SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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PostHeaderIcon Saber Direito: provas no processo penal


Fonte: Saber Direito

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Fonte: STF

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PostHeaderIcon Limites para produção de provas pelo magistrado como pressuposto para imparcialidade do processo penal

POR DANILO MENESES

1. INTRODUÇÃO

A definição do processo penal pode se dar de forma análoga a um jogo: existem parte distintas que buscam objetivos contrapostos e um juiz em posição superior com o papel de tutelar e garantir a legitimidade da disputa – dentro do contexto de regras conhecidas pelas partes e previamente estabelecidas.

A reforma processual penal de 2.008 – embora tenha trazido grandes conquistas garantistas para o sistema processual pátrio – permitiu a produção de provas pelo magistrado sem a provocação da parte. O objetivo desse pequeno estudo é analisar se tal prerrogativa concedida ao juiz fere o sistema acusatório – que garante a separação entre as funções exercidas pela acusação e defesa.

2. DESENVOLVIMENTO

Partindo do pressuposto de que o processo penal pode ser entendido como um jogo em que cada parte, em obediência aos critérios pré-estabelecidos, busca um objetivo que vai contra o da parte adversa, sendo o juiz o garantidor de tal obediência, torna-se imprescindível saber até que ponto este último deve se situar fora da iniciativa probatória.

Segundo a maioria doutrinária – com fundamento nos princípios constitucionais estabelecidos pela Carta Magna de 1.988 – o sistema processual penal adotado pelo Brasil é o acusatório. Tal sistema, nos dizeres de CAPEZ (2008, p. 45) “contraditório, público, imparcial, assegura ampla defesa: há distinção entre as funções de acusar, defender e julgar a órgãos distintos”. Tal autor ainda busca evidenciar que nesse sistema “a autoridade judiciária não atua como sujeito ativo da produção de prova, ficando a salvo de qualquer comprometimento psicológico prévio”.

Consigna-se que o sistema acusatório traça a distinção das funções processuais de forma a estabelecer um processo penal legítimo em um estado democrático de direito.  A imparcialidade do órgão julgador é um requisito inquestionável no exercício da jurisdição. O sistema acusatório, partindo dessa base, sustenta que a eventual participação do magistrado na produção de provas violaria a imparcialidade da sentença proferida posteriormente, tornando a persecução penal carente de legitimidade.

Não se discute que a imparcialidade é um pressuposto inafastável para o exercício da jurisdição. Diz-se que uma das condições indispensáveis para a execução prática da jurisdição imparcial é a seguinte: “acusação e defesa devem estar em posição de equilíbrio no processo, sendo-lhes asseguradas idênticas oportunidades de intervenção e igual possibilidade de acesso aos meios pelos quais poderão demonstrar a verdade do que alegam” (AVENA, 2010, p. 11). O magistrado como sujeito distinto das partes deve permanecer em posição de inércia, deixando o ônus da produção probatória exclusivamente para aquelas. Ora, somente assim elas exerceriam igual influência no resultado do processo.

A produção probatória de iniciativa judicial (nos termos do artigo 156, inciso I do Código de Processo Penal) faria com que o magistrado defendesse uma determinada posição ab initio, violando a imparcialidade ao ajudar – de forma indesejada – determinada parte. O argumento de que muitas vezes a atividade probatória de iniciativa do magistrado é uma forma de proteger os interesses do acusado beira o absurdo. Isso porque não é tarefa do magistrado defender teses – atribuição que é exclusiva das partes. Além do mais, caso no final da instrução o magistrado não se sinta na condição de condenar (por ausência de provas que legitimem o decreto condenatório) a solução é a absolvição.

Não bastasse os argumentos teóricos que rebatem a possibilidade de produção de provas pelo magistrado como forma de defender os interesses do acusado em um processo verdadeiramente garantista, um argumento prático salta aos olhos: não se costuma buscar provas de absolvição. Sendo a ausência de provas um motivo legal para absolvição, a iniciativa de produção por parte do magistrado (com o objetivo de absolver) seria desprovida de função. As provas buscadas pelo magistrado – na prática – são essencialmente condenatórias. Não há sentido em permitir que o juiz, sob a alegação de beneficiar o réu, aja de forma a eventualmente prejudicá-lo: os meios estariam em total desacordo com os fins.

O que se deve buscar é uma jurisdição imparcial, que não tome partido na produção probatória de forma a beneficiar qualquer uma das partes processuais. Essa é uma condição essencial para um processo penal com respeito às normas constitucionais.

3. CONCLUSÃO

Embora a legislação penal pátria permita a produção de provas pelo magistrado (sem a provocação das partes interessadas), tal previsão legal não guarda compatibilidade com o processo penal acusatório. As funções de acusação e defesa devem ocorrer de forma destacada no contexto processual, blindadas contra qualquer intervenção indevida da autoridade julgadora – independente do fundamento para tal intervenção (seja para defender os interesses da defesa ou da acusação).

O juiz deve se manter distante das partes, fixando a atividade probatória como tarefa exclusiva destas. Toda produção probatória é calcada em um fim: o juiz, ao adentrar, de ofício, em tal tarefa, apenas buscará legitimar (com a prova produzida) a sentença no sentido do fim preestabelecido. Tal permissão – além de desvirtuar os objetivos do processo penal – fere a imparcialidade e impede a avaliação sistemática do contexto probatório. A tarefa do juiz é julgar de acordo com as regras, nunca participar de modo a interferir no resultado do jogo.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

AVENA, Noberto. Processo Penal Esquematizado. 2. ed. São Paulo: Metodo, 2010.

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Danilo Meneses. Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, pós-graduando em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado.
Email: contato@danilomeneses.com.br.
Site:www.danilomeneses.com.br

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Fonte: InJur

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PostHeaderIcon Senado cria comissão para estudar reforma do Código Penal

O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi indicado para integrar a comissão de sete juristas que irá elaborar o anteprojeto de reforma do Código Penal brasileiro, para ajustá-lo à Constituição de 1988 e às necessidades da sociedade moderna. A instalação da comissão, que terá prazo de 180 dias para apresentar o anteprojeto, foi autorizada pelo Senado Federal ao aprovar o Requerimento 756/11, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT).

Pedro Taques estabeleceu como critérios para integrar a comissão o exercício de uma das carreiras jurídicas, sólida formação teórica, ilibada reputação e experiência prática. Segundo ele, a composição da comissão deve buscar “o equilíbrio necessário entre as diferentes leituras do papel do Direito Penal na sociedade”. Ao sugerir o nome de Gilson Dipp, o senador afirmou que o ministro “conhece bem a realidade penal brasileira” e tem uma atuação marcada pelo respeito às instituições democráticas.

O ministro Gilson Dipp está no STJ desde 1998 e compõe a Quinta Turma e a Terceira Seção, órgãos julgadores especializados em matéria penal. Natural de Passo Fundo (RS), ele se formou pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em 1968, e exerceu a advocacia até 1989, quando assumiu o cargo de juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

A indicação do ministro Dipp para compor a comissão se justifica também pelo trabalho desempenhado na corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no biênio 2008-2010, sobretudo em relação às penitenciárias brasileiras.

Audiências públicas

O requerimento de Pedro Taques prevê ainda que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) indique um membro para compor a comissão, bem como seja nomeado um consultor legislativo pela mesa do Senado para auxiliar nos trabalhos. Os demais integrantes devem ser recomendados pelas lideranças partidárias. Além do ministro Gilson Dipp, foram indicados pelo senador o procurador regional da República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves e o doutor em Direito Penal e magistrado aposentado Luiz Flávio Gomes.

A comissão deve elaborar minuta de regulamento para disciplinar os trabalhos e promover audiências públicas com setores interessados da sociedade. O atual Código Penal foi instituído pelo Decreto-Lei 2.848, de 1940, com revisão de sua parte geral pela Lei 7.209/84, o que revela, segundo o senador Pedro Taques, notável grau de atraso e falta de sintonia com as exigências contemporâneas de segurança e proteção da população.

Segundo justificativa apresentada em plenário, o atraso na reforma do Código Penal fez com que inúmeras leis esparsas fossem criadas ao longo do tempo, com o fim de satisfazer necessidades mais urgentes. Como consequência, ocorreu um prejuízo total da sistematização e organização dos tipos penais e das proporcionalidades das penas. Esse descompasso, de acordo com Taques, gera insegurança jurídica, ocasionada por interpretações desencontradas, jurisprudências contraditórias e penas injustas.

O senador aponta que no Brasil é comum haver penas muito baixas para crimes graves e penas muito altas para delitos menores, o que deturpa o sistema como um todo. O atual código está ligado às fontes do passado liberal-individualista e seria incompatível com o espírito da Constituição hoje em vigor.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon Menor é melhor: o desmembramento de processos como ferramenta de agilização dos julgamentos

Um instrumento processual tem sido cada vez mais adotado pela Justiça em prol da celeridade dos julgamentos: o desmembramento do processo, procedimento autorizado pelo juiz em ações que envolvem múltiplos réus, demora na fase da instrução criminal ou excesso de prazo na prisão preventiva dos denunciados.

O desmembramento também pode ser autorizado quando, entre os envolvidos, se encontram aqueles com foro privilegiado, como em uma ação penal originária julgada em maio pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte, analisando questão de ordem proposta pelo ministro Teori Zavascki, decidiu pelo desmembramento do processo que apura a atuação de quadrilha no âmbito da Justiça Federal do Espírito Santo, acusada de fraudar a distribuição de autos para obter decisões judiciais favoráveis.

Com o desmembramento, o STJ julgará apenas um desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e um juiz federal envolvidos nas acusações. Os demais réus serão processados pelo Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de Vitória (ES). O ministro formulou questão de ordem, sustentando que, dentre os nove réus, somente o desembargador do TRF2 tem foro por prerrogativa de função no STJ. No caso do juiz, a competência do Tribunal foi estendida por conexão.

Zavascki lembrou que o Código de Processo Penal (CPP), apesar de mencionar a regra de unidade de processo, no seu artigo 80, confere ao julgador a faculdade de desmembrá-lo, nas situações indicadas. “As atuais circunstâncias evidenciam a necessidade do desmembramento do processo”, disse o ministro, ao observar que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a realização dos interrogatórios do desembargador e do juiz, mediante a concessão de medidas liminares em habeas corpus.

Segundo Teori Zavascki, isso “inviabiliza o prosseguimento regular do feito”, evidenciando “o concreto prejuízo à persecução criminal quanto aos demais corréus, inclusive com a potencial ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado”.

Separar é preciso

Mas o que é, na prática, o desmembramento do processo? É a separação de parte da documentação de um ou mais processos para a formação de novo processo – ferramenta que depende de autorização e instruções específicas do juiz ou tribunal competente.

O artigo 80 do CPP estabelece que é facultada ao juiz a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes ou quando, pelo excessivo número de acusados e para não prolongar a prisão provisória dos denunciados, ou por outro motivo relevante, a autoridade judicial reputar conveniente o desmembramento.

No Direito Processual Civil, o fracionamento pode ocorrer nos casos do chamado litisconsórcio (artigo 46 do Código de Processo Civil): quando duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente. Nessa situação, o juiz poderá desmembrar o processo se ele envolver vários autores e o número excessivo puder comprometer o exercício do direito de defesa ou a rápida solução do litígio. O pedido de desmembramento interrompe o prazo de defesa, que recomeçará após a decisão a respeito.

Há casos em que o juiz pode, inclusive, limitar o número de litisconsortes, conforme menciona Fredie Didier Júnior, professor-adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia: “O magistrado, fundado no possível comprometimento da rápida solução da demanda, pode limitar ex officio esse litisconsórcio ativo. Não há um número predeterminado e máximo de litisconsortes: o caso concreto é que vai dizer qual é o número aconselhável.”

No ramo do Direito Processual Penal, o desmembramento poderá ocorrer quando envolver processos por formação de quadrilha e quando houver foro por prerrogativa de função, situações recorrentes no STJ e no STF. Ambas as cortes têm, com maior frequência, autorizado a separação das ações que abarcam grande quantidade de denunciados, promovendo a agilização do julgamento. Benefício tanto para o réu (que corre menos risco de sofrer com o excesso de prazo da prisão preventiva) quanto para a própria sociedade, que ganha solução mais rápida para a demanda.

Nesse sentido, a Quinta Turma do STJ determinou o julgamento imediato de um dos réus da chacina de Unaí. Os ministros ordenaram o desmembramento do processo porque um dos acusados está há sete anos em prisão preventiva. “O réu não pode ficar preso ad aeternum”, afirmou o ministro Jorge Mussi, relator do caso.

Rogério Alan Rocha Rios foi denunciado com mais oito pessoas pela morte de três auditores e um motorista do Ministério do Trabalho, ocorrida em 2004, no município de Unaí (MG). O crime teria sido motivado pelas inspeções dos servidores, que contrariavam interesses de grandes fazendeiros. Todos chegaram a ser presos, mas alguns respondem em liberdade ao processo instaurado na Justiça Federal.

Segundo o ministro Mussi, a demora do processo pode ser explicada pela complexidade do caso, que envolve nove acusados e uma grande quantidade de recursos já interpostos pelos advogados de defesa. “Não houve desídia da autoridade federal”, disse ele, considerando, porém, que a prisão preventiva já se alonga demasiadamente. Os ministros reconheceram que o desmembramento é uma faculdade do juiz, mas, em vista do tempo muito longo da prisão preventiva, optaram por uma decisão capaz de abreviar o julgamento.

Em maio, quando da decisão da Quinta Turma, o processo estava no STF à espera do julgamento de recurso apresentado pelos advogados de outros réus. De acordo com o voto do relator, a Turma concedeu habeas corpus de ofício para determinar a separação do processo e o julgamento imediato.

Em outro caso, julgado em janeiro, o ministro Francisco Falcão determinou o desmembramento da ação penal que apura a quitação, com dinheiro público, de empréstimos a servidores da Assembleia Legislativa do Mato Grosso. Com isso, será julgado pelo STJ apenas o conselheiro do Tribunal de Contas daquele estado supostamente envolvido no caso. Os demais réus serão processados pela Justiça estadual.

Na ação, o Ministério Público denunciou 12 pessoas pelos delitos de peculato e lavagem de dinheiro (166 vezes), em concurso com formação de quadrilha. Eles teriam se apropriado de dinheiro público mediante um esquema em que eram fraudados empréstimos consignados em nome de servidores públicos, alguns deles “fantasmas”, os quais teriam sigo liquidados com dinheiro público, proveniente das contas da Assembleia Legislativa. De acordo com o Ministério Público, a conduta de inserir servidores “fantasmas” na folha de pagamentos do órgão será apurada em outro processo.

A competência do STJ se dá em razão da prerrogativa de foro do conselheiro do Tribunal de Contas do Mato Grosso. Ao decidir a questão, o ministro Francisco Falcão, relator da ação penal, considerou a multiplicidade de réus e a possibilidade de transcurso do prazo prescricional durante a instrução criminal.

Assim, foi determinada a extração de cópias da ação: uma para o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que processará o deputado estadual supostamente envolvido; outra, para uma das varas criminais da comarca de Cuiabá (MT), que prosseguirá o processamento do feito com relação aos demais réus.

Terra de “gigantes”

Para os advogados Edlaine Cristina da Silva e Alexandre Garcia da Costa José Jorge, do escritório AJJA, de Brasília, “a separação de processos será um instrumento cada vez mais utilizado em razão do inchaço da máquina judiciária, demandada pela sociedade ansiosa pela busca da Justiça”.

Os advogados acreditam que o desmembramento de ações é uma medida benéfica para a população, pois respeita as garantias fundamentais dos envolvidos, garantindo o devido processo legal: “Verificamos que há um crescente número de desmembramentos de processos, tanto no âmbito cível quanto no criminal. Esse mecanismo beneficia o réu e a sociedade, por homenagear a razoável duração do processo e a celeridade processual, garantias inseridas na Constituição pela Emenda 45/2004, impedindo a incidência tardia da tão almejada justiça”, ressaltam.

Com esse objetivo, a Corte Especial do STJ determinou o desmembramento e a continuidade da ação penal que trata das investigações resultantes da Operação Navalha, da Polícia Federal. A proposta foi da relatora, ministra Eliana Calmon. Com isso, permanecerá no STJ apenas a parte do processo relativa ao conselheiro do Tribunal de Contas de Sergipe Flávio Conceição de Oliveira Neto e aos indicados como participantes dos fatos a ele imputados no tópico da denúncia denominado “Evento Sergipe”.

A ministra Eliana Calmon observou que a denúncia foi apresentada contra 61 pessoas, por episódios que podem ser considerados distintos, ainda que ligados à Construtora Gautama, empresa de construção civil dirigida pelo empresário Zuleido Veras, com atuação preponderante em contratos de obras firmados com o Poder Público.

A denúncia conta com 128 laudas e os autos já somam 28 volumes e 215 apensos. Em razão desse “gigantismo” e da complexidade dos fatos, o desmembramento foi sugerido pela relatora e acolhido pela Corte Especial, de forma unânime. Assim, o processo contra os denunciados ligados ao “Evento Maranhão”, descrito na denúncia, caberá à Justiça Federal do Maranhão. Da mesma forma, aqueles ligados ao “Evento Alagoas” serão processados pela Justiça Federal de Alagoas. Já o evento descrito na denúncia como “Luz para Todos”, referente ao programa federal de mesmo nome, será processado pela Justiça Federal do Distrito Federal.

Em 2009, a Corte Especial também decidiu desmembrar um processo envolvendo desembargadores e réus sem prerrogativa de foro. Dentre os 16 denunciados na ação penal, três são desembargadores federais, com prerrogativa de foro no STJ.

O ministro Felix Fischer, relator do processo, com 25 volumes, argumentou que o caso só está no STJ em razão da prerrogativa de foro conferida aos três desembargadores federais envolvidos. Por isso, o relator sugeriu aos demais ministros o desmembramento da ação para que sejam julgados pelo STJ apenas os três magistrados.

Todos os ministros que compõem a Corte Especial acataram as considerações do relator e decidiram pelo desmembramento do processo. A ministra Eliana Calmon fez uma ressalva: ela destacou que considera essa divisão prejudicial para a reunião de provas, principalmente nos crimes que envolvem formação de quadrilha, como era o caso da ação em análise. Mesmo assim, ela concordou com a medida, considerando precedentes do STF.

Conflito de competência

Um caso diferente de separação de processos também foi ratificado no STJ. Em 2007, o Tribunal confirmou o desmembramento da ação que investiga crimes de falsidade ideológica nos contratos que envolvem a aquisição de ações de emissoras da Rede Record. Por decisão da Terceira Seção, coube à Justiça Federal de Minas Gerais a análise do processo que trata de ilícitos praticados em Belo Horizonte, mediante simulação de contratos de aquisição de ações da emissora Televisão Sociedade.

A posição foi adotada pelo STJ ao julgar um conflito de competência apresentado pela Justiça Federal de São Paulo, na qual tramita a ação penal originária. A pedido do Ministério Público, cópias dos autos do inquérito policial haviam sido encaminhadas a varas federais das localidades que são sede das emissoras da Rede Record, sob a justificativa de serem o local de consumação dos eventuais crimes.

Ocorre que a 9ª Vara Criminal Federal de Minas Gerais entendeu haver conexão entre os delitos do processo desmembrado e do processo originário, de São Paulo, e devolveu os autos à 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Dessa divergência surgiu o conflito que chegou ao STJ.

O inquérito apura crimes supostamente praticados por pessoas ligadas à Rede Record, a partir de notícias de que pastores da Igreja Universal do Reino de Deus, embora formalmente acionistas das emissoras da rede, não passariam de “laranjas” dessa instituição, que seria a verdadeira gestora do canal de comunicação, omitindo-se a verdadeira propriedade mediante artifícios ilegais, desencadeando a prática de diversos ilícitos, como crime contra a ordem tributária e de falsidade ideológica.

O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, esclareceu que o caso se enquadra na hipótese de desmembramento facultativo prevista pelo artigo 80 do CPP, uma vez que se refere à prática de infrações em diversos estados, com participação de grande número de pessoas. “O desmembramento é conveniente por serem complexas as ações apuradas no inquérito policial originário, sendo que a demora na instrução só beneficia os criminosos”, concluiu.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STF: Limite legal para suspensão do processo e da prescrição tem repercussão geral

Recurso Extraordinário (RE 600851) interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o relator, ministro Ricardo Lewandowski, o entendimento a ser conferido aos dispositivos constitucionais apontados [artigo 5º, incisos XLII e XLIV] irá definir se os processos que se encontram suspensos em função do não comparecimento de réu citado por edital “deverão assim permanecer indefinidamente (até que o acusado compareça) ou se a suspensão irá obedecer o prazo da prescrição em abstrato, previsto no artigo 109 do Código Penal”.

O recurso questiona acórdão que, ao negar provimento a um recurso em sentido estrito, manteve decisão que julgou extinta a punibilidade do réu por entender que a suspensão do processo e do prazo prescricional, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, está sujeita aos limites do artigo 109 do Código Penal.

A decisão contestada é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Aquela corte entendeu não ser possível a suspensão do prazo prescricional [artigo 366 do CPP] ocorrer de forma indeterminada, “sob o risco de eternizar os litígios e criar crimes imprescritíveis”. Quanto ao período máximo de suspensão, o TJ afirmou a observância do prazo disposto no artigo 109, CP, considerada a pena máxima cominada ao delito.

O ministro Ricardo Lewandowski considerou que o tema possui repercussão geral. De acordo com ele, a questão em debate apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a interpretação a ser conferida pelo STF ao artigo 5º, incisos XLII e XLIV, da Constituição Federal, norteará o julgamento de inúmeros processos similares a este, “notadamente para esclarecer se a ausência de limite legal à suspensão do processo e do prazo prescricional a que se refere o artigo 366 do Código de Processo Penal cria uma nova hipótese de crimes imprescritíveis não prevista naqueles dispositivos constitucionais”.

Ele ressaltou que a matéria já foi debatida na Primeira Turma da Corte, no julgamento do RE 460971, oportunidade em que, com base na orientação firmada pelo Plenário ao apreciar a Extradição 1042, “entendeu-se pela possibilidade de suspensão do processo e do prazo prescricional por tempo indeterminado, sem que tal fato viesse a configurar nova hipótese de imprescritibilidade”.

Por esses motivos, o ministro Ricardo Lewandowski manifestou-se pela existência de repercussão geral neste recurso, ao verificar que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam neste processo. Nesse sentido, o Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral da matéria em análise.

Sem repercussão

O Plenário Virtual também analisou o RE 636978 e, por maioria dos votos, recusou o recurso ao entender ausente a repercussão geral da questão. A controvérsia está em saber se os pagamentos de verbas provenientes de condenações judiciais de ente federativo, bem como de erros de cálculo quanto a repasses para outras unidades da federação – previstos na Constituição Federal -, devem ou não obedecer à ordem de precatório prevista no artigo 100, da CF.

Para os ministros, o caso não diz respeito a matéria constitucional, mas, sim, infraconstitucional. Ficaram vencidos os ministros Ayres Britto e Marco Aurélio.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STF: Acusado de tumultuar processo não obtém liberdade

Com base na Súmula 691* do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Cezar Peluso negou seguimento ao Habeas Corpus (HC 109376) impetrado na Corte em favor de um delegado preso preventivamente por supostamente tumultuar a instrução de um processo criminal.

A ordem de prisão contra M.F.B.P. partiu da Justiça Federal do Mato Grosso, que investiga o homicídio de um juiz de direito ocorrido em 1999. Contra a prisão, a defesa recorreu ao Tribunal de Justiça do estado e ao Superior Tribunal de Justiça. Nas duas instâncias M.F. teve o pedido de liminar negado. Contra essa última decisão, a defesa recorreu ao Supremo, pedindo a revogação do decreto de custódia preventiva.

A defesa alegava constrangimento ilegal, uma vez que o decreto de prisão teria se baseado unicamente no fato de o delegado encontrar-se no exercício do cargo e, em tal condição, supostamente exercer influência sobre o mencionado processo-crime. Entretanto, conforme seus defensores, tal situação mudou, porque o delegado foi afastado administrativamente do cargo pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil de MT, em maio último, e, portanto, não teria mais poderes para influir naquele processo.

A defesa lembrava, ainda, que o STF tem abrandado os rigores da Súmula 691 em casos de flagrante constrangimento ilegal ou contrariedade a sua jurisprudência. E que seria este o caso neste HC.

Decisão

O ministro Cezar Peluso revelou que realmente existem exceções à aplicação da Súmula 691, quando se trata de flagrante constrangimento ilegal. Mas, para o presidente da Corte, não é o que ocorre no caso.

O HC que teve o pedido de liminar negado pelo STJ já questionava o indeferimento de liminar no TJ-MT, lembrou o ministro. “Desta forma, apreciar, agora, o pedido implicaria substituir-se esta Corte não só ao Superior Tribunal de Justiça como também ao próprio Tribunal de Justiça local, que ainda não julgou o mérito do pedido de writ ali impetrado”, explicou.

Ainda de acordo com Peluso, “até que o Superior Tribunal de Justiça analise a questão, qualquer decisão deste Supremo Tribunal Federal configuraria supressão de instância, ainda que se limitasse a conceder a liberdade ao paciente até o julgamento daquele habeas corpus”. Com esse argumento, o ministro negou seguimento ao HC.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STJ: Suspensão condicional do processo pode ser revogada após período de prova

Se o descumprimento das condições da suspensão condicional do processo ocorre durante o período de prova, não há ilegalidade manifesta na revogação dessa suspensão depois de terminado esse prazo. Embasado em jurisprudência recorrente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o vice-presidente do Tribunal, ministro Felix Fischer, negou liminar a denunciado por furto.

Para a defesa, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não poderia ter reformado a decisão do juiz para permitir que a revogação fosse efetivada quando já expirado o período de prova. Conforme a argumentação, passado o prazo ocorreria a extinção da punibilidade do réu.

O ministro Fischer citou decisão da Sexta Turma do STJ que afirma expressamente não haver extinção da punibilidade pela ausência de revogação do benefício antes do término do lapso probatório. Para a Turma, é possível a revogação após o período de prova, desde que o não cumprimento das condições tenha ocorrido no dito intervalo.

O ministro também registrou outras decisões, de ambas as Turmas penais do STJ, no mesmo sentido. O mérito do pedido será julgado pela Sexta Turma. O relator é o ministro Og Fernandes.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STJ: Ação contra crime punível com multa deve ter manifestação do MP sobre suspensão condicional

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, concedeu liminar em habeas corpus a dois denunciados por fixação artificial de preços ou quantidades de produtos fabricados ou comercializados. O crime contra a ordem econômica pode ser punido apenas com multa, o que autoriza a eventual suspensão condicional do processo. Mas a ação contra os réus não foi remetida ao Ministério Público (MP) para que se manifestasse sobre essa opção.

Segundo o ministro, que estava no exercício da Presidência, quando há previsão de pena alternativa de multa para o crime, aplica-se o artigo 89 da Lei 9.099/1995: “Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).”

Conforme a impetração, no caso dos réus não houve vista ao MP para que oferecesse eventualmente essa suspensão condicional do processo. A liminar vale até o julgamento do mérito do pedido de habeas corpus, que ficará a cargo da Sexta Turma do STJ. O relator do processo é o desembargador convocado Haroldo Rodrigues.

Fonte: STJ

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