SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

Pesquisa interna
Central Blogs

Posts Tagged ‘princípio’

PostHeaderIcon STJ: furto de combustível de viatura por policial do Bope não é insignificante, independentemente do valor

Não configura irrelevância penal o furto de combustível de viatura supostamente cometido por policial militar do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) do Rio de Janeiro. A decisão, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantém a ação penal contra o policial.

Ele foi preso em flagrante, em 2004, acusado de ter levado a viatura, que estava sob sua responsabilidade, a local ermo, ao lado do próprio batalhão onde servia. Lá, teria transferido o combustível para seu veículo particular. O caso é enquadrado como furto qualificado pelo Código Penal Militar (CPM).

Valor e conduta

A defesa alegava no pedido de habeas corpus a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento da atipicidade da conduta. O ministro Og Fernandes, porém, apontou que o comportamento do réu em si é reprovável, independentemente do valor econômico do bem furtado.

“Embora a vantagem patrimonial subtraída se circunscreva a valor que aparentemente não parece ser muito expressivo – digo isso porque não foi possível aferir a quantidade de combustível que foi furtado –, o paciente era policial militar, de cuja profissão espera-se comportamento bem diverso daquele procedido na espécie”, avaliou o relator.

“Assim, verifico que a conduta do paciente não preenche os requisitos necessários para a concessão da benesse pretendida, já que não se afigura como um irrelevante penal, motivo pelo qual não há falar em constrangimento ilegal”, concluiu.

Fonte: STJ

Popularity: 2% [?]

PostHeaderIcon STJ: ocultar antecedentes criminais com falsa identidade é crime previsto no Código Penal

A atribuição de falsa identidade perante autoridade policial, com o objetivo de ocultar maus antecedentes, é crime previsto no Código Penal. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar habeas corpus para um homem condenado à pena de um ano e dois meses de reclusão, mais multa, pela prática de furto simples, na modalidade tentada, e cinco meses e 15 dias de detenção pelo crime de falsa identidade. O regime para o cumprimento da sentença é o semiaberto.No pedido de habeas corpus, a defesa alegou constrangimento ilegal na majoração da pena, sob o fundamento de que o fato ensejador da reincidência foi utilizado também para a valoração negativa dos antecedentes.

Sustentou também que, em relação ao crime de falsa identidade atribuído ao réu, a sua conduta tinha como finalidade apenas ocultar sua verdadeira identidade, sendo possível aplicar o entendimento de que o ato configuraria exercício de autodefesa, afastando a tipicidade da conduta.

Em seu voto, o relator, ministro Og Fernandes, destacou que na linha de orientação anterior adotada pelo STJ, a atribuição de falsa identidade, com o objetivo de ocultar antecedentes criminais, configurava exercício de autodefesa, o que afastava a tipicidade da conduta.

Supremo

Entretanto, o ministro observou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o tema, entendeu de forma diversa, no sentido de que a atribuição da falsa identidade com o objetivo de ocultar maus antecedentes perante autoridade policial é crime previsto no Código Penal (artigo 307).

“É oportuno salientar que a atribuição de falsa identidade não se confunde com o uso de documento falso. Naquele, o agente apenas assume (verbalmente) outra identidade que não a sua, enquanto neste último, o agente apresenta documento falsificado de identidade”, afirmou o ministro.

Segundo Og Fernandes, em ambos os casos, o STF entende que a conduta é considerada típica e não constitui elemento de autodefesa. “Assim, diante da atual orientação do Supremo Tribunal Federal, revejo meu posicionamento acerca da matéria para manter a condenação do paciente quanto ao crime de falsa identidade”, declarou.

Redução da pena-base

Com relação à redução da pena-base, o ministro Og Fernandes afirmou não vislumbrar a existência de constrangimento ilegal, uma vez que as penas foram estabelecidas acima do mínimo legal de maneira fundamentada, baseadas em elementos idôneos, atendendo ao princípio da proporcionalidade.

“Em verdade, tem-se por inviável o reexame, em habeas corpus, de aspectos da sentença adstritos ao campo probatório, daí que, somente quando despontada a existência de ilegalidade na fixação da pena, é descortinada a possibilidade da sua correção na via eleita, o que não é a hipótese dos autos”, concluiu o ministro.

Fonte: STJ

Popularity: 2% [?]

PostHeaderIcon Rogério Sanches: furto de bombom por policial e princípio da insignificância


Fonte: Atualidades do Direito

Popularity: 2% [?]

PostHeaderIcon STF: 1ª Turma aplica princípio da insignificância a caso específico de porte de droga

Foi concedido, na tarde de hoje (14), pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 110475, impetrado pela defesa de um condenado por porte de entorpecente em Santa Catarina. Pela ausência de tipicidade da conduta, em razão da “quantidade ínfima” (0,6g) de maconha que ela levava consigo, a Turma entendeu que, no caso, coube a aplicação do princípio da insignificância.

Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, P.L.M. foi condenado à pena de três meses e 15 dias de prestação de serviços à comunidade, conforme o artigo 28 da Lei 11.343/06, pois ele foi preso em flagrante ao portar, para uso próprio, pequena quantidade de substância entorpecente.

A defesa interpôs recurso perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) pedindo a aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, a redução da pena em face da confissão espontânea. Porém, o pedido foi negado, tanto pela Justiça estadual, quanto pelo STJ, que alegou que a análise do caso implicaria o revolvimento de provas, incabível em HC.

Para o relator, ministro Dias Toffoli, “a aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige que sejam preenchidos requisitos tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e relativa inexpressividade da lesão jurídica”. O que, segundo o relator, ocorreu no caso.

O ministro afirmou, ainda, que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando “estritamente necessários à própria proteção das pessoas”.

Assim, por entender que, no caso houve porte de ínfima quantidade de droga, a Primeira Turma, acompanhando o relator, deferiu o pedido de aplicação do princípio da insignificância e determinou o trancamento do procedimento penal instaurado contra P.L.M., invalidando todos os atos processuais desde a denúncia, inclusive até a condenação imposta, por ausência de tipicidade material da conduta.

Fonte: STF

Popularity: 2% [?]

PostHeaderIcon STF: contrabando de cigarros inviabiliza adoção do princípio da insignificância

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (07), um pedido de habeas corpus em que se alegava o princípio da insignificância num caso de condenação por contrabando de cigarros pela Justiça Federal de Santa Catarina.

A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 110964. O colegiado considerou que, embora a jurisprudência da Suprema Corte, amparada no artigo 20 da Lei 10.522/2002, seja no sentido de possibilitar o enquadramento do crime de descaminho no princípio da insignificância, quando o valor dos impostos sonegados for inferior a R$ 10 mil, no caso se trata de contrabando e, neste caso, o objeto material sobre o qual recai a conduta é a mercadoria, total ou parcialmente proibida.

Isto significa, segundo o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, que “o objetivo precípuo dessa tipificação formal é evitar o fomento de transporte e comercialização de produtos proibidos por lei. Assim, não se trata tão somente de sopesar o caráter pecuniário do imposto sonegado, mas sim de possibilitar a tutela, dentre outros bens jurídicos, da saúde pública”.

O ministro Gilmar Mendes, reportou-se a voto por ele proferido no julgamento do HC 97541, em que observou que, “no contrabando, o desvalor da conduta é maior, sendo, portanto de afastar, em princípio, a aplicação do princípio da insignificância”. Ele disse que há precedente idêntico na Primeira Turma da Suprema Corte, de relatoria do ministro Luiz Fux.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Celso de Mello observou que, na abordagem da alegação do princípio da insignificância, impõe-se avaliação caso a caso. Neste HC, também ele entendeu que, além da expressão pecuniária, há um valor maior, que e a preservação da saúde pública.

O decano se reportou, neste contexto, ao disposto no parágrafo 4º do artigo 220 da Constituição Federal (CF), que prevê a possibilidade de restrições legais à propaganda de produtos nocivos à saúde, entre eles o tabaco. Ele observou, ademais, que o Brasil é signatário da Convenção Quadro para Controle do Tabaco, firmada pelos países membros da Organização Mundial da Saúde (OMS) em junho de 2003 e incorporada à legislação brasileira pelo Decreto 5.658/2006.

Fonte: STF

Popularity: 1% [?]

PostHeaderIcon STJ: conduta e dano à coletividade afastam insignificância penal de furto de canos avaliados em R$ 100

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, mais multa, a réu que furtou 14 canos de ferro. O material compunha alambrado do Parque Ecológico do Riacho Fundo (DF) e foi estimado em R$ 100. A defesa pedia a absolvição, por aplicação do princípio da insignificância. Mas os ministros divergiram.

Para o desembargador convocado Haroldo Rodrigues, o princípio só pode ser aplicado quando presentes quatro requisitos: mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva.

No caso, porém, não se verificaram o reduzido grau de reprovabilidade da conduta ou sua mínima ofensividade, nem a inexpressividade da lesão. “Não obstante o valor atribuído à coisa subtraída, o modus operandi da conduta e o dano causado à coletividade e ao poder público evidenciam a inequívoca necessidade de repressão penal”, afirmou.

Conforme a denúncia, às 13h do dia 9 de janeiro de 2004 o réu e outros dois indivíduos não identificados serraram as barras de suporte do alambrado, de 1,8 metro de comprimento e uma polegada de diâmetro, e fugiram do local carregando o material em carrinho de mão.

O fato foi presenciado por duas testemunhas e o administrador do parque acionou a polícia. Depois de vasculhar alguns ferros-velhos, os agentes localizaram os objetos em empresa situada em Taguatinga. O réu teria acabado de vendê-los. Perseguido, o réu foi preso em flagrante na posse do carrinho, ferramentas e recibo de venda dos bens à empresa.

Fonte: STJ

Popularity: 1% [?]

PostHeaderIcon DIRETO AO DIREITO: princípio da insignificância

POR DANILO MENESES

O que significa “princípio da insignificância”?

Tal postulado traz a idéia de que fatos que não contém uma importância acentuada do ponto de vista social não devem ser encarados como infrações penais. Basicamente, as condutas previstas formalmente na lei repressiva somente podem ser consideradas como infração quando possam ofender de forma considerável o bem jurídico tutelado pela norma.

Exemplo: no delito de lesão corporal protege-se a integridade física. Caso haja apenas um pequeníssimo arranhão, não haverá ofensa considerável ao bem jurídico protegido pela norma, portanto a conduta do agente não configurará o delito previsto no artigo 129 do Código Penal.

A insignificância exclui a tipicidade material da conduta. Com isso conclui-se que haverá uma correspondência entre o fato e a norma penal apenas do ponto de vista formal, faltando adequação material – que constitui requisito para a tipicidade penal. Não pode haver crime sem uma ofensa considerável a determinado bem jurídico – como estabelece o princípio da lesividade.

Questão controversa é a classificação de determinada conduta como insignificante ou não. Recomenda-se a abordagem casuística dos julgados realizados pelos tribunais – sem deixar de levar em conta as próprias dissidências jurisprudenciais existentes. Tais divergências se dão porque os critérios para definir algo como insignificante ou não variam de acordo com a cabeça do julgador – o método é subjetivo.

Embora não haja consenso, recomenda-se analisar os postulados mencionados pelo ministro Celso de Mello no HC 84.412 ao buscar estabelecer critérios seguros para caracterização da “conduta insignificante” (ou “crime de bagatela”):

a)      Mínima ofensividade da conduta;

b)      Nenhuma periculosidade social da ação;

c)       Inexpressividade da lesão jurídica provocada;

d)      Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.

Tais postulados auxiliam na classificação de determinado fato como insignificante ou não e estão sendo repetidos de forma categórica pela doutrina penal. Do ponto de vista geral, tais critérios são os mais utilizados e seguros do ponto de vista prático.

Ponto importante é evitar a confusão de “condutas insignificantes” dos “crimes de menor potencial ofensivo”. Estes últimos são aqueles previstos no artigo 61 da Lei 9.099/95 e de competência dos Juizados Especiais:

a)      Crimes com pena máxima não superior a 2 anos;

b)      Contravenções penais;

Obs.: a expressão “crime de bagatela” é incoerente, uma vez que caso haja a incidência do princípio da insignificância, há exclusão da tipicidade material, inviabilizando a caracterização da conduta como crime. Os conceitos são excludentes: ou é de bagatela (e a conduta é um indiferente penal) ou é crime/contravenção penal.

Popularity: 2% [?]

PostHeaderIcon STF: afastado princípio da insignificância em processo de furto de caixas de bebida em MG

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a aplicação do princípio da insignificância no Habeas Corpus (HC 109265), para manter a condenação aplicada em primeira instância a L.G.C. por furto qualificado de três caixas da bebida “Ice” avaliadas em R$ 45. Os ministros seguiram o voto do relator do HC, ministro Gilmar Mendes, que indeferiu o pedido, por considerar que a participação de um menor no crime e a lesão causada ao comerciante afastam a aplicação do princípio.

No HC, a Defensoria Pública da União questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também afastou a aplicação da insignificância ao caso. L.G.C. foi acusado e condenado em primeira instância a dois anos e seis meses de reclusão pela prática de furto qualificado mediante concurso de uma ou mais pessoas (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal).

Conforme consta nos autos, ele teria, juntamente com um menor, furtado três caixas da bebida “Ice” da barraca de um comerciante, durante um evento em Minas Gerais. Ao tentar furtar a quarta caixa de bebida, o comerciante percebeu a movimentação e os deteve até a chegada da Polícia Militar. Segundo Gilmar Mendes, a prática do crime mediante concurso de menor afasta a aplicação do princípio da insignificância ao caso.

Fonte: STF

Popularity: 2% [?]

PostHeaderIcon DIRETO AO DIREITO: princípio da legalidade em direito penal

POR DANILO MENESES

O conhecimento do princípio da legalidade em direito penal é indispensável para a compreensão do poder de punir (jus puniende) do estado. Tal princípio é constituído por outros dois:

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE = ANTERIORIDADE + RESERVA LEGAL

a) princípio da anterioridade: a lei que trata de matéria penal deve ser anterior ao fato (conduta do agente) – somente assim ela pode ser aplicada;

b) princípio da reserva legal: somente a lei emanada do poder legislativo pode definir quais condutas devem ser consideradas infrações penais e cominar as respectivas penas. No Brasil, apenas a União pode legislar sobre direito penal;

Partindo de tais lições, podemos considerar o princípio da legalidade como uma garantia do cidadão que somente autoriza o estado a considerar determinado comportamente como criminoso na hipótese da haver uma lei anterior ao fato – qualificando-o como infração penal. Tal princípio proíbe que o cidadão seja atingido “de surpresa” pela norma penal e ainda garante a segurança jurídica.

Popularity: 2% [?]

PostHeaderIcon Princípio da insignificância. Oscilações jurisprudenciais. Direito penal de guerra (contra o crime)

POR LUIZ FLÁVIO GOMES
&
ÁUERA MARIA FERRAZ DE SOUSA

O STF, em recentes julgados, negou aplicação do princípio da insignificância a um furto de cinco barras de chocolate e a outro acusado de colocar em circulação notas falsas de cinquenta reais – HC 107.674/MG e HC 107171/RN, respectivamente.

No primeiro caso, a Min. Cármen Lúcia (relatora), com base na reincidência e na continuidade delitiva do acusado decidiu não afastar a tipicidade material da conduta.

No segundo, o Min. Dias Toffoli entendeu que o crime de moeda falsa atenta contra a fé pública, que seria um bem intangível, portanto, não seria possível aplicar o princípio da insignificância nesse tipo de delito.

A aplicação do princípio da insignificância parece mesmo estar longe de ser pacificada. Para nós, requisitos subjetivos não devem ser analisados para se afastar a tipicidade material do delito. Os requisitos do princípio são apenas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Quanto à tese da fé pública, também ousamos discordar do Ministro. Há de prevalecer o raciocínio de acordo com o qual não faz diferença para o Direito penal se o pequeno valor do desfalque patrimonial é suportado pelo Poder Público ou pelo particular.

Considerando que o princípio da insignificância não conta com parâmetros legais definidos, sua construção ficou por conta da jurisprudência. Sendo assim, tudo depende da cabeça do juiz, da sua visão de mundo etc. Em tempo de Direito penal de guerra (contra o crime) os direitos vão minguando, sobretudo dos acusados miseráveis, que não devem ficar impunes, quando praticam fatos irrisórios, mas a aplicação do direito penal parece excessiva. De qualquer modo, contra os inimigos, “guerra é guerra”.

—————————————————————————————————————————–

LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

—————————————————————————————————————————–

Áurea Maria Ferraz de Sousa – Advogada pós graduada em Direito constitucional e em Direito penal e processual penal. Pesquisadora.

—————————————————————————————————————————–

Fonte: Blog do LFG

Popularity: 1% [?]