apelação do Ministério Público, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aceitou a denúncia contra eles, por entender que o depoimento do advogado bastava para justificar a abertura da ação penal. Só com o processo, segundo o TJSP, seria possível verificar a veracidade da acusação.

O tribunal paulista afirmou ainda que a denúncia pressupõe a existência de elementos de convicção sobre o crime envolvendo os dois servidores públicos, não sendo necessária, nessa fase, uma prova definitiva. Além disso, o TJSP considerou que a sociedade tinha o direito de ver esclarecidas as denúncias contra os dois, sobretudo por exercerem função policial.

O relator do habeas corpus impetrado pela defesa dos policiais civis no STJ, ministro Gilson Dipp, afirmou que, apesar de descrever, em tese, um fato criminoso, o inquérito “deixa de apontar mínimos indícios de autoria ou materialidade suficientes para a promoção da ação penal”.

Gilson Dipp destacou que o acórdão de segunda instância foi fundamentado apenas no depoimento de uma única testemunha, que confirmou o delito. “No curso do inquérito, no entanto, mais nenhum indício foi apurado, mas sim ao contrário, tanto que a conclusão deste foi pela inexistência de qualquer conduta típica”, afirmou o ministro.

“Patente está, portanto, a ausência de justa causa para a instauração da ação penal, porquanto inexistem indícios da prática do crime imputado aos pacientes, revelando-se temerário o prosseguimento de ação penal para se verificar, somente em juízo, a idoneidade das imputações que sobre eles recaem”, considerou Gilson Dipp. Os ministros da Quinta Turma acompanharam de forma unânime o voto do relator e determinaram o trancamento da ação por falta de justa causa.

Diversos acusados pela Operação Indra foram soltos em 2008 por meio de habeas corpus do STJ, que anulou parte do processo ao entendimento de que houve cerceamento de defesa. Naldinho está desaparecido desde dezembro do mesmo ano.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STJ: Mantida ação penal contra ex-comandante da PM do Pará

26/05/2011

O habeas corpus só tranca a ação penal em situações excepcionais ou em casos de flagrante ilegalidade. Esse foi o fundamento da decisão do ministro Gilson Dipp, que denegou o habeas corpus impetrado em favor do ex-comandante geral da Polícia Militar do Pará, objetivando sua exclusão de processo no qual é acusado de estelionato e peculato.
O ex-comandante da PM paraense foi denunciado, juntamente com corréu, por suposto desvio de verbas do Centro Social Fasceso (instituição de assistência social dos policiais militares), quando ocupava a presidência da entidade. A defesa do militar, alegando a inexistência de nexo causal (relação de causa e efeito) entre as atividades do comandante e os supostos delitos, impetrou ordem de habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (PA), pretendendo o trancamento da ação penal. O pedido, no entanto, foi negado.
No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa renovou a alegação de existência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que o réu estaria sendo processado em razão de uma responsabilidade puramente objetiva. De acordo com a defesa, ele teria sido acusado tão somente por ser, à época, o presidente da Fasceso, presumindo-se daí sua responsabilidade. Além disso, a denúncia seria genérica, não indicando nenhum fato concreto ou ação de sua autoria. Reiterou, assim, o pedido de trancamento da ação penal.
No seu voto, o ministro Gilson Dipp reconheceu que, não obstante a acusação do MP não tenha descrito pormenorizadamente a conduta, relatou fatos a serem investigados e o vínculo entre estes e a conduta do réu. “Na qualidade de comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Pará, competia a ele a presidência do Centro Social Fasceso” e, como tal, a ordenação das despesas da entidade, “sendo impossível ocorrer qualquer pagamento naquele âmbito sem a sua aquiescência”.
O ministro destacou que a denúncia descreve fato penalmente relevante, bem como o nexo de causalidade com o resultado imputado ao acusado, ressaltando que somente a inexistência absoluta de elementos hábeis a descrever a relação entre fatos supostamente delituosos e sua autoria causa a inépcia da inicial acusatória, determinante para o trancamento da ação penal.
O ministro ressaltou, ainda, a excepcionalidade do habeas corpus como meio para o trancamento de ação penal, o qual somente é viável quando “restar demonstrada, inequivocamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva de punibilidade” – não verificadas no caso – e, ainda, quando não se fizer necessária a análise aprofundada de fatos e provas do processo. Com essas considerações, o ministro denegou o habeas corpus, sendo acompanhando pelos demais membros da Quinta Turma.

Fonte: STJ

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