SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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PostHeaderIcon Beira Mar continua preso em regime diferenciado

O traficante Luiz Fernando da Costa, conhecido como Fernandinho Beira Mar, permanece preso em regime disciplinar diferenciado. Ele teve pedido de habeas corpus negado pelo desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) Adilson Vieira Macabu.

Segundo a defesa do traficante, ele estaria sofrendo constrangimento ilegal ao cumprir suas penas em regime disciplinar diferenciado, ao qual foi submetido pelo prazo de 120 dias. A defesa requereu a concessão de liminar para que fossem suspensas restrições não previstas na Lei de Execução Penal, como a proibição de contato físico com qualquer visitante, inclusive crianças, e o banho de sol realizado na própria cela.

Pedido de liminar com o mesmo objetivo já havia sido negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em habeas corpus que ainda está pendente de julgamento de mérito.

Por essa razão, Macabu aplicou a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que impede o julgamento de habeas corpus nessa hipótese. O habeas corpus foi indeferido liminarmente, ou seja, o mérito não será analisado pelo STJ.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STJ: Preso em comarca diferente daquela onde é processado consegue liberdade

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liberdade provisória a réu preso na comarca da Barra do Garças (MT). Ele responde a outra ação na comarca de Carapicuíba (SP) e já aguardava havia três anos o julgamento do processo. A Turma acompanhou integralmente o voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura.

O réu foi condenado em Barra do Garças, mas teve atendido seu pedido de liberdade provisória para aguardar o julgamento da apelação. Entretanto, na comarca de Carapicuíba, foi decretada a prisão preventiva, sob a acusação de homicídio qualificado. O juízo da comarca de Mato Grosso foi comunicado e o réu foi preso em outubro de 2007.

A defesa alega que já foi pedida a transferência do preso para São Paulo, ainda não efetivada. Também pediu a liberação do réu até o fim do processo, sob o argumento de não haver motivos concretos, além de haver excesso de prazo, na prisão preventiva. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem.

No seu voto, a ministra Maria Thereza de Assis Moura apontou que a Justiça de São Paulo, responsável pelo processo, reconheceu que a instrução criminal ainda não havia sido concluída. Para a relatora, o período de três anos seria suficiente para caracterizar o excesso de prazo, até porque a pena do crime pelo qual o réu foi condenado em Mato Grosso já teria sido cumprida. No caso, ela considerou haver ofensa ao princípio da razoabilidade.

A ministra também destacou que deveria ter sido providenciada a transferência do réu, em até 30 dias, para que ele pudesse acompanhar os atos do processo, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Com essa fundamentação, a magistrada concedeu a liberdade provisória mediante a assinatura de termo de compromisso de comparecimento aos atos do processo.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STJ: Supostos líderes de quadrilha de furtos pela internet continuam presos

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a três acusados de integrar uma quadrilha de furtos praticados pela internet que teria causado prejuízos estimados em R$ 1 milhão a cerca de 170 correntistas da Caixa Econômica Federal (CEF). Para os ministros, a facilidade com que praticavam os furtos, entre outros elementos, justifica a manutenção da prisão cautelar.

A denúncia, de 111 páginas, descreve detalhadamente os procedimentos do grupo. Eles obtinham as senhas de internet banking das vítimas por meio de vírus troianos, que simulam arquivos comuns, e-mails que imitam serviços oficiais de instituições financeiras e governamentais ou endereços redirecionados para páginas falsas.

Com os dados, faziam transferências eletrônicas a terceiros (“laranjas”), pagavam boletos de títulos, carregavam créditos em celulares em benefício de membros da quadrilha e contratavam empréstimos, para aumentar o saldo a ser sacado da conta usada no golpe. Os acusados foram identificados a partir dos endereços de internet (IP) das máquinas usadas e pelos dados bancários envolvidos nessas operações.

Na investigação, apurou-se que o grupo atuava havia três anos nos estados da Bahia, Ceará e São Paulo, envolvendo 15 pessoas. No habeas corpus apreciado pelo STJ, três deles, classificados como líderes da operação, alegavam haver excesso de prazo na prisão antes da condenação e desnecessidade da prisão cautelar.

“Não há sinais concretos de que a restituição da liberdade dos ora custodiados possa representar malferimento à ordem pública”, afirmou a defesa. Sustentou ainda que “a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores prevê que o prazo para a conclusão da instrução criminal nos crimes atribuídos aos pacientes, em seu curso normal, seria de 81 (oitenta e um) dias”. Os réus estão presos desde novembro.

Para o ministro Og Fernandes, porém, não há ilegalidade na prisão dos acusados. “A ramificação da organização em diversos pontos do território nacional é indicativo de que, em liberdade, poderiam os acusados retornar à senda criminosa em qualquer localidade, principalmente dada a natureza do delito que lhes é imputado”, afirmou.

Ele citou trecho da ordem de prisão que ressalta a facilidade com que praticavam as fraudes. “Através da rede mundial de computadores, munidos apenas de um simples pen drive onde se encontram programas maliciosos que capturam dados bancários sigilosos e permitem a posterior invasão de contas-correntes de terceiros, os investigados podem praticar crimes cibernéticos de qualquer lugar do mundo, perpetrados na privacidade da residência, de escritórios ou, sem muita dificuldade, em qualquer lugar em que se possa ter acesso gratuito ou pago à internet (lan houses, aeroportos, shopping centers, livrarias, escolas, etc.)”, afirmou o juiz de origem.

O juiz também destacou a fragilidade das provas eletrônicas: “A custódia cautelar dos investigados também se faz presente como meio de se evitar a depauperação do arcabouço probatório, haja vista a fragilidade da prova quando em lide crimes cibernéticos, justificando-se ainda por conveniência da instrução penal e como garantia da aplicação da lei penal, em virtude da verossimilhança da tese de suas fugas.”

Segundo o ministro Og Fernandes, os argumentos da ordem de prisão prevalecem. “Como bem fundamentado pelo Juízo de 1ª Instância, a rede criminosa possui grupos hierarquizados e, sendo revogada a prisão dos pacientes – apontados como líderes da organização –, nada impediria que estes dificultassem ou até mesmo impedissem a colheita de provas, especialmente os depoimentos dos demais integrantes do grupo”, confirmou.

“Pelo contrário, existem nos autos indícios de que o sustento dos pacientes e de sua família viria da prática criminosa, sendo este mais um elemento de que, uma vez em liberdade, voltariam a praticar crimes”, acrescentou o relator.

Quanto ao excesso de prazo, o ministro afirmou que ele não deve ser contado apenas como a prisão que ultrapassa a soma aritmética de prazos legais, mas aferido conforme critérios de razoabilidade diante das circunstâncias. Como o caso trata de 15 réus e a denúncia já foi não só oferecida como recebida, tendo sido já designadas 11 datas de audiência, não haveria ilegalidade na manutenção da prisão.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STF: Preso por acusação de sequestro e tentativa de homicídio pede liberdade

24/05/2011

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), é a relatora de um Habeas Corpus (HC 108461) em que a defesa de F.T.T.N. pede sua liberdade provisória. O acusado está preso preventivamente no Centro de Detenção Provisória de Pinheiros II, em São Paulo, sob a acusação de sequestro e tentativa de homicídio.
F.T.T.N. e outras duas pessoas teriam sequestrado um adolescente de 14 anos e  permanecido com ele durante duas horas e quarenta minutos. Nesse tempo, os três adultos supostamente torturaram o adolescente para que ele confessasse que manteve relações sexuais com uma menina de 11 anos, filha de um dos acusados.
Ainda conforme os autos, F.T.T.N. teria atirado contra o rosto do adolescente, que não morreu pelo fato de o tiro não ter acertado órgão vital, além de ter recebido socorro médico imediato.
A defesa alega que o acusado sofre constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo para a formação da culpa. Informa ainda que o acusado é réu primário, com bons antecedentes e possui residência fixa e, portanto, poderia responder ao processo em liberdade.
Os advogados já recorreram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo a liberdade do acusado, mas a liminar foi negada. “É de uma clareza solar que nada pode justificar um encarceramento cautelar por dois anos e dez meses sem que o paciente ou seu defensor tenham dado causa (ao excesso de prazo)”, sustentam.
Com esse argumento, a defesa pede que seja abrandado o enunciado da Súmula 691 do STF por sustentar que se trata de situação de extrema violação de direitos fundamentais. Esta súmula impede o Tribunal de conhecer habeas corpus contra decisão de outro tribunal superior que tenha negado liminar. No entanto, esta regra pode sofrer exceção nos casos em que há ilegalidade ou abuso de poder no ato questionado.
Os advogados informam, ainda, que o acusado chegou a ser pronunciado para ser julgado pelo Tribunal do Júri, mas a Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou o processo a partir da pronúncia, em face dos argumentos da defesa “de que houve desrespeito ao princípio constitucional da ampla defesa e a violação das novas regras processuais penas, introduzidas pela Lei 11.689/2008”.
Por fim, argumenta que manter a prisão do acusado em um processo que tramita com “injustificado excesso de prazo” desrespeita os princípios constitucionais da não-culpabilidade, da celeridade processual, e da dignidade da pessoa humana. Pede, portanto, liminar que determine a revogação do decreto de prisão, concedendo a liberdade provisória. No mérito, pede a confirmação da liminar.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STF: Preso há quase dois anos por homicídio pede para responder a processo em liberdade

17/05/2011

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto é o relator do Habeas Corpus (HC 108321) em que C.R.A. pede para responder em liberdade a uma ação penal por homicídio triplamente qualificado.
Preso desde agosto de 2009 em decorrência de ação penal que tramita na Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Florianópolis (SC), ele alega que sofre constrangimento ilegal em razão do suposto excesso de prazo por parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar, em definitivo, um HC impetrado naquela corte. A liminar já foi negada pelo relator naquele tribunal.
A defesa sustenta que a manutenção de sua prisão não foi bem fundamentada, o que contraria a Constituição Federal (artigo 93, inciso IX). O despacho do relator no STJ que indeferiu a liminar destacou que a prisão deveria ser mantida porque não cabe liberdade provisória diante do crime cometido, uma vez que a prisão do acusado é necessária a para garantir a ordem pública.
No HC impetrado no Supremo, a defesa destaca que “a prisão é medida excepcional e deve ser mantida apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos em lei, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade”. Sustenta ainda que a manutenção de sua prisão caracteriza antecipação de pena em desacordo com a Constituição Federal.
Por fim, a defesa pede liminar para que o acusado possa aguardar em liberdade o julgamento deste HC no Supremo ou, alternativamente, aguardar em liberdade o julgamento do habeas impetrado no STJ, pois argumenta que “não pretende se escusar da prestação de contas à Justiça” e que “a soltura do paciente não trará nenhum prejuízo à ordem pública”.  No mérito, requer que C.R.A possa permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal a que responde.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon Monitoramente eletrônico

Fonte: Blog do LFG

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